Presidente do TJ diz que agregação de comarcas vai combater a ‘inércia’ no Judiciário

Plano do Tribunal de Justiça de extinguir comarcas tem gerado polêmica entre deputados

Tribunal de Justiça terá orçamento de R$ 636 milhões para este ano. Foto: Divulgação

O projeto de fechamento de 16 comarcas na Paraíba, ligadas ao Tribunal de Justiça, dificilmente deixará de ser posto em prática, apesar da pressão de deputados estaduais e federais. O motivo foi explicado pelo presidente do órgão, Márcio Murilo. O Judiciário paraibano, com a estrutura organizacional atual, tem o pior desempenho entre todos os estados brasileiros. O diagnóstico feito pelo órgão indica que o problema não é a falta de juízes, mas de estrutura adequada para o trabalho.

“Nós temos mais de mil servidores a mais que Sergipe. Temos 150 juízes a mais e temos uma produção de arquivamentos de processos de menos da metade de Sergipe. Por que isso? Porque lá, há muitos anos, eles evoluíram, investiram em informática. Eu já disse que qualquer dinheiro que entrar no tribunal eu vou investir maciçamente em informática, porque isso gera conforto para o servidor e para o juiz e também eleva a produtividade”, ressaltou Márcio Murilo.

O presidente do TJPB diz que as cidades que terão suas estruturas agregadas a outras sequer têm juiz. A relação inclui Araçagi, Arara, Barra de Santa Rosa, Bonito de Santa Fé, Cabaceiras, Cacimba de Dentro, Caiçara, Malta, Paulista, Pilões, Prata, Santana dos Garrotes, São Mamede, São João do Cariri, Serraria e Brejo do Cruz. A distância das cidades às quais elas estarão incorporadas é de, em média, 25 quilômetros.

Quando se pega ao contexto nacional, falando de produtividade, hoje, Márcio Murilo diz que a média de processos por magistrado na Paraíba é a metade da nacional. “A média nacional é de 1,6 mil processos por juiz e aqui na Paraíba é de 818. O que ocorre é que o juiz está subutilizado no que tange a ter ferramenta de informática, de estrutura de cartório, de estrutura de servidores qualificados, de cartórios para que ele produza mais”, enfatizou.

O presidente do TJPB evitou em falar em economia com as mudanças, até pelo fato de a legislação proibir a demissão de servidores efetivos. Ele explicou, no entanto que se houvesse mil servidores a menos, como ocorre em Sergipe, haveria uma economia de R$ 170 milhões por ano. “Se tivéssemos 500 a menos, a economia seria de R$ 85 milhões”, ressaltou Márcio Murilo.

João Azevêdo busca agenda positiva para se afastar de crise política

Governador vive às voltas com problemas internos no PSB e avanço da operação Calvário sobre agentes públicos

João Azevêdo tem se esforçado para blindar o governo de crises. Foto: Divulgação

O governador João Azevêdo (PSB) tem abraçado uma agenda alucinante de inaugurações, inspeções e lançamentos de novos empreendimentos e programas. A estratégia, dizem governistas, é afastar a gestão de temas incômodos, como o racha interno na base socialista e o avanço da operação Calvário. Nesta segunda-feira (30) , haverá assinatura de protocolo de intenções entre o governo do Estado e o Sebrae Paraíba para estimular o empreendedorismo.

O racha no PSB é causado pelo movimento feito pelo ex-governador Ricardo Coutinho para assumir o comando do partido. A iniciativa fez com que a sigla se fragmentasse, fazendo com que a maior parte dos socialistas sigam João. Outro ponto incômodo é a inclusão de auxiliares do governo no rol de investigados da operação Calvário.

Pelo menos quatro secretários e ex-secretários viraram alvos das investigações. Gilberto Carneiro (ex-PGE), Livânia Farias (ex-Administração) e Waldson de Souza (ex-Planejamento) já viraram réus. O secretário de Comunicação, Nonato Bandeira, foi denunciado em demanda judicial recente. O tema, lógico, gera preocupação.

Empreender

A assinatura de contratos de concessão de crédito do Empreender PB pela linha Pessoa Jurídica vai acontecer nesta segunda-feira (30), às 10h, no Salão Nobre do Palácio da Redenção. A parceria entre o Estado e o Sebrae Paraíba visa a promoção da competitividade e o desenvolvimento sustentável dos pequenos negócios, além de estimular o empreendedorismo, fortalecendo a economia do estado.

O objetivo é combinar esforços entre as partes para desenvolvimento dos programas/projetos, visando contribuir para o surgimento de novos negócios, desenvolver negócios já existentes, bem como de produtos e serviços que apresentem reais oportunidades para o Estado da Paraíba.

Na solenidade ainda acontecerá a posse das pessoas que irão compor o conselho gestor do Empreender Paraíba e assinaturas de contratos da linha de crédito Pessoa Jurídica.

Sérgio da SAC e mais três são condenados por desvio de verba pública

Ex-vereador teria desviado recursos da PBTur destinados à promoção de festa na Praia do Sol

Sérgio da SAC era um dos organizadores do Carnaval do Sol. Foto: Divulgação/CMJP

O ex-vereador de João Pessoa, Sérgio da SAC, foi condenado a seis anos de prisão e 40 dias multa por suspeita de desvio de recursos públicos. A sentença foi proferida pelo juiz Rusio Lima de Melo, da 3ª Vara Regional de Mangabeira. O magistrado acatou denúncia de que o parlamentar, junto com três outras pessoas, todas condenadas, teria usado dinheiro da PBTur, em 2010, para a promoção do II Carnaval do Sol, na Praia do Sol, mas teria desviado parte dos recursos. A pena deve ser cumprida, inicialmente, no regime semiaberto.

O grupo é acusado de falsificação de documento particular, falsidade ideológica, uso de documentos falsos e apropriação indébita. Para o desvio dos recursos, de acordo com a denúncia protocolada pelo Grupo de Atuação de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público da Paraíba, o grupo teria se utilizado da Associação Cultural, Recreativa e Comunitária do Valentina de Figueiredo. Ato todo, o grupo teria se apropriado de R$ 53,3 mil repassados pela PBTur para a realização do evento festivo/cultural II Carnaval do Sol.

Além de Sérgio da SAC, foram condenados Michelle Pinto Araújo, que teve a pena de prisão convertida no pagamento de dez salários mínimos. Foram condenados ainda a sete anos de prisão e 50 dias multa, Paulo Sérgio da Silva Carneiro e Moacir Rodrigues da Silva Carneiro. Todos teriam colaborado com a falsificação de documentos e extratos bancários para simular legalidade nas despesas da festa bancada com recursos da Secretaria de Turismo do Estado da Paraíba.

“Os denunciados Paulo Sérgio da Silva Carneiro, conhecido por ‘Tatinha’, Moacir Rodrigues da Silva Júnior, conhecido por ‘Gibi’, Aldebarã Bezerra de Melo, sob a coordenação dos denunciados, Evandro Sérgio de Azevêdo Araújo, conhecido como ‘Sérgio da SAC’, e Michelle Pinto Araújo, montaram esquema para, através da Associação Esportiva, Cultural, Recreativa e Comunitária do bairro do Valentina Figueiredo, desviar recurso público consistente no valor de R$ 53.300,00 oriundo de convênio 23/2010/PBTur”, diz a denúncia do Ministério Público.

Cabe recurso da decisão.

O sorvete de Daniella e o princípio da razoabilidade no uso do dinheiro público

Senadora vem a público para reconhecer uso “inapropriado” de verbas do Senado

Foto: Reprodução/Instagram

A senadora Daniella Ribeiro (PP) veio a público nesta sexta-feira (27) para falar do uso “inapropriado” da verba de gabinete. A publicação nas redes sociais ocorre após denúncia de que a parlamentar pediu ressarcimento de R$ 17,00 pagos por um sorvete. O pagamento ocorreu com o uso da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), a antiga verba indenizatória. O caso, constrangedor, sem dúvida, é apenas a ponta do iceberg. Isso se você contabilizar outra denúncia, referente à contratação de familiares para atuar no gabinete da senadora.

Daniella não é a primeira a se encantar com o canto da sereia e fraquejar onde prometeu, na campanha, não fazê-lo. Muitos vão lembrar aqui da repercussão da compra de uma tapioca com o cartão corporativo pelo hoje deputado federal Orlando Silva (PCdoB). O caso dele ocorreu em 2008, quando era ministro dos Esportes. O de Daniella vem agora, com a promessa de devolver os R$ 17,00 aos cofres do Senado. “Qualquer quantia, um real que seja, de dinheiro público, tem que ser gasto com responsabilidade”, disse a senadora após o a repercussão negativa.

Daniella recebeu 831.701 votos no pleito de 2018 e terá oito anos de mandato pela frente. Ficou atrás apenas de Veneziano Vital do Rêgo (PSB, que teve 844.786 votos). Foi referendada pela população paraibana para atender às demandas dos novos tempos. Elas são regadas a uma porção de idiossincrasias? Sim, talvez um monte. Mas há um princípio que poderia dar norte às decisões da parlamentar: o da razoabilidade. Bastava parar, antes de qualquer decisão e se perguntar: o uso do dinheiro público para isso se justifica? Se assim fosse feito, não haveria denúncia sobre sorvete ou “gabinete das primas”.

Ser razoável nos dias de hoje é tudo…

 

Em livro, Janot conta que entrou no Supremo armado para matar Gilmar Mendes

Ex-procurador-geral da República não suportou declarações do ministro contra sua filha

Ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, durante sessão plenária do STF. Foto: José Cruz/Agência Brasil

Os anos turbulentos que cercaram o curso da operação Lava Jato trouxeram momentos que só agora chegam ao público brasileiro. No mesmo dia em que o ex-senador tucano Aloysio Nunes Ferreira declarou que a operação “manipulou” o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), os jornais nacionais trazem notícia de que o ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pensou em matar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes.

O caso ocorreu em 2017, quando o ministro lançou suspeitas sobre a filha de Janot. Letícia Ladeira Monteiro de Barros é advogada e representara a empreiteira OAS no Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). O fato ocorreu logo depois de o ex-procurador-geral da República ter pedido a suspeição de Gilmar Mendes em casos relacionados ao empresário Eike Batista, que se tornara alvo da Lava Jato e era defendido pelo escritório de advocacia do qual a mulher do ministro, Guiomar Feitosa Mendes, é sócia.

“Num dos momentos de dor aguda, de ira cega, botei uma pistola carregada na cintura e por muito pouco não descarreguei na cabeça de uma autoridade de língua ferina que, em meio àquela algaravia orquestrada pelos investigados, resolvera fazer graça com minha filha”, diz Janot no livro. “Só não houve o gesto extremo porque, no instante decisivo, a mão invisível do bom senso tocou meu ombro e disse: não.”

Segundo o relato do ex-procurador, que se aposentou em abril deste ano e voltou à advocacia, o episódio ocorreu perto do fim do seu segundo mandato à frente da Procuradoria-Geral da República, que ele chefiou por quatro anos.

O episódio é contato em livro que será lançado em breve.  O livro de memórias tem como título “Nada Menos que Tudo” (editora Planeta). A obra é escrita com a colaboração dos jornalistas Jailton de Carvalho e Guilherme Evelin. Janot faz um balanço de sua atuação à frente da Operação Lava Jato e rebate as críticas que recebeu durante sua atribulada gestão.

Janot afirma que, em março de 2015, o então vice-presidente Michel Temer (MDB) e o ex-deputado Henrique Eduardo Alves (MDB-RN) pediram que ele arquivasse a primeira investigação aberta contra o então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (MDB-RJ), hoje preso no Rio de Janeiro.

O ex-procurador diz também que, em 2017, o então senador Aécio Neves (PSDB-MG) lhe ofereceu cargos na tentativa de evitar a abertura de investigações sobre suas relações com a Odebrecht. Segundo Janot, Aécio pensava em se candidatar à Presidência da República nas eleições de 2018 e lhe ofereceu o Ministério da Justiça e a vaga de vice da chapa.

Novo PGR confirma o paraibano Eitel Santiago na secretaria-geral do órgão

Ex-subprocurador-geral da República foi anunciado por Augusto Aras antes de ele ser indicado para o cargo

Augusto Aras (C) iniciou a montagem da equipe com a confirmação de Eitel Santiago (D). Foto: Divulgação/MPU

O paraibano Eitel Santiago foi confirmado pelo novo procurador-geral da República, Augusto Aras, para a secretaria-geral do órgão. O anúncio foi feito após a posse dele no cargo, na manhã desta quinta-feira (26). Santiago está aposentado desde 2017 e disputou o cargo de deputado federal no ano passado, quando conquistou menos de 10 mil votos.

Compete à secretaria-geral do Ministério Público da União (MPU) realizar o planejamento estratégico de modernização institucional, a programação e a execução orçamentária e financeira, a gestão de recursos humanos, de contratos e de patrimônio, dentre outras atribuições. O órgão é integrado por 2.291 membros e por 15.381 servidores

O órgão abrange os ministérios públicos federal (MPF), do trabalho (MPT), militar (MPM) e do Distrito Federal (MPDFT). O orçamento do MPU para 2019 é de R$ 6,3 bilhões.

Perfil de Eitel

Aprovado em concurso público, Eitel Santiago ingressou na carreira do MPF em 1984 e, no ano de 1996, foi promovido, por merecimento, para a subprocuradoria-geral da República, onde trabalhou até 2017, quando se aposentou. Atuou nas turmas criminais e na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, bem como na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal.

Agora é lei: hotéis podem não ter cama, mas serão multados se faltar adaptador de tomada

Projeto aprovado pela Assembleia Legislativa foi sancionado pelo governador João Azevêdo

Wallber Virgolino é autor do projeto sobre os adaptadores. Foto: Divulgação/ALPB

Vamos para o quadro hipotético. Você chega em um hotel, pede um quarto e se depara como o fato de ele não ter cama. Lógico que sua reação será retornar à recepção e entregar as chaves na portaria e dizer que não quer se hospedar ali. Só haveria obrigação legal para o dono do estabelecimento se o cliente tivesse pago antecipadamente pelo serviço não recebido. Agora imagine que você chega neste hotel ou pousada, encontre cama, ar-condicionado e tudo como manda o figurino. Se já na portaria não houve o comunicado de que ali existe disponibilidade de adaptador universal de tomada, o estabelecimento poderá ser multado. E se não houver o tal adaptador, então, o mundo cai.

A obrigação consta em lei sancionada pelo governador João Azevêdo (PSB) e publicada no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (26). Ou seja, já está em vigor. Pelo texto, de autoria do deputado estadual Wallber Virgolino (Patriotas), todo estabelecimento destinado a hospedagem tem que disponibilizar, gratuitamente, adaptadores de tomada universal. Os hóspedes terão que ser informados na portaria. Caso contrário, os estabelecimentos poderão ser multados com base no Código de Defesa do Consumidor. Com base no texto, ela multa poderá chegar a 3 milhões de Ufir.

Confira a íntegra da lei

Reprodução/Diário Oficial do Estado/26/09/20

Polícia federal sai às ruas em Campina Grande em nova etapa da ‘Famintos’

Terceira fase da operação mira empresas de fachada usadas para fraudes em licitações

Homens da Polícia Federal cumprem mandados em Campina Grande. Foto: Divulgação/PF

A política e a polícia, em Campina Grande, andam se misturando. A Polícia Federal e o Ministério Público Federal saíram às ruas nas primeiras horas desta manhã (26) para cumprir mandados de busca e apreensão em endereços de suspeitos.

Não há informações, ainda, sobre os alvos. Dados preliminares dão conta de que o foco seja investigações sobre empresas de fachada, usadas para o desvio de recursos públicos da merenda escolar.

Nas duas etapas anteriores, houve prisões de empresários e agentes públicos. O destaque ficou para a prisão do vereador mais votado na cidade, Renan Maracajá (PSDC). Ele conseguiu habeas corpus na semana passada, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com sede no Recife.

Comissão aprova, com emendas, MP dos Médicos pelo Brasil

Programa vai substituir o Mais Médicos e promete maior eficiência na fixação dos profissionais

Ruy Carneiro preside a comissão mista no Congresso. Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

A comissão mista que analisa a medida provisória criando o programa Médicos pelo Brasil em substituição ao Mais Médicos (MP 890/19) aprovou nesta quarta-feira (25) o relatório do senador Confúcio Moura (MDB-RO). Duas emendas que tinham sido rejeitadas pelo relator acabaram sendo aprovadas na forma de destaques na comissão. O texto do Projeto de Lei de Conversão segue para apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados.

A maior controvérsia entre os parlamentares se deu na discussão de emendas dos deputados Luiz Antonio Teixeira (PP-RJ) e Hiran Gonçalves (PP-RR) que restabelecem o pagamento da gratificação de desempenho da carreira da Previdência, da saúde e do trabalho. Apesar dos argumentos da bancada governista de que a gratificação cria despesa indevidamente, o destaque foi aprovado.

Originalmente rejeitada pelo relator, também foi aprovada pela comissão a emenda oferecida pelo deputado Alexandre Padilha (PT-SP) que permite aos estados, isoladamente ou em consórcios, executar diretamente o programa, podendo para isto firmar acordos inclusive com organismos internacionais e instituições de educação superior estrangeiras. Foram rejeitados os outros destaques submetidos a votação.

A medida provisória dos Médicos pelo Brasil tem por objetivo suprir a demanda de médicos no País, além de formar especialistas em medicina de família e comunidade. Ao todo, serão oferecidas 18 mil vagas, a maioria em municípios de difícil acesso e em áreas mais pobres do Norte e do Nordeste. A escolha dos municípios para os quais os profissionais serão direcionados seguirá critérios de população e número de cadastrados em programas sociais.

A forma de seleção dos profissionais também deve mudar. Antes bastava fazer a inscrição pela internet. Agora o candidato vai ter que fazer uma prova escrita. Quem for aprovado já vai poder trabalhar. Porém, o candidato selecionado que não tiver especialização em medicina da família deverá passar por um curso sobre o tema nos primeiros dois anos, recebendo uma bolsa-formação.

Em seu relatório, Confúcio Moura acolheu regra “excepcional e transitória” para admissão direta de médicos cubanos remanescentes do programa Mais Médicos por parte do Ministério da Saúde, na condição de intercambistas, mas impondo a esses profissionais a exigência de terem permanecido no Brasil entre 13 de novembro de 2018 (quando foi denunciado o acordo de cessão dos médicos pelo governo de Cuba) e a entrada em vigor da medida provisória.

Ele também acolheu emenda que torna mais explícitos os termos de colaboração das instituições de ensino públicas e privadas na aplicação do Revalida e assegura a uniformidade da avaliação em todo o território nacional. Segundo o texto, a aplicação do Revalida será acompanhada pelo Conselho Federal de Medicina, e o valor da inscrição no exame será equivalente ao valor mensal da bolsa do médico residente.

Confúcio também acrescentou ao conselho da Adaps um representante da Federação Nacional dos Médicos (Fenam) e outro do Ministério da Saúde, e incluiu as comunidades remanescentes de quilombos entre os alvos preferenciais do programa, seguindo os mesmos critérios das comunidades ribeirinhas e dos distritos sanitários especiais indígenas já contemplados no texto original.

TJ suspende lei que proibia cobranças em estacionamentos de shoppings e centros comerciais

Suspensão terá validade até o julgamento do mérito de Ação Direta de Inconstitucionalidade

Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba vai analisar o mérito da demanda. Foto: Divulgação/TJPB

O que já valia para alguns shoppings de João Pessoa, agora se aplica aos shoppings e centros comerciais de todo o Estado. A lei aprovada pela Assembleia Legislativa que proibia a cobrança de estacionamentos nos estabelecimentos está suspensa. A decisão foi tomada cautelarmente pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba e vale até o julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). A demanda foi protocolada pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) e tem a desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti como relatora.

O colegiado determinou que o presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino (PSB), seja notificado para, no prazo de 30 dias, prestar as informações que entender necessárias. O órgão notificou, também, o procurador-geral do Estado, Fábio Andrade, a se manifestar, caso queiram, no prazo de 40 dias.

No pedido, a Abrasce alegou, preliminarmente, a inconstitucionalidade formal (por vício de iniciativa) e material (por transgressão ao direito de propriedade e aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência) da mencionada lei por violação aos artigos da Constituição Estadual: 1º, caput e § 1º; 4º; 5º, caput; 7º, caput e seu § 3º, inciso I; e 178. Argumentou, ainda, haver ofensa às regras de observância e reprodução obrigatórias na Constituição do Estado e de competência da Constituição Federal.

Salientou, também, não ser a hipótese sequer de matéria relativa a direito do consumidor, e no tocante à inconstitucionalidade material, asseverou que a referida norma padece de tal vício de inconstitucionalidade. Por fim, requereu a concessão da medida cautelar, argumentando que “estão presentes o fumus buni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo na demora)”.

No voto, a desembargadora Fátima Bezerra ressaltou que a forma de cobrança de valores, pelo uso de estacionamento de propriedades privadas, somente poderia ser regulada por norma federal. “O legislador, sob o pretexto de promover a defesa do consumidor, não pode imiscuir-se na propriedade privada, cuja matéria é da competência exclusiva da União”, disse.

A relatora afirmou que, diante de possíveis vícios formal e material, capazes de comprometerem a lei em referência de forma insanável na origem, restou consubstanciado o fumus boni iuris. Quanto ao periculum in mora, a desembargadora assegurou que também se encontrou demonstrado. “Afinal, em face de uma lei que padece de possível inconstitucionalidade, graves prejuízos podem redundar da sua aplicação, não só para os particulares, proprietários dos estabelecimentos privados, como também para o Poder Público”, concluiu.

Lei

O texto aprovado pela ALPB tem duas vertentes, a tolerância de 20 minutos nos estacionamentos, ou seja, se o consumidor permanecer menos do que o período estabelecido nos centros comerciais, não será permitida a cobrança da taxa. Outra hipótese estabelecida na Lei nº 11.411/2019 é a gratuidade para quem consumir o equivalente a 10 vezes o valor do estacionamento cobrado no estabelecimento.