Trabalho Legislativo na Paraíba, só após as festas de Carnaval

Reforma na Assembleia e prévias carnavalescas em João Pessoa são citados como motivos do adiamento

Assembleia Legislativa da Paraíba bem passando por reformas na sua estrutura. Foto: Divulgação/ALPB

O trabalho nas principais casas legislativas da Paraíba vai começar um pouco mais tarde neste ano. A Assembleia Legislativa, mesmo com o plenário em obras, havia encontrado uma solução alternativa para retomar as sessões. A primeira reunião do ano, como prevê o Regimento Interno, ocorreria nesta quinta-feira (1°), no Auditório do Ministério Público da Paraíba. O local permanece o mesmo, mas a data para a abertura foi adiada para o dia 15, um dia após a Quarta-feira de Cinzas. Enquanto isso, haverá tempo de sobra para que os parlamentares possam botar o pé na estrada em busca de votos no Reinado de Momo.

A reforma do prédio da Assembleia foi iniciada no fim o período legislativo de 2017. A meta era concluir a reforma do plenário antes do início dos trabalhos, o que não foi possível. O engenheiro responsável pela obra, Vinícius Fernandes, explicou que a obra está no processo de demolição. “Estamos no processo de demolição e desmonte do que existia para poder começar a execução do que será o novo subsolo da Assembleia. Esta é uma fase de muita limpeza, remoção de todo o entulho e também desmonte das instalações elétrica, lógica, telefônica, hidráulica, de som e imagem, além da rede de esgoto”, afirmou.

Câmaras

O presidente da Câmara de João Pessoa, Marcos Vinícius (PSDB), ainda não definiu os detalhes sobre o retorno dos trabalhos. Ele informou que as sessões voltarão a ser realizadas depois do Carnaval. Além de melhorias no prédio, foi levado em consideração o fato de o período momesco, neste ano, ocorrer na primeira quinzena do mês, o que levaria a uma interrupção dos trabalhos. Nesta semana, vale ressaltar, começam  as prévias carnavalescas na capital. A promessa é que sejam retomadas as sessões itinerantes nos bairros de João Pessoa após as festas.

Já em Campina Grande, os trabalhos legislativos serão retomados no dia seis de fevereiro. A promessa é a de que haja um trabalho intenso, com a realização de sessões e votações de projetos.

MPF questiona investimento de R$ 20 mi em aeroportos da PB que vão a leilão

Ordem de serviço foi assinada por diretores da Infraero e devem beneficiar o Castro Pinto e o João Suassuna

Aeroporto Castro Pinto está no radar de privatizações do presidente Michel Temer. Foto: Felipe Gesteira

O Ministério Público Federal na Paraíba (MPF/PB) quer que a Infraero explique a promessa de investir R$ 20 milhões em aeroportos da Paraíba incluídos na lista de privatizações do governo federal. A recomendação pede que seja informado o montante e a natureza de investimentos de recursos públicos nos aeroportos de João Pessoa e Campina Grande no ano de 2017, e também a previsão de investimentos federais nesses aeroportos para os anos de 2018 e 2019. O objetivo é esclarecer o tema tendo em vista a insuficiência de elementos que esclareçam as circunstâncias da privatização dos aeroportos Castro Pinto (Bayeux) e João Suassuna (Campina Grande).

Nos primeiros dias deste ano, o Deputado Federal Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) confirmou a vinda à Paraíba do presidente da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), Antonio Claret de Oliveira, e do Diretor Comercial da infraero, Marx Rodrigues. O objetivo da visita foi justamente a assinatura da ordem de serviço de uma Emenda de Bancada de quase R$ 20 milhões para implantação de novos sistemas de acesso a aeronaves (Sistema ELO) nos aeroportos de João Pessoa e Campina Grande.

Em despacho, proferido pelo procurador da República Antônio Edílio Magalhães Teixeira, o MPF ainda solicita que a Infraero informe sobre o impacto dos investimentos passados e futuros (de 2017 a 2019) no já lançado plano de concessões dos referidos aeroportos. O procedimento investigativo foi instaurado a partir de comunicação do MPF em São Paulo sobre notícia de fato, formulada pela Associação Nacional do Procuradores da Infraero (Apinfra), referente à notícia da privatização de vários aeroportos brasileiros divulgada pelo governo federal. Os aeroportos Castro Pinto e João Suassuna estão entre os que serão privatizados.

Segundo a Apinfra, haveria falsa motivação por parte do governo no despacho que determinou a abertura de procedimento para concessão dos aeroportos, um vez que todos os aeroportos administrados pela Infraero possuem capacidade para atender a demanda presente e futura.

TJPB sequestra mais R$ 25 milhões e Estado recorre novamente ao Supremo

Procuradoria alega, em pedido ao STF, que a “A situação está insustentável! ” por causa dos contantes sequestros de recursos

Gilberto Carneiro tem reclamado dos constantes sequestros de rendas do Estado por determinação do TJPB. Foto: Divulgação

O governo do Estado da Paraíba sofreu novo revés em contendas arbitradas pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). O Executivo protocolou nesta terça-feira (30) pedido de urgência no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceitos Fundamentais movida contra o Judiciário no Supremo Tribunal Federal (STF). O motivo da provocação encaminhada ao ministro Luiz Fux foi um novo sequestro de rendas do Estado determinado pelo TJ. Desta vez, a decisão foi por reter R$ 25,3 milhões. Este é o terceiro bloqueio do ano passado para cá. Somados, eles representariam quase R$ 45 milhões remanejados para obrigar o Estado a cumprir com o pagamento de demandas judiciais.

Foto: Reprodução

“Novamente o Estado da Paraíba vem à presença de V. Exa requerer urgência na concessão do pedido liminar. A situação está insustentável! Os repetidos sequestros e bloqueios por parte do Tribunal de Justiça nas contas do Estado estão levando o caos e completa desorganização da estrutura administrativa, orçamentária e financeira do Estado da Paraíba, situação que já reflete em prejuízo expressivo a toda população do Estado”, diz um dos trechos da peça assinada pela procuradora Mirella Marques Trigueiro de Loureiro. Ela informa o sequestro “das contas do tesouro do Estado da Paraíba o valor de R$ 25.397,48”. Não há na manifestação detalhes sobre a motivação do sequestro.

O procurador-geral do Estado, Gilbeto Carneiro, chegou a protestar no ano passado contra dois bloqueios nas contas do Estado determinados pelo TJPB. Foram R$ 33,9 milhões para obrigar o pagamento de precatórios em abertos pelo governo do Estado e mais R$ 10 milhões  em atendimento a uma ação movida pela Defensoria Pública da Paraíba, que alega uma diferença no repasse no valor referente ao orçamento 2017. Na nova manifestação encaminhada ao Supremo, a procuradora Mirella Marques alega que “os sucessivos bloqueios e sequestros de valores vultuosíssimos causam uma enorme desordem na execução do orçamento, atrapalhando o Estado na realização de despesas públicas que estavam programadas…”

Em todas as oportunidades, o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, Joás de Brito, justificou os bloqueios sob o argumento de que eles foram necessários para que o Estado cumprisse determinações judiciais.

 

Ricardo nomeia mil aprovados em concurso para professor na Paraíba

Nomes foram publicados na edição desta terça-feira (30) do Diário Oficial do Estado e profissionais devem ser convocados ainda neste semestre

Ricardo Coutinho é acusado de negociar intervenção no Podemos. Foto: Francisco França

O governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB), nomeou os mil aprovados no concurso do magistério. A lista está disponível na edição desta terça-feira (30) do Diário Oficial do Estado. A divulgação ocorre dois meses antes do prazo final para a desincompatibilização dos gestores que desejem disputar as eleições deste ano. A ação também abre a agenda positiva programada pelo gestor, que prevê um périplo para a entrega de obras e reuniões do Orçamento Democrático. O socialista é cotado para a disputa de uma vaga para o Senado, mas nega o interesse. Ele promete seguir no comando do governo até o fim do mandato. A posição, no entanto, não é vista como factível nem pelos aliados mais próximos.

As provas do concurso foram realizados no ano passado e ofereceram vagas para 12 disciplinas do ensino médio na rede estadual. As vagas vão ser distribuídas nas 14 Gerências Regionais de Educação. O maior número de vagas é destinado a professores de português e matemática, com 200 para cada disciplina. Veja abaixo o quadro de vagas anunciadas pelo governador por disciplina. De acordo com o Secretário de Educação do estado, Aléssio Trindade, ainda no ano passado, os profissionais aprovados devem ser convocados já para o início do ano letivo de 2018 e vão ter contratos de 30 horas.

Acesse a relação de nomeados no concurso

Veja as vagas disponibilizadas

Língua Portuguesa – 200
Matemática – 200
Geografia – 100
História – 100
Biologia – 100
Química – 100
Física – 60
Língua Inglesa – 40
Educação física – 40
Sociologia – 20
Filosofia – 20
Artes – 20

Frei Anastácio foi mais um entre os políticos vítimas de ‘hackers’ na Paraíba

Golpes, constrangimentos e “desculpas esfarrapadas” permeiam histórias dos ataques cibernéticos

Frei Anastácio diz que não foi o responsável por mensagens com conteúdo pornográfico. Foto: Roberto Guedes/ALPB

O deputado estadual Frei Anastácio (PT) divulgou alerta nesta semana sobre mensagens emitidas a partir do celular dele. O parlamentar alega que o dispositivo de compartilhamento de mensagens WhatsApp dele foi hackeado. Do smartphone do religioso tem partido textos desconexos e até pornografia. Este foi só mais um episódio numa longa lista de transtornos envolvendo políticos paraibanos nas redes sociais. Alguns pouco críveis, mas outros como claro viés de tentativa de extorsão no qual deputados e prefeitos se tornaram vítimas indefesas da ação criminosa.

“Venho aqui com muito respeito a todos e todas informar que pessoas inescrupulosas raquearam (sic) meu WhatsApp. Essas pessoas estão enviando mensagens indevidas e até pornografia em meu nome. Mas, fiquem sabendo que nada desde desrespeito está sendo cometido por mim. Estou tomando as devidas providências para identificar quem são esses criminosos. Muito obrigado”, disse, em nota, Frei Anastácio. A mensagem com vídeo de sexo entre dois homens foi encaminhada para o grupo do Conselho de Direitos Humanos do Estado. O parlamentar disse que vai pedir a investigação do caso.

Sem novidades

Diferente, mas não menos constrangedor foi o fato ocorrido com o ex-prefeito de João Pessoa, Luciano Agra (já falecido). No momento em que pesavam denúncias contra o ex-secretário Alexandre Urquiza, surgiu no Twitter dele uma mensagem comprometedora. Nela, Agra pedia para o auxiliar deixar o cargo na Secretaria de Transparência e ele seria recompensado. O gestor, após a repercussão negativa, veio a público alegar que o smartphone dele havia sido clonado. O fato gerou grande repercussão negativa na véspera das eleições de 2012.

Mais prefeitos

Pelo menos cinco prefeitos paraibanos foram alvos de ciberpiratas no ano passado. Os mandatários das cidades de São Sebastião de Lagoa de Roça, Massaranduba, Juazeirinho e Mogeiro. O fato mais grave ocorreu em Mogeiro, onde um auxiliar do prefeito Alberto Ferreira transferiu R$ 50 mil para uma conta privada pensando atender uma ordem do prefeito. O de Juazeirinho, Beviláqua Matias, teve mais sorte. Ele foi advertido por um amigo que estavam partindo do celular dele mensagens com pedido de dinheiro. O constrangimento, neste caso, foi apenas formal.

Nacional

O controverso deputado federal Carlos Marun (MDB-MS), hoje ministro de Governo, viveu uma situação difícil ano passado. O celular dele foi clonado e do WhatsApp partiram mensagens pedindo dinheiro a colegas parlamentares. “Sumiu tudo e trancou meu WhatsApp. Para alguns lugares foi uma mensagem pedindo dinheiro numa conta no Banco do Brasil. Mandei para a [assistência] técnica e tive que trocar o número do WhatsApp”, disse o deputado de Mato Grosso do Sul. Ele não é o primeiro membro da comissão a ter o aplicativo de troca de mensagens hackeado.

 

Ao lado de homens sem camisa, Cristiane Brasil diz que desconhecia obrigações trabalhistas

Indicada de Temer para o Ministério do Trabalho foi impedida de assumir o cargo por decisão judicial

A deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) ganhou notoriedade nacional novamente nesta segunda-feira (29). Em vídeo gravado em um barco, ela, cercada por quatro homens sem camisa, faz uma defesa enfática da sua posse no Ministério do Trabalho. A parlamentar foi impedida de ocupar o cargo por causa de decisão judicial. Na opinião dos julgadores, ela não preenche o critério de “moralidade” exigido na Constituição Federal para a função púbica. Cristiane Brasil foi processada por dois ex-funcionários pelo descumprimento de direitos trabalhistas. Ela fez acordo com um deles e foi obrigada a pagar multa de R$ 60 mil ao outro.

O caso se encontra na mesa da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, que decidiu de forma monocrática impedir a nomeação para a pasta da União. “Todo mundo tem direito de pedir qualquer coisa na Justiça. Todo mundo pode pedir qualquer coisa abstrata. [Mas] O negócio é o seguinte: ‘quem é que tem direito?’, ainda mais na Justiça do Trabalho. Eu, juro pra vocês, eu juro pra vocês, que eu não achava que eu tinha nada para dever para essas duas pessoas que entraram [com ação] contra mim. E eu vou provar isso em breve”, declarou Brasil.

Sobre a filmagem, em nota, a deputada afirmou que a gravação e a divulgação do vídeo foram manifestações espontâneas de um amigo, e que esta fora do contexto. “Ela reitera ainda o seu respeito à Justiça do Trabalho e à prerrogativa do trabalhador reivindicar seus direitos”, diz o texto. Durante a gravação do vídeo, além dela, os homens ratificam que qualquer pessoa pode ser processada. A deputada promete provar que não devia nada aos ex-funcionários. Não há data para a posse da parlamentar. O PTB, partido de Cristiane, não pretender apresentar nome alternativo.

Adesão de Lira às oposições tira de vez o MDB da órbita de Ricardo

Composição com PSB dificilmente taria para o parlamentar uma vaga na chapa na majoritária para o pleito

Senador participou de entrevista no CBN João Pessoa nesta terça-feira. Foto: Suetoni Souto Maior

Os contantes elogios do governador Ricardo Coutinho (PSB) ao deputado federal Veneziano Vital do Rêgo (MDB) trouxeram consequências. Não faz muito, o gestor declarou que seria uma honra ter o ex-cabeludo na disputa pelo Senado no campo governista. A equação envolvendo um emedebista, mesmo que em vias de deixar o partido, serviu como balde de água fria para outro partidário: o senado Raimundo Lira. O parlamentar deu declarações nesta segunda-feira (29), na rádio Arapuan, que não vê mais possibilidade política de uma composição com o governador.

Para Lira, os nomes que devem ser colocados para a disputa na chapa governista já estão colocados. O objetivo do parlamentar é disputar a reeleição. O virtual candidato ao governo, João Azevedo, já se reuniu com Veneziano e manifestou o desejo de tê-lo na disputa pelo Senado. Além disso, tem sido difícil convencer até os aliados mais próximos de Ricardo Coutinho que o nome dele não estará na chapa para a disputa também para o Senado. O gestor diz que vai concluir o mandato, mas sobrarão justificativas se ele decidir ir para a disputa de vaga na Casa Alta.

Prevendo o desfecho da novela, Lira declarou apoio à virtual candidatura de José Maranhão (MDB) ao governo. O emedebista é o único entre os possíveis candidatos que não tem nada a perder em caso de derrota. Ele tem mandato garantido no Senado até 2022. No périplo de conversas entre aliados e pseudo-aliados, Lira já se reuniu com Cássio Cunha Lima (PSDB), Romero Rodrigues (PSDB) e Luciano Cartaxo (PSD). Este último, vale ressaltar, parece partir na frente entre os virtuais candidatos oposicionistas. O grande desafio, agora, é arrastar Maranhão de volta para a composição.

MP quer acabar com farra do pagamento de advogados com dinheiro do Fundeb

MPF, MPPB, MPC e MPT emitem recomendação conjunta para todos os prefeitos paraibanos

Ministério Público Federal vai acionar prefeitos que descumpram a recomendação. Foto: Divulgação/MPF

Os quatro ramos do Ministério Público na Paraíba (MPF, MPPB, MPC e MPT) emitiram uma recomendação conjunta a prefeitos paraibanos para que abstenham-se de contratar, sem licitação, escritórios de advocacia visando ao recebimento de valores complementares do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), pagos pela União. Inicialmente, o documento foi expedido para 37 municípios, que estão na área de atuação da Procuradoria da República na Capital e que figuram como credores do Fundef, mas a intenção do Ministério Público é que a recomendação seja observada por todos os gestores municipais do Estado.

O Ministério Público alerta que os contratos com escritórios de advocacia não devem prever pagamento dos honorários contratuais com cláusula de risco, nem o pagamento dos honorários deve ser vinculado a qualquer percentual dos recursos complementares do Fundef, a serem recebidos pelas prefeituras, em decorrência de atos judiciais produzidos para recebimento desses valores, devidos pela União aos municípios.

Conforme a recomendação, os municípios devem abster-se de efetuar pagamento de honorários a escritórios de advocacia, mediante uso de verbas do Fundef, o atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), por prestação de serviços visando ao recebimenGestores municipais devem abster-se de pagar honorários advocatícios com verbas do Fundebto dos valores complementares.

Tais valores são decorrentes de diferenças da complementação federal do valor mínimo anual por aluno (VMAA), prevista na Lei do Fundef (Lei n.º 9.424/96), pagas a menor pela União, quando houve a mudança do Fundo (de Fundef para Fundeb). Em 2015, em ação civil pública ajuizada pelo MPF em São Paulo, a Justiça Federal sentenciou a União a repassar aos municípios lesados a diferença dos valores devidos. Em decorrência, diversos municípios no Brasil ingressaram com ações de cobrança contra a União, logrando êxito na obtenção de quantias vultosas.

Rastreamento de recursos

Os órgãos recomendantes aconselham que os municípios busquem o recebimento de tais verbas por meio de suas respectivas procuradorias municipais, bem como depositem os recursos em conta, criada especificamente com este propósito, a fim de garantir-lhes a rastreabilidade, conforme determina o artigo 17 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.

A partir do recebimento da recomendação, as prefeituras devem informar ao Ministério Público se já receberam precatórios referentes a diferenças da complementação federal do Fundef, indicando os valores recebidos, se foram depositados em conta especificamente criada com esse propósito e se a ação foi ajuizada por escritório de advocacia, com a identificação do escritório, a referência da quantia paga ao escritório e se esta integrava uma porcentagem dos recursos do Fundef.

Recomposição do erário

Aos municípios que já receberam os recursos complementares do Fundef, a recomendação é para que informem ao Ministério Público, em 30 dias, qual a destinação dada aos recursos recebidos. Se estiverem para receber tais recursos, recomenda-se que tenham sua aplicação vinculada a ações em educação, mediante conta específica a ser aberta para tal finalidade, recompondo ao erário os valores que foram pagos a escritórios de advocacia com recursos do Fundef, a fim de garantir-lhes a vinculação constitucional e legal.

Em caso de não acatamento da recomendação, o Ministério Público informa que adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento da ação civil pública cabível e por improbidade administrativa.

MPF: aplicação exclusiva na educação básica

Para o procurador da República, Antonio Edílio Magalhães Teixeira, responsável pelo procedimento investigatório no âmbito do MPF em João Pessoa, a medida visa prevenir o uso indevido de recursos destinados exclusivamente à educação básica.

“Tais verbas, por expressa determinação constitucional, são exclusivas para o desenvolvimento da educação, que está longe de alcançar um padrão ideal de qualidade. Utilizar tais valores em ações outras que não a educação, caracteriza irregularidade grave, a qual, torna-se mais evidente se o destino diverso for para pagamento por serviços privados de qualquer natureza. Ainda que possível fosse o pagamento com verbas da educação, haveriam de ser aferidos os processos de dispensa de licitações, as contratações e sua efetiva necessidade, bem como a correlação entre a complexidade e a natureza do serviço e os valores por sua retribuição”, alertou.

Leonardo Gadelha espera que André e Renato se definam sobre quem sairá candidato

Aliados entendem que não há espaço para duas candidaturas da família para a Assembleia Legislativa

Leonardo Gadelha vai disputar vaga na Câmara dos Deputados nas eleições deste ano. Foto: Júlia Karoliny/CBN

O ex-deputado e ex-presidente nacional do INSS, Leonardo Gadelha (PSC), tem uma visão objetiva da disputa eleitoral deste ano: André Gadelha (MDB) e Renato Gadelha (PSC) precisam se definir sobre a disputa para a Assembleia Legislativa. O consenso entre os aliados é que haverá dificuldades para os dois, caso eles decidam disputar o mesmo cargo. “Acredito que eles vão conversar e encontrarão um meio termo”, ponderou Leonardo. Ele vai tentar, na campanha deste ano, fazer o caminho de volta para a Câmara dos Deputados. Em 2014, ele foi candidato a vice na chapa encabeçada pelo Pastor Everaldo (PSC).

Leonardo analisou que André tem um apelo eleitoral substancial em Sousa, cidade comandada por ele até 2016. Já Renato, atualmente deputado estadual, tem maior profundidade nas cidades vizinhas. Ele acredita que os dois conseguirão se entender, apesar de muitas lideranças acharem a equação bastante complicada. Os dois estão em campanha, em busca de espaço. O ex-presidente do INSS alega que, para o clã Gadelha, as duas lideranças exercem ou exerceram bom trabalho na Assembleia. “Ambos tiveram participação importante no comando da oposição”, ressaltou.

 

“O que torna Lula inelegível não é a Ficha Limpa, mas a condenação criminal”, diz Marlon Reis

Idealizador da Lei Ficha Limpa aponta possibilidades de recursos, mas diz que a preço de hoje Lula é inelegível

O ex-juiz federal Marlon Reis vê com reservas toda a movimentação feita pelos petistas que defendem a participação do ex-presidente Lula nas eleições deste ano mesmo com a condenação judicial mantida pelo Tribunal Regional Federal (TRF4), com sede em Porto Alegre. O advogado, um dos idealizadores da Lei Ficha Limpa, lembrou que o petista está inelegível a preço de hoje. Ele ressalta, no entanto, que a legislação sancionada por Lula enquanto presidente prevê as instâncias de recursos. Confira a entrevista concedida ao CBN João Pessoa:

 

O ex-presidente Lula teve a condenação imposta pelo juiz Sério Moro mantida pela turma recursal do TRF4. O petista pode apresentar os embargos de declaração e precisa ainda recorrer à instância superior para evitar a prisão de imediato. Ele foi condenado com base nos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro apontados pelo Ministério Público Federal.