Prefeitura que declarou pagamentos inexistentes a mulher terá que pagar indenização à vítima

Mulher foi apontada em balancetes como beneficiária de quase R$ 600 mil em pagamentos e se disse constrangida

Decisão do Tribunal de Justiça levou em conta o constrangimento sofrido pela autora da ação. Foto: Divulgação

Uma mulher virou notícia, em Areia, na Paraíba, por ter recebido quase R$ 600 mil em pagamentos feitos pela prefeitura. O problema é que estes pagamentos declarados nunca foram feitos. O caso foi julgado pela Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça, nesta terça-feira (20). O colegiado decidiu manter decisão de primeira instância que condenou a prefeitura ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais.

De acordo com a denúncia, por falha técnica, Dilza Alves de Almeida Sena teve o nome inserido no Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (Sagres) do Tribunal de Contas do Estado (TCE). No site de transparência, ela aparece como beneficiária de quantia vultosa, oriunda de contratos administrativos inexistentes. A relatoria da Apelação Cível foi da desembargadora Maria das Graças Morais Guedes.

Consta nos autos que por conta do erro, a autora foi alvo de diversas notícias jornalísticas desabonadoras, as quais davam conta de que ela havia recebido dos cofres públicos pagamentos muito altos, dentre os quais as quantias de R$ 430 mil pelo fornecimento de salgadinhos e de 138.483,66 a título de abono natalino, tudo isso, nos exercícios de 2006 e 2007.

Em suas razões recursais, a Prefeitura suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que não fora responsável pela veiculação de informação supostamente desabonadora em relação à autora, não podendo responsabilizar-se pela reportagem divulgada pela imprensa. Acrescentou que tão logo soube do ocorrido, tomou todas as medidas cabíveis, com o objetivo de retificar as informações equivocadas transmitidas ao sistema Sagres, sem causar qualquer dano moral ou patrimonial em desfavor da demandante.

A desembargadora Maria das Graças Morais Guedes destacou que, pela farta documentação carreada aos autos, restou demonstrado que o Município de Areia, reiteradas vezes, inseriu o nome da autora como beneficiária de pagamentos relacionados à prestação de serviços diversos e ao recebimento de verbas salariais, apesar de não possuir nenhum vínculo com a Edilidade, concorrendo, portanto, culposamente para os transtornos vivenciados pela demandante, cuja dignidade fora maculada pela opinião pública, ao especular a sua participação em supostos esquemas fraudulentos no âmbito municipal, com divulgação, inclusive, na mídia local e estadual.

“Isto posto, considerando que a recorrida logrou demonstrar a ocorrência do ilícito por parte da Municipalidade, bem como diante da inexistência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito da autora, imperioso se torna a manutenção do decisum de primeiro grau”, ressaltou a relatora.

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