Deputado quer acabar com farra das pensões pagas a ex-governadores na Paraíba

Projeto apresentado na Câmara dos Deputados terá abrangência nacional e foco contra abusos de Assembleias Legislativas

Ruy Carneiro é um dos deputados que subscrevem o projeto de lei. Foto: Larissa Ponce/Agência Câmara

O deputado federal Ruy Carneiro (PSDB) retomou, com o retorno à Câmara dos Deputados, a luta contra um abuso na Paraíba: o pagamento de pensões a ex-governadores e viúvas de ex-governadores. O penduricalho criado pela Assembleia Legislativa em 2006 foi considerado ilegal pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em outubro do ano passado. Mesmo assim, o Legislativo paraibano recorreu da decisão com a imposição de embargos. Neste meio tempo, outro ex-alcaide deu entrada no pedido de concessão do benefício e foi agraciado com ele. Falo do ex-governador Ricardo Coutinho (PSB), que recebe exatos R$ 23.500 desde janeiro. A remuneração é a mesma paga ao governador João Azevêdo (PSB), titular do cargo. 

O penduricalho afronta o princípio da impessoalidade, como reforçou, em acórdão publicado, o ministro Celso de Mello. Esse entendimento, vale ressaltar, levou também o Ministério Público de Contas, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a pedir a suspensão de todos os pagamentos aos ex-governadores. Quer que seja editada uma medida cautelar pela corte para isso. Em outra frente, o projeto apresentado pelo deputado Ruy Carneiro e subscrito pelos deputados Carlos Sampaio (PSDB-SP) e Marcio Bittar (PSDB-AC) já tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Trata-se da Proposta de Emenda à Constituição 269/2013. Daí ela seguirá para a comissão especial, que deve ser presidida por Ruy. A perspectiva do deputado é que a proposta seja votada ainda no primeiro semestre.

Atualmente a Paraíba torra R$ 2,5 milhões com o pagamento anual a ex-governadores e a viúvas. Isso daria para construir uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) todos os anos, trazendo atendimento à população. A lista de ex-governadores beneficiados é longa. O detalhe: no caso do ex-governador Ricardo Coutinho, o benefício foi concedido dois meses depois de a Suprema Corte dizer que o pagamento não poderia acontecer já que a fonte criadora é uma lei inconstitucional.

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O disciplinamento do pagamento dos benefícios é feito pela Secretaria de Administração e foi concedido a Ricardo na época em que a secretária ainda era Livânia Farias. A ex-auxiliar do governo pediu exoneração do cargo em 16 de março, ao ser presa no bojo da operação Calvário. Esta última ação foi fruto de investigação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público da Paraíba. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4562) foi julgada pelo Supremo em 17 de outubro do ano passado e, por unanimidade, foi considerada inconstitucional. A ação foi protocolada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seguindo procedimento adotado em relação aos estados do Pará, Acre, Amazonas, Rondônia, Sergipe, Paraná, Rio Grande do Sul e Piauí.

A lei considerada inconstitucional pelo Supremo foi criada por emenda constitucional em 2006 (nº 21/2006). Ela dizia que “cessada a investidura no cargo de Governador do Estado, quem tiver exercido em caráter permanente fará jus a um subsídio mensal vitalício, a título de pensão especial, pago com recursos do Tesouro Estadual, igual ao do Chefe do Poder Executivo”. Por conta disso, cada um dos ex-governadores da Paraíba vivos, mesmo os que governaram apenas por nove meses (Cícero Lucena, Milton Cabral e Roberto Paulino) recebem remuneração igual à do governador João Azevêdo (PSB). Ou seja, R$ 23.500,82. O impacto disso nas contas públicas é de R$ 1,5 milhão por ano. Se for contabilizada a pensão das viúvas, soma-se mais R$ 1 milhão na conta.

O Ministério Público de Contas entende que a continuidade dos pagamentos é indevida. E não apenas a Ricardo, concedida depois da inconstitucionalidade decretada pelo Supremo. Os procuradores alegam que a eficácia para esse tipo de julgamento é ex tunc, ou seja, produz seus efeitos para dizer que “a lei é inconstitucional desde o dia em que surgiu no ordenamento. Percebemos aí um vício de origem na lei (metaforicamente em seu ‘DNA’), pois a mesma já nasce inconstitucional. O STF, então, declara a nulidade da lei mediante uma sentença eminentemente declaratória dotada, como já dito, de efeitos que são eminentemente retroativos”. E tem razão para isso, quando se leva em conta o teor do acórdão da ADI 4562.

Nele, o ministro relator Celso de Mello cita a jurisprudência do Supremo para afirmar que o benefício de que fala a decisão “não se tratava, em sua acepção jurídica, nem de subsídio, nem de vencimento, nem de provento, nem de vantagem, nem de aposentadoria ou qualquer outro benefício de índole previdenciária”. Citando voto da ministra Carmen Lúcia em julgamento anterior, Mello acrescentou: “Aquele que não esteja titularizando cargo eletivo de Governador do Estado, extinto que tenha sido o mandato, não pode receber do povo pagamento por trabalho que já não presta, diferentemente de qualquer outro agente público, que – ressalvada a aposentação nas condições constitucionais e legais estatuídas – não dispõe de tal privilégio.

Trecho do acórdão do ministro Celso de Mello

Depois de publicado o acórdão do Supremo, a Assembleia Legislativa da Paraíba protocolou embargo no STF. O Ministério Público de Contas entende que, mesmo assim,  TCE pode determinar o fim dos pagamentos. “Em verdade, a enfocada benesse afronta básicos postulados constitucionais, a exemplo da IMPESSOALIDADE e MORALIDADE, mediante indevida outorga de tratamento privilegiado a cidadãos que não mais se encontram no exercício da função pública, devendo este Tribunal de Contas impedir a assunção de gastos públicos pela Administração Estadual com base em norma declarada inconstitucional pelo STF em decisão de caráter vinculante”, ressaltam os procuradores na representação.

2 comentários - Deputado quer acabar com farra das pensões pagas a ex-governadores na Paraíba

  1. amaro Disse:

    É imoral essa pensão vitalicia dos governadores da PB

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