Juiz federal intima diretor do Dnocs e cobra “Plano de Segurança de Barragens” para Poções

Provocado pelo MPF, magistrado negou bloqueio de R$ 1 milhão nas contas do Estado e do Dnocs, mas cobrou solução para Poções e Camalaú

Obras no Açude de Poções foram concluídas pelo Ministério da Integração Nacional. Foto: Reprodução/TV Paraíba

Uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) resultou em determinação do juiz Rodrigo Maia da Fonte, da 11ª Vara Federal, para que o governo do Estado e o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) cumpram acordo relacionado à área de recursos hídricos. No centro das atenções está o não cumprimento de recomendação da Procuradoria da República para que os dois órgãos apresentem os Planos de Segurança de Barragem de Camalaú e Poções. Os dois mananciais recebem obras complementares da transposição, mas elas ainda não foram concluídas. O MPF pedia, na inicial, o bloqueio de R$ 1 milhão nas contas do Dnocs e do governo do Estado, solidariamente. Eles são acusados de omissão por não terem cumprido acordo celebrado perante o Poder Judiciário.

A barragem de Camalaú, de acordo com “Relatório de Segurança de Barragens 2017, publicado pela Agência Nacional de Águas (ANA), está classificada como
tendo “Categoria de Risco” médio e “Dano Potencial Associado” alto”. Já a barragem de Poções, de acordo com o mesmo relatório, está classificada como tendo “Categoria de Risco” alto e “Dano Potencial Associado” alto.

Em relação ao descumprimento do acordo, a situação mais grave foi verificada no caso do Dnocs, que se quer deu início no processo. O governo do Estado demonstrou que deflagrou o processo licitatório para contratar a empresa responsável por elaborar o plano. Por conta disso, o juiz determinou a notificação pessoal do diretor-geral do Departamento, em Fortaleza, Angelo Guerra. Foi dado prazo de 30 dias para que o órgão comunique à Justiça “as medidas que efetivamente tem tomado para atender as obrigações assumidas pelo órgão no curso do processo há mais de um ano. A pena em caso de descumprimento é de 5% sobre o valor da causa. Ou seja, de R$ 50 mil, bem como astreint em desfavor da entidade que representa, esta última no valor de R$ 2 mil.

A ação nº 0800199-46.2017.4.05.8203 teve por objeto compelir o Dnocs e o Estado da Paraíba, por meio da Secretaria de Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente, a apresentarem e implementarem os planos; além de compelir a Agência Executiva de Gestão das Águas da Paraíba (Aesa) a cumprir obrigação de fazer consistente na análise dos planos de segurança apresentados pelo Dnocs e estado da Paraíba; bem como compelir Dnocs e estado a adotarem as recomendações porventura apresentadas pela Aesa após análise dos planos.

Audiência de conciliação

No dia 8 de agosto de 2017, foi realizada audiência de conciliação na Justiça Federal em Monteiro, ocasião em que o MPF formulou proposta de acordo, com anuência do Dnocs e do estado da Paraíba. Segundo o que foi acordado, além da apresentação dos planos (Dnocs, o de Poções, e estado, o de Camalaú) até 31/12/2018, os órgãos deveriam elaborar trimestralmente relatórios de inspeção das barragens – até que os planos fossem efetivamente elaborados –, com encaminhamento de informações técnicas ao MPF, o que não foi feito.

Ficou definido ainda, entre outros fatores, que o Dnocs deveria alertar o Ministério da Integração Nacional sobre a necessidade de adotar providências para incluir na Lei Orçamentária Anual (LOA) dotação para a elaboração do plano de segurança de barragem, conforme acórdão do TCU nº 023.297/2015-8.

Visita técnica

Para avaliar a atual situação das obras de recuperação e modernização das barragens Poções e Camalaú e verificar os documentos referentes ao cumprimento dos requisitos estabelecidos na Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), um analista pericial de engenharia civil do MPF na Paraíba realizou visita técnica nos açudes em 31/01/2019 e 01/02/2019. A partir da visita técnica realizada, o MPF constatou que o Dnocs e o estado da Paraíba não cumpriram as obrigações assumidas perante a Justiça, em 2017.

De acordo com a Informação Técnica 04/2019, inclusive, Poções e Camalaú possuem dano potencial associado alto. Ou seja, em eventual rompimento, ambos causariam danos à comunidade e ao meio ambiente.

Pedido de bloqueio e multa

Nesse contexto e tendo em conta o risco inerente à omissão do Dnocs e do Estado da Paraíba, o MPF pediu o bloqueio de verbas das contas bancárias dos órgãos demandados. O pedido de bloqueio não foi acolhido, mas a Justiça intimou o diretor-geral do Dnocs, em Fortaleza (CE), para que, no prazo de 30 dias, comunique as medidas que efetivamente tem tomado para atender as obrigações assumidas pelo órgão no curso do Processo nº: 0800199-46.2017.4.05.8203 há mais de um ano, sob pena de ser fixada multa contra ele na razão de 5% sobre o valor da causa (art. 77, IV e §2º), totalizando R$ 50 mil, bem como multa em desfavor do Dnocs, de até R$ 1 milhão.

A Justiça entende que, por ora, não há necessidade de medidas mais efetivas em face do estado da Paraíba, já que foi realizado o devido procedimento de licitação e contratação. No entanto, não está descartada revisão para adoção de providências mais duras contra o Estado, futuramente.

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