PF mira Secom do governo federal por práticas também comuns nos estados

Relações não republicanas com uso de verbas públicas precisam ser revistas também na Paraíba

O secretário especial de Comunicação Social, Fabio Wajngarten, será investigado pela Polícia Federal. Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

O Ministério Público Federal em Brasília pediu à Polícia Federal a abertura de inquérito criminal para investigar suspeitas sobre o chefe da Secom (Secretaria de Comunicação da Presidência da República), Fabio Wajngarten. O auxiliar é acusado de favorecer emissoras alinhadas ideologicamente com o governo e, de quebra, facilitar a vida dos clientes da empresa de consultoria que mantém no mercado privado.

O objetivo é apurar supostas práticas de corrupção passiva, peculato (desvio de recursos públicos feito por funcionário público, para proveito pessoal ou alheio) e advocacia administrativa (patrocínio de interesses privados na administração pública, valendo-se da condição de servidor). As penas previstas para os dois primeiros crimes variam de 2 a 12 anos de prisão, além de multa. No último caso, aplica-se detenção de um mês a um ano.

A ação, em específico, versa sobre um fato nacional, mas pode ser adaptada para os estados e, notadamente, para a Paraíba. Assim como ocorre com a Presidência da República, na aqui, o problema vem se repetindo com frequência histórica. As verbas destinadas à propaganda, um aporte legal, são distribuídas sem critério técnico de escolha. Não se observa, por exemplo, as ferramentas responsáveis pela aferição de audiência. Tem valido como critério a proximidade ideológica e, muitas vezes, servil da empresa.

A legislação estabelece que todos os governos têm direito à destinação de recursos para a divulgação das ações. É lícito que isso ocorra, bem como o é que os recursos públicos sejam destinados ao pagamento das campanhas publicitárias seguindo critérios republicanos. Se esta TV tem mais audiência, é lógico que o investimento nela deve ser maior. O mesmo serve para rádios, jornais online, etc.

Em 2015, por exemplo, o Jornal da Paraíba publicou uma série de reportagens sobre os gastos da Secom do Estado. E a constatação, até para os menos letrados, era a da completa falta de bom senso na escolha de onde investir o recurso público.

O critério de escolha precisa ser de acordo com o poder deste ou aquele veículo de socializar mais e melhor a informação. Quem tem mais credibilidade, que atinge o público alvo. Tudo fora disso segue o caminho das práticas do compadrio, regadas a práticas sabidamente ilegais. Afinal, o que se afirma sobre conflito de interesses na gestão dos recursos públicos virou relato histórico na Paraíba e é alvo de investigações do Ministério Público.

As práticas de gestores como Fabio Wajngarten que agora começam a ser combatidas no plano nacional, precisam ser combatidas também na Paraíba. Isso seja na esfera estadual ou municipal. Em tempos de judicialização constante da política, está na hora de as gestões entenderem que o Brasil mudou e continua mudando….

Operação Irerês: MPF denuncia ex-secretários e aponta suposto superfaturamento nas obras da Lagoa

Ministério Público alega que houve sobrepreço e direcionamento na licitação

Dragagem na Lagoa foi realizada no início das obras. Foto: Divulgação/CMJP

Por Raniery Soares, do Jornal da Paraíba

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou, nesta segunda-feira (27), uma nova denúncia relacionada às obras realizadas na Lagoa do Parque Sólon de Lucena, em João Pessoa. Novamente, o ex-secretário de Infraestrutura da Prefeitura de João Pessoa e coordenador do Patrimônio Cultural, Cássio Andrade, foi denunciado e, além dele, agora o também ex-secretário de Planejamento e ex-reitor da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), Rômulo Polari, teve o nome citado.

Os engenheiros Eduardo Ribeiro Victor, Rodrigo Sarmento Serrano e Eugênio Régis Lima e Rocha, além de Newton Euclides da Silva, que atuou como presidente da comissão especial de licitação da Secretaria de Planejamento da Prefeitura de João Pessoa, também foram denunciados pelo MPF. Cássio e os três engenheiros são denunciados pelo crime de peculato. Já Rômulo Polari e Newton supostamente teriam cometido fraude em licitações.

A denúncia trata novamente sobre desvio de recursos públicos, desta vez na obra de desassoreamento, demolição de um muro de contenção e a construção de um túnel para regularização do nível do espelho d’água da lagoa do Parque Solon de Lucena. Ao todo, segundo a investigação da Polícia Federal, Cássio e os três engenheiros teriam desviado recursos públicos equivalentes a mais de R$ 2,6 milhões (tendo como base fevereiro de 2014), para beneficiar a empresa Compecc Engenharia, Comércio e Construções LTDA.

Outro ponto abordado pelo MPF, é o pagamento indevido da construção do dique do aterro sanitário e a remoção dos resíduos da Lagoa, chamado de ‘solo mole’. Pelos dois serviços, a Prefeitura de João Pessoa pagou aproximadamente R$ 2,2 milhões, além de logo depois ter acrescentado mais R$ 460 mil, mesmo a perícia da investigação apontando como ‘dano em potencial’.

A Polícia Federal, no laudo elaborado, alegou que foram retirados 117 mil metros cúbicos de resíduos, mas segundo a investigação, a Prefeitura pagou pela extração de 125 mil metros cúbicos. Só neste ponto, segundo a PF, foi identificado um prejuízo aos cofres públicos de cerca de R$ 235 mil. As supostas irregularidades apontadas para Rômulo Polari e Newton Euclides são referentes à época em que os dois atuavam na Secretaria de Planejamento de João Pessoa.

Segundo o MPF, Polari “na qualidade de secretário de planejamento da prefeitura de João Pessoa, assinou documento com a qualificação técnica mínima necessária para a habilitação dos licitantes, contendo exigências que restringiram a competitividade do certame”, passando para Newton, que “era à época o presidente da comissão especial de licitação da Seplan.”.

A nova denúncia cita novamente uma relação familiar. A esposa de Cássio, Luciana Torres Maroja Santos, é engenheira da Caixa Econômica Federal e teria sido responsável pelo acompanhamento da execução dos contratos. O funcionário da Compecc, Marcos Rodrigues dos Santos Júnior é casado com Flaviana Torres Maroja Santos, cunhada de Cássio Andrade. Após o fim da obra, Marcos passou a trabalhar como assessor na Seinfra, onde Cássio era secretário. Esta denúncia ainda é fruto da Operação Irerês, realizada em junho de 2017, com o objetivo de investigar possíveis irregularidades em licitações e execução das obras da Lagoa do Parque Solon de Lucena, em João Pessoa.

De acordo com a Polícia Federal, laudos constataram que as reformas causaram um dano aos cofres públicos no valor de R$ 6,4 milhões. O nome da operação é uma alusão ao Irerê, que é uma espécie de marreco que era abundante nas águas da Lagoa. Tanto que, até o início do século XX, antes da urbanização do parque, o local era conhecido como “Lagoa dos Irerês”.

O que dizem os denunciados?

O engenheiro Eduardo Ribeiro Victor, sócio da Compecc, que foi a empresa responsável pela obra disse que “desde o início vem colaborando com todas as investigações e a única coisa que estão sendo acusados é de terem sido contratados por um preço alto, mas segundo ele, os valores são padronizados nacionalmente”.

O engenheiro da Prefeitura de João Pessoa, Eugênio Régis Lima e Rocha, informou que “ainda vai se inteirar das acusações e que vai contribuir com a justiça”.

Em nota, Cássio Andrade, reforçou a tranquilidade e disse que em momento oportuno, apresentará sua defesa. “Não cometi nenhum ilícito, por isso tenho a consciência tranquila. A defesa técnica, que se inicia somente agora, comprovará a lisura de meus atos”. O ex-secretário de Planejamento da Prefeitura de João Pessoa e ex-reitor da UFPB, Rômulo Polari, informou que “vai se inteirar sobre a denúncia para emitir um posicionamento oficial”.

Os engenheiros Rodrigo Sarmento e Newton Euclides da Silva não atenderam as ligações.

O que diz a Prefeitura?

Em relação à denúncia do Ministério Público Federal (MPF), a Procuradoria-Geral de João Pessoa reafirma a colaboração ativa da administração municipal, como vem acontecendo desde o início da apuração das obras da Lagoa, por determinação do prefeito Luciano Cartaxo, que foi novamente isento pelo MPF de qualquer participação em ato considerado irregular. Segundo a Procuradoria, os indiciados terão agora a oportunidade de apresentar defesa no judiciário. Mesmo antes da denúncia dos órgãos fiscalizadores, os instrumentos de controle interno já haviam sido acionados pela gestão municipal. O MPF apresentou pedido de arquivamento do inquérito que trata da urbanização do parque, hoje o maior e mais frequentado equipamento de lazer da cidade.

Xeque-Mate: Leto, Roberto e Olívio viram réus por compra de mandato de Luceninha

Juíza Giovanna Lisboa aceitou ação do Ministério Público com acusação de improbidade administrativa

Leto Viana teria sido beneficiado com a suposta compra do mandato de Luceninha. Foto: Divulgação/TJPB

A compra do mandato do ex-prefeito de Cabedelo, Luceninha, voltou ao centro das atenções. A juíza da 3ª Vara Mista de Cabedelo, Giovanna Lisboa Araújo de Souza, recebeu a petição inicial apresentada pelo Ministério Público estadual nos autos de uma Ação Civil de Improbidade Administrativa em face dos réus na ‘Operação Xeque-Mate’. De acordo com a magistrada, a decisão ocorreu por vislumbrar indícios de atos de improbidade administrativa e fundamentada nos princípios do in dubio pro societate (na dúvida pela sociedade) e na supremacia do interesse público.

Segundo o MP, em tese, teria havido ‘compra e venda’ do mandato de prefeito de José Maria de Lucena Filho para consequente assunção de Leto Viana com aporte financeiro de Roberto Santiago.

Os promovidos são Wellington Viana França (Leto Viana), José Maria de Lucena Filho, Roberto Ricardo Santiago Nóbrega, Olívio Oliveira dos Santos, Fabiano Gomes da Silva, Lucas Santino da Silva e Fabrício Magno Marques de Melo Silva.

De acordo com a peça inaugural, a investigação conhecida como ‘Operação Xeque Mate’ culminou com o Inquérito Policial nº 0105/2017 e a primeira denúncia (Processo nº 0001048-10.2017.815.0000) foi em desfavor dos réus, pela prática de crimes de constituição, financiamento e integração de organização criminosa, previstos na Lei nº 12.850/13.

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Lula diz que Ricardo sairá mais forte da Calvário, mas se acusações forem falsas

Petista apresentou o próprio caso em relação à Lava Jato como exemplo de mentira, mas evitou isentar completamente o aliado

Ricardo Coutinho em encontro com Lula após saída de petista da prisão. Foto: Reprodução

O ex-presidente Lula (PT) tem feito as contas de quantos e quais serão os aliados para as eleições de 2020. Durante entrevista ao UOL, ele não se furtou a revelar a intenção de ver o partido dele com candidatura própria em João Pessoa, assim como em outras cidades onde o PT tem o PSB como aliado. Da Paraíba, inclusive, reconhece as dificuldades enfrentadas pelo ex-governador Ricardo Coutinho (PSB). Assim como o petista, o socialista se tornou alvo de operações do Ministério Público e chegou a ser preso.

Sobre Ricardo Coutinho, o ex-presidente é taxativo em dizer que ele poderá dar a volta por cima, mas se conseguir comprovar a sua inocência. “O companheiro Ricardo Coutinho pode sair mais forte se for mentira o que estão fazendo contra ele. Eu não pedi um ponto porque fui preso. Lá de dentro, falei o que eu tinha que falar e continuo falando: o Moro não foi juiz, ele foi um mentiroso no meu caso”, ressaltou o petista. O socialista esteve entre os ferrenhos defensores do ex-presidente após a prisão.

Sobre o PSB, Lula relembrou fatos sobre a disputa e as alianças entre os partidos, partindo de Pernambuco. “Nesta eleição, há uma disputa muito parecida com a de 2012 em Recife, o que afastou o PSB do PT e, em 2014, Eduardo Campos compôs com outros. Como o PT vai se posicionar nessa disputa? Ele vai apoiar o PSB ou vai lançar a Marília Arraes? Além disso, acabou de acontecer o caso envolvendo o ex-governador Ricardo Coutinho, que deve ter manchado a imagem dele, na Paraíba, um governador muito popular que esteve sempre do lado do senhor. E também tem Fortaleza, governo do Roberto Cláudio, que sempre esteve junto com o Camilo Santana. Como é que o PT vai se comportar em Fortaleza, João Pessoa e Recife? Pegando o caso do Ricardo Coutinho, você falou manchou… manchou ou não”, ressaltou.

O ex-presidente já havia feito manifestações pró-Ricardo em outras oportunidades. Esta, porém, foi a única que veio com um porém.

Cartaxo segue João e anuncia reajuste linear para servidores públicos

Servidores terão incremento de 5,5% nos salários a partir do próximo mês. Parte do dinheiro será “consumido” pela reforma da Previdência

Luciano Cartaxo diz que reajuste é resultado de “equilíbrio das contas”. Foto: Divulgação

Os servidores públicos de João Pessoa receberam uma notícia boa, nesta segunda-feira (27). O prefeito Luciano Cartaxo (PV) anunciou um reajuste linear de 5,5% para todas as categorias do funcionalismo público. O comunicado ocorre uma semana depois de o governador João Azevêdo (sem partido) também comunicar o reajuste. O dinheiro a mais servirá para reduzir o impacto com a reforma da Previdência, que deve elevar de 11% para 14% a contribuição dos servidores públicos do Estado e dos municípios. O respectivas legislações tramitam nos legislativos.

Em relação à prefeitura de João Pessoa, a medida foi divulgada depois de uma reunião com a equipe econômica no Centro Administrativo Municipal (CAM). A estimativa é a de que sejam beneficiados mais de 5 mil servidores de todas as categorias, incluindo aposentados e pensionistas das administrações direta e indireta. O reajuste já será aplicado a partir de fevereiro deste ano.

De acordo com Luciano Cartaxo, o aumento salarial é resultado do equilíbrio fiscal da prefeitura. “A Prefeitura soube reduzir despesas e aumentar a sua capacidade de arrecadação. Mesmo em um momento em que 74% dos municípios do país enfrentam uma situação fiscal considerada crítica ou difícil, nos planejamos e agora vamos conceder este aumento salarial que chega a todos os servidores”, disse o gestor.

O aumento salarial será superior à inflação acumulada nos últimos 12 meses, calculada em 4,31%, e vai injetar um acréscimo em torno de 11 milhões, por ano, na economia da capital paraibana. “Além de assegurar o pagamento em dia, junto com a antecipação do 13º salário, todos os anos, a Prefeitura de João Pessoa dá mais uma prova de valorização dos servidores municipais, reconhecendo a dedicação e o serviço daqueles que prestam serviços essenciais à vida dos pessoenses”, disse Cartaxo.

Advogado de Berg Lima alega suspeição de Ricardo Vital e gera polêmica

Inácio Queiroz proferiu discurso durante sessão que votou cassação de Berg na Câmara de Bayeux

Berg Lima foi flagrado em vídeo feito por empresário justamente no momento em que recebia dinheiro supostamente de propina. Imagem: Reprodução

O advogado de Berg Lima (PL), Inácio Queiroz, gerou polêmica entre políticos e juristas, nesta semana, por conta de suas posições futuristas. O defensor alegou em pronunciamento na Câmara de Bayeux que o desembargador Ricardo Vital de Almeida, relator de ação contra o prefeito no Tribunal de Justiça, “terá que se averbar  suspeito”. A tese foi proferida durante a sessão realizada no Legislativo para votar o pedido de cassação do gestor, acusado de pagamentos ilegais de adicionais noturnos aos guardas municipais.

Sem papas na língua, Queiroz chamou de fake news as informações de que o prefeito estaria na mira desembargador responsável pela operação Calvário no segundo grau. No caso de Berg, a acusação contra ele, na área criminal, no Tribunal de Justiça, é aquela de que ele cobrou propina de empresário como condição para o pagamento de dívidas antigas da prefeitura. O gestor foi flagrado em vídeo embolsando R$ 3,5 mil supostamente pagos a título de propina.

Para um público composto por vereadores, apoiadores e adversários do prefeito, na sessão da última quinta-feira, na Câmara, Inácio Queiroz foi taxativo ao afirmar a necessidade de suspeição. “Berg Lima, há poucos dias, disseram que Berg Lima está na mira de Ricardo Vital. Ricardo Vital não pode julgar processo de Berg Lima. Ele averbou suspeição no criminal em processo anterior. A suspeição perdura ainda. Então espalhando fake news”, assegurou.

O magistrado, ao que consta, de fato se averbou suspeito em demanda judicial anterior, que tinha Berg como alvo, mas há quem diga que a métrica para o processo atual é outra. Afinal, um juiz pode se averbar suspeito por diversos motivos, não apenas por relação com o acusado. Pode ser por proximidade com uma das testemunhas, por exemplo. Há quem diga também que se a estratégia de defesa de Berg na área criminal for essa, ele poderá ter uma “surpresa desagradável”.

O caso em questão, o da suposta cobrança de propina, ocorreu em 2017, no primeiro ano de gestão do prefeito. De lá para cá, ele foi afastado do cargo e preso. Depois assumiu o cargo, mas há riscos de novo afastamento do cargo por causa de processos nas áreas criminal e civil. O sucesso dele nas demandas, por enquanto, está restrito aos processos políticos, mandados pela Câmara de Bayeux.

Em relação aos processos criminais, melhor esperar para ver…

Após denúncias da Calvário, TCE decide desarquivar processos de OSs

Tribunal deve rever também eventuais decisões proferidas pelo Tribunal de Contas

Arnóbio Alves é o atual presidente do Tribunal de Contas. Foto: Divulgação/TCE-PB

Em 25 de janeiro de 2019, eu publiquei neste espaço que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) tinha processos “engavetados” há 2.252 dias relacionados à Cruz Vermelha Brasileira (CVB). De lá para cá, a Operação Calvário conduzida pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público da Paraíba, investigou e denunciou os contratos firmados pela Organização Social com o governo do Estado. Mostrou erros, inclusive, nos casos julgados pelo tribunal. E mais: passou a investigar três conselheiros do TCE. A resposta da corte veio apenas agora.

O Tribunal de Contas do Estado divulgou uma resolução, nesta sexta-feira (24), determinando o desarquivamento de todas as ações relacionadas aos casos investigados pela Operação Calvário. Serão revistos, inclusive, as decisões tomadas anteriormente nos processos. A resolução estabelece, por exemplo, que haja o “desarquivamento, instrução, julgamento e revisão das eventuais decisões proferidas em processos relacionados às contratações de Organizações Sociais pelo Estado da Paraíba”.

Os processos, inclusive, de acordo com a resolução, terão tramitação prioritária na Corte. O Ministério Público de Contas ficou incumbido, também, de solicitar “documentos e informações, que sejam necessárias às respectivas manifestações e/ou deliberações.
Parágrafo único – Conforme o caso, as solicitações serão apresentadas diretamente ao Gabinete da Presidência, que as encaminhará às autoridades que detenham as informações demandadas”.

O documento justifica as medidas com base nas “recentes divulgações de fatos decorrentes da denominada ‘Operação Calvário’, com revelações de, em tese, crimes que teriam ocorrido e envolvido fatos sob jurisdição da Corte de Contas”. Destaca ainda a “ausência, no âmbito do TCE/PB, de instrumentos de apuração aptos e suficientes para descobrir condutas criminais, matéria, inclusive, que refoge à competência da Corte de Contas”.

O Ministério Público da Paraíba investiga a suposta participação de três conselheiros do TCE em esquema para “retardar” os julgamentos. Os investigados são André Carlo Torres, Arthur Cunha Lima e Nominando Diniz. Os dois últimos foram afastados do cargo por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Ministério Público pede prisão e bloqueio de bens de Ricardo e outros suspeitos na Calvário

Levantamento do Gaeco indica suposto desvio de R$ 134,2 milhões dos cofres públicos em oito anos

Octávio Paulo Neto é o coordenador do Gaeco na Paraíba. Foto: Fábio Hermano/CBN

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) protocolou nesta semana ação que pede a volta do ex-governador Ricardo Coutinho (PSB) e mais 17 pessoas para a prisão e ainda o bloqueio de bens de 30 denunciados na sétima fase da operação Calvário. Os pedidos assinados por promotores do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) foram feitos com a justificativa de manter a ordem pública e garantir o ressarcimento do Estado pelos recursos desviados.

O pedido de novo mandato de prisão contra os 18 suspeitos tem como justificativa as alegações de que os acusados têm condições de influir para atrapalhar as investigações. O exemplo citado é o do ex-governador Ricardo Coutinho, gravado em conversa com o prefeito de Bananeiras, Douglas Lucena (PSB). No diálogo, o ex-governador teria manifestado a intenção de retaliar o trabalho do delegado Allan Murillo Terruel por investigações contra a prefeita do Conde, Márcia Lucena (PSB).

A conversa seria o indicativo de que o ex-governador ainda teria influência sobre a gestão, hoje comandada pelo governador João Azevêdo (sem partido). Os dois oficialmente romperam politicamente em dezembro do ano passado. A conversa teria ocorrido em outubro.

Confira os alvos dos pedidos de mandados de prisão:

1. RICARDO VIEIRA COUTINHO
2. ESTELIZABEL BEZERRA DE SOUZA
3. MÁRCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA
4. WALDSON DIAS DE SOUZA
5. GILBERTO CARNEIRO DA GAMA
6. CLÁUDIA LUCIANA DE SOUSA MASCENA VERAS
7. CORIOLANO COUTINHO
8. BRUNO MIGUEL TEIXEIRA DE AVELAR PEREIRA CALDAS
9. JOSÉ ARTHUR VIANA TEIXEIRA
10. BENNY PEREIRA DE LIMA
11. BRENO DORNELLES PAHIM NETO
12. FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA
13. DENISE KRUMMENAUER PAHIM
14. DAVID CLEMENTE MONTEIRO CORREIA
15. MÁRCIO NOGUEIRA VIGNOLI
16. VALDEMAR ÁBILA
17. VLADIMIR DOS SANTOS NEIVA
18. HILARIO ANANIAS QUEIROZ NOGUEIRA

Bloqueio de bens

A ação protocolada pelo Ministério Público, com base nas investigações do Gaeco, pede o bloqueio de todos os bens de 30 dos 35 suspeitos de integrar a suposta organização criminosa. O bloqueio, de acordo com a peça, seria para garantir o ressarcimento dos prejuízos causados ao governo do Estado com o suposto desvio de recursos. O impacto total teria de R$ 134,2 milhões.

 

Reprodução

Só da Cruz Vermelha Brasileira, os pagamentos teriam chegado a R$ 60 milhões em oito anos. Os pagamentos de propinas feitos por empresas responsáveis pelo fornecimento de material escolar girariam em torno de R$ 57 milhões.

Confira abaixo a relação dos alvos do pedido de bloqueio de bens:

1. RICARDO VIEIRA COUTINHO
2. ESTELIZABEL BEZERRA DE SOUZA
3. MARIA APARECIDA RAMOS DE MENESES (CIDA RAMOS)
4. MÁRCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA;
5. WALDSON DIAS DE SOUZA;
6. FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA;
7. GILBERTO CARNEIRO DA GAMA;
8. CORIOLANO COUTINHO;
9. JOSÉ EDVALDO ROSAS;
10. CLÁUDIA LUCIANA DE SOUSA MASCENA VERAS;
11. ARACILBA ALVES DA ROCHA;
12. NEY ROBINSON SUASSUNA;
13. GEO LUIZ DE SOUZA FONTES;
14. BRUNO MIGUEL TEIXEIRA DE AVELAR PEREIRA CALDAS;
15. CASSIANO PASCOAL PEREIRA NETO;
16. JOSÉ ARTHUR VIANA TEIXEIRA;
17. JAIR ÉDER ARAÚJO PESSOA JÚNIOR;
18. BENNY PEREIRA DE LIMA;
19. BRENO DORNELLES PAHIM FILHO;
20. BRENO DORNELLES PAHIM NETO;
21. DENISE KRUMMENAUER PAHIM;
22. SAULO PEREIRA FERNANDES;
23. KEYDISON SAMUEL DE SOUSA SANTIAGO;
24. MAURÍCIO ROCHA NEVES;
25. DAVID CLEMENTE MONTEIRO CORREIA;
26. VLADIMIR DOS SANTOS NEIVA;
27. VALDEMAR ÁBILA;
28. MÁRCIO NOGUEIRA VIGNOLI;
29. HILÁRIO ANANIAS QUEIROZ NOGUEIRA;
30. JARDEL DA SILVA ADERIC

 

Berg Lima consegue sete votos e se livra novamente de cassação na Câmara de Bayeux

Seriam necessários 12 votos para sacramentar a perda do mandato do prefeito

Berg Lima permanece no comando da prefeitura de Bayeux. Foto: Secom/Bayeux

O prefeito de Bayeux, Berg Lima (PL), pode respirar aliviado mais uma vez. A maioria dos vereadores da cidade votou pela cassação do mandato dele, durante a madrugada, mas os votos foram insuficientes para que se decretasse a perda do mandato. A sessão para votar o processo de cassação foi iniciada na manhã desta quinta-feira (23) e se estendeu até a madrugada desta sexta.

Berg recebeu os votos favoráveis de sete vereadores, justamente os que integram a base aliada do gestor. A lista inclui Adriano Martins, Dedeta, Guedes, Uedson Orelha, Adriano do Táxi, Cabo Rubem e França. A acusação foi a de que o prefeito teria pago adicionais noturnos a guardas municipais que trabalham no período diurno. Há ainda mais dois processos de cassação tramitando na Câmara.

Em relação a este último, a comissão processante criada para analisar o caso já havia decidido pela improcedência da denúncia pelo placar de dois a um. Durante todo o dia, aliados de Berg Lima e opositores lotaram as galerias da Câmara com ataques e defesas do gestor. Houve até carro de som postado em frente ao Legislativo.

Todos os vereadores de oposição votaram a favor da cassação. Ou seja, foram dez votos contra Berg e sete a favor. Seriam necessários 12 votos, o equivalente a dois terços do total para sacramentar o afastamento do prefeito. O gestor corre riscos de perder o mandato por causa de ações que tramitam na Justiça.

Há pelo menos mais duas denúncias contra o gestor em tramitação na Casa. Uma diz respeito a suposto pagamento ilegal para o recolhimento de lixo na cidade. O outro está relacionada à compra de cones de trânsito, que só teriam sido entregues após denúncia ser protocolada na Câmara. O gestor já venceu um processos de cassação na Câmara, o que o acusada cobrança de propinas.

 

Ministério Público denuncia Leto Viana e mais dois por improbidade

Ex-prefeito, ex-vereador e ex-servidor da Câmara teriam se apropriado de R$ 268 mil na compra de imóvel para secretaria

Leto Viana na audiência de Custódia que resultou na prisão dele em 2018. Foto: Divulgação/TJPB

O ex-prefeito de Cabedelo, Leto Viana (PRP), foi alvo de nova denúncia do Ministério Público da Paraíba. A ação civil pública implica ainda o ex-presidente da Câmara Municipal, Lucas Santino, e o ex-servidor da Câmara de Vereadores, Fernando José de Oliveira. Todos são acusados de improbidade administrativa. Eles teriam causado um prejuízo de R$ 268 mil aos cofres públicos com a aquisição de um imóvel para a Secretaria Municipal de Educação.

A acusação do Ministério Público da Paraíba é a de que o dinheiro foi utilizado para enriquecimento ilícito. A ação é baseada no inquérito civil público instaurado pela Promotoria de Justiça com atribuição na defesa do Patrimônio Público de Cabedelo. O objetivo é apurar denúncia de que, em 2014, a Prefeitura teria adquirido, com dispensa de licitação e com autorização da Câmara Municipal, imóvel de propriedade de Fernando Oliveira por R$ 419,6 mil, quando a avaliação de mercado do bem era de R$ 151,4 mil.

O imóvel de uso residencial já vinha sendo locado à Secretaria Municipal de Educação desde 2011 e com a aquisição, seria destinado à coordenação da Educação Inclusiva do município. Conforme explicou o promotor de Justiça Ronaldo Guerra, além do superfaturamento de R$ 268 mil, ficou constatado o direcionamento da ação para beneficiar Fernando José de Oliveira.

O ex-servidor público exercia cargo em comissão de secretário legislativo da Câmara de Vereadores de Cabedelo, gozando, com isso, de amplo prestígio junto à administração pública municipal. “Mesmo que se adotasse uma margem de erro, o valor encontrado chega próximo de 1/3 do valor final encontrado pela Prefeitura de Cabedelo. Na medida em que o promovido, na qualidade de gestor público, deixou de realizar os procedimentos licitatórios, impediu que outros interessados em contratar como poder público apresentassem suas propostas e impossibilitou a escolha da proposta mais vantajosa. O mais grave, é que houve o propósito de beneficiar outrem, em detrimento do erário, com o evidente superfaturamento encontrado, contando com a chancela da Câmara Municipal”, argumentou.

Pedidos

A ação tramita na 4ª Vara Mista de Cabedelo. Nela, o MPPB requer a concessão de medida liminar para que haja o bloqueio de bens dos promovidos em montante que assegure o ressarcimento integral do dano causado ao erário, além da condenação dos requeridos nas sanções previstas na Lei 8.429/92, pela prática consciente e voluntária de atos de improbidade que importaram em enriquecimento ilícito, em danos ao erário e na violação de princípios da administração pública. Dentre essas sanções estão a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, o pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.