Executivo 21:16

Supremo proíbe ações policiais nas universidades e ministros criticam patrulhamento ideológico

Decisão foi resposta do STF a posturas de juízes eleitorais que determinaram ações nas instituições de ensino no período eleitoral

Ministros decidiram proibir “ataques” à autonomia das universidades. Foto:Nelson Jr./SCO/STF (31/10/2018)

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, nesta quarta-feira (31), manter a decisão individual da ministra Cármen Lúcia de suspender decisões da Justiça Eleitoral que determinaram ações policiais e de fiscalização eleitoral nas universidades públicas durante as eleições. No entendimento da Corte, a liberdade de expressão no ambiente acadêmico é garantida pela Constituição e não pode ser restringida. A decisão final ocorreu após as eleições e muita gente pode dizer que foi extemporânea. Se fora observada a questão eleitoral, o desdém faz sentido. Mas isso não foi o mais importante. A decisão valeu muito mais pelo recado dado pelos magistrados no sentido contrário ao patrulhamento ideológico e favorável à autonomia das universidades.

Tenho conversado com professores amigos meus dos mais variados espectros ideológicos. Os de esquerda reclamam de alunos filmando as aulas, com o fim de flagrar alguma fala fora de contexto para denunciar na internet ou na Justiça. Os de direita fazem a mesma queixa. Nos corredores, alunos relatam agressões e intolerância, ora como algozes, ora como vítimas. Durante o julgamento do Supremo, o ministro Gilmar Mendes apresentou voto que ia além. Ele propôs que a medida fosse estendida a todos os casos de impedimento à liberdade de cátedra, ou seja, que atentem contra a liberdade dos professores para ensinar. “É inadmissível que, justamente no ambiente em que deveria imperar o livre debate de ideias, se proponha o policiamento político-ideológico da rotina acadêmica”, afirmou.

O ministro citou o caso da deputada estadual eleita Ana Campagnolo (PSL-SC), que divulgou um número de telefone para receber denúncias contra professores que praticarem doutrinação política dentro de sala de aula. A parlamentar eleita é a mesma que, não faz muito, enquanto professora, vestiu camisa do então candidato a presidente Jair Bolsonaro, do mesmo partido. A postura da política lembra em muito os versos do cantor e compositor Caetano Veloso, de que “Narciso acha feio o que não é espelho”. O discurso rude e primitivo que tem imperado contra a liberdade de cátedra vocifera contra o que chamam de “doutrinação ideológica”. Agora, vale ressaltar, não pode a ideologia do outro.

Gilmar Mendes disse que o episódio envolvendo a presença de policiais nas universidades lembra “momentos tristes na história mundial”. Ele citou casos de queima de livros durante o período do nazismo na Alemanha, na década de 1930, e a invasão de militares na Universidade de Brasília (UnB), durante o regime militar. “É inadmissível que, justamente no ambiente em que deveria imperar o livre debate de ideias, se proponha o policiamento político-ideológico da rotina acadêmica”, afirmou.

Votação

O primeiro voto na sessão foi proferido pela relatora, Cármen Lúcia. Ao reafirmar seu entendimento, a ministra disse que as decisões determinaram ordens de busca e apreensão e a interrupção de manifestações sem comprovar o suposto descumprimento da norma eleitoral, que impede propaganda em órgãos públicos.

Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes entendeu que as medidas atentaram contra a liberdade de reunião, prevista na Constituição. Para o ministro, as decisões da Justiça Eleitoral pretenderam limitar ou interromper a discussão nas universidades. “Há um ranço paternalista de que o eleitor não pode ter o amplo conhecimento de tudo, de que o eleitor não pode exercer o exercício crítico”, disse Moraes.

Segundo a procuradora-geral da República (PGR), Raquel Dodge, as decisões dos juízes eleitorais ofenderam os princípios constitucionais da liberdade de expressão e de reunião. Além disso, estudantes e a comunidade acadêmica classificaram as decisões como censura prévia à liberdade de expressão. Em sua maioria, os protestos foram organizados contra o presidente eleito Jair Bolsonaro, então candidato. Por outro lado, os tribunais regionais eleitorais (TREs) informaram que decisões foram proferidas para coibir a propaganda eleitoral irregular a partir de denúncias feitas por eleitores e pelo Ministério Público Eleitoral (MPE).

O ministro Luís Roberto Barroso afirmou que as decisões confundiram propaganda eleitoral com liberdade de expressão. “A liberdade de expressão é uma liberdade preferencial dentro de um Estado de Direito. O passado condena. Nós temos uma tradição de cerceamento da liberdade de expressão.”

O ministro Edson Fachin afirmou que o Estado não pode determinar o que vai ser discutido dentro das universidades. “O que debater, como debater são decisões que não estão sujeitas ao controle estatal prévio”. Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello também votaram no mesmo sentido.

Manifestações
Em defesa dos juízes eleitorais, o advogado Alberto Pavie Ribeiro, representante da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), disse que os juízes cumpriram a lei eleitoral e que houve denúncias de propaganda eleitoral negativa contra o então candidato a presidente Jair Bolsonaro durante a campanha. Ele citou um caso no Rio de Janeiro, onde uma ordem de busca e apreensão foi determinada contra uma faixa que associava Bolsonaro ao fascismo. “Fora do período eleitoral não havia problema algum com a realização da aula pública, mais se assemelharia a uma assembleia, a um comício que tratasse não apenas do fascismo”, argumentou.

A advogada Mônica Ribeiro Tavares, do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes), manifestou-se contra as decisões judiciais, dizendo que universidade é um espaço democrático e que, no ambiente escolar, a livre manifestação do pensamento tem de ser respeitada. “A única restrição que esses direitos podem sofrer é a que advém da própria Constituição Federal para resguardar outros direitos fundamentais por ela previstos”, disse.

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