Depois do Manaíra, Tambiá, MAG Shopping e Mangabeira conseguem liminar contra gratuidade nos estacionamentos

Shoppings recorreram à Justiça contra os efeitos de lei aprovada na Assembleia Legislativa

Era questão de tempo. Depois do Manaíra Shopping, vários outros, em João Pessoa, conseguiram na Justiça o direito de continuar cobrando taxas de quem decida usar os estacionamentos dos centros de compra. A lista inclui MAG Shopping, Mangabeira e Tambiá. Em todos os casos, eles conseguiram autorização, através de liminar, para continuar explorando os serviços sem risco de penalidade. Com isso, os órgãos de defesa do consumidor ligados ao governo do Estado e à Prefeitura da capital ficam impedidos de aplicar multas contra estas empresas.

As decisões foram proferidas pela juíza Silvanna P. B. Gouveia Cavalcanti, da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital (Mangabeira e MAG); Aluísio Bezerra Filho, da 6ª Vara de Fazenda Pública (Tambiá), e Flávia da Costa Lins Cavalcanti, da 1ª Vara de Fazenda Pública (Manaíra Shopping). Em todos os casos, os magistrados entenderam que houve usurpação de competência, por parte dos deputados, na hora de aprovar uma matéria cujo abordagem é privativa da União. Ou seja, deveria ter tramitado no Congresso e não na Assembleia Legislativa.

“O Supremo Tribunal Federal já assentou, em diversas oportunidades, que a disciplina acerca da exploração econômica de estacionamentos privados refere-se a Direito Civil, sendo, portanto, de competência privativa da União, nos exatos termos do art. 22, I, da Constituição Federal. A regulamentação da modalidade de cobrança de estacionamentos urbanos possui relação direta com o direito à propriedade, na medida em que institui limitação ao pleno exercício desse mesmo direito no âmbito das relações contratuais”, ressaltou, em sua decisão, Aluísio Bezerra.

A decisão tem caráter liminar e não tem repercussão geral. Os pedidos estão sendo feito de acordo com as demandas judiciais. Em todas as decisões, os magistrados decidiram “impedir e sobrestar a prática de quaisquer atos de fiscalização, autuação, coerção ou sanção ao promovente que resultem da aplicação da lei no 11.411/19”.

O texto aprovado na Assembleia agia em duas vertentes. Em primeiro lugar, ele criava a tolerância de 20 minutos nos estacionamentos. Ou seja, se a pessoa permanecesse menos do que este período dento do centro de compras, não será permitida a cobrança. A gratuidade valia também para quem consumisse o equivalente a dez vezes o valor do estacionamento cobrado no estabelecimento.

comentários - Depois do Manaíra, Tambiá, MAG Shopping e Mangabeira conseguem liminar contra gratuidade nos estacionamentos

  1. Maria Bernadete de Oliveira Disse:

    Que justiça é essa que só legisla em favor dos ricos empresários, e olha que não é uma lei que determina gratuidade para toda população e sim em alguns casos que acho muito justo. Na minha opinião uma lei que aprove pelo menos em 20 minutos a permanência mínima no shopping para ter direito a essa gratuidade, é o tempo suficiente para se deixar um filho no cinema ou ir pegar, para fazer uma troca de mercadoria por ex., que não leva mais do que isso. Mas a justiça de nosso país em favor dos menos abastados,não existe, é decepcionante, é revoltante.

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