Legislativo 12:11

Cássio e aliados erram na leitura da lei para a defesa do mandato de Aécio Neves

Ao contrário da tese de tucanos e até petistas, o Supremo não determinou prisão do senador mineiro

Gravado pelo empresário Joesley Batista, Aécio Neves quase foi eleito presidente no pleito de 2014. Foto: Igo Estrela/PSDB

O senador paraibano Cássio Cunha Lima (PSDB) vem adotando uma postura crítica contra o Supremo Tribunal Federal (STF). O motivo: a posição da Primeira Câmara do órgão, que decidiu afastar o senador Aécio Neves (PSDB-MG) do cargo e determinar o recolhimento domiciliar dele à noite. A tese dos parlamentares, inclusive de parte da oposição, é de que a Suprema Corte, com isso, decretou a prisão do tucano de forma irregular. Por isso, caberia ao Senado aprovar ou desautorizar o cumprimento da decisão. O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (28) o requerimento de urgência apresentado por alguns senadores para que o plenário da Casa revise a decisão do Supremo. Aécio é acusado de ter recebido propina de R$ 2 milhões do empresário Joesley Batista, da J&F.

Os senadores alegam que a Corte desrespeita a Constituição Federal, já que a legislação diz que um senador só pode ser preso em flagrante delito. Para o vice-presidente do Senado, Cássio Cunha Lima, a decisão tomada pelo Supremo não tem fundamentação jurídica e a questão a ser analisada pelos senadores é o cumprimento e o respeito à Constituição e não somente uma defesa do senador Aécio Neves. “Aqui não se trata de vitória ou derrota. O que se está discutindo é a observância da Constituição, que é muito maior do que o senador Aécio Neves e qualquer mandato de parlamentar”, disse Lima. O senador Jorge Viana (PT-AC), acreditem, seguiu o mesmo entendimento, provavelmente já sentindo o bafo da Lava Jato no cangote.

Agora, convenhamos, eles não têm razão. Não precisa pesquisa aprofundada para ver que existe fundamentação jurídica para a decisão, sim. O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Roberto Barroso, justamente quem abriu a divergência com o relator, Marco Aurélio Mello, seguida pela maioria, justificou o entendimento usado no julgamento. O artigo 319 do Código do Processo Penam deixa claro que não houve decretação da prisão de Aécio. Por isso, não há o que se falar em o Senado aprovar ou não a posição da Corte. O afastamento do senador, bem como o seu recolhimento noturno em casa têm previsão legal. O artigo citado trata das “medidas cautelares diversas da prisão”. O texto, vale ressaltar, foi proposto e aprovado pelos próprios senadores.

Veja o que diz a lei:

Art. 319.
São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I – comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
II – proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
III – proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
IV – proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
V – recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
VI – suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
VII – internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
VIII – fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
IX – monitoração eletrônica. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 1º (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 2º (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 3º (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 4º A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Favoráveis

Nem todos os senadores seguiram o entendimento da maioria. Teve aqueles que entenderam ser necessário obedecer a decisão. Para o senador Álvaro Dias (PODE-PR), a Casa deve deixar a questão ser resolvida pela Corte para garantir a independência dos Poderes. Ele defende que todos os recursos sejam esgotados antes de qualquer reação do Senado. “A decisão da Primeira Turma tem guarida na legislação vigente. Cabe ao Senado discutir apenas quando da prisão. E o que decidiu a Primeira Turma: aplicar medidas cautelares diversas da prisão. Isso está no Código do Processo Penal, no Artigo 319, que foi alterado pelo Congresso Nacional em 2011, portanto, muito recentemente, estabelecendo esse diferencial: prisão é prisão, medida cautelar diversa da prisão é outra coisa. Não há como aplicar uma pena aleatória, medida cautelar não é pena”, argumentou Dias.

 

Mais Notícias

Comente
O seu endereço de email não será publicado.
Campos obrigatórios são marcados com *