Cartaxo nomeia novo secretário da Receita após titular pedir demissão

Adenilson Ferreira deixou o cargo por discordar de suposta ingerência de outras equipes na pasta

Adenilson Ferreira deixa a Secretaria de Finanças. Foto: Olenildo Nascimento/CMJP

O prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo (PV), anunciou nesta sexta-feira (30) o nome de Max Fábio Bichara Dantas para secretário da Receita Municipal. Ele substituirá Adenilson Ferreira no cargo. O ex-titular da pasta pediu exoneração do cargo na última quarta-feira, mas a saída só foi oficializada apenas nesta sexta após uma conversa final com o gestor. Fontes próximas ao secretário dizem que ele decidiu deixar o cargo após supostas pressões, vindas de outros setores da administração municipal.

Em nota divulgada com a imprensa, Cartaxo fez elogios a Adenilson. Disse que o antigo titular da pasta saiu depois de relevantes serviços na busca pelo equilíbrio fiscal do Município. Adenilson Ferreira é servidor de carreira da Receita. O substituto dele na pasta, Max Fábio, também é auditor fiscal de carreira. Está no exercício do cargo de diretor de arrecadação desde 2009.

 

Prefeito de Tavares, Aílton Suassuna, é preso em desdobramento da Operação República

Gestor é suspeito de ter, junto com o irmão, Michael Suassuna, cobrado propina de empresário

Aílton Suassuna é acusado de ter cobrado propina para a liberação de pagamentos a fornecedores na prefeitura de Tavares. Foto: Reprodução: Facebook

O prefeito de Tavares, Aílton Suassuna (MDB), foi preso na manhã desta sexta-feira (30) em desdobramento da operação República. A prisão preventiva foi efetivada pelo responsável pela Delegacia Especializada de Combate ao Crime Organizado (Deccor), Allan Murilo Terruel. Suassuna é suspeito de, junto com o irmão, Michael, ter atuado para cobrar proprina de fornecedor da prefeitura. O caso foi denunciado pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público da Paraíba (MPPB). Os dois foram alvos de operação ocorrida no dia 15 de novembro, que resultou com a prisão de Michael, secretário de Finanças do Município, e o indiciamento do prefeito. O vice, Luiz Poeta, deve assumir o cargo ainda nesta sexta.

A ação foi autorizada pelo desembargador Arnóbio Alves Teodósio, relator do caso no Tribunal de Justiça. A denúncia de tentativa de extorsão foi formulada pelo dono de uma concessionária do Sertão. Aílton e Michael são acusados de ter cobrado propina como condição para o pagamento pela aquisição de dois veículos pela administração municipal. Em depoimento ao Gaeco, o empresário revelou que venceu uma licitação promovida pelo município de Tavares. O pregão presencial ocorreu no dia 11 de outubro deste ano. O empresário relatou que no dia em que foi divulgado o resultado do certame, um funcionário da empesa dele, representante na audiência, relatou ter sido procurado pelo prefeito.

Durante a conversa, o gestor do município, pessoalmente, teria pedido o pagamento de propina para “facilitar” o pagamento. Os veículos em questão eram dois carros modelo Spin, da Chevrolet, no valor de R$ 78,9 mil, cada um. Ao ser informado de que a empresa não trabalhava com o pagamento de vantagens, o prefeito, segundo o relato do delator, teria pedido o contato do dono da concessionária para contato pessoal.

Provas repassadas ao Ministério Público mostraram que o prefeito teria enviado mensagem pelo aplicativo WhatsApp para o empresário dizendo que gostaria de tratar pessoalmente da desobstrução do pagamento. Os carros foram adquiridos pela concessionária para a entrega, tal qual o previsto pela licitação. As notas fiscais foram emitidas e a entrega ocorreria na sexta-feira (9), mas ela não foi possível naquele dia. Aílton Suassuna, no entanto, em novo contato pelo aplicativo de compartilhamento de mensagem reafirmou a necessidade da conversa. Teria dito, então, que enviaria para o encontro a irmã, Maévia Pouline Suassuna Porto, secretária de Controle Interno da prefeitura.

A pessoa encaminhada para o encontro, no entanto, foi o secretário de Finanças, Michael Suassuna, também irmão do prefeito. Por meio de operação controlada, que incluiu a captação de áudio, o Ministério Público conseguiu flagrar conversa. Após a negociação de R$ 2 mil em propina, revela a investigação, Suassuna teria liberado o pagamento das faturas referentes à compra dos carros. Os extratos do pagamento, apresetados pelo empresário delator, mostram a assinatura eletrônica do secretário e do prefeito. O pagamento da suposta propina ficou acertado para o período da tarde desta quarta-feira (14). Primeiro ficou acertado que o dinheiro seria recolhido por um terceiro, mas Michael entrou em contato com o empresário dizendo que ele mesmo faria a coleta.

O secretário de Finanças foi preso em flagrante, após o recebimento do dinheiro pago pelo empresário, em Patos. A partir daí teve início a procura pelo prefeito, que se apresentou à polícia horas depois. Entre as acusações que pesam contra os dois estão crimes de responsabilidade de prefeito municipal, peculato, concussão, corrupção passiva e organização criminosa.

 

Articulação ou golpe? A política de Cabedelo não é para principiantes

Com articulação parlamentar, Geusa põe aliados de Vítor Hugo no bolso e vai substituí-lo no comando da prefeitura

Geusa Ribeiro vai comandar a prefeitura a partir de janeiro. Foto: Júlia Karoliny

O cantor e compositor brasileiro Tom Jobim cunhou, certa vez, uma frase genial: “o Brasil não é para principiantes”. Ele tinha razão. Nem os roteiristas da série norte-americana House of Cards superaram a nossa inventividade. E não adianta ninguém tentar duvidar. Da Casa Alta aos parlamentos mirins, o mais bobo dos parlamentares sobe uma parede de costas. O caso de Cabedelo é emblemático em relação a isso. Da derrocada de Leto Viana (PRP), preso no dia 3 de abril, junto com toda a cúpula do Executivo e do Legislativo, emergiram duas lideranças. A primeira, Vítor Hugo (PRB), foi eleito presidente da Câmara e, com isso, assumiu a prefeitura. A segunda, Geusa Ribeiro (PRP), na condição de vice, assumiu o comando da Câmara.

A relação entre os dois não era boa e foi agravada com o tempo. Enquanto Vítor Hugo centrou atenção na gestão, preenchendo a lacuna de serviços prestados à população deixada por antecessores, Geusa focou a busca da atenção dos pares, na Câmara. O primeiro ganhou cancha  e status de pré-candidato viável na disputa pela sucessão. A segunda, nos bastidores, criou as condições para vencer a disputa interna na Câmara. Enquanto Hugo se preparava para enfrentar um suposto golpe, formalmente constituído, Geusa usou o regimento para construir a recondução dela ao cargo de presidente da Câmara, no segundo biênio. Neste contexto, quando o prefeito interino se deu conta, estava aberta a contagem regressiva para a saída dele do poder.

Tudo aconteceu na última terça-feira (27). Foram remetidos vários projetos do Executivo para a Câmara. Havia também projetos de interesse dos vereadores. Foi quando o vereador José Eudes (PTB) apresentou um projeto que determinava a cassação dos mandatos dos 10 vereadores afastados no bojo da operação Xeque-Mate. Todos eram acusados de corrupção. O ato efetivava, como consequência, os dez suplentes empossados na Casa. Pelo menos 13 dos 15 vereadores aprovaram. O desdobramento disso foi o dispositivo que previa, também, a substituição dos membros da mesa eleitos para o segundo biênio e que ficaram sem cargos. Com isso, dos cinco eleitos em votação ocorrida em março deste ano, apenas Vítor Hugo manteve o cargo. Mas está justamente aí o problema.

Os vereadores mantiveram Vítor Hugo como segundo vice-presidente. Já Geusa Ribeiro foi aleita presidente, cargo que seria ocupado originalmente pela vereadora Jaqueline França, mulher de Leto e presa na operação Xeque-Mate. Foram preenchidos com novos nomes as vagas de presidente, primeiro vice-presidente, primeiro secretário e segundo secretário. Isso tirou Vítor Hugo até da linha de sucessão na Câmara. Chateado, ele acusou Geusa de manobra e de ter aplicado um golpe contra ele na Casa. O prefeito interino prometeu judicializar a questão. Ele alega que os vereadores aliados não perceberam o “jabuti” inserido em outro projeto e que resultou na mudança na composição da mesa. “Vamos protocolar uma ação contra Geusa e restabelecer a verdade”, garantiu.

Geusa nega que tenha dado golpe e acusa dos aliados do prefeito de não terem lido o projeto. Ela também nega que seja candidata a prefeita da cidade, apesar de assumir o cargo a partir de 1° de janeiro. “Não tenho pretensões eleitorais”, assegura. A disputa direta pela prefeitura vai acontecer no dia 17 de março, segundo calendário aprovado pela Assembleia Legisltiva. Vítor Hugo, por outro lado, garante que será candidato a prefeito no pleito do ano que vem. “É a vontade da população de Cabedelo”, assegura. Em dois anos, a cidade terá a quarta pessoa no comando. Se nenhum dos nomes empossados até agora for eleito na eleição direta, prevista para 17 de março, esse número aumentará para cinco. Convenhamos, Tom Jobim tem razão.

Pezão é preso pela polícia federal em operação da Lava Jato

Governador do Rio de Janeiro é acusado de participação em esquema de corrupção organizado por Sérgio Cabral

Luiz Fernando Pezão foi surpreendido pela presença da PF no Palácio das Laranjeiras na manhã desta quinta-feira. Foto: Divulgação

O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (MDB), foi preso na manhã desta quinta-feira (29), na capital fluminense. A Polícia Federal realizou ações no prédio do governador e também no Palácio Guanabara, sede do governo fluminense, e no Palácio Laranjeiras, residência oficial. Os policiais estão também foram na casa de Pezão em Piraí, no Vale do Paraíba, na região sul fluminense,

Há ainda mandados contra o ex-secretário de Obras do estado do Rio, Hudson Braga, e dois homens apontados como operadores de um complexo esquema de segurança. As operações começaram por volta das 6h da manhã envolvendo pelo menos três viaturas e helicópteros que sobrevoam a região. Pezão é o quarto governador do Rio de Janeiro preso e o primeiro em cumprimento do mandato. Os ex-governadores Anthony Garotinho, Sergio Cabral e Rosinha Mateus foram presos. Também foram detidos, anteriormente, o presidente da Assembleia Legislativa do Rio, Jorge Picciani (MDB) e vários parlamentares da Casa.

A ação da PF faz parte de um desdobramento da Operação Lava Jato no estado. Ele é suspeito de ter participado do esquema de corrupção de seu antecessor, Sérgio Cabral. Pezão foi alvo de um mandado de prisão expedido pelo ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Félix Fischer. Pezão foi apontado pelo economista Carlos Miranda, delator que afirma ter sido o gerente da propina de Cabral, como beneficiário de uma mesada de R$ 150 mil durante a gestão do ex-governador (2007 a 2014). Segundo o relato de Miranda, o atual governador passou a pagar R$ 400 mil a Cabral quando assumiu o cargo em abril de 2014, após renúncia do aliado.

Pezão vem sendo citado nas investigações sobre Cabral desde o ano passado. Referências a “Big foot”, “Pé” e outros apelidos similares foram encontradas nas anotações de Luiz Carlos Bezerra, espécie de carregador de mala de Miranda a partir de 2010. O governador sempre negou as citações ao seu nome. “Pezão repudia com veemência essas mentiras. Ele reafirma que jamais recebeu recursos ilícitos e já teve sua vida amplamente investigada pela Polícia Federal”, afirmou nota distribuída pelo Palácio Guanabara há duas semanas.

Inscritos no Mais Médicos desfalcam atenção básica na Paraíba

Levantamento de O Globo mostra “onda migratória” dos médicos do PSF para o Mais Médicos

Programa Mais Médicos oferece mais vantagens para os profissionais que as prefeituras paraibanas. Foto: Francisco França

Os prefeitos de vários municípios paraibanos descobriram o segredo da multiplicação dos médicos, no programa Mais Médicos. Com a saída dos profissionais cubanos, não demorou para que as 128 vagas abertas fossem preenchidas por brasileiros. Em três dias, não havia mais vagas disponíveis. O problema, mesmo, foi descoberto depois. Pelo menos 60% dos inscritos para o programa, bancado com recursos federais, vieram da atenção básica. Ou seja, eram médicos doprograma Estratégia Saúde da Família. O levantamento foi feito pelo jornal O Globo e mostrou situações similares na Bahia, com 53,5% dos 750 selecionados, e Rio Grande do Norte, com 70,5% dos 139 profissionais alocados.

Alguns motivos podem ser apontados para a onda migratória. O primeiro diz respeito ao salário pago pelo governo federal de R$ 11,8 mil. Tem que se levar em consideração, ainda, que os profissionais do Mais Médicos têm direito a 13° salário, férias e uma carga horária que pode ser convertida, em parte, em horas para se dedicar aos estudos.  Essas vantagens fizeram com que 97,2% das 8,5 mil vagas fossem preenchidas em seis dias.  A secretária municipal de Saúde de Itabaiana (PB), Soraya Lucena, conta que perdeu três dos dez médicos de Saúde da Família que ela tinha. Ela afirma que as condições ofertadas pelo programa se mostram mais atrativas do que as do município, que paga R$ 10 mil via contrato, sem previsão de férias e com carga horária de 40 horas semanais:

“Não temos como competir, porque no Mais Médicos eles recebem R$ 11,8 mil, têm férias e parte da carga horária dedicada aos estudos. Descobriram um santo para cobrir outro, como diz o ditado aqui na Paraíba. Minhas equipes vão ficar desfalcadas”, disse ao O Globo a secretária de Saúde. A fuga de profissionais ocorre principalmente das equipes formadas a partir do programa do governo federal Estratégia Saúde da Família. O município recebe recursos do Ministério da Saúde por grupo multidisciplinar formado com médico, enfermeiro, técnico de enfermagem e agentes comunitários. Mas é preciso investir dinheiro próprio para contratar os profissionais. O salário médio dos médicos pagos pelas prefeituras gira em torno de R$ 10 mil, segundo gestores do Nordeste ouvidos.

Questionado sobre o problema ocasionado com a migração dos profissionais, o Ministério da Saúde restringiu-se a dizer que os médicos da Estratégia Saúde da Família só podem atuar em municípios com perfis iguais ou de maior vulnerabilidade do que aqueles onde já trabalham, segundo regras do edital. A pasta não comentou as críticas dos gestores sobre o reflexo na rede regular com a saída dos profissionais.

Prefeitos não vão pagar o 13° em vários municípios paraibanos

Presidente da Famup revela problemas de caixa em pelo menos 10% dos municípios do Estado

Tota Guedes diz que a dificuldade de caixa em várias cidades tem feito com que eles atrasem os salários. Foto: Reprodução/Facebook

O Papai Noel não trará boas notícias para os servidores públicos em várias cidades do Estado neste fim de ano. A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) estima que pelo menos 10% dos prefeitos não conseguirão honrar com o pagamento do 13° salário. A legislação diz que a primeira parcela do benefício deve ser paga até o dia 30 de novembro. A segunda, até o dia 20 de dezembro. O provimento desta premissa, no entanto, é costumeiramente descumprido. Há municípios paraibanos que, no ano passado, optaram por parcelar o equivalente a um salário inteiro no ano subsequente.

O presidente da Famup, Tota Guedes, ressalta, no entanto, que a maioria dos prefeitos terá como honrar com o compromisso. Um alento, para isso, será o pagamento pelo governo federal do adicional, referente ao 1% do bolo tributário do ano. Para a Paraíba, a estimativa é que sejam liberados R$ 132 milhões, divididos para os municípios. Nos menores, justamente os com índice 0.6, o volume de recursos liberado será de R$ 380 mil. “É um recurso importante, uma conquista municipalista, que tem ajudado, todos os anos, no pagamento do 13° dos servidores”, ressaltou.

O arrocho nas contas fez com que vários prefeitos paraibanos recorressem ao enxugamento da folha. Cidades como Cabedelo, Patos, Serra Grande, Campina Grande e Monteiro fizeram o dever de casa. Eles demitiram comissionados e servidores contratados por excepcional interesse público. Os cortes são orientados, em geral, pelo Tribunal de Contas do Estado, com base nas informações sobre excessos de pessoal.

Deputados divergem sobre projeto que proíbe o “escola sem partido” na Paraíba

Proposta do Executivo segue no sentido oposto ao debate travado na Câmara dos Deputados

Renato Gadelha e Hervázio Bezerra têm visões conflitantes sobre o projeto do Executivo. Foto: Evelyn Karina/CBN

O projeto que dispõe sobre a liberdade de expressar pensamentos e opiniões no ambiente escolar já causa polêmica na Assembleia Legislativa. O texto foi remetido pelo governador Ricardo Coutinho (PSB) para o Legislativo nesta semana, com efeitos válidos para as instituições de ensino das redes pública e privada. A matéria, na prática, se contrapõe ao projeto Escola sem Partido, em discussão na Câmara dos Deputados. Enquanto a proposta em tramitação no Congresso tem visão restritiva sobre a multiplicidade de ideias no ambiente escolar, a versão paraibana se contrapõe ao que o socialista chama de “censura”.

O artigo 1° da proposta estabelece que “todos os professores, estudantes e funcionários são livres para expressar seus pensamentos e suas opiniões no ambiente escolar das redes pública e privada de ensino da Paraíba”. A proposta segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que é preciso o respeito à liberdade de cátedra nas instituições de ensino. Durante entrevista na CBN, o líder do governo, Hervázio Bezerra (PSB), defendeu este ponto de vista. Ele encara contraposições de parlamentares como o deputado estadual Renato Gadelha (PSC). Apesar de não se colocar frontalmente contra o projeto, Gadelha vê exageros nas exigências.

Gadelha critica a proibição de captação de áudios e vídeos nas salas de aulas. Há queixas de professores de que eles têm sofrido com o patrulhamento de alunos. Alegam que eles gravam e editam trechos de falas para criar polêmicas através de distorções dos discursos. O líder do governo, por outro lado, não vê excessos. “Tudo vai depender do conselho escolar, que vai disciplinar quando pode e quando não pode usar os equipamentos”, disse. O artigo 4° do projeto diz que “é vedado o uso de equipamentos tecnológicos, sem a finalidade educacional, durante as atividades escolares, e sem a prévia anuência do responsável pelos atos didático-pedagógicos”.

Houve embates também entre a deputada estadual Estela Bezerra (PSB) e o deputado Bruno Cunha Lima (PSDB). Ele atuou contra a votação da matéria em regime de urgência. O entendimento do parlamentar é que a proposta do governador visa apenas se contrapor ao presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL). O Escola sem Partido foi uma das propostas do capitão reformado do Exército. Para Bruno, a proposta tem exageros e visa o constrangimento dos alunos, “que não poderão denunciar a doutrinação de professores”. “E ainda querem colocar mais uma placa nas escolas”, ressaltou.

A queixa diz respeito ao cartaz previsto na legislação, que trará os seguintes dizeres: “ESCOLA É TERRITÓRIO ABERTO DO CONHECIMENTO E LIVRE DE CENSURA: REPRESSÃO IDEOLÓGICA NÃO É LEGAL. LEI ESTADUAL Nº ________/2018.” Estela Bezerra, por outro lado, faz uma defesa enfática da matéria, alegando que o projeto federal tem viés autoritário. “Existe um movimento repressivo no país e existe um ministro que defende um modelo de escola que ele chama de escola sem partido, quando na verdade isso é a defesa da ideologia do autoritarismo”, enfatizou.

Improbidade: Samuka Duarte é condenado por acúmulo de cargos públicos

Apresentador de TV deverá ressarcir mais de R$ 30 mil aos cofres públicos referentes ao prejuízo causado ao erário

Samuka Duarte acumulava cargos em diversas prefeituras. Foto: Rizemberg Felipe

O apresentador de TV Samuel de Paiva Henrique, conhecido como Samuka Duarte, foi condenado por improbidade administrativa em virtude da cumulação indevida de cargos. Ele terá que ressarcir os prejuízos aos cofres públicos no valor equivalente a R$ 11.454,00 (à época dos fatos), corrigidos pelo INPC a partir do ajuizamento da ação e com juros de mora. Terá que pagar ainda multa civil de R$ 20 mil. A Ação Civil Pública teve relatoria do juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior e a decisão foi disponibilizada junto ao último lote de sentenças dos processos pertencentes à Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva julgar feitos envolvendo crimes contra a Administração Pública e atos de improbidade administrativa.

A Ação foi promovida pelo Ministério Público da Paraíba contra o apresentador e o ex-prefeito do Município de Sapé, à época dos fatos, João Clemente Neto. Contra o último, a ação foi julgada improcedente. De acordo com os autos, foi apurado em Inquérito Civil Público que Samuel de Paiva Henrique manteve o recebimento cumulativo de remunerações extraídas dos cofres públicos, a partir de acúmulo ilegal de cargos públicos. De acordo com o relator, a cumulação indevida de cargos públicos é situação apta a se enquadrar como ato de improbidade, pois é violadora dos princípios norteadores da Administração Pública, em especial aos princípios da legalidade e da eficiência.

Conforme os autos, o promovido é servidor público do Município de Santa Rita desde 7 de agosto de 1980, ocupante do cargo de Professor da Educação Básica P2, estando desde 2008 à disposição da Secretaria de Comunicação do Município, desempenhando as atribuições de assessor de comunicação. Além do vínculo com o Município, desde 9 de março de 1988, Samuel é funcionário do Estado da Paraíba, ocupando o cargo de Professor da Educação Básica, encontrando-se também à disposição, por cerca de 10 anos, na função de assessor de comunicação.

Além dos dois vínculos funcionais, o processo aponta que o demandado, de forma cumulativa, percebeu remunerações nos cargos de chefe de gabinete junto ao Município de Bayeux, no período de 01/10/2006 à 29/09/2007; diretor escolar junto ao Município de Marcação, no período de 01/01/2011 a 31/08/2011; assistente de gabinete junto ao Município de Mari, no período de 01/02/2011 a 02/07/2012 e chefe da Seção de Fiscalização de Processos de Despesa junto ao Município de Sapé, no período de 01/06/2011 a 08/08/2012.

O relator afirmou que a cumulação indevida ficou comprovada nos autos, confessada inclusive pelo acusado nas declarações prestadas perante a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Santa Rita. O magistrado explicou, também, que não há possibilidade de que os serviços de todos os vínculos tenham sido prestados, devido à colisão de carga horária. “Incontroversa nos autos, portanto, a ocorrência da cumulação indevida de cargos, e que referida prática resultou em danos ao erário, bem como enriquecimento indevido do demandado, visto que o serviço pago pelo ente público não foi prestado, ao menos não nos termos contratados”, ressaltou Antônio Carneiro, esclarecendo que o fato caracteriza o ato de improbidade, em afronta direta ao princípio da legalidade.

Ao aplicar a penalidade, o juiz enfatizou ser necessária a devolução dos valores recebidos indevidamente, determinando o reembolso aos cofres públicos dos valores referentes ao cargo de Chefe da Seção de Fiscalização dos Professores de Despesa, “posto que a ilegalidade iniciou quando o promovido assumiu e acumulou os vencimentos, de forma indevida, deste cargo”.

Quanto ao ex-prefeito João Clemente Neto, o relator disse não haver provas de que ele tinha conhecimento do impedimento da contratação de Samuka para o cargo. “Insta consignar que, não pode o prefeito ser responsabilizado simplesmente por contratar um servidor para o exercício de cargo em comissão e este mesmo servidor venha praticar ato de improbidade administrativa”, apontou.

 

Gervásio Maia revoga PEC que veda a reeleição na Assembleia Legislativa

Presidente da Assembleia seguiu recomendação da procuradoria jurídica da Casa

Gervásio Maia assumiu o Legislativo no atual biênio. Foto: Roberto Guedes/ALPB

O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, Gervásio Maia (PSB), pôs um fim na polêmica sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que vedava a reeleição na Casa. O tema tem gerado polêmica desde a aprovação da matéria, no mês passado. O texto impediria, também, a antecipação de eleições e descontentou o Palácio da Redenção. O próprio governador Ricardo Coutinho (PSB) teceu críticas contra a PEC, que sequer chegou a ser promulgada, e cobrou fidelidade da bancada aliada. Depois de muitas discussões em decorrência da legalidade do rito adotado na votação, o texto foi revogado pelo presidente da Assembleia.

A contestação sobre a legalidade do projeto foi feita pelos deputados Hervázio Bezerra, Estela Bezerra e Jeová Campos, todos do PSB. Eles contestaram vários pontos não observados durante a tramitação do texto. Ela descumpriu, segundo os parlamentares, pontos estabelecidos pelo regimento interno da Casa. Um deles diz respeito aos dois turnos da votação. A legislação exige que haja um intervalo de pelo menos cinco dias entre eles, porém, no dia da votação, os dois turnos ocorreram com intervalo de menos de uma hora. Outro ponto foi que a votação não ocorreu de forma nominal, como manda a exigência legal.

O autor do projeto foi o deputado estadual Ricardo Barbosa (PSB), aliado do governador. Ele contou com o apoio do deputado Adriano Galdinho (PSB), que tem pretensões eleitorais na Casa. Galdino, inclusive, construiu maioria entre os aliados da base de apoio a Ricardo Coutinho, mas sofreu desgaste neste processo. O parlamentar, depois de reunião com o socialista, prometeu esperar o aceno do governador antes de se movimentar.

O governador se posicionou contra o projeto, alegam aliados, por conta da preocupação em relação ao segundo biênio. Com a força atual é possível garantir um aliado no cargo, no primeiro biênio, mas há temores de que haja fato novo no segundo biênio. Por conta disso, a preocupação atual é garantir uma eleição casada. A estratégia visa garantir que o governador eleito João Azevêdo (PSB) encare todo o mandato sem um presidente da Assembleia hostil ao projeto socialista.

Pedofilia: TJPB adia para o dia 11 julgamento da Arquidiocese da Paraíba

Julgamento ocorreria nesta terça-feira, na Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba

Padre ligado à Arquidiocese da Paraíba foi acusado de pedofilia. Foto: Alberi Pontes

O julgamento da Arquidiocese da Paraíba, por suposta prática de pedofilia por um padre, foi adiado para o dia 11 de dezembro. A data prevista anteriormente era esta terça-feira (27), mas ela foi alterada pela 1ª Câmara Câmara Cível do Tribunal de Justiça a pedido da defesa. Para o caso, o Ministério Público da Paraíba (MPPB) emitiu parecer favorável à condenação da instituição religiosa. O procurador de justiça Herbert Douglas Targino, no parecer, pede indenização de 300 salários mínimos (perto de R$ 300 mil) por Dano Moral Coletivo.

O ponto inicial do caso são as acusações que pesam contra um padre, já falecido, de uma paróquia de cidade próxima a João Pessoa. O nome do religioso não foi revelado, porém, de acordo com a acusação, ele teria abusado de pelo menos 20 jovens. O caso veio à tona em 2013, quando o padre chegou a pedir afastamento das funções.

O procurador fundamentou o seu parecer levando em conta que os supostos atos sexuais foram praticados por padre que pertencia a Igreja Católica. Em conversa com o blog, o procurador evitou detalhes que identificassem o religioso. Mesmo com o padre já falecido, a Arquidiocese da Paraíba permanece no polo passivo. Herbert Targino lembra que o padre é um autoridade da Igreja. Ocupa um cargo de confiança e é recebido pelas pessoas como um pastor, a quem se deve respeitar.

“Neste caso, em específico, a indenização tem que ter caráter pedagógico”, explica. Na primeira instância, a ação por danos morais coletivos tramitou com um pedido de indenização que atingia a casa dos milhões de reais. O parecer de Targino estabelece o valor de R$ 286,2 mil, tendo como base o atual valor do Salário Mínimo (R$ 954). A punição defendida, ele reforça, é por conta de “abusos sexuais apurados praticados por um então padre da Igreja Católica”.

O procurador explica que o dano moral coletivo é decorrente da violação antijurídica de um determinado círculo de valores coletivos. Quando se fala em dano moral coletivo, está-se fazendo menção ao fato de que o patrimônio valorativo de uma certa comunidade (maior ou menor), idealmente considerado, foi agredido de maneira absolutamente injustificável do ponto de vista jurídico e moral. Assim, a postura reprovável acarreta que a lesão moral deve ser reparada coletivamente. O padre representava a Igreja e como representante da Igreja é indubitável que a confiança que existia perante a sociedade”, destacou.