TJ e MP veem revanchismo do Congresso em projeto sobre abuso de autoridade

Octávio Paulo Neto diz que quando o sistema é confrontado, ele responde para frear investigações

Octávio Paulo Neto lembra que na Itália, os agentes políticos também agiram para frear investigações. Foto: Júlia Karolyne

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) o projeto que endurece as punições por abuso de autoridade de agentes públicos, incluindo juízes, promotores e policiais. O texto já passou pelo Senado e vai à sanção presidencial. A matéria provocou reações principalmente nos órgãos do Judiciário. As críticas apontam para um suposto revanchismo da classe política por causa das ações contra os escândalos de corrupção. A pressão agora será para que o presidente Jair Bolsonaro (PSL) vete o texto. A solução por meio da política, no entanto, tende a não ser fácil. Basta lembrar que o próprio presidente tem criticado o Judiciário por causa das investigações contra o filho, o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), acusado de ter contratado servidores fantasmas na Assembleia Legislativa do Rio.

A mensagem passada pelos parlamentares, ao aprovar a matéria, segundo o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, Márcio Murilo, é inequívoca em relação à tentativa de impedir as investigações. Para ele, houve revanchismo. “Eu respeito a autonomia dos congressistas, mas lamento que esse projeto tenha sido aprovado, porque isso parece uma reação à proatividade do Ministério Público e da Magistratura e da polícia em si. Esse projeto é muito subjetivo em relação ao abuso de autoridade e me parece uma forma de querer intimidar os operadores do direito nesta área e toda a magistratura não gostou do projeto e iremos tentar dentro do sistema legal fazer com que o presidente da república vete”, disse.

O coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público da Paraíba, Octávio Paulo Neto, viu retrocesso na medida. “A gente quando fala em investigações complexas, a gente fala em tomadas de posições bem sensíveis. Não é fácil neste país você ter iniciativas voltadas a se contrapor ao sistema. Todas as vezes que você vai contra o sistema, o sistema responde. Foi assim na Itália, na Itália isso ficou muito visível. O sistema se organiza, e as oligarquias políticas se ajuntam, para poder frear toda iniciativa que traz consigo a vontade de tornar transparente essas relações de poder”, criticou.

Para Paulo Neto, a medida servirá de desculpa apenas a juízes e promotores que, eventualmente, estejam acostumados a proteger corruptos poderosos. “Inequivocamente, com o advento do projeto de lei do abuso de autoridade, muitos dos que defendem poderosos, bandidos, corruptos, agora terão justificativa para o seu ócio remunerado. Por quê? Por que exercer suas funções, suas atribuições, vai ser um grande exercício de coragem. E para alguns que são covardes, tem-se aí uma grande oportunidade de justificar suas opções. Então, de fato, a legislação produzida ontem pela Câmara dos Deputados traz tipos penais muito difusos que fazem com que haja uma determinada retração naqueles que já não queriam prestar os seus serviços. Essa é uma visão que eu acho muito clara, a questão de que o Congresso, materializado na questão da Câmara, para aquebrantar os esforços que estão existindo dentro do sistema de Justiça em face da corrupção, em face dos crimes complexos, em face dos poderosos, ele encontrou na lei de abuso de autoridade um instrumento para dissuadir eventuais tentativas em face de poderosos”, ressaltou o promotor.

 

Veja o que muda com a lei

Detenção de um a quatro anos e multa

  • Autoridade que decretar medida de privação da liberdade em desconformidade com as hipóteses legais
    Quem decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo
  • Quem executar a captura, prisão ou busca e apreensão de pessoa que não esteja em situação de flagrante delito ou sem ordem escrita de autoridade judiciária, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, ou de condenado ou internado fugitivo
  • Quem prossegue com o interrogatório de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio
  • Quem impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia
    Manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento. Incorre na mesma pena quem mantém, na mesma cela, criança ou adolescente na companhia de maior de idade ou em ambiente inadequado, observado o disposto no

Estatuto da Criança e do Adolescente

  • Quem invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei
  • Quem obtiver prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito
  • Quem divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado
  • Quem der início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente.
    Detenção de seis meses a dois anos e multa
  • Quem deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal
  • Quem deixa de comunicar, imediatamente, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou à pessoa por ela indicada
  • Quem prolonga a execução de pena privativa de liberdade, de prisão temporária, de prisão preventiva, de medida de segurança ou de internação, deixando, sem motivo justo e excepcionalíssimo, de executar o alvará de soltura imediatamente após recebido ou de promover a soltura do preso quando esgotado o prazo judicial ou legal
  • Quem fotografar ou filmar, permitir que fotografem ou filmem, divulgar ou publicar fotografia ou filmagem de preso, internado, investigado, indiciado ou vítima, sem seu consentimento ou com autorização obtida mediante constrangimento ilegal, com o intuito de expor a pessoa a vexame ou execração pública. Não haverá crime se o intuito da fotografia ou filmagem for o de produzir prova em investigação criminal ou processo penal ou o de documentar as condições de estabelecimento penal

Deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso quando de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão

  • Quem submeter o preso, internado ou apreendido ao uso de algemas ou de qualquer outro objeto que lhe restrinja o movimento dos membros, quando manifestamente não houver resistência à prisão, internação ou apreensão, ameaça de fuga ou risco à integridade física do próprio preso, internado ou apreendido, da autoridade ou de terceiros
  • Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado.
  • Quem negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, assim como impedir a obtenção de cópias, ressalvado o acesso a peças relativas a diligências em curso, ou que indiquem a realização de diligências futuras, cujo sigilo seja imprescindível
  • Quem antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação
    Detenção de um a quatro anos e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência
  • Quem constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública; submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei; produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro

Detenção de três meses a um ano e multa

  • Quem coibir, dificultar ou impedir, por qualquer meio, sem justa causa, a reunião, a associação ou o agrupamento pacífico de pessoas para fim legítimo
    Reclusão de 2 a 4 anos e multa
  • Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei

 

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