Justiça derruba gratuidade no estacionamento do Shopping Manaíra

Decisão ocorre no mesmo dia em que lei aprovada pela Assembleia Legislativa entrou em vigor

Decisão foi tomada pela Fazenda Pública com base na jurisprudência federal. Foto: Divulgação

Uma decisão da juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti, da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital, derrubou a gratuidade no estacionamento do Shopping Manaíra. A decisão ocorre no mesmo dia em que entrou em vigor lei aprovada na Assembleia Legislativa criando o benefício. A medida atendeu demanda judicial movida pelo centro de compras e não possui repercussão geral. Ou seja, vale apenas para o autor da demanda judicial. Por ela, a magistrada entendeu que houve vício de origem no projeto aprovado no Legislativo paraibano, com a usurpação de competência da União.

“De fato, como bem salientado no acórdão em tela, e jurisprudência aplicável à matéria, inclusive do Excelso Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, compete privativamente à União Federal legislar sobre direito civil, e ao disciplinar a questão relativa a propriedade privada, no caso, estacionamentos particulares de estabelecimentos privados, está o Estado da Paraíba legislando sobre direito civil, usurpando competência privativa da União para tanto”, disse.

O texto aprovado na Assembleia agia em duas vertentes. Em primeiro lugar, ele criava a tolerância de 20 minutos nos estacionamentos. Ou seja, se a pessoa permanecesse menos do que este período dento do centro de compras, não será permitida a cobrança. A gratuidade valia também para quem consumisse o equivalente a dez vezes o valor do estacionamento cobrado no estabelecimento.

“O benefício previsto nesta Lei só poderá ser compreendido pelo cliente que permanecer por no máximo 5 (cinco) horas no interior do estabelecimento”, diz um dos artigos da lei, que estabelecia ainda que caso fosse ultrapassado o tempo de permanência do veículo do cliente dentro do estacionamento, previsto no art. 3o desta Lei, o tempo excedente seria cobrado conforme tabela de preços utilizados normalmente pelo estabelecimento.

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A matéria arrancou o apoio da maioria dos parlamentares, mesmo que eles soubessem a lei violava a iniciativa privativa da União por versar sobre matéria de direito civil já que trata do direito de propriedade. Ou seja, a tramitação de projeto do gênero só poderia ocorrer no Congresso Nacional.

E não seria o primeiro a enfrentar os tribunais. Em todos os estados onde leis do gênero foram aprovadas, elas foram derrubadas nos tribunais. O Supremo Tribunal Federal (STF), por exemplo, já enfrentou vários questionamentos do gênero. Todos foram acatados pela Corte, derrubando leis do Distrito Federal, Goiás e São Paulo. Atualmente, lei com o mesmo teor aprovada no Rio Grande do Norte é alvo de demanda judicial na Suprema Corte. Em geral, a inconstitucionalidade tem sido decretada ainda nos Judiciários Estaduais.

comentários - Justiça derruba gratuidade no estacionamento do Shopping Manaíra

  1. Waslon Disse:

    Resumo da história: Alegria de pobre dura pouco!

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