Executivo 16:15

Ministro dá 15 dias à União para abrir a “caixa-preta” do FPE

Estados, inclusive a Paraíba, questionam a exclusão de receitas e ausência de detalhes sobre a composição de FPM e FPE

 

Gilberto Carneiro diz que não existia justificativa para omitir as informações. Foto: Divulgação

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União, no prazo de 15 dias, libere aos Estados o acesso aos sistemas informatizados do governo federal que tratam do controle do Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), “notadamente disponibilizando acesso amplo ao SIAFI”. A medida mexe com uma verdadeira caixa-preta. A decisão, de quarta-feira (14/11), atende a pedido formulado pelas Procuradorias Gerais dos Estados na Ação Cível Originária (ACO) 3.150, que denuncia a falta de transparência no processo de transferência de recursos para os entes federativos.

Em 27 de agosto, em audiência de conciliação realizada no STF por determinação de Lewandowski, que é o relator da ACO 3.150, a União se comprometeu perante os Estados a realizar mudanças importantes nos procedimentos de repasse de recursos federais de transferência obrigatória. Na audiência, foi ajustada a formação de um grupo de trabalho que teria dois meses para esclarecer os questionamentos dos autores da ação, com a União se comprometendo a disponibilizar “acesso amplo” aos sistemas de registro da arrecadação federal, assegurando “todas as informações necessárias para sua compreensão e para apuração do valor das transferências obrigatórias dos últimos cinco anos”.

Passados três meses sem que o grupo de trabalho tivesse cumprido seus objetivos de forma integral, os estados apresentaram pedido de liminar ao ministro relator, quando informaram que, além de não terem recebido os dados solicitados, os estados sofreram redução dos valores recebidos a título de FPE, o que seria inexplicável considerando o fato de a União haver noticiado aumento de suas receitas.

Lewandowski determinou que a União responda às indagações apresentadas pelos Estados dentro da ACO e solicitou a manifestação do Tribunal de Contas da União (TCU), a quem cabe efetuar o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A ACO 3.150 é articulada no âmbito do Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg), na qual os Estados, com base em uma auditoria realizada pelo Estado de Minas Gerais, alegam que a União não compartilha informações suficientes para que os Estados acompanhem e controlem a regularidade dos repasses realizados.

Ao todo, o governo federal deve repassar 21,5% do que é arrecadado com o imposto de renda para os estados, através do FPE. Acontece que o Estado de Minas Gerais descobriu que vários códigos de receita estavam sendo excluídos. A partir de então, houve a provocação do governo federal, mas sem retorno. Isso aconteceu em 2012. A partir daí, os estados decidiram recorrer ao Supremo. Além dos questionamentos sobre as receitas, foi pedido que a Secretaria da Receita Federal fornecesse dados sobre os critérios para a composição dos repasses.

O procurador Geral do Estado, Gilberto Carneiro, afirmou que “em torno de R$ 12 bilhões deixaram de aportar ao FPE pelo fato da União aceitar a compensação de IR e IPI (tributos compartilhados) com contribuições (tributos não compartilhados), em flagrante ofensa à lei é a Constituição”.

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