João Pessoa: edital de seleção para conselheiro tutelar não veta suspeitos de pedofilia, estupro ou usuários de drogas

Escolha de novos conselheiros tutelares vai ocorrer em outubro e advogados questionam “abertura” em edital

Conselheiros Tutelares têm a missão de cuidar da idoneidade das crianças. Foto: Arquivo/Agência Brasil

O edital elaborado pela Prefeitura de João Pessoa para disciplinar a colha dos novos conselheiros tutelares está sendo questionado por vários advogados. E não é para menos. Do jeito que está, a seleção não vai servir para filtrar pessoas que não atendam ao critério de “reconhecida idoneidade moral” de que fala o artigo 135 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Isso por que o edital descreve como idoneidade moral a não condenação com sentença transitada em julgado “por crimes dolosos e/ou culposos” e “perda do poder familiar”. Ou seja, a pessoa que for presa em flagrante por exploração sexual infantil e não condenada ainda, pode participar.

Uma olhada no “Guia de orientação do processo de escolha de conselheiros tutelares em data unificada”, editado pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MDH), mostra que as exigências deveriam ser maiores. Ou seja, cobrar a “reconhecida idoneidade moral”

Reprodução/Guia de orientação do processo de escolha de conselheiros tutelares em data unificada

“A exigência prevista no edital é de que os candidatos apresentem documentos para comprovar a sua primariedade, ou seja, para demonstrar que não tenham condenação criminal em caráter definitivo. A legislação sobre o tema, porém, prevê que os conselheiros tenham comprovada (documentalmente) idoneidade moral – conceito que se refere à personalidade e engloba a conduta pública e privada ilibada, a vida pregressa limpa e a ausência de qualquer espécie de envolvimento com qualquer prática imoral ou criminosa, inclusive aquelas já cumpridas ou arquivadas por prescrição”, disse em reserva um advogado ouvido pelo blog.

Da forma como foi divulgado, desvinculando o conceito de idoneidade moral da conduta social, o edital não estabelece nenhuma barreira para a candidatura de usuários habituais de drogas, por exemplo, embora sua conduta seja obviamente um péssimo exemplo e os inabilite do ponto de vista moral para atuar na defesa dos direitos dos incapazes. “Podem concorrer até mesmo cidadãos que estejam, por exemplo, respondendo a processos por abuso infantil, assédio sexual, estupro, pornografia infantil, agressão, homicídio e sequestro”, diz o advogado. Ele pode ter sido, inclusive, preso em flagrante pelos crimes e apenas não ter sido condenado ainda.

O conceito de primariedade é relacionado à presunção de inocência, mas tem sua aplicação limitada apenas à esfera penal. A jurisprudência já estabelecida é de que, no âmbito da representatividade eleitoral de qualquer natureza, a presunção de inocência perde espaço, pois o se exige é a verificação da idoneidade moral, para garantir “a moralidade (…) considerada a vida pregressa do candidato”, conforme previsto no artigo 14 da Constituição Federal.

Papel do conselheiro tutelar

É válido lembrar que a função de conselheiro tutelar é zelar pelas crianças e adolescentes – no que se inclui sua proteção da violência, cujos direitos são assegurados pela Constituição Federal, que trata a vida dos infanto-juvenis como “prioridade absoluta”.

Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente, dispositivo criado para garantir o cumprimento das leis constitucionais, exija a comprovação de reconhecida idoneidade moral tanto para a candidatura para o exercício da função de conselheiro (art. 135), mesmo requisito exigido pela Lei Municipal (nº 11.407/2008) que rege o processo eleitoral, o edital elaborado violou tais legislações.

Confira nota na íntegra da Prefeitura de João Pessoa

“O edital para eleições do conselho tutelar observou, rigorosamente, a legislação municipal em vigor há mais de onze anos e sob cuja égide já ocorreram outros processos eleitorais anteriores, em especial o art. 46, I e §1º da Lei Municipal 11.407/2008, que definiu como requisito para a candidatura a conselheiro a idoneidade moral, conceituando como inidôneo aquele que tenha sido condenado com sentença transitada em julgado por crimes dolosos e/ou culposos ou perda do poder familiar.

O legislador municipal optou à época da edição da norma por prestigiar a presunção da inocência, como princípio basilar do Estado Democrático de Direito, consolidado expressamente na Constituição Federal de 1988, no seu art. 5º, inciso LVII e previsto, também, na Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e no Pacto San José de Costa Rica, dos quais o Brasil é signatário e equivalem às emendas constitucionais, evitando, portanto, a aplicação de restrições antecipadas a direitos de eventual réu, pelo simples fato de estar a responder a ação judicial.

Por outro lado, a própria lei municipal prevê, em seu art. 35, que, verificando-se procedimento incompatível com a dignidade do cargo de Conselheiro, o conselheiro pode perder seu mandato antes do seu término.

Desta forma, ao publicar o edital em pleno acordo com a legislação municipal em vigor, o Município de João Pessoa apenas deu inteiro cumprimento ao princípio constitucional administrativo da legalidade restrita, ao qual a Administração Pública está vinculada, não havendo liberdade nem vontade pessoal do administrador.”

comentários - João Pessoa: edital de seleção para conselheiro tutelar não veta suspeitos de pedofilia, estupro ou usuários de drogas

  1. Eu Disse:

    Boa tarde!
    Chegou a contatar os Promotores da Criança?!
    O que eles diriam sobre isso??
    Fica a dica pro blog fazer contato com o MP!

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