Supremo manda Tesouro Nacional liberar empréstimos à Paraíba

Estado alegou em ação que não pode ser punido pelo descumprimento da LRF por outros poderes

O governador Ricardo Coutinho recorreu da decisão tomada pela Secretaria do Tesouro Nacional. Foto: José Marques/Secom-PB

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) terá que liberar os empréstimos contratados pelo governo da Paraíba junto a instituições financeiras do Brasil e do Exterior. As operações foram aprovadas pela Assembleia Legislativa, mas foram travadas pelo governo federal. O motivo: o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) por parte do Estado. O governador Ricardo Coutinho (PSB) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) e conseguiu uma liminar determinando a retirada do impedimento. O motivo alegado pelo governo na Ação Cível Ordinária é que o gasto a maior com pessoal não foi feito pelo Executivo.

A questão parece complexa, mas não é. O ente Estado da Paraíba é formado pela união do Executivo, Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas e Ministério Público. O Tesouro Nacional, por força do seu regramento, não dá aval aos empréstimos pleiteados por administrações estaduais que não cumprem a Lei de Responsabilidade Fiscal. O limite máximo admitido pela legislação é 60% da Receita Corrente Líquida (RCL). A junção de todos os entes, na Paraíba, faz com que o Estado supere o limite máximo de gastos com pessoal. O Executivo estadual, no entanto, não ultrapassa o limite máximo.

A legislação permite o gasto com pessoal de até 49% do que se arrecada. A Paraíba compromete 48,7% do que arrecada com pessoal. Por isso, está dentro dos limites. Este foi o argumento usado na ação movida no Supremo Tribunal Federal e ela foi acatada, liminarmente, pelo ministro Edson Fachin em decisão proferida nesta quarta-feira (1°). Ele determinou que a STN reveja os pleitos encaminhados pelo governo da Paraíba. Na sua decisão, ele apontou como responsáveis pelas distorções na contratação de pessoal a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiça da Paraíba e o Ministério Público da Paraíba. O Estado, segundo a análise do ministro, não pode ser responsabilizado pela ação dos outros poderes.

Com isso, haverá seguimento da análise de crédito de R$ 112,8 milhões em crédito com o Banco do Brasil destinado à realização de despesas de capital e ainda R$ 36,9 milhões do programa Minha Casa, Minha Vida vinculado ao PAC-PB. Será liberada também a operação com o Banco Mundial para a liberação de U$ 50 milhões (R$ 162 milhões) para o projeto Paraíba Rural Sustentável. Todos, a partir de agora, passarão a contar com o necessário aval da União.

“Essa é uma decisão muito importante para o Estado e reforça a tese e a defesa de que responsabilização deve ser individualizada, ou seja, cada poder como autônomo deve responder pelo cumprimento da lei, caso contrário a autonomia só serve para o momento de ratear recursos e de realizar despesas”, disse o secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão do Estado, Waldson de Souza.

2 comentários - Supremo manda Tesouro Nacional liberar empréstimos à Paraíba

  1. Até quem uma decisão republicana.
    A nossa Paraíba foi impedida do seu direito constitucional, agora restabelecido, só não os prejuízos e o sofrimento do povo paraibano que foi perseguido pelos golpistas de plantão.

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