Executivo 13:42

João assume compromisso com ministérios públicos de não prorrogar contratos de OSs

TAC prevê prazo de 60 dias para qualificação, seleção e contratação organizações sociais pelo governo

João Azevêdo (E) participa de reunião com promotores, procuradores e auxiliares. Foto: Divulgação/MPF

O governador João Azevêdo (PSB) assumiu o compromisso, nesta sexta-feira (15), de não prorrogar nenhum dos contratos atualmente em vigor com organizações sociais (OS’s). A medida faz parte do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pelo gestor com os ministérios públicos Federal, Estadual e do Trabalho. A medida vale para qualquer área de atuação e o impedimento inclui até os contratos que prevejam no seu edital eventual renovação do contrato.

O compromisso foi assumido durante reunião para que o governo regulamente a contratação de organizações sociais (OSs). A reunião aconteceu na sede do Ministério Público Federal, em João Pessoa, e contou com a presença do governador da Paraíba, João Azevedo. Dos contratos em vigor, um deles foi bastante contestado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Foi o caso da Cruz Vermelha Brasileira, alvo também de denúncias de corrupção no bojo da operação Calvário.

Conforme o TAC, o Estado da Paraíba assume o compromisso de, em até 60 dias, regulamentar os procedimentos de qualificação, seleção e contratação de organizações sociais para fins de gestão pactuada, de forma a garantir a obrigatória observância dos princípios da legalidade, publicidade, objetividade e impessoalidade, da Lei Federal n.º 9.637/98 (lei que trata de organizações sociais e contratos de gestão pactuada), e da Lei Estadual n.º 9.454/2011 (instituiu o Programa Gestão Pactuada na Paraíba).

No caso dos contratos de gestão pactuada, em qualquer área de atuação, com prazo de vigência remanescente igual ou superior a seis meses, na data da assinatura do TAC, o governo providenciará a adaptação dos contratos às cláusulas previstas no termo de ajustamento de conduta, mediante aditivo contratual, no prazo de 60 dias, a partir da assinatura do TAC.

As cláusulas previstas são referentes à regulamentação dos procedimentos de qualificação, seleção e contratação de organizações sociais; diretrizes e condições para contratação de terceiros e seleção de pessoal por parte de organizações sociais contratadas pelo estado; ao controle social, que implica em regulamentar a obrigatoriedade de comunicação da abertura e da conclusão dos processos de contratação de gestão pactuada com organizações sociais; e à regulamentação dos requisitos para confirmação e aproveitamento de organizações sociais já qualificadas por outros entes públicos.

Suspensão temporária de contratações – O ajuste também prevê a suspensão temporária dos procedimentos de qualificação, seleção e contratação de organizações sociais. Conforme o TAC, o governo se comprometeu a não iniciar nem dar seguimento a procedimentos de qualificação, seleção e contratação de organizações sociais enquanto não forem publicados os regramentos previstos nas cláusulas do termo de ajustamento de conduta.

Multa por descumprimento

O TAC produz efeitos a partir da assinatura, com eficácia de título executivo extrajudicial, e será fiscalizado, em qualquer tempo, por qualquer dos ramos do Ministério Público participantes do termo. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas implicará para o Estado da Paraíba em multa correspondente a 2% do valor de cada contrato de gestão pactuada, firmado ou prorrogado. A multa será revertida ao fundo previsto no artigo 13 da Lei n.º 7.347/85 (lei da ação civil pública), sem prejuízo da execução forçada do acordo.

Validade das OSs

É legal a contratação de organizações sociais pela administração pública, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, nos termos do acórdão proferido no julgamento da ADI 1923/DF, em que se decidiu pela validade da prestação de serviços públicos não exclusivos por organizações sociais em parceria com o Poder Público.

Conforme os termos do acórdão, o procedimento de qualificação das organizações sociais, a celebração do contrato de gestão, as hipóteses de dispensa de licitação para contratações, os contratos realizados pelas OSs com terceiros, e a seleção de pessoal pelas OSs devem ser conduzidos de forma pública, objetiva e impessoal. Ainda de acordo com a decisão do STF, deve ser afastada qualquer interpretação que restrinja o controle da aplicação de verbas públicas pelos órgãos e entidades de controle.

Com informações do Ministério Público Federal

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