Ministério Público dá parecer favorável à soltura de todos os réus da Xeque-Mate, menos um

Único entre os presos que não teve concordância para migrar de prisão cautelar para medidas diversas foi o empresário Roberto Santiago

Henrique Jorge Jácome vai analisar os pedidos de soltura dos réus da Xeque-Mate nesta terça-feira. Foto: Divulgação/TJPB

O Ministério Público da Paraíba emitiu parecer favorável à concessão de medidas diversas da prisão para cinco presos no bojo da operação Xeque-Mate. O único que ficou de fora foi o empresário Roberto Santiago, também réu nos processos. Os pareceres foram remetidos ao juiz Henrique Jorge Jácome de Figueiredo, da 1ª Vara da Comarca de Cabedelo. O entendimento do órgão foi o de que, passada a fase da instrução, por coerência, não haveria como se opor à soltura. Com isso, em caso de posição favorável do magistrado, eles deverão ter arbitradas restrições como recolhimento domiciliar no período noturno (22h às 6h do dia seguinte), não se ausentar dos limites da Comarca de Cabedelo e João Pessoa sem autorização judicial e não frequentar bares e casas de jogos de azar.

O rito segue o mesmo adotado em relação ao réu Inaldo Figueiredo Silva, que prestou depoimento na segunda audiência promovida pelo juiz. Ele foi solto na semana passada. Ele foi o primeiro entre os réus ouvidos pela Justiça. Os outros pediram prazo para acesso aos depoimentos dos réus colaboradores, aqueles relacionados a processos diversos do destinado à denúncia de organização criminosa. Poderão ser beneficiados com a medida os réus Wellington Viana França (Leto Viana, ex-prefeito de Cabedelo), Leila Maria Viana do Amaral, Antônio Bezerra do Vale Filho, Lúcio José do Nascimento Araújo e Tércio de Figueiredo Dornelas Filho. Já em relação a Roberto Santiago, ainda não há posição em relação ao pedido de relaxamento de prisão apresentado pela defesa dele. A expectativa das defesas é a de que a soltura ocorra ainda nesta terça-feira.

Os acusados, segundo as denúncias, integravam uma organização criminosa no Município de Cabedelo que teria sido responsável por vários episódios criminosos, dentre eles a compra e venda do mandato do ex-prefeito José Maria de Lucena Filho (Luceninha) e a sua consequente renúncia ao cargo; irregularidades na Prefeitura e na Câmara de Vereadores, com contratação de servidores fantasmas; e esquema de recebimento de dinheiro desviado do salário dos servidores municipais.

Constam ainda nas acusações outras irregularidades, como o financiamento de campanha de vereadores; atos de corrupção envolvendo a avaliação, doação e permuta de terrenos pertencentes ao erário municipal, que beneficiava diversas empresas, bem como ações ilícitas para impedir a construção do Shopping Pátio Intermares, com a distribuição de valores ilícitos para vereadores, com atuação pessoal de Leto Viana.

Operação Calvário: “entregadora” de propinas da Cruz Vermelha vai para prisão domiciliar

Michelle Louzada Cardoso era braço direito do mandatário da Cruz Vermelha e foi flagrada entregando caixa supostamente com dinheiro a servidor do Estado

O desembargador Ricardo Vital de Almeida converteu a prisão de Michelle Louzada Cardoso do regime fechado para o domiciliar. Michelle era considerada o braço direito de Daniel Gomes da Silva, justamente o comandante da Cruz Vermelha Brasileira filial Rio Grande do Sul e do Instituto de Psicologia Clínica, Educacional e Profissional (IPCEP). O papel dela na organização criminosa denunciada pelo Ministério Público da Paraíba era justamente a entrega de propinas a autoridades, inclusive paraibanas. Para quem não lembra, ela foi a pessoa flagrada entregando uma caixa de vinho, supostamente recheada de dinheiro para o ex-assessor da Secretaria de Administração da Paraíba, no ano passado. Lá estariam quase R$ 900 mil.

Informações de bastidores dão conta de que Michelle Louzada estaria colaborando com as investigações coordenadas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). O recurso que resultou na conversão da prisão cautelar contou com a concordância do Ministério Público. Ela há havia apresentado antes uma ação cautelar inominada criminal, mas sem sucesso. O pedido foi reapresentado mais recentemente e houve concordância do desembargador relator da matéria no Tribunal de Justiça da Paraíba. Ela agora será transferida para o cumprimento de prisão domiciliar, mas com risco de retornar para a cadeia em caso de descumprimento das determinações da Justiça.

Confira a entrega da caixa ocorrida em agosto do ano passado:

Em colaboração premiada, Leandro Nunes Azevedo contou que foi ao Rio de Janeiro receber o dinheiro, em 2018, a pedido da ex-secretária de Administração, Livânia Farias. Ela também chegou a ser presa e fez colaboração premiada, de acordo com informações de bastidores. Ele atua como auxiliar de Livânia desde 2011, o primeiro ano de gestão do ex-governador Ricardo Coutinho (PSB). No mesmo ano, o contrato da Cruz Vermelha com o governo do Estado para administrar o Hospital de Emergência e Trauma Senador Humberto Lucena, em João Pessoa, foi firmado em meio a denúncias de irregularidades. Elas foram atestadas pela auditoria do Tribunal de Contas do Estado.

Leandro foi preso no dia 1° de fevereiro, durante a deflagração da segunda etapa da Operação Calvário. Na mesma data, também foram presos Daniel Gomes da Silva, mandatário da Cruz Vermelha, e Michelle Cardoso, a mesma flagrada em vídeo entregando dinheiro a Leandro. O MP cumpriu mandados de busca e apreensão, também, em endereços de Livânia Farias (Administração) e Waldson de Souza (Planejamento e Gestão). A Cruz Vermelha e o Instituto de Psicologia Clínica, Educacional e Profissional (IPCEP) movimentaram R$ 1,1 bilhão de 2011 até o final do ano passado. Elas administram o Hospital de Emergência e Trauma, o Hospital Metropolitano Dom José Maria Pires e o Hospital Regional de Mamanguape.

Reprodução de trecho da denúncia formulada pelo Gaeco do Rio de Janeiro

Dinheiro

No depoimento, Leandro Nunes contou que viajou ao Rio no dia 7 de agosto de 2018, para se encontrar com Michelle Cardoso no dia seguinte. Ele disse que foi à capital fluminense buscar R$ 700 mil a mando de Livânia Farias. Revelou que se comunicou com a auxiliar de Daniel através de um telefone comprado na cidade e com número cadastrado com um CPF qualquer, que encontrou na internet. A surpresa dele é que, ao abrir a caixa, nela encontrou exatos R$ 870 mil, um montante bem acima do acertado entre Livânia e o mandatário da Cruz Vermelha, de acordo com o depoimento dele.

Reprodução de trecho da decisão do desembargador Ricardo Vital

Leandro contou ao Ministério Público que fez muitos pagamentos e usou, inclusive, o dinheiro a mais. Ele carregou o dinheiro em uma mochila e fez os pagamentos. Para outros fornecedores, pediu números de contas para fazer os depósitos em terminais de autoatendimento. Ele elevou o montante a ser pago a alguns fornecedores e dividiu o dinheiro em bolos de R$ 10 mil para fazer outros pagamentos.

Reprodução de trecho da decisão do desembargador Ricardo Vital

Leandro disse que voltou do Rio com entre R$ 10 mil e R$ 15 mil em dinheiro. Disse ainda que entregou todos os comprovantes a uma pessoa identificada como Júnior e recebeu dele a resposta de que o dinheiro havia caído nas contas.

Colaborou João Paulo Medeiros, do Jornal da Paraíba

Lucélio Cartaxo é transferido para o Sírio-Libanês, em São Paulo

Lucélio se recupera de um traumatismo craniado e teve uma piora no quadro clínico no último sábado

Unidade móvel levou Lucélio da Unimed para o aeroporto, onde ele embarcou para São Paulo. Foto: Divulgação

O secretário chefe de gabinete da prefeitura de João Pessoa, Lucélio Cartaxo, foi transferido no início da noite desta segunda-feira (15) para São Paulo. Ele estava internado desde o sábado da semana retrasada, dia 6, em decorrência de um traumatismo craniado sofrido após acidente. O irmão gêmeo do prefeito Luciano Cartaxo (PV) foi internado inicialmente no Hospital de Trauma e depois transferido para o Hospital da Unimed, na capital. Agora, ele foi transferido para o Hospital Sírio-Libanês, por opção da família. O quadro clínico do secretário evoluía bem até sábado passado, dia 13, quando ele teve uma piora. O quadro dele evoluiu com alterações de eletrólitos no sangue (diminuição da taxa de sódio), necessitando de internação em Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) para reposição progressiva de sódio.

Em nota divulgada no início da noite, a assessoria de imprensa do Hospital da Unimed explicou que a transferência ocorreu para a realização de novos exames e conclusão de seu tratamento clínico. “A transferência já estava prevista pela família desde o dia do acidente”, diz a nota. O prefeito Luciano Cartaxo está acompanhando o irmão na viagem e deve permanecer em São Paulo por um breve período para acompanhar o tratamento do irmão. Lucélio tinha saído da UTI na quarta-feira, dia 10, e apresentava quadro estável, conversando normalmente com familiares e sem apresentar nenhuma intercorrência mais grave. A opção por São Paulo, por parte da família, se deu pela busca de um tratamento mais especializado.

Lucélio Cartaxo estava internado desde o dia 6 deste mês para tratamento. Foto: Divulgação

Acidente

Lucélio sofreu acidente enquanto trafegava com um mini buggy no Condomínio Alphaville, em João Pessoa. Ele estava acompanhado do filho, Gustavo, que sofreu apenas escoriações leves. O secretário, no entanto, acabou batendo a cabeça e sofrendo um traumatismo craniano. O primeiro socorro foi prestado pelos médicos do Hospital de Emergência e Trauma Senador Humberto Lucena, após socorro prestado pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). De lá, ele foi levado para o Hospital da Unimed.

Órgão da Procuradoria-Geral da República critica “métodos” da operação Lava Jato

Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão diz que réu e advogados precisam ser “tratados com igualdade de armas em relação ao acusador”

Nota da PFDC diz ser preciso um julgamento justo para os acusados de corrupção. Foto: Divulgação/TSE

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) divulgou uma nota pública a respeito da operação Lava Jato. No texto, o órgão ligado à Procuradoria-Geral da República faz referência às mensagens divulgadas pelo site Intercept Brasil, em parceria com outros veículos, que apontariam suposto conluio na atuação de procuradores e do ex-juiz Sérgio Moro. Apesar de ressaltar a importância do combate à corrupção, o órgão critica supostos excessos neste dever. “É inadmissível que o Estado, para reprimir um crime, por mais grave que seja, se transforme, ele mesmo, em um agente violador de direitos fundamentais”, ressalta a PFDC.

Confira abaixo a nota na íntegra:

Combate à corrupção deve ser com respeito ao devido processo legal e à liberdade de imprensa, destaca PFDC

Órgão que integra o Ministério Público Federal lançou nota pública acerca da revelação de diálogos relacionados à Operação Lava Jato

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF) responsável pela defesa de direitos humanos, lançou uma nota pública acerca da revelação pela imprensa de diálogos relacionados à Operação Lava Jato. Para a PFDC, a questão reforça a necessidade de compreensão das diversas dimensões dos direitos humanos e de promoção conjunta do enfrentamento à corrupção, do devido processo legal, do direito à informação e da liberdade de imprensa.

Em seu posicionamento, a Procuradoria aponta que a prevenção e o combate intransigente à corrupção são legítimos quando se articulam com o respeito ao direito dos investigados e acusados de responderem a um processo justo, bem como com a liberdade de manifestação jornalística e de garantia do direito coletivo de receber e buscar informação.

Ao analisar o quadro normativo que incide sobre esse cenário, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão destaca que a corrupção é um grave obstáculo para a afirmação do Estado Democrático de Direito. “Ela reduz a capacidade dos governos de prover serviços fundamentais, amplia desigualdades e injustiças e compromete a legitimidade de instituições e processos democráticos”.

O órgão do Ministério Público Federal ressalta que tanto países ricos quanto pobres sofrem com a corrupção e seus efeitos, nas esferas públicas e privadas, independentemente de seus sistemas políticos ou econômicos e do grau de desenvolvimento. Porém, são sempre as populações mais desfavorecidas e menos representadas nos espaços democráticos que suportam o maior ônus.

“Em sociedades extremamente desiguais, como a brasileira, a corrupção contamina na raiz o cumprimento do objetivo fundamental, fixado na Constituição, de construir um país livre, justo e solidário”.

A nota pública esclarece que o enfrentamento à corrupção, como a qualquer outra violação aos direitos humanos, deve respeitar integralmente todos os direitos fundamentais ou humanos fixados na Constituição e no direito internacional. Do contrário, suprimir-se-ia a legitimidade do próprio esforço de combatê-la.

“É inadmissível que o Estado, para reprimir um crime, por mais grave que seja, se transforme, ele mesmo, em um agente violador de direitos fundamentais”, ressalta a PFDC.

Para a Procuradoria, a investigação, acusação e punição de crimes em situação alguma podem se confundir com uma cruzada moral ou se transformar num instrumento de perseguição de qualquer natureza. Nessa perspectiva, um dos elementos essenciais do devido processo legal reside no direito a um julgamento perante juízes competentes, independentes e imparciais, no qual o réu e seus advogados são tratados com igualdade de armas em relação ao acusador.

“É, portanto, vedado ao magistrado participar da definição de estratégias da acusação, aconselhar o acusador ou interferir para dificultar ou criar animosidade com a defesa”.

Em igual sentido se orientam o direito internacional dos direitos humanos e o direito penal internacional, os quais determinam que, em qualquer sistema jurídico-penal, seja acusatório ou inquisitorial, os acusados têm direito a um julgamento justo.

“No caso brasileiro, tomando em consideração que a Constituição de 1988 adotou o sistema acusatório como estrutural do sistema penal, um julgamento justo somente ocorrerá quando estritamente observada a separação do papel do Estado-acusador (Ministério Público) em relação ao Estado-julgador (juiz ou tribunal). Portanto, o réu tem direito a ser processado e julgado por juízes neutros e equidistantes das partes. O processo no qual juízes, mesmo sem dolo, ajam, direta ou indiretamente, na promoção do interesse de uma das partes em detrimento da outra estará comprometido”.

Devido processo legal – Na nota pública, a Procuradoria aponta que a dinâmica de processos complexos muitas vezes culmina em conversas, fora dos autos, entre o juiz, os advogados das partes e os membros do Ministério Público. “Embora seja aconselhável que esses diálogos ocorram com a presença da parte adversa, não se pode rotular de ilícita essa espécie de contato. A prática está arraigada no Judiciário brasileiro e, inclusive, foi definida como um direito da parte no Estatuto dos Advogados. Seu propósito é permitir que os representantes das partes possam expor suas teses aos magistrados. O magistrado deve escutar o advogado ou membro do Ministério Público, podendo fazer indagações”.

A PFDC ressalta que não é permitido ao magistrado, porém, emitir juízos prévios sobre a situação concreta e, muito menos, aconselhar as partes, recomendar-lhes iniciativas ou transmitir-lhes informações privilegiadas. De acordo com o órgão, não bastasse a Constituição e os tratados internacionais, o Código de Processo Penal e o Código de Processo Civil definem essas condutas como suspeitas, dando ensejo ao afastamento do juiz do caso e à nulidade dos atos por ele praticados.

“Essas regras do devido processo legal e do julgamento justo são de observância obrigatória. Não se pode cogitar que o combate à corrupção, ou a qualquer outro crime grave, justifique a tolerância com a quebra desses princípios, a um só tempo de ordem constitucional e internacional. Os custos de uma argumentação em favor de resultados, apesar dos meios utilizados, são demasiado altos para o Estado Democrático de Direito”, destaca a PFDC.

Liberdade de imprensa

Em seu posicionamento, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão aponta que a liberdade de expressão e o direito de acessar, buscar e receber informação são alicerces da democracia – dada a sua importância para a concretização da liberdade de opinião e de manifestação do pensamento, a transparência pública e a organização social.Para a PFDC, esses direitos se fortalecem com a liberdade de informação jornalística ou liberdade de imprensa, ferramenta indispensável para a projeção coletiva e difusa da informação e da manifestação.

O documento relembra que o Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a Constituição brasileira na matéria, decidiu que a liberdade de imprensa não pode ser constrangida por censura em nenhuma hipótese e, apenas por via reparatória, posteriormente à publicação, a responsabilidade do meio de imprensa poderá ser sancionada.. Assim, não é possível censura prévia a qualquer publicação jornalística, ainda que ela incorra em ilegalidades ou abusos, inclusive no que diz respeito ao direito de privacidade.

O órgão do MPF aponta que a ilegalidade na obtenção das mensagens também não obstrui o direito de publicação. “Eventual responsabilidade pela invasão indevida de privacidade deve ser investigada de modo autônomo e, se comprovada, sancionada, sem, contudo, interferir na liberdade de publicação dos conteúdos”. De acordo com a PFDC, a vedação constitucional à censura e o regime de proteção à liberdade de informação tornam ilícita qualquer tentativa de represália aos meios de comunicação que participam das publicações. Nesse sentido, iniciativas desse tipo podem, inclusive, ser consideradas crime de responsabilidade e improbidade administrativa.

A nota ressalta, ainda, que o Estado deve informar se pende alguma investigação em face de jornalistas ou meios de comunicação que estejam envolvidos com a publicação de informações jornalísticas de potencial desagrado de autoridades – de modo a assegurar a garantia da transparência e da liberdade de imprensa.

Eduardo Bolsonaro e as credenciais de um país de bananas

Falar inglês (sofrível) e fritar hambúrguer nunca foi credencial antes para alguém assumir a embaixada nos Estados Unidos

Eduardo Bolsonaro precisa ter nome referendado pelo Senado. Foto: Paola de Orte/Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) e o filho, Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), o ‘zero três’, estão no centro das atenções há quase uma semana. No foco, a indicação do presidente para que o filho assuma a embaixada do Brasil nos Estados Unidos. A escolha, na prática, quebra uma tradição brasileira de indicar para o cargo apenas diplomatas de carreira. E os mais laureados. Basta lembrar que por lá passou figuras como Joaquim Nabuco.

As credenciais apresentadas pelo pai sobre o filho são risíveis: ele fala inglês, espanhol e é amigo dos filhos do presidente Donald Trump. Nenhum dia sentado nos bancos do Instituto Rio Branco. As credenciais especificadas pelo ‘zero três’ são ainda piores: “Tenho vivência pelo mundo, já fritei hambúrguer nos EUA”. Difícil imaginar como as habilidades culinárias rudimentares de quem frita hambúrguer podem contribuir para o cargo. Estima-se que mais de 1 milhão de brasileiros vivam nos Estados Unidos.

As representações brasileiras no país prestam serviços como emissão de passaportes, atendimento a emergências envolvendo cidadãos nacionais e até o envio de funcionários para visitas a presos – sem intermediar diretamente, entretanto, a relação do brasileiro com a Justiça local. Alguns desses brasileiros residem nos EUA de maneira clandestina, sem visto ou com o documento expirado. Essas pessoas já foram classificadas por Eduardo como “vergonha nossa”.

A legislação brasileira é muito permissiva em relação a indicações para o cargo de embaixador. As credenciais são definidas pela lei nº 11.440/2006. Por ela, é preciso que o nome seja escolhido dentre os Ministros de Primeira Classe ou, excepcionalmente, Ministros de Segunda Classe. São os cargos mais altos da diplomacia brasileira. Mas também há uma brecha que torna a indicação vai flexível. O indicado pode ser qualquer brasileiro nato maior de 35 anos e “de reconhecido mérito e com relevantes serviços prestados ao país”.

Deste requisito mais maleável, o único que se enquadraria no perfil de Eduardo Bolsonaro seria a idade, que completada recentemente. A indicação, além disso, descontentou até aliados do presidente, como o ideólogo Olavo de Carvalho. O próprio presidente, enquanto candidato, condenou esse tipo de postura. Agora, no cargo, as coisas mudaram. A farra começou…

Presidente do TCE critica desvios e chama de ficção peças orçamentárias de prefeituras

Em alerta, Arnóbio Alves diz que tem prefeito executando apenas 4% do previsto para os investimentos orçamentários

O conselheiro Arnóbio Alves tem criticado a postura dos gestores. Foto: Divulgação/TCE-PB

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Arnóbio Alves Viana, lançou um alerta direcionado aos prefeitos paraibanos. Ele diz que os orçamentos municipais não podem ser encarados como mera peça de ficção. A justificativa é a de que as leis orçamentárias são “espelho dos anseios da sociedade, principalmente em relação aos investimentos”. A crítica veio após uma análise a respeito dos investimentos inseridos nos orçamentos municipais e encaminhados ao TCE. Ele diz que, em muitos dos casos, ao final do exercício, os recursos são desviados para outras finalidades.

A preocupação do presidente do Tribunal de Contas é recorrente nas hostes do órgão fiscalizador, que ao longo dos anos tem se deparado com situações alarmantes, a exemplo de um caso, onde o município cumpriu apenas 4% do previsto para os investimentos orçamentários. “Com isso, o gestor se torna apenas um pagador de pessoal”, disse ele, reiterando que os investimentos em saúde, novas creches, escolas e calçamento deixam de ser prioridades.

Em uma nova sistemática de Auditoria, após a implantação do Processo de Acompanhamento da Gestão (PAG), o TCE vem emitindo alertas aos gestores em relação ao cumprimento do orçamento anual. “Há uma histórica despreocupação com o que se coloca no orçamento para investimento”, frisou Arnóbio Viana.

Para o conselheiro, que tem a experiência de ser ex-prefeito e deputado estadual, o orçamento apresentado pelo gestor, já que é uma peça importante para a administração pública, até porque, no caso dos investimentos, espelha a vontade popular a partir dos debates nas casas legislativas. “Estão ali refletidos os pedidos da população, discutidos em debates até a aprovação e encaminhado ao Executivo, a quem cabe a execução”, observou.

No entanto, acrescenta o conselheiro, existem gestores, em ações deletérias, que desvirtuam o que está previsto no orçamento, muitas vezes para outras finalidades, a exemplo de contratações de bandas e shows. “O TCE pode e deve focar uma análise naquilo que o orçamento espelha e que é voltado para investimento”, reforçou.

Focando para a realidade que se apresenta, na última sessão do Tribunal Pleno, a Corte de Contas aprovou a Resolução 04/2019 – iniciativa da Presidência do TCE, visando inserir na Resolução Normativa TC 03/2014, que disciplina o envio dos balancetes mensais, informações e demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o inciso X, no Artigo 5º, que trata do envio mensal dos balancetes, ou seja, deverão ser anexados, conforme o dispositivo, o Projeto de Lei Orçamentária Anual.

Lucélio volta para UTI da Unimed após piora no quadro clínico

Irmão gêmeo do prefeito Luciano Cartaxo vinha apresentando melhoras desde o acidente há uma semana

Lucélio Cartaxo vinha apresentando melhoras no quadro clínico, mas demonstrou rebaixamento do nível de consciência neste sábado. Foto: Divulgação

O secretário chefe de gabinete da prefeitura de João Pessoa, Lucélio Cartaxo, apresentou piora no quadro clínico. Ele está internado desde o sábado da semana passada, dia 6, quando sofreu um traumatismo craniano em decorrência de acidente com um mini buggy. Na tarde deste sábado (13), o irmão gêmeo do prefeito Luciano Cartaxo (PV) apresentou quadro de rebaixamento do nível da consciência. Ele demonstrou dificuldade para conversar com os familiares que o acompanhavam. Diante do quadro, os médicos optaram por transferi-lo de volta para a Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital da Unimed.

O hospital divulgou novo boletim sobre o quadro clínico do secretário na manhã deste domingo (veja nota abaixo). Ainda no sábado, Lucélio foi submetido a exames de tomografia e eles foram conclusivos para o retorno dele para a UTI. De acordo com fontes consultadas pelo blog, o quadro clínico do auxiliar do prefeito será acompanhado durante todo o dia para avaliar eventual evolução. Lucélio havia deixado a Unidade de Terapia Intensiva na quarta-feira, após a constatação de quadro estável. Ele vinha reconhecendo os familiares e dando detalhes sobre datas e outras questões relacionadas à consciência.

Acidente

Lucélio sofreu acidente enquanto trafegava com um mini buggy no Condomínio Alphaville, em João Pessoa. Ele estava acompanhado do filho, Gustavo, que sofreu apenas escoriações leves. O secretário, no entanto, acabou batendo a cabeça e sofrendo um traumatismo craniano. O primeiro socorro foi prestado pelos médicos do Hospital de Emergência e Trauma Senador Humberto Lucena, após socorro prestado pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). De lá, ele foi levado para o Hospital da Unimed.

Confira a nota da Unimed

Informações sobre o Paciente Lucélio Cartaxo

O Hospital Alberto Urquiza Wanderley informa que o paciente Lucélio Cartaxo Pires de Sá, 55 anos, vítima de Traumatismo Cranioencefálico (TCE), evolui com quadro clínico estável. Exames de imagem revelam melhora progressiva no TCE. Na noite do sábado (13), evoluiu com alterações de eletrólitos no sangue (diminuição da taxa de sódio), necessitando de internação em Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) para reposição progressiva de sódio. Nova ressonância, realizada no sábado, mostrou novamente o quadro de melhora do TCE. Lucélio encontra-se bem e estável.

Após relator negar crimes, pedido de vista adia conclusão do julgamento da Aije do Empreender

Relator não viu crimes na concessão de empréstimos e nem na contratação de servidores codificados na Paraíba

Sessão no TRE se estendeu até o início da madrugada. Foto: Suetoni Souto Maior

O relator da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) do Empreender, José Ricardo Porto, votou contra a inelegibilidade do ex-governador Ricardo Coutinho (PSB). O magistrado entendeu nesta quinta-feira (11), que não houve abuso do poder político e econômico no programa no ano de 2014, apesar de relacionar irregularidades durante a apresentação do voto e arbitrar multa. Na leitura, ele faltou do crescimento de 77,99% nos contratos no ano eleitoral, em relação a 2013, e de outros pontos alegados pela acusação. Apesar disso, lembrou o fato de o programa ter sido autorizado em lei, com funcionamento anterior a 2014 e o fato de o dinheiro ter sido entregue na condução de empréstimo e não doação.

Porto ressaltou ainda ser comum a programas sociais de grande repercussão a constatação de irregularidades. O magistrado também concluiu que não houve abuso do poder político e econômico do ex-governador Ricardo Coutinho no caso dos codificados. O crescimento das contratações no ano eleitoral foi um dos pontos alegados pela oposição. Apesar disso, ele defendeu que seja aplicada multa por causa das inconsistências no programa. Os alvos são Ricardo Coutinho e os ex-secretários Waldson de Sousa e Márcia Lucena, cada um com multa de R$ 50 mil. A sessão foi adiada, na sequência, após o pedido de vista apresentado pelo juiz Antônio Carneiro. Ele alegou necessidade de analisar melhor o processo. A discussão da matéria começou após as 14 horas e se estendeu ao longo da noite, sendo encerrada pouco depois da meia-noite.

O advogado de acusação, Harrison Targino, disse ao final do julgamento esperar que os outros magistrados que compõem a corte tenham entendimento diferente do relator. Ele ressaltou que, na visão dele, foram cometidos ilícitos que desequilibraram a disputa em 2014. Já o advogado de defesa, Fábio Brito, disse esperar que os outros magistrados que precisam votar discordem da aplicação da multa, preconizada pelo relator da matéria durante a leitura do voto.

Após a apresentação do voto-vista, por Antônio Carneiro, previsto para a próxima sessão, devem votar a  juíza Micheline Oliveira Jatobá, o juiz Paulo Wanderley Câmara, o juiz Sérgio Murilo Queiroga e, por último, Arthur Fialho. Se houver empate, vota o presidente, o desembargador Carlos Martins Beltrão Filho. Como o julgamento ocorreu após o fim do mandato do ex-governador, caso ele seja condenado, ficará apenas impedido de disputar eleições pelos próximos oito anos.

Entenda o caso

A Procuradoria Regional Eleitoral da Paraíba (PRE/PB) ingressou com a Aije no dia 17 de dezembro de 2014. A inicial tinha como alvo o governador reeleito, em 2014, Ricardo Vieira Coutinho. Também foram arrolados como réus na ação Ana Lígia Costa Feliciano, Francisco César Gonçalves, Márcia de Figueiredo Lucena Lira, Waldson de Souza Dias, Antônio Eduardo Albino de Moraes Filho e Renato Costa Feliciano.

Eles foram acusados de abuso de poder político. Na ação foi pedida a inelegibilidade para os oito anos subsequentes à eleição de 2014, além da cassação do registro ou do diploma dos candidatos beneficiários Ricardo Vieira Coutinho e Ana Lígia Costa Feliciano.

Para a Procuradoria Regional Eleitoral, as condutas descritas afetaram a igualdade de oportunidades entre os candidatos no pleito eleitoral, em detrimento daqueles que não têm a mesma possibilidade de usar a máquina pública em proveito das candidaturas.

No tocante ao uso de programas sociais pelo governo do Estado da Paraíba, como o Programa Empreender-PB, programa de microcrédito destinado a empreendedores paraibanos, a PRE/PB aponta um vasto rol de irregularidades, que demonstram não existir nenhum tipo de controle e cobrança de parcelas inadimplidas.

Perícia

Um perícia técnica na documentação do Empreender-PB, encartada no Ação de Investigação Judicial (AIJE), movida contra o governador Ricardo Coutinho (PSB) no Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), constatou que houve aumento de 91,18%. A análise também identificou que, em setembro de 2014, às vésperas das eleições, o estado pagou mais de R$ 30 milhões aos codificados, pessoas que não têm vínculo formal com a administração pública e recebem apenas com o CPF.

“Ao analisar as informações relativas aos contratos celebrados pelo Empreender-PB com pessoas físicas, percebe-se que a quantidade de contratos celebrados pelo programa no exercício de 2014 superou a quantidade de contratos em 2013 em 77,99% e que o montante financeiro despendido através de empréstimos em 2014 foi superior ao montante despendido em 2013 em 87,21%. O valor médio despendido por contrato se elevou em 5,18% no exercício de 2014 em relação ao valor médio apurado em 2013”, diz o laudo, assinado pelo perito Antônio de Souza Castro, que é dos quadros do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB).

 

Com apenas sete votos, suplente assume cargo de vereador em Curral Velho

Suplente foi convocado para assumir o cargo após a morte do titular do cargo em acidente de moto

Bernardino foi eleito com surpreendentes sete votos. Foto: Eduarda Costa/Câmara de Vereadores de Curral Velho

Sete é comumente um número razoável de membros de uma mesma família. Na política, não raro, alguém vira piada por ter conquistado apenas votos de pais e irmãos. Só que em Curral Velho, a 371 quilômetros de João Pessoa, teve um suplente que acabou “se dando bem”. A morte do vereador mais votado na cidade se transformou na porta de entrada para uma improvável posse na Câmara Municipal. Trata-se de João Bernardino Pereira (PR), de 49 anos, dono de humildes sete votos nas eleições de 2016. Ele assumiu a vaga deixada pelo vereador mais votado na cidade, Antônio Carnaúba (PR), morto em acidente de moto no mês passado.

Vejam o contraste absurdo. Enquanto Carnaúba recebeu 237 votos, Bernardino se colocou entre os “lanternas” na disputa com pífios sete, o equivalente a 0,39% dos votos válidos no município. Entre os empossados na cidade, o menos votado até então era Lela (PSDB), com 107 votos. A situação, lógico, causou insatisfações na cidade. Outra suplente, Cícera Mota dos Santos, conhecida como Cicinha de João Paulo (PSDB), judicializou a questão. Ela conquistou 99 votos no pleito e agora briga pela vaga. A suplente deu entrada com pedido no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para ficar com a vaga.

Procurado pelo G1, o presidente da Câmara de Curral Velho, Cleonaldo Leite (PSB), demonstrou desconforto com a situação. Ele explicou que a posse aconteceu em uma sessão realizada na Câmara na segunda-feira, com a presença dos demais colegas de casa. “Cumprimos o regimento e empossamos Bernardino. Sabemos que ele teve menos de 1% dos votos válidos, mas a legislação eleitoral havia indicado que ele era o suplente”, comentou o presidente, ao ser abordado pelo G1.

Morte em acidente
Antônio Carnaúba morreu na madrugada do dia 28 de junho deste ano, no Hospital de Emergência e Trauma de Campina Grande. Ele foi socorrido para a instituição de saúde após sofrer um acidente de moto. Ele ficou internado por um dia, mas não resistiu aos ferimentos. O acidente foi registrado na PB-370, na saída da cidade de Curral Velho, localizada na região do Sertão da Paraíba. O salário pago a cada um dos vereadores da cidade é de R$ 3 mil.

Empreender: Aije que pode tornar Ricardo inelegível entra em pauta no TRE. Veja a ordem de votação

Aije demorou mais de quatro anos para entrar na pauta, por isso, já não existe risco de perda do mandato

Ricardo Coutinho é acusado de abuso do poder político e econômico nas eleições de 2014. Foto: Francisco França/Secom-PB

O julgamento da Ação de Investigação Judicial Eleitoral do Empreender, ou simplesmente Aije do Empreender, vai acontecer nesta quinta-feira (11). A matéria é um grande desafio para o ex-governador Ricardo Coutinho (PSB). A ação é, de longe, a mais complicada para a defesa. De 2015 até agora, o ex-gestor saiu vitorioso de todos os embates jurídicos. Em todos os casos, com boa vantagem no Tribunal Regional Eleitoral (TRE). A atual tende a ser mais complicada por causa da forte documentação da acusação. Os autos trazem até dados produzidos pelo próprio estado. A Controladoria-Geral do Estado (CGE) emitiu relatório falando em abusos.

A Aije do Empreender é o terceiro entre os processos na pauta desta quinta, no TRE, mas os advogados podem pedir preferência. O julgamento terá início às 14h. O primeiro a votar é o relator da matéria, José Ricardo Porto. Em sentido horário, seguem o juiz Antônio Carneiro, a juíza Micheline Oliveira Jatobá, o juiz Paulo Wanderley Câmara, o juiz Sérgio Murilo Queiroga e, por último, Arthur Fialho. Se houver empate, vota o presidente, o desembargador Carlos Martins Beltrão Filho. Todos precisam estar no julgamento da ação proposta pelos advogados do ex-senador Cássio Cunha Lima (PSDB), segundo colocado naquela eleição.

O parecer do Ministério Público Eleitoral, que pede a cassação e a inelegibilidade do ex-governador, é bastante duro. Ele mostra, com base em informações oficiais, que houve abusos praticados no programa. A relação inclui “recebimento de benefícios por pessoas que não residiam na Paraíba, que não se enquadravam na filosofia do aludido programa ou com remuneração incompatível com o perfil exigido, menores de idade e pessoas falecidas”. O relator do processo, José Ricardo Porto, pediu pauta para colocar o tema em votação no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e o julgamento foi marcado para o dia 11.

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Caso seja condenado, o ex-governador pode ficar inelegível por dez anos, com base na lei Ficha Limpa.

Entenda o caso

A Procuradoria Regional Eleitoral da Paraíba (PRE/PB) ingressou com a Aije no dia 17 de dezembro de 2014. A inicial tinha como alvo o governador reeleito, em 2014, Ricardo Vieira Coutinho. Também foram arrolados como réus na ação Ana Lígia Costa Feliciano, Francisco César Gonçalves, Márcia de Figueiredo Lucena Lira, Waldson de Souza Dias, Antônio Eduardo Albino de Moraes Filho e Renato Costa Feliciano.

Eles foram acusados de abuso de poder político. Na ação foi pedida a inelegibilidade para os oito anos subsequentes à eleição de 2014, além da cassação do registro ou do diploma dos candidatos beneficiários Ricardo Vieira Coutinho e Ana Lígia Costa Feliciano.

Para a Procuradoria Regional Eleitoral, as condutas descritas afetaram a igualdade de oportunidades entre os candidatos no pleito eleitoral, em detrimento daqueles que não têm a mesma possibilidade de usar a máquina pública em proveito das candidaturas.

No tocante ao uso de programas sociais pelo governo do Estado da Paraíba, como o Programa Empreender-PB, programa de microcrédito destinado a empreendedores paraibanos, a PRE/PB aponta um vasto rol de irregularidades, que demonstram não existir nenhum tipo de controle e cobrança de parcelas inadimplidas.

Perícia

Um perícia técnica na documentação do Empreender-PB, encartada no Ação de Investigação Judicial (AIJE), movida contra o governador Ricardo Coutinho (PSB) no Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), constatou que houve aumento de 91,18%. A análise também identificou que, em setembro de 2014, às vésperas das eleições, o estado pagou mais de R$ 30 milhões aos codificados, pessoas que não têm vínculo formal com a administração pública e recebem apenas com o CPF.

“Ao analisar as informações relativas aos contratos celebrados pelo Empreender-PB com pessoas físicas, percebe-se que a quantidade de contratos celebrados pelo programa no exercício de 2014 superou a quantidade de contratos em 2013 em 77,99% e que o montante financeiro despendido através de empréstimos em 2014 foi superior ao montante despendido em 2013 em 87,21%. O valor médio despendido por contrato se elevou em 5,18% no exercício de 2014 em relação ao valor médio apurado em 2013”, diz o laudo, assinado pelo perito Antônio de Souza Castro, que é dos quadros do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB).