Com voto contrário de Catão, TCE aprova contas de Ricardo no exercício de 2015

Irregularidades apontadas pela auditoria foram desconsideradas por maioria de votos

Conselheiros analisaram as contas de 2015 do governador Ricardo Coutinho. Foto: Reprodução/Youtube

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) rejeitou por maioria de votos o relatório do conselheiro Fernando Catão, que pedia a reprovação das contas do governador, referente ao exercício financeiro de 2015. Foram cinco votos a favor da regularidade dos balancetes, contra apenas um contrário, justamente o de Catão. O parecer agora segue para a votação na Assembleia Legislativa, onde a bancada governista tem maioria. Também tiveram as contas de 2015 aprovadas, na mesma sessão, desta vez por unanimidade, a vice-governadora Ana Lígia Costa Feliciano, o presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Cesar Galdino, e o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque.

A leitura do relatório processual, por Catão, iniciou-se aos 10 minutos de sessão, de vez que não houve utilização do tempo destinado aos conselheiros para requerimentos, indicações e comunicações. Nesta ocasião, porém, o relator propôs que a defesa do governador Ricardo Coutinho e o Ministério Público de Contas, então representado pela procuradora Sheyla Barreto Braga de Queiroz, tivessem, cada um, o tempo de manifestação dobrado, com o que concordaram os demais membros do Tribunal Pleno.

Como o governador não é ordenador de despesas (encargo afeito ao secretariado e outros dirigentes públicos integrantes do quadro auxiliar), o exame das contas de 2015, por ele encaminhadas ao Tribunal, prendeu-se, basicamente, às aplicações constitucionais em ações de saúde e educação, aos gastos com a folha de pessoal, ao endividamento do Estado e ao respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal. “Trata-se do nosso principal jurisdicionado pelo volume de recursos que administra e pelo conjunto das ações e encargos com que lida”, observou o presidente do TCE, André Carlo Torres Pontes, na abertura dos trabalhos, em referência ao Governo Estadual.

Defesa

A defesa do governador Ricardo Coutinho foi feita pelo procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro. No início de sua manifestação, ele disse que a mudança da meta do resultado primário em 2015 por meio de decreto governamental (fato apontado pelo relator Fernando Catão) foi aprovada pela Assembleia Legislativa da Paraíba.

Também expôs o entendimento de que, por qualquer dos métodos hoje utilizados para cálculos do gênero, o Estado superou os índices mínimos de investimentos em saúde e educação. Enalteceu o papel do Ministério Público, mas comentou que os problemas governamentais, de ordem gerencial, costumam ultrapassar gestões sucessivas. Por fim, pediu a aprovação das contas do governador Ricardo Coutinho.

Falhas na saúde

A procuradora Sheyla Barreto Braga de Queiroz lembrou a condição de professora, avisou que faria uma exposição didática e, em seguida, pediu para falar em pé, a fim de poder ler quadros ilustrativos por ela preparados e expostos em telão. Foram tópicos principais de sua exposição a meta de resultado primário do Governo, o desenvolvimento da educação, a seguridade social e o Projeto Empreender. Concluiu pelo não alcance dessa meta, pela má aplicação em educação e saúde e pelo desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal.

O relator Fernando Catão fundamentou seu voto, sobretudo, em razão da alteração da meta de resultado primário do Governo por meio de decreto, da transferência irregular, a seu ver, de recursos financeiros entre fundos previdenciários e do não atendimento ao limite constitucional tocante à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).

Os conselheiros Arnóbio Viana, Nominando Diniz, Fábio Nogueira e Marcos Costa entenderam pelo atendimento aos índices constitucionais de investimento governamental em educação, saúde e despesas com pessoal, conforme cálculo dessas obrigações feito com o auxílio de suas equipes técnicas.

Antes do encerramento da sessão plenária, o conselheiro André Carlo Torres Pontes louvou a honrosa oportunidade de presidir o julgamento de contas de um Governo, observou que as divergências fazem parte de qualquer colegiado do gênero e manifestou a esperança e a fé em uma Paraíba e um Brasil mais prósperos e mais justos. Tanto ele, como seus pares cumprimentaram o conselheiro Fernando Catão pelo apuro e densidade de seu voto.

A sessão extraordinária do TCE teve, também, as participações dos conselheiros Arnóbio Viana, Nominando Diniz, Fábio Nogueira e Marcos Costa. Ainda, as dos conselheiros substitutos Antonio Cláudio Silva Santos, Antonio Gomes Vieira Filho, Oscar Mamede e Renato Sérgio Santiago Melo. A ausência do conselheiro Arthur Cunha Lima (adoentado) foi justificada pelo conselheiro André Carlo.

Com informações do Tribunal de Contas do Estado

Prefeitos paraibanos não terão desculpas para justificar o não pagamento do 13°

Depois dos R$ 2 bilhões anunciados por Temer, gestores esperam mais R$ 14 bilhões para a Paraíba

Tota Guedes espera aumento nos repasses de recursos para as prefeituras paraibanas. Foto: Reprodução/Facebook

Os prefeitos paraibanos estão rindo à toa. Pelo menos, os que acreditam no aumento dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para dezembro. O presidente da Federação dos Municípios da Paraíba (Famup), Tota Guedes, espera a consolidação dos números previstos para dezembro. A expectativa é a de que sejam rateados R$ 14 bilhões para os municípios brasileiros. Isso é equivalente a três FPMs e, segundo avaliação da Federação, será o suficiente para garantir o pagamento das dívidas com fornecedores e pagamento de pessoal.

O que tem restado de preocupação ainda é a promessa de repasses de R$ 2 bilhões pelo governo. Os recursos vão representar a injeção de R$ 62,8 milhões na Paraíba. Tota Guedes ressalta que houve a promessa do governo federal de repassar os recursos até o próximo mês. Apesar disso, até agora não foi publicada a Medida Provisória disciplinando os repasses. A demora, relata Guedes, tem feito com que as prefeituras temam não receber o dinheiro à tempo.

Veja quanto cada um vai receber dos R$ 2 bilhões:

 

Prefeito Douglas Lucena divulga nota sobre suposto “tráfico de influência”

Gestor diz ter encaminhado áudio ao TRE que comprovaria suposta interferência de desembargador

Reprodução/Facebook

O prefeito de Bananeiras, no Brejo, Douglas Lucena (PSB), botou mais lenha na fogueira sobre o suposto tráfico de influência no Judiciário para prejudicá-lo. Ele acusa o desembargador José Ricardo Porto de ter pressionado o juiz eleitoral juiz Jailson Shizue Suassuna para cassá-lo. Garante ter provas. O magistrado, por outro lado, nega todas as acusações.

Confira nas notas o que diz cada um deles:

O que diz Douglas Lucena

À Paraíba e aos paraibanos:

Vítima de um processo que recebeu uma interferência sem precedentes, para atender interesses poderosos, a sensação que me toma é de alívio, porque começamos a jogar luz sobre a verdade.
Não me utilizei da imprensa para fazer qualquer ataque ou ilação, justamente porque creio no direito e no sistema judiciário paraibano.
Sem antecipar ou fazer julgamentos, entreguei à Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral, ambiente adequado para recepcionar a denúncia, contundentes e verdadeiros elementos, que comprovam os fatos estarrecedores que foram posteriormente relatados pelo Deputado Federal Efraim Filho na tribuna do Congresso Nacional, a fim de que seja feita a análise e a devida apuração das responsabilidades.
Meu maior patrimônio é o nome limpo que recebi de meus pais e que legarei honesta e humildemente ao meu filho Rafael, de apenas dois anos.
Bananeiras me conhece, sabe de minha retidão, de minha cortesia no trato, mas também sabe que tenho posições, que educação e respeito nunca se confundirão com fraqueza ou ausência de coragem.
Não se pode reduzir o debate jurídico e político a analisar se o namorado de quase sete anos da filha do sr. Desembargador José Ricardo Porto deve ser tratado como genro ou não, as grandes questões, a gravidade do que foi exposto reside nas seguintes reflexões:

1) É correto um juiz formular uma sentença, admitindo que decidiu de acordo com o que não está no processo pra cassar a vontade do povo, para subverter o resultado das urnas?
2) Foi julgada com convicção jurídica uma sentença em que o julgador, um dia depois da publicação, aponta, identifica e orienta quais as fragilidades jurídicas da própria sentença e quais os caminhos e teses que devem ser trilhados e desenvolvidos para que essa mesma decisão seja reformada no TRE?
3) É pleno o Estado Democrático de Direito quando até um magistrado acredita que foi grampeado por um desembargador?
4) É ético, imparcial, vanguardista, um desembargador assumir a presidência interina do Tribunal de Justiça da Paraíba e se dirigir ao município onde disputa as eleições o namorado da sua filha, para acompanhar pessoalmente o pleito?

Não se pode admitir nenhuma intromissão, por interesse pessoal em qualquer processo, sobretudo, não deve haver qualquer interferência no DIREITO das pessoas escolherem livremente seus representantes.
Ao ter a coragem de denunciar esse desrespeito para com todos os bananeirenses e paraibanos, posiciono-me em defesa da democracia e da própria Justiça da Paraíba, formada em sua imensa maioria por homens e mulheres qualificados, honestos e livres.
Nossa luta é tão somente para ter um julgamento isento, imparcial e condizente com as melhores tradições da justiça paraibana.
Quase trezentos anos atrás, Montesquieu já alertava:

“A injustiça feita a um, é uma ameaça que se faz a todos!”

Agradeço a solidariedade de todos, sobretudo dos mais humildes, que tem me dirigido orações, afeto e me dado forças e energia, para continuar trabalhando e honrando a confiança de meu povo.
Agradeço a coragem, o gesto de destemor do Deputado Efraim Filho e afirmo, quem tem a verdade, não perde a paz!
A verdade prevalecerá, o povo e as urnas serão respeitados, a justiça será feita!

 

O que diz José Ricardo Porto

Nota de esclarecimento

A respeito do pronunciamento do eminente deputado Federal Efraim Morais Filho, efetuado ontem da tribuna da Câmara dos Deputados, envolvendo o meu nome no processo eleitoral movido em desfavor do senhor Douglas Lucena Moura de Medeiros, prefeito do município de Bananeiras, venho, por respeito ao povo paraibano, prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – O advogado Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti não é meu genro, conforme proclamou o ilustre parlamentar de forma inverídica e intencional;

2 – Em nenhum momento tratei com o juiz Jailson Shizue Suassuna, a respeito do aludido procedimento eleitoral, fato que poderá ser comprovado com o declinado magistrado;

3 – Na verdade, o deputado Efraim Morais de forma deselegante e açodada, busca politizar o processo em tramitação perante o Poder Judiciário Eleitoral com o objetivo adrede, claro e evidente de tentar intimidar e constranger os membros do TRE/PB, colegiado competente para o julgamento do recurso interposto pelo senhor Douglas Lucena;

4 – Promoverei no campo do direito penal e cível as competentes ações. Espero que o destemido deputado Efraim Morais Filho desça da tribuna da Câmara para responder as ações mencionadas, despido do manto da imunidade parlamentar, como cidadão, pois, todos nós somos iguais perante a lei.
João Pessoa, 29 de novembro de 2017.

José Ricardo Porto

Desembargador do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Poderes se preparam para contestar LOA na Justiça paraibana

Associações que representam Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria devem judicializar a questão

Jeová Campos assumiu a relatoria da LOA em substituição a João Gonçalves. Foto: Roberto Guedes/ALPB

A medida que retirou da Lei Orçamentária Anual (LOA) as correções inflacionárias sobre os duodécimos a serem recebidos por Tribunal de Justiça, Defensoria Pública e Ministério Púbico descontentou os poderes. O texto aprovado pelos deputados, nesta quarta-feira (29), foi o original, encaminhado pelo Executivo. Por ele, os valores foram congelados e será repetido, em 2018, os mesmos patamares de 2017. O argumento utilizado pelo novo relator da matéria, Jeová Campos (PSB), foi o de que o Estado não tem como arcar com mais despesas. O impacto delas, ele reforça, seria de R$ 28 milhões.

A presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB), Maria Aparecida Gadelha, explicou que o corpo jurídico da entidade vai estudar o texto aprovado. Ela lembra que a Justiça considerou inconstitucional o artigo 35 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A lei é justamente a que define os parâmetros para a composição da LOA. Atendendo demandas judiciais dos três poderes, o Tribunal de Justiça entendeu que os valores não poderiam ser congelados sem a correção pela inflação do período. O montante foi corrigido em 3%, valor que caiu na votação em plenário.

“Acompanhamos as receitas do Estado e elas apontaram para um crescimento de 10% no primeiro semestre deste ano”, disse Aparecida Gadelha, alegando o entendimento de inconstitucionalidade no congelamento. A posição é exatamente a mesma adotada pelo Ministério Público da Paraíba. O procurador-geral de Justiça, Seráphico da Nóbrega, disse que o texto aprovado será analisado. O mesmo será feito pela Associação Paraibana dos Defensores Públicos. Todos entendem que os deputados podiam colocar o projeto em votação, já que havia liberação para isso, porém, descumprem decisão judicial quando mantém o congelamento.

O outro lado

Os deputados governistas têm insistido que as prerrogativas do Legislativo permitiram a votação do texto original. Os novos valores encaminhados pelos poderes foram analisados na Comissão de Orçamento, porém, foram rejeitados. O argumento do relator, Jeová Campos, foi o de que as receitas não permitiriam novos investimentos. Em relação à votação, ele reforçou ainda que a vedação em relação à votação deixou de existir desde a sexta-feira da semana passada, quando todos os poderes encaminharam o novo orçamento.

Deputados topam “briga” com TJPB e aprovam orçamento original

Tribunal de Justiça havia determinado a revisão dos duodécimos de TJPB, MPPB e Defensoria

Jeová Campos assumiu a relatoria da matéria no lugar do deputado João Gonçalves. Foto: Nyll Pereira

Os deputados governistas decidiram comprar a briga com o Tribunal de Justiça da Paraíba. O grupo, mesmo com a obstrução da oposição, colocou em votação e aprovou a Lei Orçamentária Anual (LOA). E o detalhe: a proposta original, sem as correções determinadas pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). O novo relator da matéria foi Jeová Campos (PSB). Para ele, não caberia ao Judiciário impor a matéria apreciada pelos parlamentares. O texto foi aprovado primeiro na Comissão de Orçamento, com apenas um voto contrário, justamente o do deputado Janduhy Carneiro (Podemos).

Coube justamente a Carneiro fazer o contraponto à decisão de retirar a correção dos valores imposta pelo Tribunal de Justiça. Ele alegou que a medida causou insegurança jurídica e, por isso, abre espaço para novas demandas judiciais. O TJPB, julgando três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), considerou ilegal a Lei Orçamentária Anual (LOA). A proposta inicial congelou os valores destinados aos poderes, mantendo os mesmos parâmetros de 2017. O tribunal, no entanto, na análise do mérito, entendeu que os valores deveriam ser corrigidos pela inflação do período, ou seja, acrescidos de 3%.

A manutenção dos mesmos parâmetros do projeto do Executivo fez com que os valores fossem mantidos nos patamares anteriores. Além de Jeová Campos, o descarte dos novos valores foi defendido, na tribuna, pelo deputado Anísio Maia (PT). Para ele, o Judiciário tem tomado o lugar dos outros poderes. O parlamentar alegou que não caberia ao TJPB dizer como os deputados deveriam votar a proposta. Houve protesto da oposição, que acusou os governistas de usarem um “rolo-compressor” para garantir a aprovação da matéria. Todos abandonaram o plenário. Com maioria folgada, a proposta foi aprovada pelos governistas com 22 votos.

Deputado acusa desembargador de pressionar juiz para cassar prefeito de Bananeiras

Efraim Filho diz que juiz de primeiro grau revelou suposta pressão de Ricardo Porto. Magistrado nega

O deputado federal Efraim Filho (DEM) está acusando o desembargador José Ricardo Porto de ter feito pressão pela cassação do mandato do prefeito de Bananeiras, no Brejo, Douglas Lucena (PSB). A denúncia foi feita no plenário da Câmara dos Deputados, terça-feira (29), utilizando o tempo de liderança do partido. Ele acusa o magistrado de tráfico de influência, abuso de poder e perseguição. O desembargador, ele alega, teria pressionado o juiz de primeiro grau, Jailson Shizue Suassuna, para que cassasse o mandato do prefeito. O motivo seria para beneficiar o lado perdedor nas eleições.

Efraim Filho alegou a existência de áudio no qual Suassuna admite ter recebido pressão. Teria, também, dado dicas ao prefeito afastado sobre onde a sentença dele é frágil e como atacá-la em recurso ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Os documentos e gravações, segundo o deputado, já estão em poder da presidente da corte eleitoral, Maria das Graças Moraes Guedes. O deputado cobrou do Tribunal de Justiça, também, que haja investigação. Ele alegou ainda uma suposta relação de parentesco entre o candidato derrotado nas eleições e o desembargador.

O outro lado

José Ricardo Porto, por outro lado, tratou de desqualificar a denúncia. Ele nega que tenha tido qualquer influência sobre a disputa judicial na cidade. Nega também que o advogado Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti seja genro dele, como o alegado pelo deputado.

Confira a íntegra da nota divulgada pelo desembargador.

Nota de esclarecimento

A respeito do pronunciamento do eminente deputado Federal Efraim Morais Filho, efetuado ontem da tribuna da Câmara dos Deputados, envolvendo o meu nome no processo eleitoral movido em desfavor do senhor Douglas Lucena Moura de Medeiros, prefeito do município de Bananeiras, venho, por respeito ao povo paraibano, prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – O advogado Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti não é meu genro, conforme proclamou o ilustre parlamentar de forma inverídica e intencional;

2 – Em nenhum momento tratei com o juiz Jailson Shizue Suassuna, a respeito do aludido procedimento eleitoral, fato que poderá ser comprovado com o declinado magistrado;

3 – Na verdade, o deputado Efraim Morais de forma deselegante e açodada, busca politizar o processo em tramitação perante o Poder Judiciário Eleitoral com o objetivo adrede, claro e evidente de tentar intimidar e constranger os membros do TRE/PB, colegiado competente para o julgamento do recurso interposto pelo senhor Douglas Lucena;

4 – Promoverei no campo do direito penal e cível as competentes ações. Espero que o destemido deputado Efraim Morais Filho desça da tribuna da Câmara para responder as ações mencionadas, despido do manto da imunidade parlamentar, como cidadão, pois, todos nós somos iguais perante a lei.
João Pessoa, 29 de novembro de 2017.

José Ricardo Porto

Desembargador do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Tribunal de Justiça determina soltura do prefeito afastado de Bayeux

Corte cumpriu decisão do Superior Tribunal de Justiça que converteu prisão de Berg Lima em medidas cautelares

Prefeito de Bayeux foi preso sob a acusação de tentativa de extorsão de empresário. Foto: Secom/Bayeux

O juiz Marcos William de Oliveira emitiu despacho, na noite desta terça-feira (28), determinando a soltura do prefeito afastado de Bayeux, Berg Lima (sem partido). O gestor está preso desde o dia 5 de julho, quando foi flagrado em vídeo recebendo dinheiro de um empresário. O pagamento seria para garantir a liberação débitos em aberto com a administração pública. A decisão do magistrado cumpriu a notificação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A corte determinou a conversão da reclusão no cumprimento de medidas cautelares. Berg é investigado por crimes de responsabilidade fiscal, conforme a notícia-crime nº 0001003-06.2017.815.0000. Berg foi libertado na noite desta terça-feira (28).

As medidas cautelares constantes na notificação do STJ foram: comparecimento periódico em Juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo Tribunal local; proibição de acesso às instalações da Prefeitura e continuidade do afastamento do cargo de prefeito, todas mantidas pelo magistrado, que acrescentou mais uma à decisão: proibição de se ausentar da Comarca por prazo superior a 30 dias sem autorização judicial. Esta última, com o objetivo de garantir a presença do noticiado no Juízo.

A notificação do STJ aportou ao Tribunal na tarde desta terça-feira (28), por meio de telegrama, comunicando que a Sexta Turma julgou o Habeas Corpus 414.337/PB, decidindo, por maioria, conceder a ordem para substituir a prisão por cautelares indicadas no artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP). A relatoria foi da ministra Maria Thereza de Assis Moura.

De acordo com o documento, foi facultado ao relator do feito no Tribunal, se entendesse pertinente e, de forma justificada, fixar outras medidas cautelares.

Caso – O Ministério Público da Paraíba (MPPB) denunciou, em julho do corrente ano, o prefeito do Município de Bayeux, Berg Lima, por quatro crimes de concussão. Segundo o promotor Octávio Paulo Neto, coordenador do Gaeco, o crime de recebimento de vantagem indevida está previsto no artigo 316 do Código Penal.

Constam nos autos que a prisão, em flagrante delito, ocorreu quando o prefeito, no exercício de suas funções, ter exigido e, efetivamente, recebido quantia da Empresa Sal & Pedra Restaurante Receptivo, através do proprietário da empresa, João Paulino de Assis.

A quantia teria sido paga em três ocasiões distintas, nos meses de abril, junho e julho, nos valores de R$ 5 mil, R$ 3 mil e R$ 3,5 mil, respectivamente, totalizando R$ 11,5 mil. Os valores foram entregues pessoalmente ao gestor municipal, como condição para que a Prefeitura pagasse parte da dívida que tinha para com a empresa. Berg Lima foi preso quando recebia a última parcela.

Relator da LOA diz que só com mágica é possível atender interesse dos poderes

João Gonçalves diz que todos precisam dialogar para encontrar uma solução para a crise

João Gonçalves defendeu a retirada do projeto de pauta. Foto: Roberto Guedes

O relator da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2018, João Gonçalves (PDT), previu dificuldades para o atendimento dos interesses de todos os poderes. Ele se referiu, com isso, à dificuldade de se atender às expectativas financeiras de Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública. Os três recorreram à Justiça e conseguiram, com isso, corrigir os valores definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pela inflação. O parlamentar, no entanto, aponta dificuldades por causa do cobertor curto. “Teremos um orçamento mais enxuto para 2018, com R$ 300 milhões a menos”, disse.

A principal preocupação, reforça Gonçalves, é a dificuldade de estimar as receitas para o próximo ano. “Todo mês cai a arrecadação lá de cima, de Brasília, e, com isso, as prefeituras e os estados pagam porque recebem a menos. Como você prevê o que é que vai ter? O que se sabe é que o Estado tem feito investimentos com receita própria. Por isso, ela tem que crescer, porque gera emprego, gera renda… cada dia nos surpreendemos com mais investimentos (do governo)”, ressaltou o relator da Lei Orçamentária.

“Agora, em relação ao orçamento, não tem muitas surpresas. São R$ 300 milhões a menos do que o orçamento de 2016. Então, como é que fecha a conta? Os poderes, agora com a nova tabela, um quer R$ 18 milhões, outro quer R$ 3 milhões… aí como é que você fecha, porque tem que ter uma mágica para isso aí?”, questionou João Gonçalves. Ele lembrou que as emendas dos parlamentares foram recebidas até esta segunda-feira (27). Como elas não são impositivas, o parlamentar explica que não haverá grande impacto no orçamento com a apresentação delas.

Justiça acata acusação de vazamento de edital e suspende concurso do TCE

Presidente da corte se disse surpreso e prometeu recorrer da decisão após ser notificado

Tribunal de Contas do Estado ainda não foi notificado da decisão. Foto: Divulgação/TCE-PB

O concurso do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) para a contratação de 15 auditores de contas públicas e cinco de agente de documentação foi suspenso. A decisão foi proferida nesta segunda-feira (27) pela juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, Flávia da Costa Lins Cavalcanti. Ela acatou, liminarmente, os argumentos do candidato Kempler Ramos Brandão Reis, de que houve vazamento prévio do conteúdo do edital. A decisão pegou de surpresa o presidente do órgão de controle, André Carlo Torres. Ele alegou que o poder não chegou a ser provocado sobre a ação. O autor da contenda alegou que antes mesmo de o edital ser publicado no Diário Eletrônico do TCE, o conteúdo já circulava em aplicativos de compartilhamento de mensagens.

A magistrada determinou, ainda, a abertura de vista dos autos ao Ministério Público para as providências cabíveis, “diante da existência de indícios de crime”. A magistrada fixou prazo de três dias para o cumprimento da decisão, sob pena de ser arbitrada multa diária. De acordo com a denúncia, mesmo antes da publicação do edital, já circulava o edital provisório do certame. O argumento é o de que isso possibilitaria a todos os possíveis candidatos o acesso a informações sigilosas, dentre as quais o conteúdo programático das disciplinas que serão cobradas nas provas do concurso. A medida, diz o candidato, desequilibraria a paridade que deve existir no mencionado certame.

A autora da ação argumenta, ainda, que nos termos do inciso I do artigo 311 do Código Penal, se constitui em crime o vazamento ou divulgação prévia de edital de concurso público, em virtude de sua sigilosidade. Afirma, também, que o bem violado é a fé pública, bem intangível e que corresponde à confiança que a população deposita nos certames de interesse público, conforme posição do Superior Tribunal de Justiça. Defende, por fim, que para a configuração do tipo penal alegado, a consumação ocorre com a efetiva utilização ou divulgação do conteúdo sigiloso, “não se exigindo que o beneficiário tenha proveito formal ou equiparado, ocorrendo a consumação com a permissão ou facilitação, por qualquer meio, ao acesso às informações sigilosas”.

A juíza afirmou que, de fato, houve a aludida divulgação e, sendo assim, se verifica que os conteúdos do edital provisório (objeto da suposta fraude) e o edital oficial, no que se refere ao conteúdo das provas a serem aplicadas, são exatamente os mesmos. “Ou seja, resta comprovada ‘in casu’ a fraude alegada, ressaltando-se contudo que não se pode atribuir qualquer autoria ao suposto crime, eis que constatada, tão somente, a materialidade do mesmo”, enfatizou. Para a magistrada aqueles que tiveram acesso de forma antecipada ao conteúdo das provas, puderam e podem se preparar para o certame, com mais tempo, e ainda, tiveram acesso a informações privilegiadas, que denotam a insegurança do certame.

“Sendo assim, a plausibilidade do direito invocado é evidente, e consequentemente o perigo da demora é mera decorrência da referida plausibilidade, uma vez que, comprovada como está a materialidade delitiva, o vazamento antecipado de informações oficiais, inclusive com o timbre do TCE, tem-se que a segurança do certame em tela resta vilipendiada, devendo, assim, com a urgência que o caso requer, ser deferido o pedido inaugural”, concluiu.

O outro lado

O presidente do Tribunal de Contas da Paraíba, André Carlo Torres, se mostrou surpreso com a decisão judicial. Ele alega que em nenhum momento a corte foi provocada pela Justiça. Por conta disso, vai esperar a notificação da magistrada para poder apresentar defesa. O conselheiro alega também que não houve qualquer vazamento de edital. Os salários para os cargos oferecidos são de até R$ 13 mil.

Confira o edital do concurso questionado pela Justiça: