Justiça desobriga placas com alertas sobre homofobia em seis estabelecimentos e Estado vai recorrer

Procurador-geral do Estado diz que a decisão da magistrada apenas destrói o mínimo de política de tolerância pregado na legislação

Magistrada alega, em decisão, que há vários segmentos da população que sofrem discriminação e não são alcançados pela lei. Foto: Divulgação

Mais um embate judicial à vista. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) vai recorrer de decisão da decisão judicial que proíbe o Estado de obrigar seis estabelecimentos a fixarem placas alertando sobre a proibição legal da discriminação por orientação sexual. A lei  nº 10.895/2017 foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada em maio do ano passado pelo governado Ricardo Coutinho (PSB). O texto determina que todos os estabelecimentos comerciais ou públicos a alertarem clientes e funcionários sobre o combate à homofobia. A multa pelo descumprimento é de R$ 10,5 mil. A exigência é para que se fixe uma placa, em local visível, com dimensões de 50 cm por 50 cm, com o dizeres “Discriminação por orientação sexual é ilegal e a acarreta multa.

A decisão é tem caráter liminar e foi proferida pela juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Flávia da Costa Lins Cavalcanti. A magistrada determinou que o Estado se abstenha de aplicar qualquer sanção contra os autores da Ação de Obrigação de Fazer em questão. Os autores da demanda judicial são Márcio Túllio de Farias Chaves ME, VM Ensino Médio Ltda. EPP, DHD Ensino Infantil e Fundamental Ltda. – EPP, Honório Dantas & Cia Ltda. – EPP, MJ Ensino Infantil, Fundamental e Médio Ltda. – EPP e Book Store Comércio de Livros Ltda. A medida judicial foi movida contra o Estado da Paraíba. Os promoventes afirmam que tal medida é desproporcional e impositiva e que vem gerando prejuízo aos comercialmente.

A decisão foi criticada pelo procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro. Ele disse que vai recorrer. “Esse é o tipo de decisão que não ajuda em nada, só destrói o mínimo de política de tolerância que se busca construir no respeito a adversidade”, enfatizou em contato com o blog. A proposta teve como autor na Assembleia Legislativa o deputado estadual Anísio Maia (PT). A lei determina que o dinheiro arrecadado seja distribuído entre entidades de defesa do orgulho LGBT.

Os autores da ação alegam que a lei decorre de uma necessidade coletiva, não sendo função do legislador criar lei em benefícios de particulares. Aduzem, também, que a lei em foco padece de vício de iniciativa e inconstitucionalidade material, uma vez que trata de matéria de direito civil, de competência exclusiva da União, o que violaria o princípio da igualdade.

Decisão

Ao decidir sobre o caso, a magistrada observou que a placa objeto da lei, cuja afixação foi impositiva, sob pena de pagamento de multa aos descumpridores, visa assegurar o cumprimento da norma constitucional que veda a discriminação em razão de sexo/opção sexual. Ao mesmo tempo, viola, dentre outros princípios, o da livre iniciativa e o consagrado princípio constitucional da igualdade.

A juíza Flávia Cavalcanti afirmou que, sopesando os valores trazidos à apreciação, entende-se que deve prevalecer os interesses da maioria, que não pode ver tolhida a sua liberdade para atender parcela da sociedade. “Apesar de sofrer com a discriminação que realmente existe, não são as únicas vítimas de tais atos criminosos, os quais se originam no preconceito de cor, idade, origem, entre outros, e, nem por isso, em relação às ditas vítimas, se pode exigir igualmente a afixação do respectivo cartaz, reproduzindo o teor da lei que criminaliza ditas condutas”, enfatizou.

Com isso, a magistrada afirmou estarem presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, estando a plausabilidade do direito demonstrada, bem como o perigo da demora, “na medida em que o constrangimento/prejuízos causados aos estabelecimentos obrigados a afixar a placa em tela é diário e aumenta com o passar do tempo.

 

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