Vereadores aprovam criação de auxílio de R$ 120 mil para tratar saúde do prefeito

Justificativa apresentada no projeto encaminhado pelo Executivo é que o gestor abdicou dos salários

Iremar Flor precisará fazer um tratamento de saúde nos Estados Unidos. Foto: Reprodução/Facebook

O princípio de que ‘todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza’, previsto na Constituição, foi colocado de lado na cidade de Pilões, na Paraíba. No município, o prefeito Iremar Flor de Sousa (PSB) encaminhou para a Câmara Municipal um projeto que cria um auxílio de R$ 120 mil para tratar da saúde dele mesmo. A proposta aportou no Legislativo no dia 8 de fevereiro e foi votada no dia seguinte, véspera de carnaval. E acreditem, foi aprovado por unanimidade. O gestor, na justificativa, alegou a necessidade de tratamento de um mal grave, cujo tratamento terá que ser feito no Texas, nos Estados Unidos.

O blog entrou em contato com a assessoria de imprensa da prefeitura. A informação obtida foi a de que a Procuradoria do município passaria uma resposta até o fim do dia. O ofício número 023.2018, assinado pelo prefeito, explica o encaminhamento do projeto: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial, para atender criação/implantação de Dotação Orçamentária (Elemento de Despesa) no Orçamento vigente, para atender as despesas com ajuda de custo para tratamento do atual gestor e dá outras providências”. A medida não diz a origem do recurso para cobrir a despesa.

A Justificativa, no entanto, alega que foi gerada uma economia na prefeitura por causa do não recebimento de salários pelo prefeito. No ano de 2017, o primeiro da gestão, a economia para os cofres público teria sido de R$ 196 mil, pelo fato de Iremar Flor ter decidido não receber pelos salários de R$ 14 mil mensais. Ele priorizou o recebimento dos salários pagos pela Cagepa. O mal foi atestado, segundo a justificativa contida no projeto, pelo Centro Paraibano de Oncologia

“Atestou a progressão da doença ainda que diante das três linhas de quimioterapia já realizadas, apresentando como o único tratamento provável a regressar a doença supracitada, o realizado no MD Anderson Cancer Center, no Texas”, diz a justificativa. O blog não conseguiu contato com os vereadores da Câmara Municipal e nem com o prefeito. A informação na Prefeitura de Pilões é que o gestor está viajando.

MDB promete R$ 6,5 milhões para impedir saídas de Lira, Veneziano, Hugo e André do partido

Partido do presidente mais impopular desde a redemocratização quer evitar debandada de deputados e senadores preocupados com a reeleição

José Maranhão se apresenta como candidato do MDB ao governo do Estado nas eleições deste ano. Foto: Divulgação/Senado

O MDB do senador José Maranhão partiu para o tudo ou nada para tentar impedir a debandada de lideranças do partido. A Comissão Executiva da sigla definiu a doação de R$ 1,5 milhão para cada deputados federal e R$ 2 milhões para os senadores que vão disputar a reeleição. O dinheiro carimbado terá como destino apenas os detentores de mandatos. O objetivo é estancar a sangria com o que o partido terá de sobra no pleito: dinheiro. Ainda não foram definidos os patamares financeiros para quem for disputar o governo do estado ou tentar renovar o mandato de deputado estadual. Também não há pistas de quanto vai sobrar para os que tentarem o primeiro mandato.

O tesoureiro do partido, na Paraíba, Antônio Souza, explicou que o objetivo é mesmo impedir a sangria durante a janela para a transferência de partido. O prazo para que os parlamentares mudem de sigla sem o risco de ter o mandato contestado na Justiça será entre 7 de março e 7 de abril. Aqui na Paraíba, todos os deputados federais já demonstraram desejo de deixar a sigla. Várias questões são alegadas como motivação. Veneziano Vital do Rêgo se queixa da falta de diálogo interno. Ele defende que o partido integre a base aliada do governador Ricardo Coutinho (PSB). O destino dele poderá ser o Podemos. André Amaral segue no mesmo sentido e pode migrar para o Pros. Hugo Motta fez as contas e chegou a conclusão de que teria dificuldades de se eleger o MDB.

Caso decidam ficar, o MDB destinará R$ 4,5 milhões para a campanha dos três parlamentares. Já o caso de Raimundo Lira é emblemático. Ele se posiciona pró-união das oposições. As contas do grupo oposicionista já o colocam como membro para a disputa da reeleição ao Senado. Houve até a propagação no grupo de que ele poderia deixar o partido para formar a chapa majoritária com o prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo (PSD), e o senador Cássio Cunha Lima (PSDB). O parlamentar negou a disposição de sair. Caso decida disputar a reeleição pelo partido, terá R$ 2 milhões à disposição como ponto de partida para a disputa eleitoral. Ele, inclusive, participou da reunião da Executiva do MDB, presidida pelo senador Romero Jucá, presidente nacional do partido.

Antônio Souza disse que a oferta de recursos deve desestimular a saída de lideranças do partido. “Se Veneziano for para o Podemos, ele terá esse dinheiro para disputar a eleição? Se André Amaral for para o Pros, ele terá?”, questionou o dirigente emedebista. Ele alega ainda que os valores são apenas iniciais. Eles poderão sofrer incrementos. Já em relação a Hugo Motta, as informações internas são de que ele desistiu de sair do partido. O mesmo ocorre em relação ao deputado estadual Nabor Wanderley. O senador deve reunir os parlamentares do partido na próxima segunda-feira (26) para tratar sobre o assunto.

Carlos Beltrão é escolhido por unanimidade para vaga no TRE

Magistrado vai assumir a vaga de Maria das Graças Morais Guedes, que deixa a corte em 7 março

Carlos Beltrão foi escolhido por unanimidade para vaga no Tribunal Regional Eleitoral. Foto: Ednaldo Araújo

O desembargador Carlos Martins Beltrão Filho vai assumir a vaga de membro efetivo do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) da Paraíba. Ele vai ocupar a vaga da também desembargadora Maria das Graças Morais Guedes. A atual presidente da corte deixa o cargo no dia 7 de março. A escolha foi por unanimidade, com os votos dos 11 magistrados que participaram da sessão realizada nesta quarta-feira (21). Além de Beltrão, compõe atualmente a corte como membro efetivo o desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. Ele, inclusive, deve assumir o comando do TRE com o término do biênio de Maria das Graças.

Dos membros do Tribunal de Justiça, também compõem a corte na categoria de membros substitutos os desembargadores José Ricardo Porto e Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. A sessão que terminou com a escolha de Carlos Beltrão foi conduzida pelo presidente do TJPB, desembargador Joás de Brito Pereira Filho. “Atuamos juntos na Câmara Criminal e tenho plena convicção da competência de Vossa Excelência. A Corte sabe que foi uma excelente escolha para o TRE”, finalizou.

Após a escolha, o desembargador Carlos Beltrão agradeceu a confiança dos colegas e afirmou receber o resultado com humildade. “Continuo com os pés no chão e o olhar para o alto, porque de lá vem toda a graça. Recebo esta missão com alegria, para dar o meu melhor ao TRE. Sei que contarei com a boa vontade e simpatia de todos, para bem executar o meu mister. Sei das dificuldades que existem, mas também sei que estaremos juntos para realizar o trabalho que me está sendo entregue nas mãos”, declarou.

Após a posse de Carlos Beltrão, será definida a composição da mesa diretora do Tribunal Regional Eleitoral. Deverão ser definidas as vagas para presidente, vice e corregedor da corte. A previsão, caso seja mantida a tradição, é que Romero Marcelo assuma o cargo com a saída de Maria das Graças Morais Guedes e fique no cargo até outubro, quando será substituído pelo vice.

Votaram, na sessão, os desembargadores Joás de Brito (presidente), Luiz Silvio Ramalho Júnior, Abraham Lincoln da Cunha Ramos, Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, Márcio Murilo da Cunha Ramos, Marcos Cavalcanti de Albuquerque, Arnóbio Alves Teodósio, Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, João Benedito da Silva, Carlos Beltrão e José Aurélio da Cruz.

CBN recebe “Moção de Aplausos” na Assembleia por implantação de afiliada em CG

A Rádio CBN em Campina Grande começou a operar com programação local no dia 18 deste mês

Proposta foi apresentada pelo deputado estadual Raniery Paulino. Foto: Roberto Guedes/ALPB

A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou nesta terça-feira (21) uma Moção de Aplausos à Rádio CBN. A propositura do deputado estadual Raniery Paulino (MDB) foi motivada pela instalação da nova afiliada da emissora, em Campina Grande. A unidade da Rainha da Borborema é a segunda instalada no Estado. A outra é a de João Pessoa. As duas integram o grupo de empresas da Rede Paraíba de Comunicação, que também congrega as TVs Cabo Branco e Paraíba, afiliadas da Rede Globo, e ainda G1, GE e Jornal da Paraíba. Em Campina Grande, a emissora utiliza a frequência 103,5 MHz, operando em FM.

Imagem: Reprodução

“Trata-se de um veículo de comunicação importante, que faz um jornalismo equilibrado, com qualidade reconhecida, sempre atualizando a população sobre os principais fatos ocorridos na cidade, no estado, no país e no mundo. Portanto, ganha a Rainha da Borborema uma afiliada da Rádio CBN, que terá como âncoras da programação local os competentes jornalistas Silas Batista e Waléria Assunção, ambos da Rede Paraíba de Comunicação, além de Suetoni Souto Maior, editor-chefe da CBN Paraíba, e uma valorosa equipe de jornalistas experientes que, certamente, oferecerão conteúdos de qualidade”, diz o texto da Moção de Aplausos.

As duas emissoras afiliadas da CBN formam a CBN Paraíba. Juntas, elas falam para mais de um milhão e meio de pessoas. Com a novidade, a CBN passa a estar presente em sete cidades da região Nordeste, dentre elas a recém-lançada afiliada de Aracaju. Com essa expansão, a rede passa a cobrir 736 cidades, atingindo uma população de mais de 90 milhões de pessoas em todo o Brasil, se consolidando como a maior rede do rádio jornalístico brasileiro, com quatro emissoras próprias e 31 afiliadas.

Congratulações

A Assembleia Legislativa da Paraíba também aprovou “Voto de Congratulações” à Rede Paraíba de Comunicação e ao empresário Eduardo Carlos pela inauguração em Campina Grande da Rádio CBN. A matéria é de autoria da deputada estadual Daniella Ribeiro (PP). “Seja na informação precisa e imediata, seja no aviso de utilidade pública, seja no lazer proporcionado pelos programas que divertem e deleitam, seja na orientação dada, na cultura difundida, na transmissão dos eventos esportivos, seja nas mensagens de paz e amor e fraternidade, o profissional do rádio presta um grande serviço”.

Congratulações

Paraibano assume o Conselho Nacional de Secretários de Agricultura

Rômulo Montenegro comanda a Secretaria de estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca

Montenegro vai comandar entidade nacional a partir do mês de março. Foto: Divulgação/Secom-PB

O paraibano Rômulo Montenegro foi escolhido para comandar o Conselho Nacional de Secretários de Estado de Agricultura (Conseagri). Ele será empossado no dia 5 de março, em João Pessoa. A solenidade vai contar com a participação do ministro da Agricultura, Blairo Maggi, e do governador Ricardo Coutinho prestigiarão a solenidade. Montenegro comanda atualmente o cargo de secretário de estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca (Deap).

Os três senadores paraibanos votaram a favor da intervenção no Rio

Votação no Senado ocorreu um dia após o mesmo texto ser aprovado em regime de urgência na Câmara dos Deputados

Raimundo Lira (C) foi um dos articuladores da votação que de matéria do interesse do governo federal. Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

O plenário do Senado Federal aprovou pouco antes da meia-noite desta terça-feira (20) o decreto do presidente da República, Michel Temer, que impõe intervenção do governo federal na área de segurança pública do estado do Rio de Janeiro. Foram 55 votos a favor, 13 contrários e uma abstenção. A matéria será promulgada. Entre os paraibanos, Cássio Cunha Lima (MDB), Raimundo Lira (MDB) e José Maranhão (MDB) foram unânimes no voto favorável.

Aprovada na madrugada anterior pela Câmara dos Deputados, a medida iniciada em 16 de fevereiro tem agora o aval do Congresso Nacional para seguir até o último dia de 2018. Enquanto estiver em vigor, ficarão paralisadas as discussões e votação de qualquer proposta de emenda à Constituição (PEC) tanto na Câmara quanto no Senado. Essa é a primeira intervenção federal em um ente federado desde a promulgação da Constituição Federal em 1988. O ministro da Defesa, Raul Jungmann, estava presente no plenário do Senado durante os debates.

É a própria Constituição que determina que a intervenção federal é competência da União, só podendo ser decretada e executada pelo presidente da República. A norma máxima do país também dá poderes para o Congresso Nacional aprovar ou suspender a intervenção federal.

Senadores de partidos da oposição tentaram impedir a aprovação da medida, a qual classificaram de desnecessária, mal justificada, dispendiosa, mal planejada, politiqueira e eleitoreira. Afirmaram também que a intervenção foi decidida contra a vontade dos militares e que não resolverá os problemas do estado. Também foi criticada a possibilidade de uso de mandados de busca e apreensão coletivos, considerados inconstitucionais por vários senadores.

O Decreto 9.288/2018 foi aprovado por meio do Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 4/2018, relatado em plenário pelo senador Eduardo Lopes (PRB-RJ). Em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Lopes apresentou parecer favorável à aprovação do decreto, o qual considerou como medida extrema e excepcional, porém necessária diante da realidade do estado.

Segundo o relator, o estado do Rio de Janeiro enfrenta onda grave de violência e a população vive com medo e em “situação de paranoia”. Ele afirmou que a situação da segurança pública no estado atingiu tal patamar que exige medidas fortes e efetivas do poder central para garantir os direitos à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade previstos pela Constituição a todos os brasileiros.

— A situação não é exclusiva do Rio de Janeiro, mas quando vemos bandidos assaltando carrinho de cachorro quente com fuzil, vemos que a situação é grave. A população vive assustada e com medo — disse o relator.

Eduardo Lopes explicou o inteiro teor do decreto presidencial e fez referência aos artigos constitucionais que regem o ato. Ele informou que, de acordo com o Decreto 9.288/2018, a intervenção se limita à área de segurança pública do estado e tem por objetivo extinguir o “grave comprometimento da ordem pública no Estado do Rio de Janeiro”.

O interventor nomeado pelo documento é o general Walter Souza Braga Netto. O decreto estabelece que esse cargo é de natureza militar. As atribuições governamentais fora da área de segurança pública permanecem nas mãos do governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, acrescentou Lopes.

Explicou ainda que o documento determina que o interventor é subordinado ao presidente da República e “não está sujeito às normas estaduais que conflitarem com as medidas necessárias à execução da intervenção”. Além disso, o interventor poderá requisitar “os recursos financeiros, tecnológicos, estruturais e humanos”, ligados à segurança pública e que sejam necessários para o objetivo da intervenção. O decreto também estabelece que o interventor poderá pedir auxílio de qualquer órgão da administração pública federal, civil ou militar.

A medida autoriza ainda que o interventor requisite “bens, serviços e servidores” das áreas das secretarias estaduais de Segurança e de Administração Penitenciária e do Corpo de Bombeiros Militar para emprego nas ações por ele determinadas. Também ficam subordinadas ao interventor as polícias civil, militar e penitenciária do estado.

O relatório favorável à aprovação do decreto foi apoiado em discursos pelos senadores Lasier Martins (PSD-RS), Magno Malta (PR-ES), Marta Suplicy (MDB-SP), Lúcia Vânia (PSB-GO) e Cássio Cunha Lima (PSDB-PB). Falaram contrários à aprovação os senadores Roberto Requião (PMDB-PR), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Humberto Costa (PT-PE) e Lindbergh Farias (PT-RJ).

Lindbergh chegou a pedir questão de ordem para tentar parar a análise do decreto argumentando que o Executivo não apresentou cálculos dos impactos financeiros e orçamentários da intervenção. Mas o presidente do Senado, Eunício Oliveira, indeferiu o pedido do parlamentar. Lindbergh criticou o governo por não ter planejado de maneira eficaz a medida e de apresentá-la sem previsão de recursos e sem análise das repercussões financeiras.

— Como pode o presidente da República decretar intervenção sem os recursos necessários para que a medida seja conduzida? É uma jogada político-eleitoral de um governo acuado. Não há compromisso do governo Temer com a segurança pública. Temer cortou recursos da segurança pública de todo o país, inclusive no controle de fronteiras. O governo precisa dizer de onde vão sair esses recursos. É necessário um estudo de impacto financeiro — afirmou Lindbergh.

Por sua vez, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) comentou a nota técnica conjunta de procuradores federais que apontam equívocos no decreto presidencial. Segundo a nota, poderá haver graves violações à ordem constitucional e aos direitos humanos, como mandados coletivos de busca, apreensão e captura. Os procuradores também defendem que estabelecer o cargo de interventor como de natureza militar é inconstitucional.

Randolfe apresentou ainda requerimento pedindo a criação de uma comissão externa do Senado composta de dez senadores titulares e dez suplentes para acompanhar de perto a execução da intervenção federal. Eunício disse que o requerimento será votado futuramente.

O senador Renan Calheiros (PMDB-AL) classificou a intervenção de decorativa, simulacro e incompleta por não atingir o poder político do estado. Para Renan, a intervenção teria de atingir todo o governo, não apenas a área de segurança pública.

— É uma loucura, um tiro no pé, uma exposição desnecessária das Forças Armadas. Não acredito que o Senado da República se disponha a votar um decreto que descaracteriza a intervenção federal ao não apresentar as condições de sua execução. É uma intervenção meia-boca — disse Renan que, entretanto, declarou voto favorável ao decreto.

Os senadores Raimundo Lira (PMDB-PB), Jorge Viana (PT-AC), Paulo Bauer (PSDB-SC), Benedito de Lira (PP-AL), João Capiberibe (PSB-AP), Ronaldo Caiado (DEM-GO), Lídice da Mata (PSB-BA), Omar Aziz (PSD-AM), Armando Monteiro (PTB-PE), José Medeiros (Pode-MT), Pedro Chaves (PSC-MS), Hélio José (Pros-DF), Pastor Bel (PRTB-MA), Romero Jucá (PMDB-RR) e outros também falaram durante as orientações de voto para as bancadas partidárias.

Na Câmara

Quando da aprovação do decreto na Câmara dos Deputados, a relatora, deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), incluiu duas sugestões ao Poder Executivo em seu parecer. Ela pediu que o governo federal apresente recursos federais em caráter continuado, a serem usados na segurança pública e nas áreas de assistência social.

A deputada também sugere que o Poder Executivo regulamente o poder de polícia das Forças Armadas e estabeleça diálogos com o Ministério Público e com o Judiciário para o controle externo da operação. Os dois pedidos foram feitos na forma de indicação, que são opinativos e não vinculam a atuação do Executivo federal, já que não é possível apresentar emendas ao decreto de intervenção.

Da Agência Senado

Governadores do Nordeste vão discutir em João Pessoa proposta para segurança

Ideia é aproveitar a criação do Ministério da Segurança para apresentar demandas para a região

Encontro dos Governadores do Nordeste deve ocorrer na Paraíba em data a ser definida. Foto: Francisco França/Secom-PB

O governador Ricardo Coutinho (PSB) deve servir de anfitrião para a próxima Reunião dos Governadores do Nordeste. A data do encontro ainda não foi confirmada, mas a pauta, sim. A ideia é elaborar uma proposta única sobre o tema Segurança Pública para ser encaminhada ao presidente Michel Temer (MDB). O gestor anunciou na semana passada, no momento em que foi decretada a intervenção federal no Rio de Janeiro, a criação de um ministério para tratar especificamente do assunto. O tema já foi abordado por Coutinho em reuniões anteriores.

O Nordeste, vale ressaltar, é a região que apresenta os maiores índices de letalidade atualmente no Brasil. Os estados de Sergipe, Rio Grande do Norte e Alagoas são os mais violentos do Brasil. Eles ostentam índices, respectivamente, de 64, 56,9 e 55,9 mortes por grupo de cem mil habitantes. Os dados são do 11º Anuário de Segurança Pública, realizado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. A Paraíba apresenta índice de letalidade no mesmo estudo de 33,7 mortes por grupo de 100 mil pessoas. O detalhamento do encontro ainda não foi definido pelos governadores.

 

PTB estuda indicar Wilson Santiago para Ministério do Trabalho após “fracassar” com Cristiane Brasil

Paraibano está sem mandato desde que o Supremo liberou a posse de Cássio Cunha Lima no Senado

Wilson Santiago é cotado para assumir vaga para a qual Cristiane Brasil foi impedida. Foto: PTB.org.br

Depois de uma série de insucessos na tentativa de emplacar a deputada federal Cristiane Brasil no Ministério do Trabalho, o PTB apresentará outro nome. A relação de “candidatos” ao emprego na pasta traz o nome do ex-senador paraibano Wilson Santiago (PB). O ex-parlamentar está fora da vida pública desde 2011, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) empossou o senador Cássio Cunha Lima (PSDB) no cargo. Cunha Lima foi alcançado pela Lei Ficha Limpa e, por isso, no primeiro momento, impedido de assumir o cargo. Com isso, Santiago, então terceiro colocado nas eleições, assumiu a função. Ele perdeu o cargo quando a corte superior entendeu que os efeitos da lei não poderiam retroceder para prejudicar naquele pleito.

Além de Santiago, são cotados para o cargo os deputados Sérgio Moraes (RS) e Jorge Corte Leal (PE). As chances do paraibano são maiores, já que os outros ficarão inelegíveis caso optem por assumir o cargo. A primeira tentativa do partido foi a de indicar Cristiane Brasil, porém, a posse foi impedida por seguidas decisões judiciais. As informações são da coluna Enfoque, da Folha de São Paulo.

Câmara aprova decreto de intervenção no Rio; senadores votam medida nesta terça

Matéria será colocada em votação no Senado ainda nesta terça-feira. Decreto do presidente Michel Temer foi editado na semana passada

Deputados votaram majoritariamente a favor da intervenção. Foto: Antonio Augusto / Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou, por 340 votos a 72, o decreto legislativo que autoriza a intervenção federal na área de segurança pública do estado do Rio de Janeiro. Após mais de seis horas de discussões e táticas de obstrução pelos contrários à medida, os deputados acataram o parecer da deputada Laura Carneiro (MDB-RJ) favorável à medida, anunciada pelo presidente Michel Temer na última sexta-feira (16). O deputado federal Luiz Couto (PT) foi o único paraibano a votar contra a matéria na Casa.

Nesta terça-feira (20), o Senado deve realizar, às 18h, uma sessão extraordinária destinada a votar o decreto. Caso o texto que estipula a intervenção seja aprovado pela maioria simples dos senadores presentes, o Congresso Nacional poderá publicar o decreto legislativo referendando a decisão de Temer de intervir no Rio de Janeiro.

A sessão durou mais do que o comum para uma segunda-feira e adentrou a madrugada desta terça-feira, em um dia em que os parlamentares ainda estão, normalmente, retornando de seus estados. Ao longo das discussões, quatro requerimentos foram apreciados pelos deputados por meio de votação nominal, o que significa que eles tiveram que votar no painel eletrônico, e não de modo simbólico. Após orientações dos líderes, os três pedidos de adiamento da votação foram rejeitados pela maioria dos parlamentares. Já o requerimento para encerramento das discussões foi aprovado por 328 votos a 7, mesmo com a obstrução dos oposicionistas, que não deram quórum neste momento.

Ao abrir a sessão, por volta das 20h, o presidente da Câmara (DEM), Rodrigo Maia, que é deputado pelo Rio de Janeiro, fez um apelo aos colegas para que aprovassem a medida.

Durante as votações, deputados favoráveis e contrários à medida se revezaram na tribuna. Para o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), a votação precisava ser adiada para que o governo dissesse de onde viriam os recursos para que a intervenção entre efetivamente em ação. “É o momento importante para se fazer um balanço jamais feito das 29 operações de Garantia da Lei e da Ordem ocorridas no país desde 2010. Alguém tem um relatório da eficácia disso?”, questionou o parlamentar.

Já para o deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), a intervenção federal é prevista constitucionalmente e cabe ao Congresso Nacional aprovar ou não a iniciativa do Poder Executivo. “Lamento que alguns partidos prefiram fazer o discurso hipócrita e de enganação ao povo do meu estado, que já não aguenta mais insegurança em todos os lugares. Nós precisamos urgentemente, no Rio de Janeiro, que a Constituição seja cumprida. Intervenção federal já. E hoje vocês decidem: andar com os bandidos do PCC, do Comando Vermelho e do Terceiro e por aí, ou [aprovarem o decreto]”, defendeu.

Da Agência Brasil

Tribunal de Justiça proíbe governo de cobrar por emissão de nota fiscal eletrônica

Medida cautelar foi apreciada nesta segunda-feira e teve como relator o desembargador Saulo Benevides

Tribunal de Justiça avaliou ADI contra cobrança feita pelo governo do Estado. Foto: Rizemberg Felipe

O governo do Estado está impedido de cobrar os R$ 0,03 pela emissão de cada nota fiscal na Paraíba. A decisão foi proferida cautelarmente nesta segunda-feira (20) pelo Tribunal de Justiça, com base em Ação Direta de Inconstitucionalidade. A demanda foi movida pela Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares. O alvo foi a Lei Estadual 10.801/2016 que, modificando o art. 6º da Lei 5.127/1989, instituindo “a cobrança da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos. O fato gerador é a autorização de emissão de Nota Fiscal Eletrônica dos contribuintes de ICMS”. A matéria teve como relator o desembargador Saulo Benevides que, no seu relatório, entendeu que houve inconstitucionalidade na lei.

A entidade que demandou a ação apontou entre os vícios de inconstitucionalidade a “ausência de referibilidade entre o valor exigido e a atividade (contraprestação) estatal a que se deva custear, instituindo-se taxa com natureza de imposto com o objetivo meramente arrecadatório”. Alega ainda “tratar-se de taxa de poder de polícia e não de serviço, violando o art. 145, II da CF/88 e art. 77 do CTN (Código Tributário Nacional)”. Todos os argumentos foram aceitos pelo magistrados na elaboração do voto proferido nesta segunda.

“Ao que se vê, o caso dos autos, se amolda ao entendimento do STF, uma vez que a nota fiscal eletrônica é instrumento de controle do Estado na arrecadação do ICMS. Assim, a cobrança de taxa para emissão de nota fiscal eletrônica é de interesse exclusivo do Estado, se revestindo, pelo menos num espeque de cognição sumária, de caráter arrecadador. Desta feita, é de se considerar a plausibilidade do pedido liminar no tocante a este aspecto, razão pela qual, afigura-se presente o fumus boni iuris. O periculum in mora, do mesmo modo, se encontra demonstrado, pois, mantida a eficácia da lei impugnada, a cada trimestre as empresas devem recolher o tributo questionado, do contrário serão expostas às medidas de cobrança em razão do débito fiscal…”, ressalta Benevides.

O tributo foi instituído no apagar das luzes de 2016, com apoio da bancada majoritária do governador Ricardo Coutinho (PSB) na Assembleia Legislativa. Oficialmente, trata-se de uma nova taxa de Fiscalização e de Utilização de Serviços Públicos, criada pela Lei Estadual 10801, de 12 de dezembro de 2016. Por ela, passaram a ser cobrados três centavos em cada cupom fiscal emitido pelos estabelecimentos comerciais.