Judiciário 19:55

TJPB suspende tramitação da Lei Orçamentária na Assembleia Legislativa

Corte acatou os argumentos da Associação dos Magistrados, que alegou inconstitucionalidade na LDO

Joás de Brito deverá encaminhar ao Legislativo nova proposta para a LOA em dez dias. Foto: Divulgação/TJPB

A tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2018 foi suspensa na Assembleia Legislativa por decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). O impedimento sobre o texto foi imposto liminarmente pelo desembargador Fred Coutinho, em resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Associação dos Magistrados. A demanda estabelece prazo de dez dias para que o Poder Judiciário, querendo, possa proceder o reencaminhamento de sua proposta orçamentária. Pelo entendimento do magistrado, a proposta deve ser corrigida com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), definido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Na semana passada, um grupo de magistrados compareceu à audiência para discutir a LOA, na Assembleia Legislativa, e demonstrou descontentamento com o ‘enxugamento’ das previsões de duodécimo para o judiciário. O Tribunal de Justiça tinha pretensões de ver executado no ano que vem um orçamento de R$ 655 milhões, porém, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê a repetição do orçamento executado neste ano, que fica na casa dos R$ 619 milhões. O montante é o mesmo desde 2016. “Nenhum tipo de pagamento de direitos atrasados, nenhum tipo de investimento ou construção de fóruns, absolutamente nada disso. O orçamento, com previsão de R$ 655 milhões, levou em consideração, única e exclusivamente, o crescimento da folha, o aumento das despesas com repactuações de contratos e necessidades mínimas de manutenção”, elucidou o juiz auxiliar da presidência do TJ, Marcial Henrique.

Em ofício, Coutinho remeteu ao presidente do TJPB, Joás de Brito, expediente para reconhecimento e providências que se fizerem necessárias relativas a Despacho lançado nos autos da ADIN nº 0805410-22.2017.815.000, impetrada pela AMPB, contra dispositivos da Lei Estadual nº. 10.984/17. O alvo da ação foi a LDO. O magistrado entendeu, na decisão, que se não houver correção dos valores pela inflação, haverá descumprimento do dispositivo legal que determina a não redução dos valores repassados. “E não é só isso, se a premissa primeira identificada é a de que o valor à disposição dos Poderes e Órgãos autônomos no exercício vindouro não pode ser aquém daqueles atinentes ao do presente, é evidente que, para se dispor de tal garantia, efetivamente, os valores devem ser atualizados”, diz um dos trechos da ação.

O magistrado também pediu ao presidente do TJPB que submeta a decisão ao plenário do Tribunal para ratificação da cautelar. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) dispõe, dentre outras questões, sobre as metas e prioridades da Administração e, ainda, orienta a elaboração da Lei orçamentária Anual (LOA). Nesse sentido, o art. 165, § 2.º, da Constituição Federal c/c o art. 166, § 2.º, da Constituição Estadual. Portanto, a LDO deve ser um instrumento, e não um obstáculo, para que a Administração, por qualquer de seus Poderes ou Órgãos Autônomos (Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas), possa cumprir suas metas e prioridades.

Para a AMPB, no entanto, o congelamento, mais uma vez, do orçamento do Poder Judiciário no PLDO, em tramitação na ALPB, impede o cumprimento das metas e prioridades do Judiciário, violando, assim, a independência e harmonia entre os poderes (art. 2.º da Constituição Federal c/c o art. 6.º da Constituição Estadual).

O outro lado

O secretário de Planejamento e Gestão do Estado, Waldson de Souza, lamentou a decisão. Ele disse que o governo vai recorrer e se mostra confiante no resultado.

 

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