TRE-PB determina multa de R$ 50 mil para partido que distribuir material com Lula presidente

Decisão de magistrado diz que candidatos flagrados terão que pagar multa mínima de R$ 15 mil na Paraíba

Denúncia contra a distribuição de material de propaganda ilegal foi protocolada no TRE. Foto: Rizemberg Felipe

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) da Paraíba concedeu Tutela Inibitória de Urgência para proibir a distribuição de material que apresente o ex-presidente Lula (PT) como candidato à Presidência da República. A decisão foi arbitrada pelo juiz auxiliar da Propaganda Eleitoral, Kéops de Vasconcelos, atendendo pedido do Ministério Público Eleitoral. O magistrado fixou “pena de multa cominatória, que arbitro em R$ 50 mil para as coligações e partidos, e em R$ 15 mil para os candidatos, podendo tais valores ser majorados em caso de reincidência da prática ilícita e do volume do material que venha a ser, porventura, confeccionado/distribuído”. A ação movida pela Procuradoria Regional Eleitoral foi movida após apreensão de material de campanha em poder de de militantes da coligação A Força do Trabalho.

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A denúncia foi protocolada tendo como base a apreensão de 16 bandeiras do candidato ao cargo de senador, Luiz Couto (PT), nas quais haveria também propaganda de Lula como candidato à Presidência da República. A apreensão ocorreu no dia 5 de setembro, que foi convertida em uma Notícia de Fato. “Foram juntadas aos autos do referido procedimento imagens de material impresso de responsabilidade dos candidatos, Antônio Ribeiro (Frei Anastácio), Luiz Albuquerque Couto, João Bosco Carneiro Júnior e Yasnaia Pollyanna Werton Dutra, no qual Lula ainda é apresentado como sendo o candidato à Presidência da República pelo PT”, ressalta trecho da denúncia juntada aos autos.

Na sua decisão, o magistrado ressalta que apesar de na peça processual não haver a comprovação de que a confecção desse material e sua distribuição ocorreram após a cassação do registro de candidatura de Lula, há sério indício de que isso tenha ocorrido. “Por outro lado, o Auto de Apreensão das 16 bandeiras do candidato ao Senado Luiz Couto, que eram conduzidas por militantes, nas quais havia a propaganda do candidato Lula à Presidência da República, é prova inconteste de que tal propaganda foi posterior ao indeferimento da candidatura”, diz o magistrado na decisão. E acrescenta: “Também se mostra patente o perigo de dano, uma vez que, em uma campanha eleitoral de prazo reduzido, a vinculação de candidatos aos cargos de Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual à candidatura de Lula à Presidência da República mostra-se nefasta, por inevitavelmente induzir o eleitorado a erro, falseando a sua escolha livre e consciente, com potencialidade de influenciar no pleito eleitoral”.

O magistrado diz ainda que divulgação, por meio de material impresso ou virtual, de dados falsos a respeito de candidatos viola flagrantemente o equilíbrio da disputa, por criar estado mental no eleitor. “Neste caso, ao ser divulgado em material impresso de propaganda o nome do ex-presidente Lula como sendo candidato à Presidência da República, após a decisão judicial que indeferiu tal candidatura, afronta não apenas a legislação eleitoral como a própria autoridade da Justiça Eleitoral. Tal propaganda é irregular por induzir os eleitores, especialmente os mais carecedores de conhecimento e discernimento, a acreditar que Lula ainda é o candidato,
induzindo-se o eleitor a erro, ao votar em um candidato pensando estar votando em outro, potencialmente influindo no resultado do pleito”, diz.

 

 

 

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