Executivo 11:47

Reforma: Previdência da Paraíba deixará de pagar licença-maternidade e auxílio-reclusão

Governo do Estado enviou Projeto de Lei Complementar e PEC com mudanças que serão analisadas pela Assembleia

Adriano Galdino diz que neste ano só há tempo hábil para votar o projeto de Lei. A PEC fica para 2020. Foto: Roberto Guedes/Alpb

O Regime Próprio de Previdência do governo da Paraíba deixará de pagar benefícios como “licença-maternidade”, “salário-família”, “auxílio-reclusão” e “licença para tratamento de saúde”. As mudanças constam em duas matérias que começaram a tramitar na Assembleia Legislativa, nesta semana. Trata-se de um Projeto de Lei Complementar (PLC) e de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). As referidas despesas deverão ser custeadas, após a aprovação das matérias, pelo órgão empregador na administração estadual. O mesmo vale para as prefeituras.

As regras preveem ainda a elevação da alíquota de contribuição para a Previdência dos atuais 11% para 14% dos salários. O presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino (PSB), explicou que o Projeto de Lei Complementar deve ser votado ainda neste ano. A PEC, por outro lado, deve ficar para 2020, em decorrência da complexidade do projeto e do rito próprio de votação de uma Proposta de Emenda à Constituição. Isso por que ela precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois por uma Comissão Especial, ser aberta para a apresentação de emendas e passar por duas votações, com um interstício de cinco dias úteis entre elas.

A PEC, inclusive, traz na justificativa um ofício circular emitido pelo Tribunal de Contas do Estado com a orientação sobre as mudanças nas concessões de benefícios previdenciários.

Confira o conteúdo da PEC:

A PEC propõe a mudança na Constituição Estadual, dando lastro à mini-reforma da Previdência do Estado. As regras orientam as mudanças tanto para o governo quanto para as prefeituras. O prazo para que os municípios façam as alterações nas suas respectivas constituições também é julho do ano que vem. O fator que complica a vida dos gestores municipais é que ano que vem tem eleições municipais. Todos terão um problema a mais no diálogo com as categorias de servidores públicos.

As mudanças são exigidas pelo texto da Reforma da Previdência, promulgada em novembro pelo Congresso. O prazo limite para que a regra seja obedecida foi estabelecido pelo governo para julho do ano que vem. A proposta que altera as regras de aposentadoria ganhou força e foi aprovada pelo Congresso após um acordo que visava poupar os governos regionais e deixar que eles fossem tratados em uma proposta paralela, que seria discutida posteriormente. O texto aprovado no Congresso, por isso, não previu idade mínima par a aposentadoria e tempo de contribuição.

Portaria publicada nesta quarta-feira (4) regulamenta alguns desses trechos. O governo estabeleceu, por exemplo, que estados e municípios terão até 31 de julho do ano que vem para comprovar que aumentaram as alíquotas previdenciárias de seus servidores para pelo menos 14%, como determina a reforma. Essa regra deverá ser seguida por todos os estados que apresentam déficit atuarial nas contas previdenciárias. Segundo a secretaria de Previdência, esse é o caso de quase todos os entes.

Os governadores e prefeitos terão duas opções. Ou estabelecer uma alíquota de ao menos 14%, ou adotar o modelo progressivo da União, com contribuições que variam de 7,5% a 22%, a depender do salário do servidor. A maior alíquota vale para quem ganha acima de R$ 39 mil. O ente que não comprovar que adotou a mudança até 31 de julho perderá o certificado de regularidade previdenciária e pode ficar sem receber repasses voluntários de recursos da União, além de ser bloqueado em operações de crédito.

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COMENTÁRIOS

  1. Avatar for Suetoni
    Tiago Vilar

    É sério isso ??? Cadê a oposição ? Não eram contra ? Vai ter protesto ? Alíquota de 14% ???

    É gopi…

  2. Avatar for Suetoni
    Alberto Goes

    Já desviaram tanto dinheiro da previdência para cobrir outras despesas e ninguém, até hoje fez qualquer apuração.

  3. Avatar for Suetoni
    Sizenando Leal Cruz

    Espero que as organizações sindicais convoque logo um protesto. Não podemos aceitar pacificamente

  4. Avatar for Suetoni
    Eliton Delgado Medeiros

    Vivemos hoje em dia numa sociedade escravocrata onde nossos direitos esta indo para a lata do lixo já que agente não ter mais direito de nada pra que ainda votar.

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