Aguinaldo Ribeiro é citado em nova delação premiada

Ex-secretário do governo do Rio diz que paraibano teria cobrado propina de Luiz Fernando Pezã0

Aguinaldo Ribeiro é ex-ministro das Cidades do governo Dilma. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom /Agência Brasil

Não há indicativo de que haverá nova denúncia, mas no período eleitoral, toda delação é vista como perigosa. A mais recente tem como alvo o líder do governo na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro (Progressitas). O paraibano foi citado na delação do ex-secretário Hudson Braga,  referente a uma suposta negociata ocorrida em 2014. Na época, Ribeiro tinha deixado o Ministério da Integração Nacional e, mesmo assim, teria cobrado propina do então candidato à reeleição no Rio, Luiz Fernando Pezão. A informação é da coluna Radar, da Veja.

De acordo com o relato do delator, durante um jantar, no Rio de Janeiro, Ribeiro teria relatado a Pezão que o sucessor dele, no Ministério, Gilberto Occhi, era indicação dele, em conjunto com o senador Ciro Nogueira. Teria prometido, por isso, a liberação de empréstimos no FGTS para obras na Baixada Fluminense. O crédito seria de R$ 3,5 bilhões, fruto de empréstimo com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Os recursos seriam para a execução de obras no Rio. O valor da propina cobrado, segundo a denúncia, foi de 15%.

As negociações, no entanto, fizeram este montante cair para 0,5%. Os recursos, no entanto, não chegaram a ser pagos porque na data do depósito a OAS, empresa responsável pelas obras, foi alvo de uma operação de busca e apreensão. Ou seja, é mais um desgaste para ser administrado pelo ex-ministro.

Supremo manda Ricardo pagar duodécimos integrais ao Tribunal de Justiça

Liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski determina a recomposição dos valores a partir deste mês e nega retroativos

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, limitou aos próximos meses o pagamento integral dos duodécimos. Foto: Divulgação/STF

O governo do Estado não poderá mais reter parte dos repasses de recursos para o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). Uma decisão liminar expedida nesta sexta-feira (27) pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), proíbe o contingenciamento sobre os repasses orçamentários. A medida ocorre na mesma semana em que o Palácio da Justiça foi interditado pelo Ministério Público do Trabalho em decorrência do risco de desabamento. No julgamento preliminar do Mandado de Segurança impetrado pelo TJPB, o ministro da Suprema Corte entendeu que tem havido “atitude ilegal” do governo na retenção mensal da importância de R$ 1,8 milhão. Lewandowski, por isso, determina que o governador Ricardo Coutinho (PSB) revise os valores a serem repassados a partir deste mês.

Na representação impetrada pelo Tribunal de Justiça, o poder alega que tem havido contingenciamento ilegal dos recursos desde 2016. Ressalta que, neste período, os montantes correspondentes ao duodécimo foram congelados, “não havendo sequer a reposição da inflação do período”. “Ao estimar as receitas e fixar as despesas para o exercício, a LOA de 2018 fixou para o Poder Judiciário o orçamento anual de R$ 619.426.632,00, como indica o item intitulado ‘Justiça Comum’, constante na página 12 do Diário Oficial do Estado de 28 de dezembro de 2017 (doc. 05). Por operação aritmética simples, o valor de cada prestação duodecimal deveria ser de R$ 51.618.886,00. Acontece que, em atitude ilegal, o impetrado despoja do Judiciário a importância mensal de R$ 1.873.886,00”, diz a representação.

Repasse

Na ação, o Tribunal de Justiça alega que com a subtração de valores o poder recebe apenas R$ 49.745.000,00 para custear suas despesas. Em decorrência disso, o tribunal alega ter amargado, nos primeiros meses do ano, um prejuízo estimado em pouco mais de R$ 5,6 milhões. Alega ainda como urgência para a concessão da liminar o fato de, ao final do exercício financeiro deste ano, o prejuízo alegado subir à casa dos R$ 22,4 milhões. Na defesa apresentada, o governo do Estado alegou que o montante repassado foi fixado no Cronograma Mensal de Desembolso, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ressalta ainda que os valores foram publicados no Diário Oficial do Estado do dia 27 de janeiro.

Ao defender a correção do duodécimo pela inflação, o Tribunal de Justiça alegou que o governo da Paraíba não poderia ser comparado ao Rio de Janeiro. A tese de similitude foi aventada pela defesa, para justificar a necessidade de economia. “A rigor, conforme dados obtidos da própria Controladoria-Geral do Estado, a Receita Corrente Líquida da Paraíba passou, no exercício de 2010, de R$ 4.835.860.000,00 para alcançar, em 2017, a expressiva marca de R$ 8.737.799.000,00, em ganho real
de 80,68% (oitenta vírgula sessenta e oito por cento) no período”, ressaltou o Poder. Os argumentos convenceram Lewandowski, para quem, os repasses a menor vinham agravando a situação financeira do Tribunal de Justiça.

Apesar de concordar com a recomposição dos valores, o ministro concedeu apenas em parte o que foi pedido pelo Tribunal de Justiça. Ele alegou não ser possível determinar o pagamento retroativo dos valores. “Verifico, no entanto, que o pleito relativo aos duodécimos vencidos em datas anteriores a esta impetração, somente levada a efeito em 13/4/2018, esbarra no óbice contido na Súmula 271 desta Corte, a qual enuncia que a “concessão de mandado de segurança não produz efeitos
patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria”, disse. A liminar concedida em parte por Lewandowski vale até o julgamento do mérito do Mandado de Segurança, sem data ainda para acontecer.

Procurado pelo blog, o procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, disse que a medida é preocupante e poderá comprometer a governabilidade do Estado, inclusive o pagamento da folha em dia. “Na prática, ameaça a garantia de recursos para a execução de serviços públicos essenciais, como o funcionamento de hospitais, de delegacias e de escolas, compromete o pagamento rigorosamente em dia de todo o funcionalismo público estadual, com seus respectivos reajustes escalonados, bem como a manutenção das metas fiscais impostas pelo Governo federal para fins de concessão de empréstimos e financiamentos para investimentos de obras no Estado. Impõe ainda a inviabilidade de respeitar a Lei 11.034/2017, aprovada pela Assembleia Legislativa da Paraíba, que impôs teto do gasto público em decorrência de imposição do Governo federal”, diz a nota divulgada pelo governo.

 

 

 

PBPrev registra déficit de R$ 1,2 bilhão no exercício financeiro de 2017

Dados foram revelados pelo governador Ricardo Coutinho ao vetar programa de aposentadorias do Ministério Público

Governo alega déficit gigantesco na PBPrev para negar incentivo à aposentadoria. Foto:Walter Paparazzo/G1

O governo da Paraíba revelou um dado extremamente preocupante para as contas públicas. A Paraíba Previdência (PBPrev) amargou, em 2017, um déficit de R$ 1,2 bilhão. O montante representa mais de 10% do definido na Lei Orçamentária Anual (LOA) em vigor para todas as despesas. Os dados foram publicados no Diário Oficial do Estado para justificar o veto ao projeto aprovado na Assembleia Legislativa que criava o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI). O desempenho para este ano deve ser pior ainda por conta da obrigação do governador de recompor a retirada de R$ 88 milhões feita em 2015 para garantir o pagamento dos inativos.

“Considerando que o déficit da PBPREV no ano de 2017 somou a quantia estratosférica de R$ 1.280.782.763,97 (um bilhão, duzentos e oitenta milhões, setecentos e oitenta e dois mil, setecentos e sessenta e três reais e noventa e sete centavos), tendo em vista que a curto, e médio prazo não se vislumbra solução previdenciária e atuarial do mencionado déficit, em respeito ao caput do art. 40 da Constituição Federal que dispõe acerca do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, não resta outra alternativa a este ente previdenciário senão opinar pelo veto ao projeto de lei em questão”, diz o governador no veto.

A resposta do governo da Paraíba foi para barrar um programa do Ministério Público que visava incentivar a aposentadoria de servidores. A medida estabelecia, entre outras coisas, que a aposentadoria beneficiaria servidores com idade igual ou inferior a 70 anos, não respondam a processo disciplinar e não tenha requerido aposentadoria antes da vigência desta Lei.

Ricardo manda orientar servidores estaduais sobre riscos de crime eleitoral

Evento será promovido na próxima semana e contará com a distribuição de uma cartilha para os servidores

Ricardo Coutinho diz que o objetivo do evento é alertar os servidores sobre os riscos no período eleitoral. Foto: Francisco França/Secom-PB

O governo da Paraíba vai orientar os servidores estaduais sobre as eleições deste ano. O trabalho será realizado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-PB). O órgão vai realizar na próxima quarta-feira (2), às 17h, no Teatro Paulo Pontes, no Espaço Cultural José Lins do Rego, em João Pessoa, o II Seminário de Direito Eleitoral. Durante o evento haverá o lançamento da ‘Cartilha Eleitoral – Orientações Gerais aos Agentes Públicos Estaduais. O material trará normas que orientam a conduta dos servidores públicos estaduais nas eleições de 2018, e uma palestra com o advogado Marcelo Weick Pogliese, sobre a Administração Pública no Ano Eleitoral.

O governador Ricardo Coutinho destacou a importância da cartilha, neste momento histórico em que sua responsabilidade está redobrada à frente da condução do Estado, e que de forma didática e objetiva vai prestar informações aos servidores públicos do Estado em relação aos seus direitos e deveres durante o período das eleições. “Nosso desejo, é que a partir do manuseio deste manual, é que sejam aprimorados os conhecimentos básicos da legislação eleitoral por todos os servidores públicos do Estado e assim possamos manter a preservação da máquina pública”, declarou o governador.

Reprodução

De acordo com o procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro da Gama, em todos os anos eleitorais a PGE-PB apresenta aos agentes públicos estaduais informações gerais sobre a Legislação Eleitoral, para orientá-los no cotidiano de suas atividades laborais, com enfoque especial nas condutas vedadas, para impedir o uso da máquina pública em benefício ou em detrimento de qualquer interesse particular.

“É importante registrar que o respeito inarredável ao limites das condutas vedadas não é motivo para a paralisação da correta execução de políticas públicas, necessárias, úteis e urgentes para o bom desempenho da gestão administrativa estadual e que, assim, não podem sofrer solução de continuidade somente por se tratar de ano eleitoral”, comentou.

Programação
O evento será aberto às 17h, pelo governador Ricardo Coutinho. Em seguida haverá o lançamento da ‘Cartilha Eleitoral – Orientações Gerais aos Agentes Públicos Estaduais’, com uma explanação do procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro. Logo após, a palestra ‘A Administração Pública em Ano Eleitoral’, ministrada por Marcelo Weick Pogliese, doutor em Direito, professor da Unipê e da UFPB e membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep) e do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral (Ibrade). Debate e encerramento pelo Corregedor-geral da PGE-PB, procurador Lúcio Landim Batista da Costa.

 

 

“Falsa estiagem”: MP dá cinco dias para prefeito de Itaporanga suspender decreto de emergência

Prefeitura de Itaporanga ignorou chuvas 20% maiores que a média histórica e decretou situação de emergência

27/01/2018: Itaporanga está entre as cidades onde mais choveu neste ano, na Paraíba. Foto: Divulgação

Os prefeitos das cidades paraibanas comumente atingidas pelas secas, ao que parece, não se deram conta das chuvas neste ano. O Ministério Público da Paraíba (MPPB) encaminhou nesta semana recomendação à prefeitura de Itaporanga, no Sertão, para que o prefeito Divaldo Dantas (MDB) revogue, no prazo de cinco dias, um decreto de emergência por estiagem editado no dia 4 deste mês. O motivo ressaltado pelo órgão é que tem chovido na cidade muito acima da média histórica desde o início do ano. O gestor municipal é o segundo “esquecidinho” alertado pelo Ministério Público sobre as chuvas. O outro foi Doutor Verissinho (MDB), de Pombal.

No caso mais recente, o Ministério Público alega que o “Decreto Municipal foi expedido utilizando-se de motivos inidôneos, falsos e não autênticos, posto que não existe nenhuma situação de emergência decorrente do baixo índice pluviométrico e da estiagem no Município de Itaporanga-PB”, diz a recomendação editada pelo órgão. As alegações da prefeitura, na edição do Decreto  Nº. 069/2017, foram de que já houve o reconhecimento da estiagem vivenciada pelo município pela Defesa Civil do Estado. “Considerando que a seca tem provocado danos à subsistência e à saúde, no Município”, diz o decreto. 

A recomendação do Ministério Público, no entanto, lembra que os motivos citados para a decretação da emergência “estão em dissonância com a realidade que vive este Município, tendo em vista que o índice pluviométrico que atingiu os principais açudes desta Comarca foi bastante elevado nos últimos meses, inclusive, o principal açude que abastece a cidade – o Cachoeira dos Alves – encontra-se atualmente com volume de 101% (cento e um por cento) de sua capacidade total, conforme evidencia as informações obtidas através da Agência Executiva de Gestão das Águas (Aesa)”.

De acordo com dados da Aesa, só neste mês, foi registrado um índice pluviométrico de 216,9 mm, quando a média para o período é de 180,1 mm. Com base nisso, a recomendação do Ministério Público diz que a medida fundamentada em motivos falsos, é nula de pleno direito. “A partir da data da entrega da presente recomendação, o Ministério Público Estadual considera seus destinatários como pessoalmente cientes da situação ora exposta e, nesses termos, passível de responsabilização por ato de improbidade administrativa, sem prejuízo de outras sanções cíveis ou criminais cabíveis”, diz a recomendação.

Em matéria publicada no Jornal da Paraíba, em janeiro deste ano, o prefeito da cidade falou sobre os alagamentos registrados em decorrência do elevado índice pluviométrico registrado na cidade. O blog entrou em contato com a prefeitura, mas ninguém atende nos telefones disponíveis no site da prefeitura.

Pombal

Antes de Itaporanga, o mesmo problema foi verificado na prefeitura de Pombal, também no Sertão, no mês passado. O prefeito Doutor Verissinho, por isso, virou alvo de um inquérito de improbidade administrativa no Ministério Público da Paraíba (MPPB). A promotoria instaurou o procedimento para averiguar a necessidade da medida, tendo em vista que o município vem registrando chuvas significativas nos últimos meses. O decreto nº 1.993 foi publicado no dia 21 de fevereiro.

Mesmo nanico, PCdoB era disputado por PV e PSB por ser “grife”

Partido migrou da base aliada de Luciano Cartaxo para o apoio à candidatura de João Azevedo

Helton Renê deve ficar na direção do Procon de João Pessoa. Foto: divulgação

O PCdoB é um partido com baixa representação parlamentar na Câmara dos Deputados. É uma sigla que agrega pouco ou quase nada no tempo de TV. Mesmo assim, era disputado por PV e PSB para a disputa das eleições deste ano. E daí vem a pergunta sobre o porquê disso. A resposta é simples, apesar de não ser ponto pacífico. Ter a agremiação na base aliada representa um canal de diálogo com o eleitorado do espectro de esquerda. Esse público, naturalmente, já tinha interlocução com o governador Ricardo Coutinho (PSB). Tinha também com o prefeito Luciano Cartaxo (PV) por sua origem petista, mas sobretudo por causa do reforço comunista na base.

O eleitorado de esquerda, na Paraíba, é bastante representativo. Basta lembrar que o apoio ao ex-presidente Lula no Estado supera a casa dos 50%, segundo o mostrado na pesquisa do Datafolha. O partido que agora apoia João Azevedo, em 2016, fez movimento contrário. Eles apoiaram a candidatura à reeleição de Luciano Cartaxo. Na época, houve a filiação do atual secretário Executivo do Procon Municipal, Helton Renê. O auxiliar do prefeito, no entanto, permanece no apoio a Lucélio Cartaxo para as eleições deste ano e não deve sofrer pressão do PCdoB.

A permanência dele, que está licenciado da Câmara de João Pessoa, deverá ser mantida pelo prefeito Luciano Cartaxo. A presidente do partido, Gregória Benário, deixou isso claro. Ela alega que não foi pensada qualquer punição para o caso de o coordenador do Procon Municipal permanecer no cargo. O prefeito Luciano Cartaxo também disse que não pretende promover a saída de Helton Renê. O motivo de a disputa pelo PCdoB se deve ao fato de a sigla ser próxima do ex-presidente Lula (PT). Além disso, tem história centenária e está de fora dos escândalos de corrupção denunciados na operação.

Deputados revogam lei que garantia guarda pessoal para ex-governadores

Matéria votada na Assembleia Legislativa contou com votos da bancada ligada ao governador Ricardo Coutinho

Hervázio Bezerra diz que o governador Ricardo Coutinho contrariou os interesses de muitas pessoas. Foto: Roberto Guedes

Os deputados estaduais paraibanos aprovaram, por unanimidade, nesta quarta-feira (25), o projeto que revoga a lei que disciplinou a criação de uma guarda pessoal para ex-governadores. A matéria foi sancionada pelo governador Ricardo Coutinho (PSB) dias antes de decidir pela permanência no cargo até o fim do mandato, em 31 de dezembro deste ano. A iniciativa provocou grande repercussão negativa e resultou em acusações dos parlamentares de oposição. Eles alegavam que o tema não havia sido discutido no plenário e, por isso, não teria sido votado.

A proposta usada para revogar a matéria foi de autoria do líder do governo, Hervázio Bezerra (PSB). O parlamentar, vale ressaltar, foi o autor da emenda ao projeto do Executivo que alterou a lei que disciplinou a contratação de servidores para administrar os acervos dos ex-governadores na Fundação Casa de José Américo. Além da matéria apresentada por Bezerra, houve projeto também da oposição com pedido de revogação do texto, mas a matéria colocada em votação foi a proposta pelo líder do governo. A oposição protocolou ainda uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) na Justiça.

O argumento para justificar a ação era justamente que a matéria criava despesa e, por isso, não poderia ser proposta por um deputado, no caso, Hervázio Bezerra. Na sessão desta quarta-feira (25), o líder do governo justificou sua propositura. Ele alegou que poderia citar leis do gênero de vários estados. Elas existem, ele assegura, por que o governador contraria interesses e, por isso, precisaria ter assegurada a segurança pessoal. Alegou ainda que o governador Ricardo Coutinho precisaria do benefício por ter contrariado os interesses de muitas pessoas.

O deputado estadual Janduhy Carneiro, no entanto, contestou o colega. Ele alegou que em decorrência da falta de segurança na Paraíba, não haveria justificativa para se tirar um policial das ruas para dar segurança ao governador Ricardo Coutinho. “Quem quiser segurança pessoal, pague do próprio bolso”, desse o parlamentar. A matéria foi colocada em votação e aprovada por unanimidade por todos os deputados presentes.

A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado de 31 de março. A criação, no caso da guarda, beneficiaria mais especificamente o próximo gestor a deixar o cargo. Ao todo, seriam três policiais militares colocados à disposição da segurança do ex-governador. Todos pagos pelo Estado. A medida se assemelha a decisão similar do prefeito de São Paulo, João Dória (PSDB), e que foi bastante criticada no âmbito nacional.

Confira o texto:

LEI Nº 11.097 DE 28 DE MARÇO DE 2018.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

“Art. 6º Ficam criados um cargo de Assessor Temporário de Segurança e Apoio de ex-Governador, símbolo CDS-3, a ser ocupado por oficial de Polícia Militar, e dois cargos de Assistente Temporário de Segurança e Apoio de ex-Governador, símbolo CAD-3, a ser ocupado por praças da Polícia Militar, para fazer a segurança do ex-Governador, a partir do primeiro dia seguinte à conclusão ou interrupção do mandato, por tempo correspondente ao mesmo período de efetivo exercício, limitado à 4 (quatro) anos.
§ 1º Os cargos criados no caput deste artigo serão providos por indicação do ex-Governador e ficarão alocados no item 2 do Anexo IV, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, com vinculação direta ao Secretário Executivo Chefe da Casa Militar do Governador, podendo ser ocupados por policiais da ativa ou reserva remunerada.
§ 2º Perderá o direito ao benefício estabelecido neste artigo o ex-Governador que fixar residência fora do Estado da Paraíba, enquanto perdurar tal situação.
§ 3º As despesas referentes ao custeio do serviço correrão por conta das dotações orçamentárias da Casa Militar do Governador.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 28 de março de 2018; 130º da Proclamação da República.

 

 

 

Tribunal de Justiça mantém condenação do prefeito Renato Mendes

Prefeito de Alhandra foi condenado por porte ilegal de arma e cumprirá pena em regime aberto

Renato Mendes foi alvo de operação policial em 2012, quando foram encontradas três armas em poder do gestor. Foto: Divulgação

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária realizada na tarde dessa terça-feira(24), manteve a condenação do prefeito de Alhandra, Renato Mendes Leite, pelo crime de posse ilegal de munições de uso permitido (artigo 12 da Lei 10.826/2003). Com a decisão, o órgão fracionário deu provimento parcial à Apelação nº 0009595-86.2013.815.2002, apenas para reformar a sentença na parte da dosimetria da pena, tonando-a definitiva em 1 ano e 5 meses de detenção, no regime aberto, e 13 dias-multa à razão de 1/3 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

De acordo com o relatório, o procurador-geral de Justiça ofereceu denúncia contra Renato Mendes Leite perante o Tribunal de Justiça da Paraíba, no dia 13/09/2012, porque, na época, gozava do foro privilegiado por exercer o cargo de prefeito do Município de Alhandra/PB, incursionando-o nas sanções do artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 (Lei do Desarmamento).

Conforme constam das peças investigativas, no dia 28 de junho de 2012, Policiais Federais se dirigiram à residência do indiciado, com vistas a dar cumprimento a ordem de busca e apreensão e prisão temporária expedida pelo desembargador Joás de Brito Pereira Filho, nos autos da medida cautelar nº 200.2012.059.601-6. Durante as buscas no interior do imóvel, encontraram, dentro de um armário, pistolas de marca Taurus, calibre 380, com carregador e uma outra de marca Baretta, calibre 6.35, com carregador, além de munições.

Ainda de acordo com o relatório, prosseguindo com a diligência, os policiais encontraram no interior do automóvel Pajero, estacionado na garagem do edifício, mais uma pistola, desta vez de marca Glock, calibre 380, um carregador e 10 munições. Indagado sobre os registros das armas de fogo apreendidas, o indiciado confessou que apenas a Taurus 380 estaria registrada regulamente, fato não confirmado em consulta ao Sistema Nacional de Armas (SINARM). Este órgão atestou que todas estavam em situação irregular.

Consta ainda, no relatório, que o laudo de perícia criminal federal comprovou que somente as pistolas calibre 380 (Taurus e Glock) são eficientes para produzir disparos, assim como as munições examinadas, ressalvando que as munições de calibre 6.35, embora de uso permitido, são de origem estrangeira e, portanto, sua aquisição está sujeita à autorização do Comando do Exército Brasileiro, nos termos da Legislação em vigor.

Com a notícia trazida pela Procuradoria Geral dos resultados das eleições municipais de 2012 na Paraíba, indicando que o indiciado não era mais o prefeito de Alhandra, perdendo assim o foro por prerrogativa de função, o Egrégio Tribunal Pleno declinou de sua competência, remetendo o feito à jurisdição monocrática. O processo foi distribuído para o Juízo da 5ª Vara Criminal da Capital e os atos processuais praticados foram ratificados pelas respectivas autoridades daquela unidade judiciária, e a denúncia, posteriormente recebida.

Concluída a instrução, o juiz julgou procedente em parte a denúncia, desclassificando o crime do artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 para o previsto no artigo 12 da mesma Lei, fixando a pena definitiva em 1 ano e 7 meses de detenção, no regime aberto, e 17 dias-multa à razão de 1/3 do salário mínimo a época da infração.

O magistrado substituiu a punição corporal por 2 restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 40 salários mínimos, em favor do Hospital do Câncer Napoleão Laureano.

Inconformado, Renato Mendes apelou, requerendo a reforma da sentença para que fosse absolvido, sob a tese de atipicidade da conduta. Argumentou que foi condenado em razão da posse de 9 munições calibre 6.35 e uma pistola Glock 380, e que, por ter sido absolvido pela posse da pistola Beretta cal. 6.35, por ser inapta a realizar disparos, sendo crime impossível, visto não acarretar perigo à incolumidade pública, significava dizer que a posse daquelas munições calibre 6.35 é conduta atípica, pois sem a arma apta a disparos as munições não trazem nenhum perigo concreto, tratando-se de posse de acessórios inúteis.

Sustentou, ainda, que não deveria ter sido condenado pela posse da pistola Glock 380, pois as provas dos autos revelam que tal arma pertencia ao seu segurança particular.

No parecer, a Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento parcial do apelo, para que fosse mantida a condenação e afastado o aumento da pena base quanto ao item “personalidade”.

O desembargador-relator disse que era impossível acolher o pleito perseguido pelo recorrente, devendo ser mantida a sentença condenatória. “As provas da materialidade e autoria do ilícito emergem em face do apelante de forma límpida e serena, por meio dos esclarecedores informes trazidos no inquérito e na instrução criminal, razão para não se falar de absolvição”, enfatizou.

Quanto ao pleito da Procuradoria, o relator disse que assiste razão. Falou que ao analisar os fundamentos das circunstâncias judiciais, percebeu que o Juízo de 1º Grau, ao valorar o vetor da personalidade, apontou a existência de diversas ações penais em curso em face do réu e assim se posicionou: “Inquéritos policiais ou ações penais ‘em andamento’ não podem ser utilizados na análise da 1ª fase dosimétrica como circunstâncias desfavoráveis aos agentes, ou seja, não podem ser levados à consideração de maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada.”. Citou decisão do Superior Tribunal de Justiça.

Com informações da assessoria do Tribunal de Justiça

Polícia Federal realiza operação de combate a crimes previdenciários na Paraíba

Grupo seria responsável por um prejuízo de R$ 800 mil aos cofres públicos com a concessão ilegal de benefícios previdenciários

Polícia Federal está investigando denúncias sobre corrupção na Previdência. Foto: Kleide Teixeira

A Polícia Federal deflagrou na manhã desta quarta-feria (25) a “Operação Haraquiri”, em João Pessoa. A ação é realizada em conjunto com a Coordenação de Inteligência Previdenciária do Ministério da Fazenda. O objetivo é colher provas relacionadas à investigação policial conduzida pela Delegacia de Combate aos Crimes Previdenciários, da Superintendência Regional de Polícia Federal na Paraíba. Os inquéritos policiais, instaurados a partir de março de 2017, apuram a prática de irregularidades por ocasião do requerimento, concessão e manutenção de benefícios previdenciários, na cidade de João Pessoa/PB. Os crimes são tipificados no artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal Brasileiro.

Foram cumpridos três mandados de busca e apreensão em imóveis relacionados aos investigados, expedidos pela 16ª Vara Federal da capital. O prejuízo aos cofres da Previdência Social gira em torno de R$800.000,00. O nome “haraquiri” para a operação foi escolhido por causa da morte e um dos suspeitos de enquadrar o grupo no dia em que prestaria esclarecimentos à Polícia Federal. O harakiri era o movimento de espada no qual os antigos samurais cortavam o próprio ventre em nome da honra.

De acordo com o delegado da Polícia Federal, Derly Brasileiro, os crimes estariam ocorrendo desde 2003. Ele ressaltou que só um dos suspeitos teria provocado prejuízo de R$ 700 mil. Os nomes dos suspeitos não foram revelados até o momento.

TSE inocenta Ricardo Coutinho por maioria de votos no julgamento da Aije Fiscal

Ministro Napoleão Nunes Ferreira, relator do processo, viu “assistencialismo necessário” nos benefícios concedidos pelo governo no ano eleitoral

Ministros mantiveram o mesmo entendimento do Tribunal Regional Eleitoral e rejeitaram a Aije Fiscal. Foto: Nelson Jr./TSE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou nesta terça-feira (24) provimento ao recurso movido pela coligação “A vontade do povo” no processo que ficou conhecido como “Aije Fiscal”. A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) pedia as cassações dos mandatos do governador Ricardo Coutinho (PSB) e sua vice, Lígia Feliciano (PDT). Os dois eram acusados de abuso do poder político e econômico nas eleições de 2014, quando o gestor disputou a reeleição. O relator do processo, o ministro Napoleão Nunes Ferreira, em voto proferido, tratou os benefícios concedidos pelo governo do Estado em ano eleitoral como “assistencialismo necessário”. A decisão seguiu o mesmo entendimento da instância inferior, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) da Paraíba.

O gestor é acusado de ter usado a máquina administrativa por meio da concessão de isenção de créditos tributários de Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), isenção ou redução de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e de taxas do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e de créditos tributários do programa Gol de Placa na eleição de 2014. As acusações foram reforçadas pelo procurador-geral eleitoral adjunto, Humberto Jacques de Medeiros, para quem houve conduta vedada no pleito. Ele lembrou a vedação da “distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei…”.

As acusações foram relativizadas pelo relator da ação no TSE, Napoleão Nunes Ferreira. Ele ressaltou que a concessão de incentivos fiscais no Nordeste sempre foi visto como compadrio. Na visão dele, no entanto, não existe programa “minimamente eficaz que não abra mão de receita pública”. O magistrado ressaltou que, na visão dele, houve assistencialismo necessário. Lembrando a origem nordestina e o fato de ter atuado no Tribunal Regional Eleitoral no início da carreira jurídica, o magistrado alegou que se não houver assistencialismo na região, as pessoas morrem de fome e de sede. Ele falou ainda que o Código Tributário permite a remissão total ou parcial dos débitos. O limite, ele assegura, é a gratuidade.

O entendimento do relator foi seguido pelos ministros Jorge Mussi, Admar Gonzaga Neto e Tarcísio Vieira de Carvalho, formando maioria de quatro votos dos sete possíveis. Na sequência, a ministra Rosa Weber manifestou entendimento contrário em relação aos colegas, por entender que houve conduta vedada. Ela disse ter pensado em pedir vista, porém, mudou de ideia ao ver a maioria formada e decidiu votar pelo provimento parcial do recurso. O ministro Roberto Barroso, relembrando o termo “jegue motorizado” usado pelo relator para se referir às motos, disse ter visto o caso no limite do desvirtuamento da lei. Ele entendeu que houve atenuantes e que, por isso, não valeria contrariar a “soberania popular” do voto. Barroso votou pelo não provimento do recurso. O entendimento foi seguido pelo presidente da corte, Luiz Fux.

Recurso

O recurso, protocolado pela coligação ‘A Vontade do Povo’, encabeçada pelo senador Cássio Cunha Lima (PSDB), tinha parecer da Procuradoria Geral Eleitoral favorável à cassação, no TSE. O relatório, do então vice-procurador Nicolao Dino, apontou que não se vislumbrou uma disputa igualitária, “diante do flagrante uso da máquina pública em benefício de determinada candidatura, o que impõe o reconhecimento do abuso de poder político, aplicando-se as sanções de cassação dos mandatos e a declaração de inelegibilidade de Ricardo Coutinho”. O mesmo entendimento foi defendido na sessão desta terça-feira (24) pelo procurador substituto Humberto Jacques de Medeiros.

No Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), a Aije foi julgada improcedente, em sessão realizada no dia 22 de fevereiro de 2016. Na ocasião, apenas o juiz-membro Leandro dos Santos julgou a ação parcialmente procedente, pedindo aplicação de multa de 20 mil UFIRs para cada investigado. Porém, devido à votação da maioria, a multa não foi aplicada. A ação foi julgada depois de dois pedidos de vistas. A Aije Fiscal foi a primeira das ações que pesam contra o governador julgada pelo TRE e agora pelo TSE.

O parecer do Ministério Público Eleitoral dizia que, “naespécie, não se vislumbra disputa igualitária, diante do flagrante uso da máquina pública em benefício de determinada candidatura, o que impõe o reconhecimento do abuso de poder político, aplicando-se as sanções de cassação dos mandatos dos recorridos e a declaração de inelegibilidade de Ricardo Vieira Coutinho, protagonista e responsável direto pelos fatos.”