Justiça Federal decide que remuneração de Cássio não poderá exceder teto constitucional

Parlamentar ganha o teto constitucional de R$ 33,7 mil e ainda a uma pensão de R$ 23,5 mil a título de pensão de ex-governador

O senador Cássio Cunha Lima disse, por meio da assessoria, que vai esperar a notificação para poder se pronunciar sobre o assunto. Foto: Divulgação/Senado

O senador Cássio Cunha Lima (PSDB) terá que adequar a remuneração ao teto constitucional, o equivalente ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão foi proferida pela juíza federal Wanessa Figueiredo dos Santos Lima, da 2ª Vara da Justiça Federal na Paraíba. Ela concedeu liminar, nesta segunda-feira (21), determinando que a União cumpra o teto remuneratório quanto ao pagamento do subsídio do parlamentar. Para isso, o Senado deverá adicionar à pensão especial de ex-governador da Paraíba (no valor atual de R$ 23.500,82), recebida através do Tesouro Estadual, somente a diferença para alcançar o teto máximo, hoje de R$ 33.763,00. Ou seja, R$ 10.260,18.

A Justiça Federal acolheu o pedido de tutela antecipada na Ação Civil Pública n.º 0804256-24.2014.4.05.8200, de autoria do Ministério Público Federal. O órgão levou em conta, para a ação, a norma constitucional. Com base nela, alegou que o teto de remuneração dos agentes públicos estava sendo continuamente violada com a persistência do dano ao erário. Para a juíza federal, a Constituição Federal “é bastante abrangente, incluindo todo e qualquer valor remuneratório percebido dos cofres públicos, ainda que se trate de benefícios recebidos de fontes diversas, como a Fazenda estadual e a federal”.

Assim, reconhecendo o extrapolamento do teto constitucional, a magistrada determinou que seja adicionado à pensão de ex-governador recebida do tesouro estadual o subsídio recebido pelo cargo eletivo de senador da República, até alcançar o teto máximo de R$ 33.763,00. “Como não podemos alterar o valor da pensão (verba estadual), diminuímos o valor a ser recebido por meio do subsídio (verba federal)”, declarou a juíza federal.

Por meio da sua assessoria, o senador Cássio Cunha Lima disse que só vai se pronunciar depois de ser notificado pela Justiça Federal.

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