Cidade Luz: afastado da prefeitura de Patos, Dinaldinho se inscreve no Mais Médicos

Prefeito afastado vai atuar no município de Pombal, cidade localizada a 71 quilômetros de Patos

Dinaldinho Wanderley (PSDB) vai trabalhar no programa Mais Médicos enquanto durar o afastamento da prefeitura. Foto: Kleide Teixeira

O prefeito afastado de Patos, Dinaldinho Wanderley (PSDB), não vai ficar sem emprego por muito tempo. Ele foi um dos inscritos no programa Mais Médicos, com a missão de substituir os profissionais cubanos. O gestor está afastado do cargo desde o dia 14 de agosto, junto com outros servidores do município, por suspeitas de fraudes em licitações e desvio de dinheiro público. Ele foi um dos alvos da operação Cidade Luz, desencadeada pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB). Ao todo, as 128 vagas abertas pelo programa, no Estado, foram preenchidas em apenas três dias.

Além de Dinaldinho, a primeira-dama do município, Mirna Noia Wanderley, também se inscreveu no programa. Ela vai trabalhar na cidade de São Bentinho, localizada a 55 quilômetros de Patos. A nova chamada para o Mais Médicos foi feita pelo Ministério da Saúde após o governo cubano anunciar que chamaria de volta dos médicos cubanos para o país caribenho. A decisão foi tomada após o presidente eleito do Brasil, Jair Bolsonaro (PSL), ter anunciado que faria mudança nas regras do programa quando assumisse o cargo. Uma das propostas era submeter os profissionais cubanos ao Revalida, para validar o diploma de médico.

Afastamento

O afastamento de Dinaldinho Wanderley do cargo ocorreu por meio de decisão judicial. O juiz Carlos Eduardo Leite Lisboa, convocado para substituir o desembargador Carlos Martins Beltrão Filho, afastou do exercício da função pública também os secretários municipais Jardelson Pereira Medeiros (Desenvolvimento Econômico e Habitação) e Alysson dos Santos Gomes (Comissão de Licitação). Eles foram denunciados pelo Ministério Público da Paraíba por suposto envolvimento em uma organização criminosa especializada na fraude de licitações e desvio de dinheiro público.

O pedido foi feito por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco), com base no Procedimento Investigatório nº 010/2017, que originou a Notícia Crime nº 0001059-05.2018.815.0000. Tendo em vista a natureza dos delitos supostamente praticados pelos denunciados afastados dos cargos, o juiz determinou, também, as seguintes medidas cautelares: comparecimento a todos os atos processuais para os quais forem convocados; proibição de acesso ou frequência à sede da Prefeitura de Patos, secretarias e à Comissão Permanente de Licitação; e proibição de se ausentarem do Estado sem autorização do juiz-relator. O descumprimento das medidas impostas podem ensejar a decretação da prisão preventiva.

O prefeito afastado foi procurado pelo blog, mas não atendeu as ligações e nem respondeu as mensagens enviadas pela reportagem.

Pedofilia na igreja: TJ julga Arquidiocese nesta terça e MPPB defende indenização de R$ 300 mil

Padre acusado de abusos já faleceu, mas Arquidiocese permanece no pólo passivo

Padre ligado à Arquidiocese da Paraíba foi acusado de pedofilia. Foto: Alberi Pontes

A Arquidiocese da Paraíba será julgada nesta terça-feira (27), em instância de recurso, na 1ª Câmara Câmara Cível do Tribunal de Justiça. Para o caso, o Ministério Público da Paraíba (MPPB) emitiu parecer favorável à condenação da instituição religiosa. O procurador de justiça Herbert Douglas Targino, no parecer, pede indenização de 300 salários mínimos (perto de R$ 300 mil) por Dano Moral Coletivo. O ponto inicial desta história são as acusações que pesam contra um padre, já falecido, de uma paróquia de cidade próxima a João Pessoa. Ele teria abusado de pelo menos 20 jovens.

O caso veio à tona em 2013, quando o religioso chegou a pedir afastamento das funções. O nome do padre não foi revelado pelo procurador. O procurador fundamentou o seu parecer levando em conta que os supostos atos sexuais foram praticados por padre que pertencia a Igreja Católica. Em conversa com o blog, o procurador evitou detalhes que identificassem o religioso. Mesmo com o padre já falecido, a Arquidiocese da Paraíba permanece no polo passivo. Herbert Targino lembra que o padre é um autoridade da Igreja. Ocupa um cargo de confiança e é recebido pelas pessoas como um pastor, a quem se deve respeitar.

“Neste caso, em específico, a indenização tem que ter caráter pedagógico”, explica. Na primeira instância, a ação por danos morais coletivos tramitou com um pedido de indenização que atingia a casa dos milhões de reais. O parecer de Targino estabelece o valor de R$ 286,2 mil, tendo como base o atual valor do Salário Mínimo (R$ 954). A punição defendida, ele reforça, é por conta de “abusos sexuais apurados praticados por um então padre da Igreja Católica”.

O procurador explica que o dano moral coletivo é decorrente da violação antijurídica de um determinado círculo de valores coletivos. Quando se fala em dano moral coletivo, está-se fazendo menção ao fato de que o patrimônio valorativo de uma certa comunidade (maior ou menor), idealmente considerado, foi agredido de maneira absolutamente injustificável do ponto de vista jurídico e moral. Assim, a postura reprovável acarreta que a lesão moral deve ser reparada coletivamente. O padre representava a Igreja e como representante da Igreja é indubitável que a confiança que existia perante a sociedade”, destacou.

 

Lígia Feliciano assume o governo após viagem de Ricardo Coutinho

Comando do Estado será repassado ainda para o presidente da Assembleia Legislativa na proxima terça-feira

Lígia Feliciano assumiu o comando do governo por motivo de viagem de Ricardo Coutinho. Foto: Júnior Fernandes

O governador Ricardo Coutinho (PSB) vai prestigiar dois dos seus principais aliados neste fim de ano. A primeira é a vice-governadora Lígia Feliciano (PDT). Ela assumiu o comando do governo do estado nesta sexta=feira (23). Na sequência, na próxima terça-feira (27), o cargo será transmitido para o presidente da Assembleia Legislativa, Gervásio Maia (PSB). Os dois vão se revezar no comando do Executivo Estadual até a quinta-feira (29), quando o socialista retorna ao cargo. Eles vão atuar no comando do Estado durante viagem do titular do cargo. O motivo da viagem e o destino não foram revelados, até o momento, pela assessoria do governador paraibano.

Depois de vários meses de desentendimentos, a vice-governadora se reaproximou de Ricardo em abril. Ela ensaiou movimento de candidatura própria neste ano, mas acabou recuando da decisão após o governador decidir permanecer no cargo. Com isso, ela se lançou como candidata a vice do governador eleito João Azevêdo (PSB).

Confira a lista dos presos na operação Recidiva na Paraíba e no Ceará

Alvos das prisões são acusados de reiteração delitiva, sendo alvos de várias operações

Tiago Misael (E) dá detalhes sobre a operação durante entrevista coletiva. Foto: Thiago França/MPF

O que tem a ver as operações desencadeadas pela Polícia Federal em 2012 (Operação Dublê), 2015 (Operação Desumanidade) e 2018 (Operação Recidiva)? Literalmente, basta observar o significado da palavra recidiva (recaída na mesma falta). Durante entrevista coletiva, na manhã desta quinta-feira (22), o procurador da República, Tiago Misael, foi didático na resposta. É necessário apenas olhar a relação de presos para entender bem do que se trata.

Vou ser mais específico e citar um dos exemplos em meio a vários. Em 2012, durante a operação dublê, foi preso o empresário Marcondes Edson Lustosa Félix (Duda). Ele era acusado de fraudes em licitações e nas execuções de obras em Cacimba de Areia e Catingueira. Três anos depois, no bojo da operação Desumanidade, foi preso o filho dele, Madson Fernandes Lustosa. Nesta quinta-feira, os dois foram presos preventivamente. E o curioso: suspeitos das mesmas acusações.

Os dois, pai e filho, integram a lista dos presos preventivamente pela Polícia Federal, na manhã desta quinta. Os outros suspeitos presos foram o advogado Charles Willames Marques de Morais, o economista Dineudes Possidônio de Melo (ex-candidato a prefeito de Patos), o vereador de Teixeira, Francisco de Assis Ferreira Tavares, e a assessora de projetos Diângela Oliveira Nóbrega. Outro que teve mandado de prisão preventiva decretado foi o empresário de João Pessoa, Joilson Gomes da Silva. Ele está foragido.

Além das prisões preventivas, decretadas, segundo o Ministério Público Federal para sessar a atividade delitiva, foram decretadas oito prisões temporárias. Elas têm duração de cinco dias prorrogáveis por igual período. Os alvos foram os funcionários da empresa Melfi Construtora, Octávio Pires Lacerda Neto e Ednaldo de Medeiros Nunes, além de José de Medeiros Batista (Caetano), Luiz Felipe Diógenes Bezerra (foragido), Naiane Moreira do Vale (da empresa MM, de Quiterianópolis), Josinaldo da Silva Alves (Biu Bento) e Sebastião Ferreira Tavares (irmão de Assis Catanduba).

A entrevista coletiva, em Patos, contou também com a participação do superintendente da Polícia Federal, André Viana; do delegado-chefe da PF em Patos, André Beltrão, e do superintendente da Controladoria-geral da União (CGU), na Paraíba, Gabriel Wright.

Vários carros foram apreendidos durante a operação em poder dos suspeitos. Foto: Thiago França/MPF

A operação

O Ministério Público Federal (MPF) em Patos (PB) ajuizou ações cautelares penais e a Justiça deferiu 15 pedidos de prisão e 28 de busca e apreensão na Paraíba e no Ceará. As buscas estão sendo realizadas em residências e estabelecimentos comerciais dos dois estados, sendo oito em prefeituras paraibanas. Em todos os locais existem documentos e bens de interesse da investigação. O objetivo é impedir que o grupo criminoso inutilize ou destrua provas ou bens adquiridos com o proveito do crime.

A Operação Recidiva ocorre nesta quinta-feira (22) e está sendo deflagrada em parceria com a Polícia Federal e Controladoria-Geral da União (CGU). Os presos estão sendo encaminhados para a sede da PF em Patos.

Segundo o MPF, há inveterada reincidência, neste novo caso, de pessoas que já foram investigadas nas operações Desumanidade e Dublê, também ocorridas no âmbito da Procuradoria da República no Município (PRM) de Patos.

Bloqueio de bens

Além das sete prisões preventivas, oito prisões temporárias e dos 28 mandados de busca e apreensão, o juiz da 14ª Vara da Justiça Federal deferiu o sequestro de todos os bens móveis e imóveis dos envolvidos, até o montante de R$ 2,3 milhões.

A investigação

A investigação do MPF, PF e CGU, que resultou na Operação Recidiva, reuniu elementos probatórios que indicam a existência de uma organização criminosa do colarinho branco, com o objetivo reiterado de fraudar licitações públicas em diversos municípios paraibanos, bem como do Ceará, Pernambuco, Alagoas e Rio Grande do Norte, além de mascarar desvios de recursos públicos, lavar o dinheiro público desviado e fraudar os fiscos federal e estadual.

Segundo o MPF, os valores envolvidos com as fraudes, de 2015 a 2018, alcançam mais de R$ 20 milhões – relativos à execução de obras de construção civil.

Ainda de acordo com o MPF, alguns envolvidos “fazem do crime sua profissão e não se intimidaram em renovar seus esquemas ilícitos, mesmo quando já descobertos em duas outras oportunidades [operações Dublê e Desumanidade], recaindo novamente nas mesmas práticas criminosas”.

Operação da PF cumpre mandados em 10 cidades da Paraíba e duas do Ceará

Grupo é acusado de comandar esquema de fraudes em licitações em vários estados

Policiais Federais cumpriram mandados de prisão e busca e apreensão em vários municípios paraibanos. Foto: Divulgação/MPF

A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (22) a Operação Recidiva, com o objetivo de desarticular organização criminosa responsável por fraudar, reiteradamente, licitações públicas em diversos municípios da Paraíba,
Ceará, Pernambuco, Alagoas e Rio Grande do Norte. Estão sendo cumpridos oito mandados de prisão temporária, sete mandados de prisão preventiva, 27 de mandados de busca e apreensão e 17 mandados de sequestro de bens, expedidos pela 14ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Patos.

Os alvos da operação estão nos municípios paraibanos de João Pessoa, Barra de Santa Rosa, Brejo do Cruz, Emas, Imaculada, Juru, Patos, São José do Bonfim, São Sebastião de Lagoa de Roça e Teixeira, além de Fortaleza e Quiterianópolis no estado do Ceará. A operação é realizada em conjunto com o Ministério Público Federal e o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Durante as investigações foi possível apurar que o suposto esquema criminoso gerou prejuízo aos cofres públicos.

Segundo o MPF, há inveterada reincidência, neste novo caso, de pessoas que já foram investigadas nas operações Desumanidade e Dublê, também ocorridas no âmbito da Procuradoria da República no Município (PRM) de Patos.

A estimativa é que só no período de 2015 a 2018, o montante desviado pode ultrapassar a casa de R$ 20 milhões, relativos a fraudes na execução de obras de construção civil. Há suspeitas também de fraudes aos fiscos federal e estadual. Foram mobilizados para a operação cerca de 105 policiais federais e 14 auditores da CGU. Os investigados serão conduzidos à sede da Delegacia de Polícia Federal em Patos, onde serão interrogados.

Os crimes apurados nesta operação são os de corrupção, lavagem de dinheiro, organização criminosa, fraude a licitação, entre outros. O nome da operação RECIDIVA significa: reaparecimento, recaída, reincidência, fazendo alusão a prática reiterada do cometimento dos mesmos crimes e do mesmo modus operandi pelos investigados, que já foram objeto de ações semelhantes.

 

 

Ministro não concede habeas corpus a Leto e decidirá sobre desmembramento

Caberá a Félix Fischer decidir agora se remete a parte do processo contra o ex-prefeito de Cabedelo para a primeir instância

Leto Viana participando da audiência de Custódia que confirmou a prisão. Foto: Divulgação/TJPB

O ministro Félix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerou prejudicado um pedido de habeas corpus impetrado pela defesa do ex-prefeito de Cabedelo, Leto Viana (PRP). O agora ex-gestor está preso desde o dia 3 de abril, na carceragem do 5° Batalhão da Polícia Militar. Ele renunciou ao mandato no dia 16 de outubro. O perrepista é acusado de ter comandando um esquema de corrupção na prefeitura e na Câmara Municipal de Cabedelo. As suspeitas incluem, até, a compra do mandato do ex-prefeito, Luceninha.

O entendimento do ministro para não decidir sobre o habeas corpus é que o fato de o Tribunal de Justiça da Paraíba ter declinado da competência sobre o processo, constitui um fato novo. O remetimento do processo para o STJ ocorreu justamente por causa da presença de membro do Tribunal de Contas do Estado entre os acusados. Ele cita na decisão a “existência de indícios de atuação de Conselheiro do TCE/PB no exercício de suas funções, em um dos episódios investigados pela Operação intitulada “Xeque-Mate”, qual seja: a construção do Shopping Pátio Intermares”.

Consequentemente, todos os processos abrangidos pela operação foram remetidos para a Superior Corte. Fischer reproduziu, na decisão, trecho do texto remetido pelo desembargador João Benedito, no qual declina da competência para julgar o caso. Ante a existência de indícios de atuação do Conselheiro do TCE/PB, Fernando Rodrigues Catão, no exercício de suas funções, em um dos episódios investigados pela Operação intitulada “Xeque-Mate”, qual seja: a construção do Shopping Pátio Intermares. Consequentemente, remetam-se a Superior Corte todos os processos abrangidos pela Operação”.

O ministro diz ainda, na decisão, que caberá a ele se pronunciar em momento posterior sobre o desdobramento ou não do presente feito.

Defesa

O advogado do ex-prefeito, Jovelino Delgado, disse que a decisão já era esperada em relação ao habeas corpus. “Todos os HC’s impetrados no STJ referente à operação Xeque-Mate receberão a mesma decisão, haja vista que Fisher não poderia analisar os HC’s em razão do declínio da competência do TJPB”, ressaltou.

As decisões sobre os habeas corpus só poderão ser proferidas após o relator da ação, no Supremo, Benedito Gonçalves, analisar o processo principal, momento em que decidirá se todos os acusados serão julgados no STJ ou se desmembrará o processo e remeterá uma parte para Cabedelo. Esta última possibilidade é a defendida pelos advogados de Leto Viana.

Eles têm reforçado com o ministro relator o entendimento de que Leto, sem ser mais prefeito, perde o foro por prerrogativa de função. Com isso, deveria haver o desmembramento do processo. Caso isso seja feito, o caso dele iria não para o Tribunal de Justiça, mas para o primeiro grau. Ou seja, para a Comarca de Cabedelo.

 

 

 

Governadores do Nordeste cobram de Bolsonaro pacto nacional pela segurança pública

Grupo se reuniu em Brasília para definir pauta de conversa e vai tentar audiência com o presidente eleito

Governadores querem auxílio do presidente eleito para questões da região. Foto: Divulgação/Secom-SE

Os governadores do Nordeste montaram uma pauta para tentar ampliar o diálogo com o presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL). Representantes da única região em que o capitão reformado do Exército foi menos votado que Fernando Haddad (PT) nas eleições deste ano, vão formalizar um pedido de reunião com o futuro gestor. Da Paraíba, participaram do encontro o governador eleito João Azevêdo e o governador Ricardo Coutinho, ambos do PSB. O conceito trabalhado pelo grupo é o de que a região precisa de atenção do governo federal, para que seja cumprido o princípio constitucional de redução das desigualdades.

O primeiro ponto da pauta discutida entre os governadores eleitos e reeleitos diz respeito à conclusão das obras federais nos Estados. A reclamação é a de que o contingenciamento de recursos federais fez com que várias delas fossem paralisadas. Entre os pontos discutidos estão a ferrovia Transnordestina e obras complementares da transposição. O Eixo Norte, por exemplo, ainda não foi entregue. A queixa geral dos governadores desde o governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) é tem havido a redução dos recursos para obras na região.

Outro tema que ganhou destaque na reunião é a segurança pública. Os governadores querem que o governo federal crie um Pacto Nacional pela Segurança Pública. A ideia é que a União assuma a coordenação dos trabalhos visando ações concretas para o combate ao crime organizado interestadual. Um exemplo citado destes grupos são as quadrilhas especializadas no arrombamentos de caixas eletrônicos, tráfico de drogas e atuação de facções criminosas. Há preocupação também em relação à descontinuidade do programa Mais Médicos nas prefeituras da região.

“Esse documento que estamos encaminhando ao presidente eleito Jair Bolsonaro apresenta seis pontos que, para os governadores do Nordeste, são importantes que sejam tratados e recebidos com a devida atenção. A carta refere-se à questão de investimentos em obras públicas, em estradas, na área de habitação, na área da saúde, educação, rediscutir a própria distribuição do Fundeb e que os investimentos em termos de empréstimos possam ser retomados para os estados que têm condições fiscais. Então é um documento que visa uma agenda positiva em benefício dos estados do Nordeste”, pontuou João Azevêdo.

Logo após o encontro, João Azevêdo comentou que a reunião de governadores serviu para a definição de uma pauta comum, daquilo que mais preocupa todas as gestões no atual momento. “Esperamos ter, a partir dessa reunião, a possibilidade de manter um diálogo aberto com o Governo Federal no sentido de buscar a solução, exatamente, para os maiores problemas”, disse.

O governador eleito ainda citou alguns pontos pautados no encontro que podem ser vistos como problemas existentes em todos os estados do Nordeste. “São problemas com relação a investimentos, com relação à previdência, com relação à forma como está sendo estabelecida a fusão de alguns ministérios, enfim, alguns pontos que nos preocupam”, comentou João Azevêdo.

A Carta contendo os principais pleitos levantados no encontro foi assinada por todos os participantes: além de João Azevêdo, os governadores Paulo Câmara (Pernambuco), Camilo Santana (Ceará), Wellington Dias (Piauí), Rui Costa (Bahia), Belivaldo Chagas (Sergipe), Flávio Dino (Maranhão), o governador em exercício de Alagoas, Luciano Barbosa, e a governadora eleita do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra.

Confira os pontos afinados no encontro:

 

CAE e CCJ aprovam projeto de Cássio que permite portabilidade da conta de luz

A ideia é que ocorra com o setor elétrico o mesmo que aconteceu com o setor de telefonia

Cássio projeta que a portabilidade se popularize também em relação à energia elétrica. Foto: Divulgação/Agência Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (20), projeto de lei ((PLS 232/2016) do senador Cássio Cunha Lima, que expande o mercado livre de energia elétrica, permitindo que pequenos consumidores possam fazer a portabilidade da conta de luz. A ideia é que, a longo prazo, ocorra com o setor elétrico o mesmo que aconteceu com o setor de telefonia: maior competitividade entre empresas e liberdade de escolha para o consumidor. Já nesta quarta-feira (21), o PLS 232/2016 foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O projeto de Cássio altera o modelo comercial de energia elétrica no país com a intenção de, progressivamente, permitir que os pequenos consumidores possam optar em fazer parte do mercado livre, hoje restrito a grandes consumidores de energia.

No caso dos consumidores residenciais, por exemplo, a relação com as distribuidoras será mantida apenas para o serviço de distribuição, e a liberdade para a compra se dará no caso da comercialização de energia com a geradora.

Liberdade de escolha – Em sua justificativa ao projeto, Cássio afirmou que a liberdade de escolha para o consumidor aumentará a concorrência entre as empresas, reduzindo o preço e melhorando a qualidade do serviço prestado.

“A liberdade de escolha aumenta a concorrência entre as empresas, o que reduz o preço e a qualidade do bem ou serviço prestado. Trata-se de algo que deve ser incentivado, em todos os setores. Não podemos retirar do consumidor esse direito, principalmente no setor de energia elétrica, que fornece um importante item para o bem-estar da população brasileira” – defende o senador.

O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que foi o relator do projeto de Cássio na CAE, aprovado na forma de substitutivo, disse que “o mérito do projeto é inquestionável, pois dá liberdade de escolha ao consumidor e promove a eficiência da economia”.

Agora, a matéria segue para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, em seguida, para a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), onde será votada em decisão terminativa.

Com informações do Senado

 

Bayeux terá o quarto prefeito em dois anos a partir de janeiro

Eleição antecipada da mesa diretora, na Câmara, levará Jefferson Kita para o comando do Executivo

Jefferson Kita será o quarto a comandar o Executivo em Bayeux em dois anos. Foto: Divulgação

A Prefeitura de Bayeux, na grande João Pessoa, vive um momento pouco comum na história. No aniversário de dois anos do atual mandato, um quarto nome sentará na cadeira de prefeito. O eleito para o cargo foi o prefeito Berg Lima (sem partido). Ele foi afastado das funções em 5 de julho do ano passado sob a acusação de corrupção. No lugar dele assumiu o vice, Luiz Antônio (PSDB). Ele, no entanto, foi cassado pela Câmara Municipal por suposto envolvimento em trama envolvendo um empresário da cidade. O cargo foi assumido, então, presidente da Câmara, Nôquinha (PSL). O mandato dele, no entanto, acaba no dia 31 de dezembro.

Como as eleições para o segundo biênio da Câmara de Bayeux foram antecipadas, o presidente da Casa será Jefferson Kita (PSB). Então, a partir de 1° de janeiro, ele passa a comandar a prefeitura como interino. O vice, Inaldo Andrade, assume a Câmara. A situação vai permanecer neste patamar até que haja cassação do mandato de Berg Lima ou o retorno dele ao cargo. Em caso de cassação, caberá à Câmara comunicar ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) a vacância do cargo. Isso se a cassação ocorrer ainda neste ano. Caso contrário, a eleição será indireta, ou seja, com os vereadores escolhendo o novo prefeito.

E por falar em processo de cassação, este é o ponto de maior polêmica hoje na Casa. Nesta terça-feira (20), muitas pessoas lotaram as galerias para cobrar eleições diretas. Para isso, a Câmara Municipal tem que cassar o mandato de Berg Lima. Ele chegou a ser inocentado em um processo, mas tramita outro no Legislativo. Neste, a comissão processante aceitou denúncias de contratação de carros fantasmas e irregularidades previdenciárias. A perspectiva é a de que a votação aconteça ainda neste ano, para forçar a realização de novas eleições diretas.

Caso a discussão seja procrastinada e a discussão passar para o próximo ano, a eleição será indireta, ou seja, os próprios vereadores elegem o prefeito. Esse, inclusive, é um ponto de discussão entre os parlamentares. A alegação é a de que há falhas no Regimento Interno da Câmara, que prevê apenas eleições indiretas. Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi apresentada pela vereadora Luciene de Fofinho (PSB). A ideia é corrigir a distorção. A discussão do tema, nesta terça-feira, terminou com quebra-quebra e confronto entre população e seguranças da Casa.

Se tudo ocorrer conforme o esperado, havendo a cassação de Berg Lima, um novo prefeito será escolhido. Com isso, poderemos ter o quinto a comandar o Executivo em pouco mais de dois anos. A situação da população, na cidade, não tem sido fácil. Desde que deixou o cargo, apesar de não estar trabalhando, Berg Lima embolsou R$ 324,1 mil em salários.

Confira a íntegra do novo calendário das eleições de Cabedelo

Diário de Justiça Eletrônico do TRE trouxe todos os detalhes do calendário aprovado. Confira

Eleição para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do município de CABEDELO-PB em 17 de março de 2019.

SETEMBRO DE 2018

Dia 17 (segunda-feira)

1. Data final para que todos os partidos políticos que pretendam participar da eleição de março de 2019 tenham obtido registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

2. Data final para que os candidatos aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito tenham sua filiação deferida e requerido inscrição eleitoral ou transferência de domicílio para o município de CABEDELO-PB, integrante da 57ª Zona Eleitoral, no qual pretendem concorrer.

 

OUTUBRO DE 2018

Dia 17 (quarta-feira)

1. Estarão aptos a votar os eleitores inscritos na 57ª Zona Eleitoral, que estiverem em situação regular no Cadastro Nacional de Eleitores até 17 de outubro de 2018 (Art. 91, da Lei 9.504/97).

 

DEZEMBRO DE 2018

Dia 28 (sexta-feira)

1. Data a partir da qual é permitida a realização de convenções destinadas à deliberação sobre coligações e escolha de candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito.

 

JANEIRO DE 2019

Dia 4 (sexta-feira)

1. Último dia para publicação dos nomes das pessoas indicadas para compor as Juntas Eleitorais (art. 36, § 2º do Código Eleitoral).

Dia 9 (quarta-feira)

1. Último dia para os partidos políticos impugnarem, em petição fundamentada, os nomes das pessoas indicadas para compor as Juntas Eleitorais, observado o prazo de 3 (três) dias contados da publicação do edital (art. 36, § 2º do Código Eleitoral).

Dia 13 (domingo)

1. Último dia para a realização de convenções destinadas a deliberar sobre coligações e escolha de candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito.

Dia 14 (segunda-feira)

1. Data a partir da qual é vedado às emissoras de rádio e televisão, em programação normal e em noticiário:
I – transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou de qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados;

II – usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo, que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação, ou produzir ou veicularem programa com esse efeito;

III – veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes;

IV – dar tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação;

V – veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato, partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos;

VI – divulgar nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção, ainda quando preexistente, inclusive se coincidente com o nome que deverá constar da urna eletrônica.

2. Data a partir da qual é vedado aos agentes públicos cujos cargos estejam em disputa na eleição:

I – com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;

II – fazer pronunciamento em cadeia de rádio e de televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.

3. Data a partir da qual é vedado aos candidatos aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito participar de inaugurações de obras públicas.

4. Data a partir da qual é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos na realização de inaugurações.

Dia 16 (quarta-feira)

1. Último dia para a nomeação das pessoas indicadas para compor a Junta Eleitoral.

2. Último dia para a nomeação dos membros das mesas receptoras e do pessoal de apoio logístico, mediante afixação no átrio do Cartório Eleitoral (art. 35, XIV e art. 120, caput, do Código Eleitoral).

3. Data a partir da qual é assegurada prioridade postal aos partidos políticos para a remessa da propaganda de seus candidatos registrados.

Dia 21 (segunda-feira)

1. Último dia do prazo para os partidos políticos ou as coligações reclamarem da nomeação dos membros das mesas receptoras e do pessoal de apoio logístico dos locais de votação, observado o prazo de 5 (cinco) dias contados da nomeação (art. 63, caput da Lei 9.504/97).

2. Último dia para os membros das mesas receptoras e pessoal de apoio logístico dos locais de votação recusarem a nomeação, observado o prazo de 5 (cinco) dias contados da nomeação (art. 120, § 4º do Código Eleitoral).

3. Último dia do prazo para os partidos políticos impugnarem, em petição fundamentada, os nomes das pessoas indicadas para compor a Junta Eleitoral.

Dia 23 (quarta-feira)

1. Último dia do prazo para a apresentação do requerimento de registro de candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito pelo partido ou coligação, no Cartório Eleitoral, até as dezenove horas.

2. Data a partir da qual permanecerão abertos aos sábados, domingos e feriados a Secretaria do Tribunal e o Cartório Eleitoral, em regime de plantão.

3. Data a partir da qual, até a proclamação dos eleitos, as intimações das decisões serão publicadas em Cartório, certificando-se no edital e nos autos o horário, salvo nas representações a que se referem os artigos 23, 30-A, 41-A, 73, 74, 75 e 77 da Lei 9.504/97, cujas decisões continuarão a ser publicadas no Diário de Justiça Eletrônico.

4. Último dia do prazo para o Juiz Eleitoral decidir sobre as recusas e reclamações contra a nomeação dos membros das mesas receptoras.

5. Último dia para a designação da localização das seções eleitorais.

Dia 24 (quinta-feira)

1. Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral.

2. Data a partir da qual os candidatos, os partidos políticos e as coligações poderão realizar comícios e utilizar aparelhagem de sonorização fixa, das 8h às 24h, podendo o horário ser prorrogado por mais 2 (duas) horas quando se tratar de comício de encerramento de campanha (art. 39, § 4º, da Lei 9.504/97).

3. Data a partir da qual, até as 22h do dia 16 de março de 2019, poderá haver distribuição de material gráfico, caminhada, carreata e passeata (art. 39, § 9º, da Lei 9.504/97).

4. Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral na internet, vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda paga (arts. 57-a e 57-c da Lei 9.504/97).

5. Data a partir da qual, independentemente do critério de prioridade, os serviços telefônicos oficiais ou concedidos, farão instalar, nas sedes dos diretórios nacionais e regionais devidamente registrados, telefones necessários, mediante requerimento do respectivo presidente, e pagamento das taxas devidas (art. 256, 1º, do Código Eleitoral).

Dia 26 (sábado)

1. Último dia do prazo para os partidos recorrerem da decisão do Juiz Eleitoral sobre a nomeação dos membros da mesa receptora e do pessoal de apoio logístico, observado o prazo de 3 (três) dias contados da publicação da decisão (art. 63, § 1º da Lei 9.504/97).

2. Último dia do prazo para os responsáveis por todas as repartições, órgãos ou unidades do serviço público oficiarem ao Juiz Eleitoral informando o número, a espécie e a lotação dos veículos e embarcações de que dispõem para a eleição.

3. Último dia para os partidos políticos recorrerem da decisão do juiz eleitoral sobre a designação dos locais de votação, observado o prazo de 3 (três) dias contados da publicação da decisão (art. 135, § 8º do Código Eleitoral).

Dia 28 (segunda-feira)

1. Último dia para os candidatos requererem seus registros perante o Cartório Eleitoral, até às 19 (dezenove) horas, caso os partidos ou coligações não os tenham requerido.

Dia 29 (terça-feira)

1. Último dia para o Tribunal decidir sobre os recursos interpostos contra a nomeação dos membros das mesas receptoras e do pessoal de apoio logístico, observado o prazo de 3 (três) dias contados da chegada do recurso no tribunal (art. 63, § 1º da Lei 9.504/97).

2. Último dia para o Tribunal decidir sobre os recursos interpostos da designação dos locais de votação, observado o prazo de 3 (três) dias da chegada do recurso no tribunal (art. 135, § 8º, do Código Eleitoral).

 

FEVEREIRO DE 2019

Dia 1 (sexta-feira)

1. Último dia para o Juiz Eleitoral realizar sorteio para a escolha da ordem de veiculação da propaganda de cada partido ou coligação no primeiro dia do horário eleitoral gratuito.

Dia 5 (terça-feira)

1. Último dia para o diretório municipal indicar integrantes da Comissão Especial de Transporte e Alimentação para a votação.

Dia 8 (sexta-feira)

1. Data a partir da qual pode ser veiculada a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.

Dia 15 (sexta-feira)

1. Último dia do prazo para a requisição de veículos e embarcações, órgãos ou unidades do serviço público para a votação.

2. Último dia para a instalação de Comissão Especial de Transporte e Alimentação.

3. Último dia para o Juiz Eleitoral comunicar ao Tribunal os nomes dos escrutinadores que houver nomeado e para a publicação, mediante edital, da composição da Junta Eleitoral.

Dia 25 (segunda-feira)

1. Data em que todos os pedidos de registro de candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito, inclusive os impugnados e os respectivos recursos, devem estar julgados pelo Juiz Eleitoral e publicadas as respectivas decisões (art.16, §1º, da Lei 9.504/97).
2. Último dia para o período de substituição de candidatos, exceto em caso de falecimento, caso em que poderá ser efetivado após essa data, observado, em qualquer situação, o prazo de até 10 (dez) dias contados do fato ou da decisão judicial que deu origem à substituição (art. 13, §§ 1º e 3º, da Lei 9.504/97)

 

MARÇO DE 2019

Dia 2 (sábado)

1. Data a partir da qual nenhum candidato poderá ser detido ou preso, salvo no caso de flagrante delito (Código Eleitoral, art. 236, §1º).

2. Último dia para a requisição de funcionários e instalações destinados aos serviços de transporte e alimentação de eleitores durante a votação.

3. Data em que deve ser divulgado o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores para a eleição.

Dia 5 (terça-feira)

1. Último dia para reclamação contra o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores na votação.

Dia 7 (quinta-feira)

1. Último dia para o Juiz Eleitoral comunicar aos chefes das repartições públicas e aos proprietários, arrendatários ou administradores das propriedades particulares, a resolução de que serão seus respectivos edifícios, ou parte deles, utilizados para o funcionamento das mesas receptoras.

Dia 8 (sexta-feira)

1. Último dia para o Juiz Eleitoral decidir as reclamações contra o quadro geral de percursos e horários para o transporte de eleitores, devendo, em seguida, publicar o quadro definitivo.

Dia 12 (terça-feira)

1. Data a partir da qual e até 48 (quarenta e oito) horas depois da eleição, nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo conduto.

Dia 14 (quinta-feira)

1. Último dia para os partidos políticos e coligações indicarem ao Juiz Eleitoral representantes para o Comitê Interpartidário de Fiscalização, bem como os nomes das pessoas autorizadas a expedir as credenciais para fiscais e delegados.

2. Último dia para divulgação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.

3. Último dia para propaganda política mediante comícios ou reuniões públicas.

4. Último dia para a realização de debates.

5. Último dia para o Juiz Eleitoral remeter ao presidente da mesa receptora o material destinado à votação.

Dia 16 (sábado)

1. Último dia, até às 22h, para propaganda eleitoral mediante alto-falantes e amplificadores de som ou para promoção de carreata e para distribuição de material de propaganda política, inclusive volantes e outros impressos.

Dia 17 (domingo)

DIA DA ELEIÇÃO

Às 7 horas – Verificação e instalação da Seção.

Das 7h às 7h30min – Emissão da “zerésima”.

Às 8 horas – Início da votação.

Às 17h00 – Encerramento da votação.

Após as 17 horas – Emissão dos boletins de urna e início da

apuração e da totalização dos resultados.

Dia 18 (segunda-feira)

1. Último dia para o Juiz Eleitoral divulgar o resultado da eleição para Prefeito e Vice-Prefeito e proclamar os eleitos.

Dia 19 (terça-feira)

1. Término do prazo, às 17 horas, do período de validade de salvo-condutos expedidos por juízo eleitoral ou por presidente de mesa receptora (art. 235, parágrafo único do Código Eleitoral).

2. Término, após as 17 horas, do período em que nenhum eleitor poderá ser preso ou detido (art.236, caput, do Código Eleitoral).

Dia 27 (quarta-feira)

1. Último dia para conclusão dos trabalhos de apuração pela Junta Eleitoral.

 

ABRIL DE 2019

Dia 16 (terça-feira)

1. Último dia para os candidatos e os partidos políticos encaminharem à Justiça Eleitoral as prestações de contas.

2. Último dia para o mesário que faltou à votação de 17/03/2019 apresentar justificativa ao juízo eleitoral (art. 124, do Código Eleitoral).

3. Último dia para os candidatos, os partidos políticos e as coligações removerem as propagandas relativas às eleições e promoverem a restauração do bem, se for o caso.

 

MAIO DE 2019

Dia 16 (quinta-feira)

1. Último dia para o eleitor que deixou de votar no dia 17 de março apresentar justificativa ao Juiz Eleitoral.

Dia 25 (sábado)

1. Último dia para julgamento da prestação de contas dos candidatos eleitos, observado o prazo de 3 (três) dias antes da data-limite para diplomação dos eleitos (art.30. § 1º da Lei 9.504/97)

Dia 29 (quarta-feira)

1. Último dia para a diplomação dos eleitos.

2. Data a partir da qual a Secretaria do Tribunal e o Cartório Eleitoral não mais permanecerão abertos aos sábados, domingos e feriados.

 

NOVEMBRO DE 2019

Dia 25 (segunda-feira)

1. Último dia do prazo para que os candidatos ou partidos políticos conservem a documentação concernente às suas contas, desde que não estejam pendentes de julgamento, hipótese em que deverão conservá-la até a decisão final (Lei nº 9.504/97, art. 32,caput e parágrafo único).