Judiciário Legislativo 20:45

TJPB barra urgência urgentíssima na tramitação reforma na Previdência

Decisão frusta intenção do governo de ver proposta aprovada ainda neste ano

Decisão foi tomada por magistrado com base no Regimento da Assembleia. Foto: Divulgação

O Tribunal de Justiça da Paraíba proibiu, através de decisão liminar, que a Assembleia Legislativa vote a reforma na Previdência do Estado em regime de urgência urgentíssima. Com isso, cai por terra a pretensão do governador João Azevêdo (sem partido) de ver o Projeto de Lei Complementar aprovado ainda neste ano. A decisão proferida pelo juiz convocado Onaldo Queiroga atendeu ao Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo líder da oposição, Raniery Paulino (MDB).

Com a decisão, o presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino (PSB), diz acreditar que a matéria só poderá entrar na pauta de votação no ano que vem. Os deputados da oposição criticaram o esforço governista para votar a matéria “a toque de caixa”. A pressa para a votação descontentou até a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Pollyanna Dutra (PSB). Apesar de governista, ela se negou a colocar a matéria em votação sem que o tema fosse devidamente discutido.

 

Um dos pontos ressaltados pelo magistrado que concedeu a liminar foi o de que o regimento da Casa estava sendo descumpridor, já que não se estabeleceu o prazo de cinco dias para emendas. Os deputados criticaram, também, um dos pontos mais polêmicos da matéria: a elevação linear da alíquota de contribuição previdenciária dos atuais 11% para 14%. O grupo defende o escalonamento das contribuições, com as pessoas que ganham menos pagando 7,5% e os que ganham mais contribuindo com 22%.

A proposta ainda prevê que a Previdência seja responsável apenas pela concessão de aposentadorias e pensões. Sairiam da alçada da PBPrev, por exemplo, o pagamento de benefícios como “licença-maternidade”, “salário-família”, “auxílio-reclusão” e “licença para tratamento de saúde”. O custeio deles ficaria a cargo do órgão contratante e não mais da Previdência estadual.

O governo mandou para a Assembleia Legislativa um Projeto de Lei Complementar (PLC) e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). A previsão inicial era de que a PEC ficaria para o ano que vem e que o PLC seria votado já neste ano. Agora, ambos devem sobrar para a volta dos trabalhos, em fevereiro do ano que vem.

O secretário de Planejamento e Gestão do Estado, Gilmar Martins, disse que o Estado tem comprometido mais de R$ 100 milhões do Tesouro todos os meses para cobrir o rombo da Previdência do Estado. Vários grupos ligados a entidades sindicais estão se organizando para protestar na Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira. A votação da matéria é determinada por dispositivo constitucional aprovado pelo Congresso.

Em meio à polêmica, o governo do Estado divulgou nota na tarde desta quarta-feira defendendo a proposta. Confira a nota na íntegra:

 

NOTA

Sobre a Previdência dos servidores paraibanos

O Governo do Estado da Paraíba, após reunião de sua equipe técnica com os deputados estaduais hoje pela manhã na Assembleia, que discutiu o Projeto de Lei encaminhado ao Legislativo no sentido de adequar ao Estado o que foi aprovado pela Emenda à Constituição Federal 103/19, vem a público prestar o seguinte esclarecimento:

1- Essa adequação é obrigatória e necessária para que o Estado possa manter o Certificado de Regularidade Previdenciária; caso perca esse certificado, o Estado ficará impedido de receber quaisquer recursos federais e até contrair empréstimos junto a organismos internacionais;

2- Esta adequação não retira nenhum direito do servidor público Civil e militar, a exemplo de auxílio-doença, salário família, licença maternidade e a gratificação por risco de vida; apenas estabelece que os recursos da PBPREV só podem ser utilizados para os pagamentos de pensão e aposentadoria; os demais benefícios serão pagos com os recursos do órgão ou do Poder ao qual o servidor esteja vinculado;

3- Adotamos a alíquota linear de 14%, que já é praticada nos vizinhos estados nordestinos, justamente para que os nossos aposentados e pensionistas que recebem até o teto, que hoje não descontam para a previdência, não passem a contribuir. Se implantássemos a alíquota progressiva, quem ganha um salário mínimo pagaria a partir de 7,5 %, chegando até 12% para quem recebe o teto de R$ 5.839,45;

4- O Governo está retirando os militares da proposta em razão da aprovação do PL pelo Congresso Nacional, que fixa regras próprias para a previdência dos militares e que ainda está aguardando a sanção presidencial. Até que essa legislação seja sancionada e entre em vigor, a situação dos militares permanece inalterada.

Paraíba, 11 de dezembro de 2019
Governo do Estado da Paraíba

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