De novo: Justiça Federal na Paraíba suspende aumento de imposto sobre os combustíveis

Esta é a segunda vez que uma decisão judicial torna sem efeito o decreto do presidente Michel Temer

Postos de combustíveis ajustaram os preços e repassam para o consumidor o aumento da alíquota do PIS e Cofins. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A Justiça Federal na Paraíba suspendeu liminarmente, nesta terça-feira (1°), a elevação das alíquotas do PIS e Cofins sobre os combustíveis. A decisão do juiz João Pereira de Andrade Filho, da 1ª Vara Federal, é a segunda do gênero no país. Ele atendeu a pedido formulado pelo Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado da Paraíba (Sindipetro-PB). A entidade impetrou mandado de segurança com o pedido de retorno dos tributos aos patamares anteriores ao decreto 9.101/201, editado pelo presidente Michel Temer (PMDB) há duas semanas. Com isso, as distribuidoras ficam impedidas de cobrar dos postos de combustíveis os novos valores.

De acordo com o magistrado, o decreto que elevou a alíquota do PIS/Cofins sobre a gasolina, o diesel e o etanol ofendeu o planejamento tributário não só dos consumidores, mas os empresários do comércio varejista. No caso da gasolina, a tributação foi dobrada em relação aos patamares anteriores. João Pereira de Andrade Filho entendeu que a medida “não respeitou o princípio da anterioridade nonagesimal”. Segundo o princípio, nenhum tributo será cobrado antes de 90 dias da publicação da lei que o instituiu ou aumento. O juiz afirma que o objetivo da decisão não é negar a necessidade de o Estado arrecadar recursos para sustentar suas atividades, porém, alerta que o “poder de tributar o Estado não é absoluto”.

Andrade Filho lembra que a própria Constituição Federal impôs limites por meio dos princípios constitucionais tributários. O juiz destaca que a suspensão do decreto leva ao “imediato retorno dos preços dos combustíveis, praticados antes da edição da norma”. No mandado de segurança impetrado pelo Sindipetro, a entidade alegou, a título de tutela provisória de urgência (liminar), a imediata suspensão dos efeitos do decreto presidencial e o consequente restabelecimento das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS aplicadas aos combustíveis para os patamares anteriores à sua.

“Esse Decreto onera a classe empresarial do setor, a população, além de violar a incontornável necessidade de lei em sentido restrito para majorar imposto, violando, via obliqua, princípios constitucionais de direito tributário, como da moralidade, da capacidade contributiva, da legalidade e da isonomia entre contribuintes”, argumentou a entidade no pedido acolhido pela Justiça. No despacho, o juiz substituto João Pereira de Andrade Filho notifica para o imediato cumprimento da decisão a Delegacia da Receita Federal da Paraíba (DRF/PB) e demais órgãos responsáveis pelos lançamentos tributários ou quaisquer outros atos de cobrança dos mencionados tributos com base na alteração promovida pelo Decreto nº 9.101/2017.

O presidente do Sindipetro-PB, Omar Hamad Filho, disse que a decisão faz justiça no momento em que a entidade trabalha em parceria com a sociedade contra a excessiva carga tributária sobre o setor que tem prejudicado empresários e consumidores. “Essa é uma luta de toda a sociedade, que precisa se mobilizar e ir atrás de seus direitos”, finalizou.

Decisão anterior

Antes da decisão proferida na Paraíba, decisão similar foi dada pelo juiz Renato Borelli, Justiça Federal no Distrito Federal. A decisão, no entanto, foi derrubada por meio de recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) ao Tribunal Regional Federal (TRF-1), sediado em Brasília. A decisão foi proferida pelo desembargador Hilton Queiroz, presidente do tribunal. No recurso, a AGU informou à Justiça que a liminar impedia que o governo federal arrecade diariamente R$ 78 milhões. Na decisão, o desembargador entendeu que a liminar proferida pelo juiz gera grave lesão à ordem econômica, principalmente, em um momento de crise econômica no país.

Confira a decisão:

Comente

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *