Sérgio Queiroz diz que comunidades terapêuticas devem respeitar “direitos humanos” dos dependentes químicos

Secretário Nacional de Proteção Global ressalta em reunião com representantes da Confenact que não pode haver barreira para casos de desistência

Sérgio Queiroz diz que não pode haver imposição para o tratamento. Foto: Divulgação

O secretário nacional de Proteção Global, o paraibano Sérgio Queiroz, participou de reunião com representantes da Confederação Nacional das Comunidades Terapêuticas (Confenact). No encontro, o gestor reafirmou a preocupação do Governo Federal em garantir a ressocialização e a proteção dos dependentes químico. Ele também enfatizou a necessidade de respeito e promoção dos direitos humanos nas comunidades terapêuticas. A visão difundida pelo órgão ligado ao Ministério da Mulher, Família e dos Direitos Humanos é de que precisa ser respeitada a vontade da pessoa na hora de definir a permanência no tratamento.

“Além de conhecer os representantes das comunidades terapêuticas, a reunião serviu para afirmar que o governo federal, por meio da Secretaria Nacional de Proteção Global, vai assegurar o respeito a este tipo de tratamento e, ao mesmo tempo, garantir que os direitos humanos das pessoas em tratamento sejam observados. Como, por exemplo, que a entrada e a saída dessa pessoa dentro de uma comunidade terapêutica deve ser livre e que também não pode haver barreira para desistência ou continuidade do tratamento. Ou seja, ele tem direito de sair ou de entrar no tratamento quando desejar”, garantiu Sérgio Queiroz.

Uma das atribuições e competências da Secretaria Nacional de Proteção Global é atuação em favor da ressocialização e da proteção dos dependentes químicos, sem prejuízo das competências dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.

A posição do secretário é exposta no mesmo mês em que o presidente Jair Bolsonaro (PSL) sancionou lei que permite a internação não voluntária de dependentes químicos. É importante ressaltar, porém, que este caso não se aplica às comunidades terapêuticas, por se referir ao tratamento em clínicas. O texto já havia sido aprovado pelo Senado e foi publicado no Diário Oficial da União do dia 5. Segundo o novo texto, que modifica a então vigente Lei das Drogas, de 2006, o aval para a internação do dependente químico poderá ser pedida pela família, pelo responsável legal ou, na ausência, pelo servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sisnad (Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas).

Há diferenças entre os dois tipos de internamento. Queiroz explica que a internação compulsória é uma necessária, importante e nova forma de internação de dependentes químicos e que a pessoa pode, sim, ser internada compulsoriamente. “Entendo que é necessário em muitos casos”, ressalta o secretário, deixando claro que, nestes casos, vão valer os critérios médicos. “A internação tem que estar limitada a 90 dias e a pessoa precisa ir para o atendimento de saúde, um hospital geral”, enfatiza. A prática é diferente das comunidades terapêuticas, que têm na voluntariedade uma das bases do tratamento.

 

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