TJ prevê dificuldades, mas vai implantar juízes de garantias

“Se é lei, tem que ser cumprido”, diz o presidente do Tribunal de Justiça, Márcio Murilo

O presidente dos TJ, Márcio Murilo, coordenou reunião para discutir a implantação dos juízes de garantia. Foto: Divulgação

O Tribunal de Justiça vai implantar os juízes de garantia. O tema foi definido na ‘lei anticrime’, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), e impõe distinção entre os magistrados que atuam na fase inicial dos processos e os que decidem no final. O presidente do TJPB, Márcio Murilo, diz que a tendência, na Paraíba, será a criação de varas regionais de juízes de garantias. Eles atuariam nos processos criminais nas comarcas que estiverem no raio de atuação.

A tendência é que haja um juiz de garantias para cada seis juízes criminais. Os magistrados defendem que haja mais tempo para que a definição desta mecânica de trabalho. “É algo muito novo, que precisará ser experimentado”, diz Murilo.

O tema foi colocado em pauta em reunião puxada pelo presidente do TJPB nesta terça-feira (15). Além do corregedor-geral de Justiça, desembargador Romero Marcelo da Fonseca, e do presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB), juiz Max Nunes, participaram do encontro de trabalho magistrados e representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública.

“Lei é lei. Sabemos que haverá um custo elevado para o Tribunal, mas vamos instituir o Juiz de Garantias em todas as unidades judiciárias. Já estamos repensando as estatísticas e logísticas das varas criminais da Paraíba, mas estamos avançando, ao lado de todo o elenco que atua em nosso sistema de Justiça”, adiantou o presidente do TJPB. O desembargador-presidente revelou que a ideia mais equilibrada foi a de regionalizar os juízos de garantia e plantões em todas as circunscrições, para tonar viável a implementação da Lei nº 13.964/19 (Lei Anticrime).

Na última sexta-feira (10), terminou o prazo para que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebesse, em consulta pública, sugestões e informações a respeito da implementação da norma no Judiciário. É esta a legislação que trata a respeito do Juiz de Garantias. Até o fim do prazo, mais de 90 sugestões foram enviadas ao grupo de trabalho instituído pelo Conselho para estudar a aplicação da nova lei.

Márcio Murilo disse, ainda, que é praticamente impossível dentro de 30 dias efetivar o sistema. “Isso requer mudanças legislativa, estrutural e resoluções do Tribunal, o que demanda meses para a efetivação da lei. Então, a gente espera uma ampliação do prazo por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), caso contrário, teremos grandes dificuldades”, acrescentou.

A grande preocupação é que a reestruturação desejada, pelo TJ, terá que ser aprovada pela Assembleia Legislativa e isso requer tempo. Caso a determinação seja para o cumprimento, a tendência é para que sejam utilizados os juízes auxiliares. O problema, nestes casos, é que eles ficarão impedidos sempre que substituírem os titulares na fase de instrução dos processos. Não haverá solução fácil para o cumprimento da legislação, dizem os dirigentes do TJPB.

 

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