Governo vai acionar Justiça contra municipalização do abastecimento em Santa Rita

Procurador classifica de “injusto, ilegal e irresponsável” decreto da prefeitura

O governo do Estado da PAraíba traçou uma estratégia para tentar impedir a municipalização do abastecimento de água em Santa Rita. Decreto assinado pelo prefeito Emerson Panta estabeleceu a não renovação da licença da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) para explorar os serviços na cidade. Depois de classificar a iniciativa de “injusta, ilegal e irresponsável”, o procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, prometeu notificar o município sobre a impossibilidade do distrato. Caso isso não seja o suficiente, ele promete “adotar as medidas judiciais cíveis e penais adequadas ao caso concreto”.

De acordo com Gilberto Carneiro, a medida adotada pela prefeitura pode prejudicar outras cidades. Ele lembra que a Cagepa utiliza o sistema de subsídio cruzado, ou seja, a arrecadação dos municípios mais ricos é que garantem a sustentabilidade dos mais pobres. “Portanto é uma medida injusta”.

O procurador explicou que o Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1842 decidiu que a titularidade do serviço e o poder de concessão é do colegiado formado pelos municípios, pelo Estado Federado, microrregiões de saneamento, e não por um município isolado. “Portanto uma decisão flagrantemente ilegal”.

Ele explicou, ainda, que toda a tubulação, estações de bombeamento e de tratamento de esgoto são da Cagepa. “Assim, como o município irá fazer a distribuição da água? Irá se locupletar criminosamente do sistema da Cagepa? Portanto, uma decisão irresponsável”, argumentou.

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