Justiça suspende leilão dos serviços de água e esgoto de Santa Rita

Certame ocorreria no dia 25 e previa entrega da outorga dos serviços a outra empresa

Abastecimento de água em Santa Rita é feito atualmente pela Cagepa. Foto: Reprodução

A prefeitura de Santa Rita, na Região Metropolitana de João Pessoa, não poderá mais realizar o leilão da outorga de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgotos para o município. O certame seria realizado no dia 25 deste mês. Uma decisão liminar concedida pela juíza Isabelle de Freitas Batista Araújo, da 5ª Vara Mista de Santa Rita, no entanto, suspendeu a concorrência. A ação anulatória foi movida pela Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa), atual responsável pelos serviços. A prefeitura vai recorrer da decisão do primeiro grau.

Para a concessão da liminar, a magistrada fez uso de entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) em casos do gênero. Na decisão, ela lembra que a Suprema Corte fechou entendimento de que “ao ser instituída uma microrregião, uma região metropolitana ou aglomeração urbana, a função pública de saneamento extrapola o interesse local, passando a ter natureza de interesse comum, posto que o alto custo e o monopólio natural do serviço, além da existência de várias etapas – como captação, tratamento,
adução, reserva, distribuição de água e o recolhimento, condução e disposição final de esgoto”, ressaltou Isabelle de Freitas.

Ela continua: “Destarte, por integrar a microrregião do Litoral o município de Santa Rita não pode, isoladamente, tomar decisões acerca da concessão, já que a titularidade é compartilhada entre os entes envolvidos. Assim sendo, presente a plausibilidade do direito alegado. Por outro lado, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é presumível, haja vista que a abertura do certame está marcada para ocorrer no dia 25 de março de 2019 às 10 horas. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para suspender os efeitos do Decreto Municipal nº 73/2018, da Portaria nº 001/2019 e do Aviso de Licitação- Concorrência nº001/2019”.

comentários - Justiça suspende leilão dos serviços de água e esgoto de Santa Rita

  1. Mas, ora, ora! O digníssimo Prefeito de Santa Rita é médico e não jurista. Devia se acercar de uma boa Assessoria Jurídica para não fazer besteiras. O Município de Santa Rita tem condições de comprar todo os equipamentos que captam, bombeiam e distribuem o preciso líquido em Santa Rita? Claro que não tem. Por isso, deve sentar, dialogar e obter um contrato de bons serviços entre a CAGEPA e a Prefeitura e não querer entrar em conflito, pois, quem sofre com estes embróglios é a população santarritense. Copiando o grande Gutemberg Cardoso, digo: “Pelo sim, pelo não, essa é a minha opinião”.

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