Calvário: dois desembargadores votam por manter na Vara Criminal processo contra Gilberto

Sessão que julga recurso do Ministério Público foi suspensa após pedido de vista do desembargador João Benedito

Ricardo Vital de Almeida seguiu o voto de Arnóbio Alves Teodósio, formando maioria a favor do recurso do MPPB. Foto: Divulgação/TJPB

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) formou maioria pela manutenção do processo contra o ex-procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, na Vara Criminal. Votaram a favor do recurso do Ministério Público da Paraíba os desembargadores Arnóbio Alves Teodósio e Ricardo Vital de Almeida. Carneiro foi denunciado pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), na quarta fase da operação Calvário, por supostos crimes de concussão e ocultação de bens. O caso tramitava na 5ª Vara Criminal, mas foi remetido para a Justiça Eleitoral pelo juiz Giovanni Magalhães Porto.

O entendimento do magistrado é o de que haveria conexão dos crimes alegados na área criminal com delitos eleitorais. O caso envolvia um veículo S10, que teria sido cobrado por Gilberto Carneiro a um empresário para ser usado na eleição de 2010. O ex-procurador-geral do Estado, no entanto, junto com o motorista Geo Luiz de Souza Fontes, também denunciado, teriam ocultado o veículo por anos, sem devolvê-lo ao proprietário. Giovanni Magalhães, então, viu conexão com questão eleitoral.

No recurso julgado na Câmara Criminal, o primeiro a votar foi o relator da denúncia, Arnóbio Alves Teodósio. Ele entendeu que a denúncia do Ministério Público não abarcaria a conexão eleitoral de que tratou o Supremo Tribunal Federal (STF). Por conta disso, o caso deveria permanecer na Vara Criminal. O voto dele foi seguido pelo desembargador Ricardo Vital de Almeida. O terceiro a votar seria o desembargador João Benedito, que pediu vista no processo.

A tendência é que a votação seja reiniciada na semana que vem, com o terceiro voto. Só então o resultado poderá ser proclamado.

Berg Lima “confina” aliados para evitar cassação na Câmara de Bayeux

Prefeito enfrenta processo de cassação por pagamento indevido de adicional noturno à guarda municipal

O prefeito de Bayeux, Berg Lima (PL), não deverá ser cassado nesta quinta-feira (23) pela Câmara Municipal. O processo de cassação foi posto na pauta de votação pelo presidente da Casa, Jefferson Kita (PSB), mas a Casa não conseguiu sequer notificar os vereadores governistas. Ao todo, sete deles simplesmente “desapareceram” e estão incomunicáveis há dias.

Prefeito de Bayeux é acusado de pagamentos ilegaisbr; Foto: Secom/Bayeux

O presidente da Casa acusa o atual prefeito de ter “confinado” os parlamentares para que eles não sejam convencidos a votar a favor da perda do mandato. Berg é acusado de ter pago gratificações por trabalho noturno a guardas municipais que atuam durante o dia. O caso foi denunciado à Câmara e um processo de cassação foi aberto. O relatório da Comissão Processante, no entanto, foi pela rejeição. A sessão terá início às 9h.

Ao todo, a Câmara tem dez vereadores oposicionistas e sete governistas. Apesar do número menor de aliados, a quantidade é mais que o suficiente para livrar o pescoço de Berg Lima. Para quer ele seja cassado, são necessários pelo menos 12 votos. Para que isso fosse conseguido, seria necessário o convencimento de dois governistas. O cenário não parece ser fácil.

Caso haja decisão de cassação, o presidente da Câmara assume o comando da prefeitura até que, através de eleição suplementar, seja escolhido o novo prefeito. A Lei Orgânica do Município proíbe a realização de eleição indireta no município mesmo no segundo biênio.

Há pelo menos mais duas denúncias contra o gestor em tramitação na Casa. Uma diz respeito a suposto pagamento ilegal para o recolhimento de lixo na cidade. O outra está relacionada à compra de cones de trânsito, que só teriam sido entregues após denúncia ser protocolada na Câmara. O gestor já venceu um processos de cassação na Câmara, o que o acusada cobrança de propinas para fazer pagamentos a fornecedores.

Nepotismo: TJPB revoga liminar e afasta prefeito de Aparecida do cargo

Júlio César Queiroga foi condenado por nepotismo no ano passado. Cargo será assumido pelo vice, Valdemar Teixeira

Júlio César Queiroga foi condenado pela prática de nepotismo. Foto: Divulgação

O juiz Aluísio Bezerra Cavalcanti determinou o afastamento do prefeito Júlio César Queiroga de Araújo (PTC) do cargo. O gestor, acusado de nepotismo, teve a sentença transitada em julgado em junho do ano passado, mas conseguiu se manter no cargo através de liminar concedida pelo desembargador Marcos Cavalcanti. No Agravo de Instrumento, ele alegava ter sido afastado do cargo sem que antes houvesse manifestação do Ministério Público, autor da ação.

A decisão foi de Bezerra, que substitui Marcos Cavalcanti no cargo, foi proferida na última segunda-feira (20), mas tornada pública apenas nesta quarta-feira (22). Júlio César alegava no recurso que a perda dos direitos políticos, arbitrada pelo juiz da 4ª Vara da comarca de Sousa, Agilio Tomaz Marques, e confirmada pelo Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), não abrangeria a perda do mandato.

Para tanto, ele “alegou que a sanção de suspensão dos direitos políticos não enseja, necessariamente, a perda do cargo, mas o impedimento temporário do direito de votar e ser votado, de participação em iniciativas populares, ajuizamento de ações populares e filiação a partido político”. Também alegou que não poderia ter o mandato extinto pela Câmara por falta de legislação municipal”.

Os argumentos, no entanto, foram rejeitados por Aluísio Bezerra. Com isso, deverá ser empossado pela Câmara Municipal de Aparecida, o vice-prefeito Valdemir Teixeira de Oliveira (PTC).

Nepotismo
Júlio César Queiroga teve o mandato cassado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba após investigações revelarem que o gestor matinha pessoas com vínculos familiares na administração municipal. Ele foi denunciado pelo Ministério Público da Paraíba por ato de improbidade administrativa, com condenação de perda de direitos políticos, ficando impedido de contratar e terá que pagar multa.

Condenado em instâncias inferiores por improbidade administrativa à suspensão dos direitos políticos e, por conseguinte, a perda do cargo, Júlio César entrou com recurso no STF, mas o Supremo rejeitou os Embargos Declaratórios no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário e determinou o trânsito em julgado da sentença, o que, na prática, significa que fica mantida a condenação do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Júlio César estava no quarto mandato e nas eleições de 2016 se elegeu como prefeito de Aparecida com 2.911 votos (51,20%), contra 2.774 votos (48,80%) do adversário Hélio Roque (PDT).

Juízes plantonistas terão que fazer audiências de custódia nos fins de semana e feriados

“Lei Anticrime” entra em vigor nesta quinta-feira e suspeito que não passar por audiência em 24 horas será solto

Márcio Murilo da Cunha Ramos editou nesta terça a resolução que define o uso dos plantonistas nas ações. Foto: Kleide Teixeira

Os juízes plantonistas de todo o Estado terão a atribuição de realizar, também, as audiências de custódia daquela região específica. A decisão foi anunciada pelo presidente do Tribunal de Justiça, Márcio Murilo, como caminho para se cumprir o que diz a Lei Anticrime. Pelas novas regras, caso um preso não seja levado à presença de um magistrado em até 24 horas, a prisão dele será relaxada. A resolução foi apresentada ao Pleno (ad referendum) nesta quarta-feira (22).

A Resolução é fruto de uma série de reuniões realizadas na Presidência do TJPB, cuja última, para finalização do documento, ocorreu nesta terça-feira (21) entre o presidente do TJ, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, os juízes auxiliares da Presidência, Rodrigo Marques e Meales Melo, o presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB), Max Nunes, e o magistrado Diego Garcia Oliveira.

De acordo com o magistrado Rodrigo Marques, a Lei nº 13.964/2019 (“Lei Anticrime”), que instituiu o Juiz das Garantias – responsável por acompanhar os inquéritos até o recebimento da denúncia, ao passo em que outro magistrado atuará na fase de instrução e julgamento – trouxe, também, a necessidade de realização de audiências de custódia por todos os juízes de direito do país, num prazo de 24 horas. A legislação entra em vigor nesta quinta-feira (23), com exceção da implantação do Juiz das Garantias, cujo prazo foi prorrogado para 180 dias, pelo ministro Dias Toffoli.

O magistrado explicou que, agora, quando não realizada a audiência de custódia nas 24 horas, obrigatoriamente, haverá o relaxamento da prisão, bem como a responsabilização da autoridade que deu causa a não realização da custódia. No caso da Paraíba, as audiências de custódia vinham sendo realizadas diariamente em João Pessoa, contemplando toda a Região Metropolitana nos finais de semana (concentradas no Fórum Criminal da Capital) e na região de Campina Grande (no Fórum Affonso Campos). Nas outras localidades, elas não ocorriam nos finais de semana e, por isso, foi necessário e urgente repensar um novo modelo de atuação.

Pensões generosas pagas a ex-deputados e ex-governadores pesam no bolso do paraibano

Tesouro estadual paga pensões a 129 ex-governadores, ex-deputados ou viúvas de políticos na Paraíba

Peso de pensões para os cofres públicos tem preocupado gestores. Foto: Daniel Isaia/Agência Brasil

Vamos falar sobre legalidade e moralidade. O governo pagar pensões a políticos que prestaram diminutos serviços à sociedade é legal, porque se ampara em leis que já tiveram a sua vigência. Agora, convenhamos, é uma tremenda injustiça e imoralidade com quem acorda todos os dias com o nascer do sol e tem poucas garantias de que vai conseguir se aposentar no futuro. Ao todo, 129 políticos e familiares recebem pensões generosas do Estado, na Paraíba.

A lista inclui sete ex-governadores, oito viúvas de ex-governadores, 52 ex-deputados estaduais e 62 viúvas de ex-deputados estaduais. E as pensões não são baixas. Os ex-governadores recebem ainda hoje R$ 23,5 mil, mesmo depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido, no ano passado, que o pagamento é ilegal. Ele fere a Constituição de 1988, que estabeleceu o princípio da isonomia como parâmetro para definir os benefícios.

E por falar em ilegalidade, o senador José Maranhão (MDB) recebe a pensão de ex-governador e ainda o salário pago pelo Senado. Isso apesar de decisão proferida em agosto do ano passado pelo juiz da segunda Vara Federal, Bruno Teixeira de Paiva, proibindo o acúmulo. A denúncia do Ministério Público Federal indicava que ele vinha acumulando os benefícios em desacordo com a lei desde fevereiro de 2015. O montante pago aos ex-governadores da Paraíba supera a marca de R$ 2,1 milhões por ano. Ao todo, 11 viúvas de ex-governadores estão entre os beneficiários de pensões.

Veja a lista dos ex-governadores que recebem pensão:

Reprodução/Sagres/Outubro/2019

Em relação aos ex-deputados estaduais, pelo menos 52 deles continuam na lista de beneficiários. As pensões pagas a eles chegam perto de R$ 30 mil, em alguns casos. A lista inclui nomes como o do atual prefeito de Guarabira, Zenóbio Toscano (PSDB), que aparece em outubro de 2019, último mês declarado, com pensão de R$ 25,3 mil. Como prefeito, ele recebe salário de R$ 19 mil.

As pensões de viúvas de ex-deputados estaduais somam 62, entre as pagas pelo Tesouro Estadual e as que constam na lista da PBPrev. O valor recebido por elas mensalmente chega a R$ 25,3 mil. O déficit previdenciário do Estado previsto para este ano supera a casa dos R$ 2 bilhões.

Denúncia contra Glenn afronta a Constituição e a liberdade de imprensa

Fundador do The Intercept Brasil foi denunciado pelo MPF por suposta associação criminosa e interceptação telefônica ilegal

O norte-americano Glenn Greenwald, duarnte o debate da liberdade, mídia e poder na 12ª Festa Literária Internacional de Paraty (Flip)(Fernando Frazão/Agência Brasil)

A denúncia do jornalista Glenn Greenwald na operação Spoofing, nesta terça-feira (21), causou perplexidade entre jornalistas, juristas e políticos. A investigação apura invasões de celulares de autoridades, entre elas, os integrantes da Força-tarefa da Lava Jato. Além de Glenn, seis outras pessoas foram denunciadas. No caso do fundador do The Intercept Brasil, a denúncia é de associação criminosa e interceptação telefônica ilegal.

Só tem um problema nessa história toda. O jornalista não foi investigado, não foi indiciado e o ponto alegado pelo procurador Wellington Oliveira para justificar a inclusão de Greenwald no rol dos suspeitos não passa de um triplo carpado hermenêutico, incapaz de convencer qualquer pessoa de inteligência mediana. O MPF diz que Glenn “auxiliou, orientou e incentivou” o grupo de hackers suspeito de ter invadido os celulares de autoridades.

O problema é que a transcrição da gravação usada como prova, com a conversa entre o jornalista e um dos hackers não dá suporte à acusação feita. Pior: a própria Polícia Federal, responsável pelo inquérito, concluiu que o relatório feito com base nos diálogos interceptados não são suficientes para indicar o envolvimento do jornalista na invasão dos celulares.

E como se esse não fosse um fato grave demais, ainda tem uma decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu a investigação do jornalista. O ministro, inclusive, se pronunciou sobre o assunto nesta terça e considerou grave a iniciativa do procurador. Uma clara desobediência à decisão proferida por ele em agosto do ano passado.

“É um ataque contra a imprensa livre, obviamente, contra a nossa reportagem, mas também contra a Polícia Federal e o STF, que disse que eu não posso ser investigado, muito menos denunciado pela minha reportagem, porque é uma aberração do direito constitucional de uma imprensa livre”, declarou Greenwald, em vídeo postado em rede social.

O site The Intercept foi responsável por uma série de reportagens, junto com outros veículos de imprensa, que arranhou a imagem da principal operação comandada pelo Ministério Público Federal no país, a Lava Jato.

O ministro Marco Aurélio Mello disse ver a denúncia como problemática e perigosa. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), viu ataque à liberdade de imprensa. A denúncia do MPF foi distribuída ao juiz federal Ricardo Leite, da 10ª Vara Federal de Brasília. Ao analisar o documento, ele poderá receber ou rejeitar as acusações contra cada um dos sete denunciados.

Juiz pede pauta para julgar recurso de Berg Lima no Tribunal de Justiça

Prefeito de Bayeux foi condenado no primeiro grau por improbidade administrativa e recorreu ao TJPB

Berg Lima foi flagrado em vídeo feito por empresário justamente no momento em que recebia dinheiro supostamente de propina. Imagem: Reprodução

O juiz Aluízio Bezerra Cavalcanti pediu pauta, nesta semana, para o julgamento de recurso do prefeito de Bayeux, Berg Lima (PL). O magistrado substitui o desembargador Marcos Cavalcanti na corte, atual relator do processo. O gestor foi condenado, no primeiro grau, pelo juiz Francisco Antunes Batista, da 4ª Vara Mista de Bayeux. O magistrado atende a ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público contra o prefeito.

Pela decisão, Berg Lima também foi condenado à perda do cargo de prefeito municipal de Bayeux. O julgamento no primeiro grau ocorreu em setembro de 2018, quando o gestor ainda estava afastado do cargo. Berg chegou a ser preso após ser flagrado recebendo dinheiro das mãos de um empresário. Os pagamentos, de acordo com a denúncia do Ministério Público, eram para garantir pagamentos por dívidas antigas do governo municipal.

A ação civil pública foi ajuizada pela promotora de Justiça Edlígia Chaves. A Justiça também decretou a suspensão dos direitos políticos de Berg Lima pelo prazo de oito anos e o proibiu de contratar com o poder público ou de receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

Berg Lima foi preso em flagrante, em 5 de julho de 2017, durante uma operação do Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco/MPPB), pela prática de concussão. Ele foi flagrado recebendo R$ 3,5 mil de um empresário fornecedor da prefeitura de Bayeux. O valor foi uma exigência para que o empresário pudesse receber o crédito de R$ 77 mil, referente a um contrato celebrado na gestão anterior.

Ficou provado nos autos que, o então prefeito condiciou o pagamento dessa dívida da prefeitura ao recebimento de propina no valor de R$ 11,5 mil, dos quais R$ 8 mil já haviam sido pagos. Ele também responde a processo na área criminal no Tribunal de Justiça da Paraíba.

Câmara de Bayeux vota quinta-feira cassação de Berg Lima

Apesar de menor, base aliada do prefeito pode barrar cassação de mandato

Prefeito de Bayeux corre risco de ser cassado Foto: Secom/Bayeux

O prefeito de Bayeux, Berg Lima (PL), será alvo nesta quinta-feira (23) de mais um processo e cassação na Câmara Municipal. O presidente da Casa, Jefferson Kita (PSB), marcou para as 9h a votação do parecer da Comissão Processante. O gestor é acusado de ter feito pagamentos de adicionais noturnos a guardas municipais, sem que eles, efetivamente, trabalhassem à noite.

O parecer da relatora da denúncia na Comissão Processante, França (Pode), foi pela improcedência da acusação. Ela foi seguida pelo presidente da comissão, Adriano Martins (MDB). Coube ao vereador Lico (Pode) divergir dos colegas. A votação no plenário, no entanto, poderá desconsiderar o parecer e votar pela cassação do mandato do atual prefeito.

Atualmente, o prefeito tem o apoio de sete dos 17 vereadores da cidade. Para que haja a cassação, são necessários um mínimo de 12 votos favoráveis. O seja, a tendência é a de que o pedido não consiga maioria suficiente para a cassação.

Há pelo menos mais duas denúncias contra o gestor em tramitação na Casa. Uma diz respeito a suposto pagamento ilegal para o recolhimento de lixo na cidade. O outra está relacionada à compra de cones de trânsito, que só teriam sido entregues após denúncia ser protocolada na Câmara. O gestor já venceu um processos de cassação na Câmara, o que o acusada cobrança de propinas para fazer pagamentos a fornecedores.

TJPB julga quinta-feira recurso contra envio de processo da Calvário para a Justiça Eleitoral

Juiz Giovanni Magalhães Porto entendeu que denúncia contra Gilberto Carneiro se enquadra nos requisitos definidos pelo STF

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça vai analisar o caso . Foto: Divulgação

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba julgará, na sessão da próxima quinta-feira (23), recurso interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que declinou para a Justiça Eleitoral da competência para julgar a denúncia, que tem com uma das partes o ex-procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro da Gama. O relator do caso, que corre em segredo de Justiça, é o desembargador Arnóbio Alves Teodósio.

Em decisão proferida no dia três de setembro de 2019, o juiz Giovanni Magalhães Porto, da 5ª Vara Criminal, decidiu pela incompetência da Justiça Comum, por entender que os fatos apontados na denúncia configurariam, em tese, crime eleitoral previsto no artigo 350 do Código Eleitoral. “Caberá à Justiça Eleitoral especializada, após manifestação do Ministério Público Eleitoral, a apreciação quanto ao recebimento da denúncia e a retirada, ou não, do sigilo processual”, diz um trecho do despacho.

Inconformado, o Ministério Público interpôs Recurso em Sentido Estrito com o objetivo de que fosse reformada a decisão e, com isso, fixada a competência da Justiça Comum Estadual em matéria criminal, afastando, assim, a competência da Justiça Eleitoral.

O recurso do MP aportou no Tribunal de Justiça no dia dois de outubro de 2019. No dia 16 de dezembro, o relator, desembargador Arnóbio Alves Teodósio, pediu dia para julgamento.

Com informações do Tribunal de Justiça

João revela estudos para reajuste linear de 5% para servidores estaduais

Governador diz que impacto do aumento será de R$ 348 milhões por ano para os cofres públicos

João Azevêdo diz que a equipe econômica do governo tem dialogado com as categorias. Foto: Divulgação/Secom-PB

O governador João Azevêdo (sem partido) revelou nesta segunda-feira (20) a disposição de conceder reajuste linear de 5% para os servidores públicos. O anúncio ocorre em meio a movimentações dos policiais para uma greve geral. A proposta inicial, revelou o governador, é de concessão de 3% a partir de janeiro e mais 2% a partir de julho. “É a primeira vez que um governo na Paraíba recebe as 14 categorias para negociar”, disse o gestor, que não descarta dar todo o reajuste em uma única parcela.

O anúncio ocorreu ao mesmo tempo em que foi anunciado pelo governo federal a elevação do piso dos professores. O salário da categoria teve um incremento de 12,84%. Durante a posse de mil novos professores, nesta segunda, João Azevêdo assegurou que vai manter, integralmente, o montante anunciado pelo governo federal. Com isso, o salário base dos professores na Paraíba será de R$ 2.381,05. Contando com outros benefícios, a remuneração passa dos R$ 3 mil.

De acordo com João Azevêdo, o impacto do reajuste para todas as categorias será de R$ 348 milhões por ano. “Pela primeira vez estamos aplicando um percentual que vai beneficiar exatamente aquelas categorias que tanto na área de segurança se reclama, que são os reformados, os que vão para a reforma. Nós estamos pegando todos os reformados da polícia, todos os inativos que receberão este percentual integralmente. Até por que quem ganha de um salário mínimo até R$ 6 mil não desconta a Previdência”, ressaltou.

Apesar do anúncio de reajuste linear, várias categorias ligadas aos policias continuam falando em greve.