Caso GEO: Ministério Público apura possíveis falhas processuais por parte de membros do órgão

Inobservância do dever do sigilo e outras possíveis irregularidades serão analisadas pela Corregedoria

Foto: Divulgação/TRF2

A Corregedoria-Geral do Ministério Público da Paraíba abriu sindicância para apurar possíveis falhas processuais no caso que resultou na condenação de quatro adolescentes por suposto ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável, ocorrido em uma escola particular de João Pessoa. A sentença foi proferida na última quarta-feira (24) pelo juiz  Luiz Augusto Souto Cantalice, da 2ª Vara da Infância e Juventude da capital, e mereceu o desabafo do procurador da República, Renan Paes Félix, irmão adotivo de um dos condenados à internação. Em publicação nas redes sociais, ele apontou uma sequência de erros que teriam sido cometidos pela promotoria. 

O caso está sendo averiguado pelo Ministério Público da Paraíba, que apura, entre outras coisas, indícios da “inobservância ao dever de sigilo, bem como possíveis falhas procedimentais por parte de membros da Instituição que atuaram nos processos judiciais e nos procedimentos extrajudiciais envolvendo ato infracional”. Além da sindicância, foi expedida recomendação e encaminhados ofícios aos promotores de Justiça. Em relação à quebra do sigilo obrigatório, foram verificados vazamentos de áudios e outros documentos nas redes sociais.

A nota da Corregedoria-Geral do Ministério Público diz ainda que serão verificadas as informações tornadas públicas por Renan Paes e serão adotadas as medicas cabíveis ao final da apuração. Na publicação que fez nas redes sociais, o procurador aponta uma série de supostos erros formais da promotora encarregada do caso, Ivete Leônia Arruda. Ela teria acusado o irmão dele tendo como base características físicas, mesmo com outras variáveis apontando para a inocência no caso. Além disso, teria excluído outro suspeito com as mesmas características, filho de uma servidora do Ministério Público.

Nota conjunta da AMPB e da APMP

A atuação do Ministério Público e da Magistratura foram defendidas pelas respectivas entidades de classe. A Associação dos Magistrados da Paraíba e a Associação Paraibana do Ministério Público divulgaram nota conjunta.

Confira o texto na íntegra:

AMPB e APMP

As associações acima identificadas vêm informar e repudiar a nota veiculada nas redes sociais pelo Procurador da República Renan Paes Félix:

As decisões judiciais, por assento e obrigação constitucional, são devidamente fundamentadas, cabendo ao julgador expor seus motivos de convencimento em cada decisão exarada, sendo tal obrigatoriedade uma garantia ao cidadão que ali observa o teor do julgado e dele extrai o motivo de eventual e natural irresignação.

Com efeito, a nota emitida pelo membro do Ministério Público Federal e irmão de uma das partes na ação infracional, conhecido como “caso do colégio Geo”, que cuidou de apurar e aplicar medida socioeducativa por abuso sexual de criança a quatro infratores, fora, por óbvio, carregada de parcialidade e, evidentemente, ultrapassa as raias da crítica costumeira do regime democrático, porque imputa conduta ilícita a membros do Poder Judiciário e do Ministério Público Estadual que exerceram suas funções dentro do regramento posto e conforme independência necessária.

Gize-se ser o signatário daquela nota conhecedor dos princípios regentes da ação dos atores processuais, que agiram pelos fatos e provas apresentadas, sem juízos prévios ou condenações antecipadas, sendo desnecessário discorrer sobre independência funcional e livre convencimento motivado, expressões e axiomas comezinhos ao autor daquela nota.

A narrativa do Procurador da República traz única versão familiar dos fatos debatidos em processo judicial com a garantia de contraditório e devido processo legal, com decisão, que, ao fim, após devidamente analisados e debatidos, julgou procedente a pretensão do Ministério Público Estadual.

Ademais, é premente esclarecer que o infrator referenciado na nota do irmão-procurador teve a liminar do remédio heróico do habeas corpus denegada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, sendo o único que ainda resta ser devidamente apreendido, pendendo mandado de busca e apreensão em desfavor daquele jovem.

Repise-se: não houve julgamento sem defesa, não houve análise sem debate, não houve condenação sem prova. O sistema de justiça existe com seus instrumentos, formas de controle e responsabilidades. Os meios para se esgrimar a decisão que desgostou o autor da nota são postos nas leis processuais, basta exercê-los sem ataques pessoais ou insinuações criminosas.

Há que se esclarecer, por oportuno, que em momento algum houve, por parte do magistrado e das promotoras que atuaram no caso, divulgação de atos processuais, tendo em vista o rigoroso respeito ao sigilo processual inerente aos feitos desta natureza. Entretanto, resta impossível controlar a ação de outros atores processuais que têm acesso aos autos, os quais, como tem sido demonstrado, não se furtam à exposição pública dos representados.

Assentadas tais premissas, as associações de classe manifestam seu apoio integral às posições processuais adotadas pelo juiz Luiz Eduardo Souto Cantalice e pelas promotoras Ivete Leônia Soares de Oliveira Arruda e Doris Ayalla Anacleto Duarte, indevidamente atacados por suas atuações funcionais.

Maria Aparecida Sarmento Gadelha
Pres. AMPB

Márcio Gondim do Nascimento
Pres. APMP

 

Lei proíbe policiais homens de atenderem mulheres vítimas de violência

Estado diz que não tem efetivo feminino suficiente para garantir o cumprimento da lei

Reforma na estrutura da Assembleia Legislativa foi iniciada em dezembro do ano passado. Foto: Alexandre Kito

Por Jhonathan Oliveira, do jornaldaparaiba.com.br

Foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, Adriano Galdino (PSB), a lei que determina que atendimento de mulheres vítimas de violência deve ser feito apenas por policiais do sexo feminino nas delegacias do estado. A publicação saiu no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (26). O projeto tinha sido vetado pelo governador João Azevêdo (PSB), mas a decisão foi derrubada pelos deputados estaduais. No entanto, o delegado-geral da Polícia Civil, Isaías Gualberto, afirma que a lei é “impraticável”.

A lei é de autoria do deputado Ricardo Barbosa (PSB), líder da bancada do governo na Assembleia. Ele estabelece que vítimas de violência doméstica devem ser atendidas por outras mulheres nas delegacias em qualquer situação, ficando proibido o atendimento por policiais homens até mesmo em ocasião de férias ou licenças.O texto determina ainda que o descumprimento acarretará em sanções previstas no Código do Consumidor.

Quando vetou o projeto, no dia 22 de março, o governador João Azevêdo disse que apesar de ser uma ideia boa, ele era inconstitucional, por invadir competência da Secretaria de Segurança e Defesa Social (Seds).

O delegado-geral, Isaías Gualberto, disse que a lei vai dificultar o atendimento às vítimas de violência. Ele afirmou que não tem um quadro suficiente de policiais do sexo feminino para prestar a assistência que o texto determina. “É um coisa inconstitucional. A intenção é muito boa, mas é completamente impraticável. O atendimento [por policiais mulheres] já é feito preferencialmente, mas não pode ser obrigatoriamente”, afirmou.

Gualberto ponderou que a atuação de policiais masculinos é necessária, inclusive, nas Delegacias da Mulher. O delegado citou que alguns pontos da investigação precisam da atuação deles. “Não existe em nenhum estado do Brasil, é inviável. Dessa forma eu teria que fazer concurso só para mulheres, o que não é legal”, completou, ressaltando que o estado tem 14 Delegacias da Mulher.

De acordo com o texto da lei, ela deve ser regulamentada pelo Poder Executivo em um prazo máximo de 180 dias.

Em depoimento, Livânia explica ao Gaeco sobre pagamentos à imprensa

Promotores já têm elementos suficientes para acreditar que a Cruz Vermelha não era o único canal para o pagamento a “aliados”

Livânia Farias deixou a Câmara Criminal sem falar com a imprensa. Foto: Reprodução

A colaboração da ex-secretária de Administração, Livânia Farias, com as investigações da operação Calvário tem apresentado aos promotores do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) novas linhas de investigação. Uma delas diz respeito à área da Comunicação. A ex-auxiliar do governo deu detalhes sobre como empresas que prestam serviço ao Estado teriam sido usadas para fazer pagamentos a aliados sem que isso impactasse as contas da administração pública. O caso está sendo analisado pelos investigadores, que iniciaram um intrincado trabalho de cruzamento de informações.

Livânia Farias deixou a prisão na última terça-feira (23), graças a decisão da juíza Andréa Gonçalves Lopes Lins. Informações de bastidores indicam que ela firmou acordo de colaboração premiada e, por isso, repassou muitas informações aos investigadores. A ex-secretária é acusada de ter intermediado pagamento de propinas pela Cruz Vermelha Brasileira filial Rio Grande do Sul. As declarações da ex-secretária foram dadas ao Gaeco e, de acordo com a avaliação dos investigadores, devem apontar novos desdobramentos da operação.

O contrato da Cruz Vermelha com o Estado envolveu o investimento de R$ 1,1 bilhão entre 2011 e 2018. Junto com o Instituto de Psicologia Clínica, Educacional e Profissional (IPCEP), a entidade gere os hospitais de Emergência e Trauma Senador Humberto Lucena, Metropolitano Dom José Maria Pires e o Regional de Mamanguape.

Caso GEO: em desabafo nas redes sociais, procurador da República aponta erros em condenação de adolescente

Renan Paes Felix diz que o irmão dele foi condenado sem provas em meio a equívocos da promotoria

O procurador da República Renan Paes Felix publicou um longo desabafo nas redes sociais. Nele, faz críticas à condução das investigações que resultaram na condenação do irmão adolescente a internação. O rapaz, de 17 anos, foi um dos quatro alvos de sentença proferida pelo juiz da 2ª Vara da Infância e Juventude da capital, Luiz Augusto Souto Cantalice. A acusação é de terem participado de ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável, ocorrido em uma escola particular de João Pessoa. O caso foi julgado nesta quarta-feira (25) e corre em segredo de Justiça.

Confira o link com a publicação na íntegra

Reprodução/Facebook

Os jovens foram apreendidos em março deste ano, mas as investigações ocorriam desde maio do ano passado. A origem de tudo foi o relato de uma criança de 8 anos, que disse ter sofridos abusos. Os atos contariam com a conivência de um zelador. Ao iniciar a apuração da história, adolescentes supostamente envolvidos no caso foram relacionados pela direção da escola. E está justamente aí o problema, segundo o relato do procurador. Os suspeitos foram relacionados pelas características físicas e por ser moreno, mesmo estudando pela manhã, o irmão adotivo dele foi acusado. Os abusos teriam ocorrido no período da tarde.

O procurador aponta erro também da promotora encarregada do caso, Ivete Leônia Arruda. Ela teria acusado o irmão dele tendo como base características físicas, mesmo com outras variáveis apontando para a inocência no caso. Além disso, teria excluído outro suspeito com as mesmas características, filho de uma servidora do Ministério Público.

João prorroga por mais 90 dias intervenção sobre hospitais geridos pela Cruz Vermelha e IPCEP

Gestor diz que continuidade da intervenção é para ” assegurar a manutenção do regular e pleno funcionamento das unidades hospitalares”

João Azevêdo mantém os decretos assinados em janeiro durante novo ato publicado no Diário Oficial do Estado. Foto: Divulgação

O governador João Azevêdo (PSB) prorrogou por mais 90 dias as intervenções sobre os hospitais administrados pela Cruz Vermelha e o Instituto de Psicologia Clínica Educacional e Profissional (IPCEP) na Paraíba. As duas instituições estão no centro do escândalo de corrupção investigado pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público da Paraíba, no âmbito da operação Calvário. As instituições em questão são responsáveis pelas gestões do Hospital Estadual de Emergência e Trauma Senador Humberto Lucena, do Hospital Metropolitano Dom José Maria Pires, e do Hospital Geral de Mamanguape. A decisão foi publicada na edição desta quinta-feira (25) do Diário Oficial do Estado.

No decreto, Azevêdo diz que a medida visa garantir “a manutenção do regular e pleno funcionamento das unidades hospitalares indicadas na ementa do presente decreto”. A decisão é publicada dois dias depois da soltura da ex-secretária de Administração do Estado, Livânia Farias. Ela foi presa preventivamente na terceira fase da operação, conduzida em conjunto pelos ministérios públicos da Paraíba e do Rio de Janeiro. A ex-auxiliar do governo foi liberada com parecer favorável do Gaeco, em consulta feita pela juíza relatora do caso, Andréa Gonçalves Lopes Lins. Isso fez crescerem as especulações de que houve acordo de colaboração premiada firmada por Livânia. O governo do Estado não divulgou ainda dados sobre auditoria nos três hospitais, previstas no primeiro decreto.

A Cruz Vermelha Brasileira filial Rio Grande do Sul, em conjunto com o Instituto de Psicologia Clínica, Educacional e Profissional (IPCEP), administrou recursos da ordem de R$ 1,1 bilhão entre 2011 e 2018. Elas são responsáveis pela gestão dos hospitais de Emergência e Trauma Senador Humberto Lucena, Metropolitano Dom José Maria Pires e o Regional de Mamanguape. As três continuarão sob o controle dos interventores indicados por João Azevêdo, os mesmos que foram nomeados em janeiro. O Trauma permanecerá sob a tutela do coronel Bombeiro Lucas Severiano de Lima Medeiros. Já o Metropolitano e o Regional continuam sob o comando do procurador do Estado Lúcio Landim Batista da Costa.

Durante a vigência da intervenção, a Cruz Vermelha e o Ipsep ficam impedidos de movimentação de recursos financeiros e a ordenação de despesas; a admissão, movimentação e demissão de empregados, e a rescisão, aquisição e contratação de bens e serviços. Atualmente, o mandatário da Cruz Vermelha Brasileira e do IPCEP, Daniel Gomes da Silva, se encontra preso no Rio de Janeiro. Ele foi preso na primeira e na segunda fase da operação Calvário. Também continua presa, Michelle Louzada Cardoso, apontada como braço direito de Daniel. Foi ela quem foi flagrada em vídeo entregando uma caixa de vinho ao ex-assessor da Secretaria de Administração da Paraíba, Leandro Nunes Azevêdo. Ao Ministério Público, Leandro indicou que havia quase R$ 900 mil na embalagem a título de propina.

Xeque-Mate: Câmara de Cabedelo leva um ano para enxergar crimes de vereadores

Operação desencadeada por Ministério Público e Polícia Federal levou agentes públicos para a cadeia

A composição da Câmara Municipal de Cabedelo foi quase que totalmente modificada. Foto: Divulgação

Dizem que o pior cego é aquele que não quer ver. Os vereadores de Cabedelo, na Região Metropolitana, parecem ser a prova desta máxima. Eles levaram um ano e 21 dias para enxergar o que foi mostrado no bojo da operação Xeque-Mate. A ação desencadeada pela Polícia Federal, em parceria com o Ministério Público da Paraíba, levou para a cadeia cinco titulares de mandato na Câmara e afastou outros cinco. Todos são acusados de integrar organização criminosa,mas só agora os parlamentares acataram denúncia para investigar e, eventualmente, cassar os mandatos.

Os pedidos de perda de mandato por quebra de decoro são contra Tércio Figueiredo Dornelas, Rosivaldo Alves Barbosa, Antônio Bezerra do Vale Filho, Jacqueline Monteiro França (ex-primeira-dama), Belmiro Mamede da Silva Neto, Rosildo Pereira de Araújo Júnior, Josué Pessoa de Góes, Antônio Moacir Dantas Cavalcanti, Lúcio José do Nascimento e Francisco Rogério Santiago. Outro que acabou sendo incluído no rol dos que podem perder o mandato é José Eudes, que foi candidato a prefeito na eleição suplementar. Ele é acusado de excesso de falta.

Em se tratando especificamente de José Eudes, a análise e o julgamento do caso se darão por prerrogativa da Mesa Diretora, que deverá deliberar acerca do tema, como prevê a Lei Orgânica do Município. Após o recebimento dos processos por parte do Conselho de Ética, serão abertos os prazos para a devida tramitação das matérias. Exauridos os prazos, os pareceres serão emitidos pela relatoria, votados dentro da comissão e encaminhados para a apreciação e decisão do colegiado de vereadores no plenário da Casa.

A operação Xeque-Mate revelou uma relação complicada entre os vereadores e o Executivo. Vários deles recebiam mesadas pagas pelo ex-prefeito Leto Viana (PRP), que renunciou ao cargo no ano passado. Para garantir a fidelidade, eles assinaram cartas-renúncia, que seriam utilizadas pelo prefeito caso perdesse a confiança no “aliado”. Caso os mandatos dos vereadores titulares sejam cassados efetivamente pela Câmara, os 11 suplentes atuais serão efetivados no cargo.

Livânia é liberada pela Justiça e pessoas próximas a ela confirmam delação

Ex-secretária de Administração do Estado estava presa desde o dia 16 de março e é suspeita do recebimento de propina

Livânia Farias participa de audiência de custódia na Câmara Criminal. Foto: Divulgação

A ex-secretária de Administração do Estado, Livânia Farias, vai deixar a prisão ainda nesta terça-feira (23). Ela está presa na 6ª Companhia da Polícia Militar, em Cabedelo, desde o dia 16 de março. A ex-auxiliar dos governos de Ricardo Coutinho e João Azevêdo, ambos do PSB, vinha negociando há alguns dias um acordo de colaboração premiada com o Ministério Público da Paraíba. Livânia é acusada de ter atuado como gestora dos contratos do Estado com a Cruz Vermelha Brasileira filial Rio Grande do Sul. Há acusações de fraudes em licitações, superfaturamentos e pagamentos feitos a autoridades. O caso é investigado pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público da Paraíba.

A juíza encarregada da condução do caso, na 5ª Vara Criminal de João Pessoa, é Andréa Gonçalves Lopes Lins. Ela justificou a decisão com o argumento de que a ré está colaborando com a Justiça. “No caso dos autos, não mais subsistem os motivos autorizadores da medica extrema, notadamente porque as investigações imprescindíveis já foram encerradas, a denunciada, até o presente momento, não oferece nenhum tipo de resistência a eventuais novas acusações em seu desfavor, reconheceu perante o órgão acusatório as imputações apuradas neste processo, bem como apresentou informações de seu acervo de bens, não existindo risco de novas ocultações, portanto, não se mostra adequada e necessária a manutenção da prisão, já que a instrução criminal não se encontra ameaçada”, diz a decisão.

A soltura de Livânia também contou com a concordância do Ministério Público, que, em parecer, sugeriu a conversão da prisão preventiva em medidas cautelares. Com isso, a ex-secretária fica impedida de acessar repartições do governo do Estado, manter contato com testemunhas e/ou fornecedores da secretaria de saúde, fornecedores de campanha eleitoral e seus parentes até o 3º grau. Também não pode se deslocar a locais com distância superior a 200 km da Comarca de João Pessoa, nem exercer cargos públicos. Livânia Farias também estará obrigada a comparecer mensalmente ao Ministério Público da Paraíba, em datas a serem ajustadas diretamente com os investigadores do órgão.

Ao tomar conhecimento de que Livânia estaria negociando um acordo de colaboração premiada, o advogado Solon Benevides deixou o caso. O outro responsável pela defesa, Sheyner Asfora, poderá seguir o mesmo caminho até esta quarta-feira (24). Não há informação sobre quem serão os novos defensores da ex-secretária.

Calvário

Livânia foi tornada ré na ação pela juíza Andréa Gonçalves Lopes Lins há duas semanas no bojo da operação Calvário. Além dela, cinco outras pessoas viraram réus na mesma ação. Os outros implicados são Elvis Rodrigues Farias, Leandro Nunes Azevedo, Daniel Gomes da Silva, Michelle Louzada Cardoso e Maria Aparecida de Oliveira. Deles, Livânia, Daniel e Michelle são os únicos presos atualmente. Leandro chegou a ser preso na segunda etapa da operação, mas foi solto a pedido do Ministério Público após acordo de colaboração premiada.

A ação investiga a suposta participação da ex-auxiliar do governo estadual em esquema de recebimento de propinas pagas pela Cruz Vermelha Brasileira filial Rio Grande do Sul. O esquema foi delatado pelo ex-assessor da Secretaria de Administração, Leandro Nunes Azevedo, preso na segunda fase da operação. O mandatário da Cruz Vermelha, Daniel Gomes, também foi preso na segunda etapa da operação e permanece detido no Rio de Janeiro.

Livânia é acusada do recebimento de propinas pagas por dirigentes da Cruz Vermelha Brasileira filial Rio Grande do Sul. A instituição, em conjunto com o Instituto de Psicologia Clínica, Educacional e Profissional (IPCEP), administrou recursos da ordem de R$ 1,1 bilhão entre 2011 e 2018. Elas são responsáveis pela gestão dos hospitais de Emergência e Trauma Senador Humberto Lucena, Metropolitano Dom José Maria Pires e o Regional de Mamanguape.

João Gonçalves assume Articulação Política nesta quarta

Posse de João entre os auxiliares do Estado abre espaço para volta de Lindolfo Pires à Assembleia

João Gonçalves defendeu a retirada do projeto de pauta. Foto: Roberto Guedes

O deputado estadual João Gonçalves (Pode) será empossado, nesta quarta-feira (24), na Secretaria de Articulação Política do Estado. Com a posse, o espaço estará aberto, também, para o retorno do Lindolfo Pires (Pode) à Assembleia Legislativa. A articulação para garantir o espaço do suplente incluiu a mexida em dois pontos na composição do Executivo. Na primeira, o deputado Hervázio Bezerra (PSB) foi convidado a assumir a Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer, abrindo espaço para a posse de Jutay Menezes (PRB) no Legislativo.

Jutay chegou à Assembleia Legislativa com mais brevidade que Lindolfo por ser primeiro suplente. Como militava na oposição, teve que assumir o compromisso com o governador João Azevêdo (PSB) de que votaria nas matérias governistas. O compromisso foi assumido, criando as condições para a mudança no comportamento adotado nas últimas legislaturas, quando ele ocupou espaço destacado na oposição. A posse de João Gonçalves na articulação política vai ocorrer às 10h, no Salão Nobre do Palácio da Redenção. Há outras mudanças na composição da Assembleia previstas, mas elas agora devem ocorrer entre os oposicionistas.

João Azevêdo discute Fundeb e recuperação fiscal em Fórum de Governadores

Discussão ocorre em Brasília nesta terça e é a primeira depois do encontro dos gestores com o ministro Paulo Guedes

João Azevêdo tem demonstrado preocupação com o déficit da Previdência no Estado. Foto: Divulgação/Secom-PB

A Reforma da Previdência, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e o Programa Emergencial para Recuperação Fiscal dos Estados estão na pauta do IV Fórum de Governadores. O encontro ocorre nesta terça-feira (23), em Brasília. Esta é a primeira discussão desde de a reunião dos gestores com o ministro da Economia, Paulo Guedes. No último, poucos avanços foram contabilizados. O governador João Azevêdo (PSB) viajou à capital federal para participar do encontro.

O chefe do Executivo paraibano pontuou sobre a urgência de discutir alternativas para substituir o Fundeb, que tem previsão de acabar no próximo ano. “O Fundeb é fundamental para garantir a manutenção da educação para municípios e Estados. A implantação de um outro instrumento para manter essa transferência de recursos é fundamental”, avaliou.

Ele também comentou sobre a necessidade da apresentação de um plano emergencial para melhorar a condição econômica dos Estados. “Na última reunião com o ministro Paulo Guedes, tivemos um início de discussão, entretanto, não foram definidas as ações que seriam colocadas em prática para socorrer Estados com dificuldades financeiras e nem para os que têm uma condição de estabilidade, como a Paraíba, mas que precisam também receber incentivos para manter os níveis de investimentos”, observou.

O gestor ainda destacou a importância da realização dos encontros com a presença de todos os governadores do país. “É o momento em que todos os gestores colocam suas demandas e têm um espaço aberto para discutir e tentar garantir o atendimento dos pleitos de seus Estados”, afirmou.

Requerimento de Gervásio cobra do governo estudos que embasam reforma da Previdência

Deputados de oposição decidem dobrar pressão para que votação da PEC na CCJ só ocorra após quebra de sigilo sobre os dados

Gervásio Maia assumiu o Legislativo no atual biênio. Foto: Roberto Guedes/ALPB

Vice-líder da oposição na Câmara dos Deputados, o paraibano Gervásio Maia (PSB) protocolou requerimento na Casa direcionado ao Ministério da Economia. O documento pede que sejam abertas as planilhas e estudos que embasam o projeto da reforma da Previdência. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) será colocada em pauta, nesta terça-feira (23), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O parlamentar paraibano, por outro lado, argumenta que não faz sentido a tramitação da matéria sem que os parlamentares possam analisar os dados técnicos alegados pelo Ministério da Economia. A estratégia da oposição é engrossar o caldo para evitar que haja votação. O grupo espera contar com o apoio dos partidos do centrão para impor nova derrota ao governo.

A denúncia sobre o sigilo foi publicada pela Folha de São Paulo no fim de semana. Nesta segunda, o periódico informou que teve nova negativa ao entrar com recurso no ministério, pedindo, mais uma vez, para ter acesso às planilhas. A oposição na Câmara quer suspender a votação da reforma da Previdência na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) marcada para esta terça-feira (23) até que seja levantado o sigilo determinado pelo governo sobre estudos que embasam a proposta. O líder da oposição na Câmara, Alessandro Molon (PSB-RJ), afirmou nesta segunda que os líderes tentarão o adiamento com o presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR) para a próxima semana.

Além disso, o deputado Aliel Machado (PSB-PR) entrou com um mandado de segurança no STF (Supremo Tribunal Federal) pedindo a suspensão da tramitação na comissão. O pedido será analisado pelo ministro Gilmar Mendes. O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, negou nesta segunda que há decretação de sigilo sobre o detalhamento dos dados da reforma da Previdência. À Rádio Globo, o secretário disse que a equipe econômica refina os números para levá-los à comissão especial de mérito e ressaltou que os dados que embasaram apresentação da proposta são públicos e estão no Congresso desde 2017. Ele afirmou que nenhum outro governo que apresentou uma proposta de reforma da previdência desagregou os dados do projeto. Mas garantiu que a equipe econômica irá fazê-lo.