Tribunal de Justiça extingue multa e pena de detenção contra Roberto Santiago

Câmara Criminal entendeu que houve prescrição no caso da condenação por crime ambiental

Em 2013, caminhão foi flagrado jogando areia nas margens do Rio Jaguaribe — Foto: Walter Paparazzo/G1

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) extinguiu a condenação do empresário Roberto Santiago, dono do Shopping Manaíra, em processo sobre crime ambiental. Ele foi condenado em fevereiro deste ano por danos ao leito do rio Jaguaribe e às residências próximas à Área Preservação Permanente (APP). O juiz Adilson Fabrício Gomes Filho, da 1ª Vara Criminal da Comarca de João Pessoa, condenou o empresário a detenção de oito meses, a serem cumpridos inicialmente em regime aberto, e ao pagamento de indenização de R$ 1,2 milhão.

Em instância de recurso, os integrantes da Câmara Criminal seguiram o entendimento do relator, Carlos Beltrão, que alegou prescrição da punibilidade. “Verifica-se que a denúncia foi recebida em 28.2.2015 (fl. 135) e a publicação da sentença penal condenatória se deu em 13.2.2019 (fl. 396), tendo sido imposta ao apelante Roberto Ricardo Santiago Nóbrega a pena corporal, em concreto, de 8 (oito) meses de detenção, em regime, inicialmente, aberto, com trânsito em julgado para a acusação”, disse o relator no voto, lembrando que a prescrição para este tipo de crime é de três anos.

De acordo com a decisão da primeira instância, o dano foi causado por um equipamento de desassoreamento em local indevido, que aterrou o mangue, próximo ao bairro de Manaíra, em João Pessoa. A defesa recorreu para a Câmara Criminal alegando, entre outras coisas, que o empreendimento tinha todas as licenças ambientais. A decisão na segunda instância foi extensiva, ainda, à extinção da pena de multa, também por prescrição. Para este tipo de crime, a punibilidade prevista só pode ser aplicada em dois anos, ou seja, quase metade do tempo transcorrido.

Roberto Santiago e seu empreendimento foram incursos na lei federal que proíbe destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação. A pena prevista para quem desrespeitar a lei é detenção de três meses a um ano e multa. Conforme sentença do juiz Adilson Fabrício Gomes Filho, o empresário Roberto Santiago e seu empreendimento vão ter que pagar 200 dias-multa no valor unitário de 10 salários-mínimos vigente à época do fato, em 2012, totalizando 2000 salários. Como o salário-mínimo da época era fixado em R$ 622, o total da multa chega a R$ 1.244.000.

A condenação foi motivada por uma Ação Civil Pública ingressada pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) em dezembro de 2012. A ação foi movida após instauração de inquérito policial após denúncias de moradores do Bairro São José, que fica às margens do rio assoreado pelo empresário.

comentários - Tribunal de Justiça extingue multa e pena de detenção contra Roberto Santiago

  1. Luciano Disse:

    O maiss interessantes e se o cabra qurbrar um cailho de uma arvore e preci sem nem se justificar o cara pq tem dinheiro feicha o curso de um rio e tem penas excluidas kkkkkk meu brasil veranil eita aquu tem LEEEEEIIIIIIII…..

Comente

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *