Caso Ipep: Gilberto Carneiro rebate advogados e aposta em suspensão de bloqueio

Governo da Paraíba teve R$ 5 milhões bloqueados por decisão da Justiça

Gilberto Carneiro volta a contestar advogados responsáveis por ação que beneficia servidores da PBPrev e do IASS. Foto: Divulgação

Uma decisão e múltiplas interpretações. É mais ou menos nisso que se transformou o embate entre o procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, e os advogados dos servidores do antigo Ipep. O ponto da discórdia é a decisão liminar proferida na última sexta-feira (30) pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF). Para o auxiliar do governador Ricardo Coutinho (PSB), o magistrado põe por terra todas as decisões referentes à obrigatoriedade de pagar os benefícios criados através do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) aprovado durante o governo de Cássio Cunha Lima (PSDB), em 2007. O advogado Raoni Vita discorda. Diz que é justamente o contrário.

O embate foi intenso durante o dia nos grupos de discussão integrados pelos principais advogados paraibanos. Vita argumenta que a liminar concedida na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) não suspende as decisões do Dr. Gutemberg, Juiz Titular da 3ª Vara da Fazenda. O magistrado paraibano determinou o bloqueio de R$ 5 milhões das rendas do Estado para o pagamento dos servidores da Paraíba Previdência (PBPrev) e do Instituto de Assistência à Saúde do Servidor (IASS). A liminar, na visão dele, considera que a ADPF é “meio processual incompatível com discussões sobre relações jurídicas de cunho subjetivo, individual e concreto”, pontua.

Gilberto Carneiro discorda. Assegura que a liminar abrirá a possibilidade de revisão da suspensão das decisões anteriores, já que extingue liminarmente o direito alegado pela parte. No caso específico, um decreto de 1987 que gerou os argumentos para a criação do PCCR da categoria. Mas não apenas isso. Abre a possibilidade de questionamento de um precatório gerado pelo imbróglio jurídico e que está na fila do Estado para ser pago talvez no próximo ano. “Reconheço o direito legítimo do advogado, de defender os interesses dos seus clientes. Estou defendendo os interesses do Estado. Mas o fato é que eles embarcaram numa arriscada aventura jurídica que poderá acarretar em mais perdas”, ressaltou.

A suspensão do decreto, na visão de Raoni Vita, não resulta na abrangência ampla citada por Carneiro. Ele ressalta que, conforme reconhecido pelo ministro Luiz Fux, existe, no caso concreto, a Ação Ordinária nº 2002.2001.018.055-8 que garantiu aos servidores os direitos contidos no Decreto Estadual 11.981/87 (norma questionada na ADPF), e tais decisões transitaram em julgado desde o ano de 2004. “Desse modo, tendo havido o trânsito em julgado, diz o ministro: ‘deverá o interessado ajuizar ação rescisória para desconstituir os efeitos da coisa julgada quando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal for posterior à sua formação'”, ressalta, o que não seria o caso, já que houve trânsito em julgado na ação.

Gilberto Carneiro, por outro lado, disse acreditar que o juiz Gutemberg Cardoso vai rever as suas decisões, com base na liminar de Fux. “Não creio que vá haver descumprimento de uma decisão do Supremo”, ressaltou. Ele afirmou ainda que as ações rescisórias citadas citadas por Raoni Vita serão usadas para rever os precatórios devidos.

Cantor Jonas Esticado devolve R$ 88,6 mil de show não realizado em Sapé

Em Boqueirão, prefeitura cobra devolução de R$ 40 mil recebido por Luan Estilizado

Cantor não compareceu a show em Sapé e devolveu o dinheiro. Foto: Divulgação

Depois das festas juninas, chegou o momento de receber de volta os valores pagos a artistas que não compareceram à festa. A lista de reclamações é bem razoável, pelo menos em relação aos valores pagos. No dia 22 de junho, o cantor Jonas Esticado era esperado para uma apresentação em Sapé. A população compareceu à festa, esperou até à madrugada do dia seguinte, mas nada de o artista aparecer. Pelas redes sociais, ele alegou problemas com parte da banda, que teria se envolvido em um acidente. Por conta disso, não conseguiria chega à cidade antes das 3h30 da madrugada, quando a festa, por acordo com o Ministério Público, teria que ser finalizada.

“Infelizmente não vamos conseguir fazer o show para galera de Sapé. Quero pedir desculpa ao pessoal de Sapé e a quem veio pra assistir nosso show, a gente não contava com esse acidente mas aconteceu”, ressaltou o artista pelas redes sociais ainda na madrugada do dia 23, ressaltando que soube do acidente apenas às 3h14. Resultado: sem show e com a população irritada, o prefeito Roberto Feliciano (PSB) cobrou a devolução do dinheiro. No dia 22, antes do show, os extratos bancários mostram que o governo municipal pagou R$ 88.658,95 à banda. Seis dias depois, o artista devolveu R$ 88.650,00, uma lasquinha a menos do que o recebido.

Boqueirão

O prefeito de Boqueirão, João Paulo Segundo (PSD), está reivindicando reembolso do cachê de R$ 40 mil pagos ao cantor paraibano Luan Estilizado. Ele não compareceu a show marcado para o dia 25 de junho, durante o São João da cidade. A apresentação foi cancelada por conta de um conflito de datas no calendário de apresentação do artista. O prefeito publicou o contrato e uma nota em uma rede social na noite de domingo (2). No contrato, reforça o prefeito, estava especificado o horário do show do artista para às 23h50 do dia 25 de junho, o que não aconteceu. Após o cancelamento, segundo a publicação do prefeito, a produção de Luan Estilizado remarcou para o dia 13 de julho uma nova apresentação no município.

O prefeito da cidade não concordou com a solução oferecida pela produção do artista. “Jamais concordei [com a nova data] quando fiquei ciente na segunda-feira, Boqueirão merece respeito, uma festa numa quinta-feira onde todos são trabalhadores não seria viável”, afirmou João Paulo. Ele cobra o reembolso do poder público. “Quem escolhe o dia de fazer festa na nossa Cidade não é o cantor que está sendo PAGO e sim o povo que em sua maioria não achou certo numa quinta. Pedimos a devolução do dinheiro”, enfatizou.

O empresário de Luan Estilizado, Fábio Almeida, falou de discordâncias em relação aos horários. Ele alegou que não sabia de limitação do horário e que, ao ser informado, deixou claro que não conseguiria estar na cidade antes das 2 horas da manhã. “Fomos surpreendidos com ele pedindo o dinheiro de volta, e a gente tem que aceitar. O dinheiro inclusive já foi devolvido. Eu mesmo falei com ele, e disse que está tudo bem, devolvemos já o dinheiro. Para fazer política não queremos, e está tudo bem”, finalizou Almeida. Com isso, não vai haver show de Luan Estilizado em Boqueirão em uma nova data.

Advogado diz que Gilberto Carneiro se equivoca e que ADPF não suspende bloqueio para pagar servidores

Raoni Vita diz que liminar de ministro não derruba decisão preferida pela 3ª Vara da Fazenda

Raoni Vita diz que decisão contra o estado foi preservada apesar da decisão do ministro Luiz Fux. Foto: Divulgação

Em artigo enviado ao blog, o advogado Raoni Vita, da Vita Advogados & Consultoria, negou a tese do procurador-geral do Estado de que decisão liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspenda decisões contra o Estado proferidas pela 3ª Vara da Fazenda Pública e confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O governo teve R$ 5 milhões das rendas do Estado bloqueados para pagar aos servidores da PBPrev e do IASS. A decisão de Fux, por outro lado, decidiu suspender o decreto que criou o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do antigo Ipep, hoje desmembrado em Paraíba Previdência (PBPrev) e Instituto de Assistência à Saúde do Servidor (IASS).

“O Procurador-Geral do Estado da Paraíba, na data de ontem (3), tentou vender para a imprensa uma versão absolutamente incabível sobre a liminar concedida na ADPF 369 (ou então ele simplesmente não leu a decisão)!”, disse Vita. “Na verdade, em primeiro lugar, apesar do Estado ter requerido (através de petição avulsa protocolada na semana passada, pois inicialmente não havia esse pedido nesta ADPF que foi promovida em 2015) ao Supremo a suspensão das decisões do Dr. Gutemberg, Juiz Titular da 3ª Vara da Fazenda, o ministro Luiz Fux afirmou na liminar que a ADPF é “meio processual INCOMPATÍVEL COM DISCUSSÕES sobre relações jurídicas de cunho subjetivo, individual e CONCRETO”, pois é uma “via processual de controle ABSTRATO de constitucionalidade”, acrescentou.

Confira a íntegra do artigo: 

A VERDADE SOBRE A DECISÃO DO MINISTRO LUIZ FUX NO “CASO IPEP”

O Procurador-Geral do Estado da Paraíba, na data de ontem, tentou vender para a imprensa uma versão absolutamente incabível sobre a liminar concedida na ADPF 369 (ou então ele simplesmente não leu a decisão)! Como o Estado nunca conseguiu uma decisão favorável a si neste caso, tenta agora criar uma cortina de fumaça para enganar a opinião pública. Por que será que o Estado não divulgou o inteiro teor da decisão, como estamos a fazer agora?

Na verdade, em primeiro lugar, apesar do Estado ter requerido (através de petição avulsa protocolada na semana passada, pois inicialmente não havia esse pedido nesta ADPF que foi promovida em 2015) ao Supremo a suspensão das decisões do Dr. Gutemberg, Juiz Titular da 3ª Vara da Fazenda, o Mininistro Luiz Fux afirmou na liminar que a ADPF é “meio processual INCOMPATÍVEL COM DISCUSSÕES sobre relações jurídicas de cunho subjetivo, individual e CONCRETO”, pois é uma “via processual de controle ABSTRATO de constitucionalidade”. Isso significa que na ADPF somente se discute a constitucionalidade das leis de forma geral, por se tratar de uma ação de controle concentrado, e não um recurso ou ação rescisória para discutir casos pontuais.

A absurda tese do PGE de que “cortou o mal pela raiz”, e que por isso haveria a suspensão do bloqueio, não encontra qualquer guarida na decisão em questão. Isso porque, conforme reconhecido pelo Ministro Fux, existe, no nosso caso concreto, a Ação Ordinária nº 2002.2001.018.055-8 que garantiu aos servidores os direitos contidos no Decreto Estadual 11.981/87 (norma questionada na ADPF), e tais decisões TRANSITARAM EM JULGADO desde o ano de 2004.

Desse modo, tendo havido o trânsito em julgado, diz o Ministro: “deverá o interessado ajuizar ação rescisória para desconstituir os efeitos da coisa julgada QUANDO A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FOR POSTERIOR À SUA FORMAÇÃO” (o que é impossível no “Caso IPEP”, pois a formação da coisa julgada ocorreu em 2004). Ou seja, o Ministro diz que essas Ações de controle concentrado não desconstituem a coisa julgada nem afetam os processos que estejam nessa situação, sendo obrigatório protocolar posteriormente (após o julgamento final do Plenário do STF) uma Ação Rescisória, para que somente nela se discuta a possibilidade de desfazer a coisa julgada – mas que, como dito, no caso concreto nem isso é mais possível por conta do lapso temporal.

Afirma, ainda, o Ministro que “sendo assim, o acolhimento da pretensão veiculada na presente Arguição é legítimo e independe da desconstituição da coisa julgada”, pois o pedido inicial desta ADPF (repita-se, proposta em agosto de 2015), era exclusivamente no sentido de declarar a inconstitucionalidade do Decreto – o que é cabível, mas, mesmo que assim se reconheça, isso não é capaz de afetar automaticamente a coisa julgada formal e material ocorrida no nosso caso concreto.

Suspende-se o Decreto, mas não as decisões judiciais anteriores baseadas nele (de modo que não existe efeito prático desta decisão para o “Caso IPEP”), até porque a Lei Federal (nº 9.882/1999) que disciplina a ADPF proíbe expressamente:

Art. 5º O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na argüição de
descumprimento de preceito fundamental.

§ 1º Em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ou ainda, em período de recesso, poderá o relator conceder a liminar, ad referendum do Tribunal Pleno.

§ 3º A liminar poderá consistir na determinação de que juízes e tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da arguição de descumprimento de preceito fundamental, SALVO SE
DECORRENTES DA COISA JULGADA.

Aliás, isso é garantia/cláusula pétrea da Constituição Federal (art. 5º “XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”). O dispositivo (parte final e objetiva de qualquer decisão, que possui o resumo da ordem determinada pelo Magistrado) é claríssimo nesse sentido: “Ex Positis, defiro a liminar, com fulcro no art. 5º, §1º, da Lei nº 9.882/99, para suspender ex tunc os efeitos do Decreto do Estado da Paraíba nº 11.981/1987 até a decisão final da presente ADPF”.

Não há, portanto, na decisão do Ministro, uma única linha que defira e determine a suspensão de bloqueio ou da execução do processo judicial transitado em julgado (uma vez que isso seria manifestamente ilegal, e não foi – nem poderia ser – deferido), apesar de ter sido requerido incidentalmente de maneira explícita pelo Estado em petição apartada.

Segue, portanto, sem qualquer embaraço o cumprimento de sentença, pois ela já está transitada em julgado desde 2004, e mesmo que o STF confirme posteriormente a decisão do Ministro Fux, isso não é óbice para quem já está com tal direito garantido em virtude da coisa julgada. Aliás, o Estado insiste em descumprir as decisões judiciais neste caso para que realize os pagamentos, tendo havido, nos últimos 15 dias, determinações do Juízo da 3ª Vara, do Presidente do Tribunal de Justiça e da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, esta última inclusive à unanimidade e com aplicação de multa pela interposição de recursos protelatórios.

João Pessoa, 04 de julho de 2017.

 

Michel Temer publica artigo: “Brasil não pode parar”

Presidente foca na economia em mensagem à população

Brasília – O presidente Michel Temer tenta ressaltar pontos positivos do seu governo na área econômica. Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

O presidente Michel Temer (PMDB) publica artigo, nesta terça-feira (4), voltado para a questão econômica. Com o título o ‘Brasil não pode parar’, fala das reformas e cita a recuperação do emprego, apesar de ela ainda ser tímida. O gestor é alvo de um pedido de abertura de processo remetido à Câmara dos Deputados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Para piorar o momento difícil, nesta segunda-feira (3), viu um dos seus principais aliados, o ex-ministro Geddel Vieira Lima (PMDB-BA), ser preso. Vieira é acusado de tentar atrapalhas as investigações da Lava Jato. Neste momento, Temer busca apoio para evitar o avanço das investigações contra ele no Congresso. Confira a íntegra do artigo:

BRASIL NÃO PODE PARAR

*Michel Temer

O título deste artigo faz referência a uma frase que era orgulho de paulistas e, posso dizer, de brasileiros em geral. Durante anos ecoava em todo o país o brado “São Paulo não pode parar”. Hoje, esse sentimento e essa convicção estão presentes em todos que percebem que o país mudou. O Brasil não pode parar. Ninguém conseguirá tirar o nosso país dos trilhos do crescimento e da justiça social.

A resposta à crise artificial é clara. Tivemos abertura de novos empregos em três dos cinco primeiros meses do ano, em fevereiro, abril e maio. Em 2017 a geração de empregos já é positiva. Nosso trabalho agora é ampliar esse quadro e absolver os milhares de brasileiros que estão fora do mercado de trabalho.

Estamos a um passo da aprovação da proposta de modernização trabalhista que enviei ao Congresso Nacional, que simplifica as leis trabalhistas. Ela passou pelas comissões temáticas e, agora, vai para o plenário do Senado.

Esta reforma é fruto de muito diálogo com todos os setores envolvidos, especialmente os trabalhadores. De acordo com estudo divulgado recentemente, a modernização trabalhista, junto com a lei da terceirização, pode gerar 2,3 milhões de empregos formais em curto espaço de tempo.

Ela pune o empregador que pagar salários diferentes para homens e mulheres que exerçam a mesma função. Fortalece o papel do sindicato nas relações trabalhistas, dando força de lei do acordo coletivo. O Brasil, hoje, tem 90% de todos os litígios trabalhistas ocorridos no mundo.

Patrões e empregados vão poder negociar questões pontuais, como duração da jornada de trabalho e adequação desta jornada para diferentes públicos; trabalho remoto; banco de horas; participação nos lucros.

Meu governo tomou medidas que dão mais segurança ao trabalhador no mercado de trabalho e simplifica a busca de novas colocações. Lançamos, em dezembro de 2016, uma plataforma antifraude no seguro-desemprego. Já foram bloqueados 29.871 requerimentos e evitadas fraudes no valor de quase R$ 153 milhões, propiciando economia direta e indireta no valor de cerca de R$ 487 milhões.

Em maio deste ano, lançamos o Sine Fácil, um aplicativo móvel que permite ao trabalhador encontrar, sem precisar gastar dinheiro com deslocamentos até uma agência do Sine, vagas adequadas ao seu perfil. Até o último dia 23, o Sine Fácil tinha encaminhado 11.684 pessoas a vagas de emprego.

O momento que atravessamos exige responsabilidade de todos. Responsabilidade com as pessoas, com a coisa pública, responsabilidade com atos e palavras. O que está em jogo é a superação de uma crise sem precedentes, é o futuro do Brasil.

Por isso, repito: o Brasil não pode parar. O Brasil não tem tempo a perder. Seguiremos adiante.

*Presidente da República

Desde já,

Agradecemos!

Dias Toffoli nega inconstitucionalidade da PEC da Vaquejada

Fórum Animal tentava derrubar lei aprovada pelo Congresso Nacional

Vaqueiros participaram de manifestação pelas ruas de João Pessoa em prol da vaquejada. Foto: Angélica Nunes

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar para suspender a PEC da Vaquejada. A Proposta de Emenda à Constituição era questionada pelo Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal. A entidade ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra Emenda Constitucional n. 96, aprovada pelo Congresso Nacional. A matéria alterou o artigo 225 da Constituição, que passou a ter um parágrafo que determina que, na categoria de patrimônio cultural, práticas desportivas com animais não têm caráter de crueldade. O pedido não foi aceito pelo ministro.

O motivo alegado para o desprovimento foi o fato de a PEC da Vaquejada ser uma emenda à Constituição e, por isso, a regra processual o obriga a declinar da competência. A discussão surgiu por causa de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida contra lei do Ceará. No caso dela, o Supremo, por maioria de votos, decidiu pela suspensão da matéria. O Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal ainda pediu a redistribuição do processo para o ministro Marco Aurélio Mello. O magistrado, vale ressaltar, já havia se posicionado contra as vaquejadas, com o argumento de que ela causava maus tratos aos animais.

De acordo com  matéria publicada no Radar, da Veja, uma outra associação, a Brasileira de Criadores de Cavalo Quarto de Milha, pediu ingresso como amicus curiae na ação em que o STF deve decidir sobre a constitucionalidade da PEC. Eles querem mostrar que a nova legislação protege todos os esportes equestres, como hipismo e equitação, não só a vaquejada.

Veja a citação legal usada pela Associação Animal para protocolar a ação:

O artigo 225 da Constituição Brasileira, que veda a submissão de animais a crueldade, com a nova Emenda em negrito:
“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
§ 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.

Cagepa encerrará racionamento em Campina Grande em duas semanas

Contagem regressiva: população enfrenta racionamento com 3,5 dias sem água nas torneiras

Racionamento de água em Campina Grande ocorre desde dezembro de 2014. Imagem/Reprodução/Youtube

O racionamento de água em Campina Grande e outras 18 cidades do entorno deve ser encerrado em duas semanas. A previsão é da direção da Agência Executiva de Gestão de Águas da Paraíba (Aesa). Atualmente, os moradores da cidade convivem com a dura realidade de enfrentar metade da semana sem uma gota de água nas torneiras. O racionamento para os municípios atendidos com água do Açude Epitácio Pessoa, o Boqueirão, foi iniciado em dezembro de 2014. Sem chuvas regulares na região, a perspectiva de acabar com o racionamento decorre da transposição de águas do rio São Francisco. O cumprimento do cronograma, inclusive, depende da regularidade no fornecimento da água.

Atualmente, o açude acumula 29 milhões de metros cúbicos de água. Isso corresponde a 7% do volume total. A capacidade do manancial é para 411 milhões de metros cúbicos de água. O racionamento será encerrado quando se chegar a 33,8 milhões de metros cúbicos, segundo Fernandes. Ou seja, é necessário apenas mais 1% da capacidade de acumulação para que a situação seja estabilizada. As águas da transposição começaram a chegar à Paraíba no dia 8 de março. De lá para cá, houve intermitência por causa de problemas na estrutura. Primeiro houve o rompimento no Reservatório Barreiro, em Sertânia (PE). Depois no canal entre Custódia e Sertânia, ambos no Estado de Pernambuco.

Os problemas, reforça João Fernandes, fizeram com que a água nunca chegasse no volume de entrega prometido. “Se isso não tivesse ocorrido, o racionamento já teria acabado”, ressaltou. A promessa inicial era do envio de 9 metros cúbicos por segundo de água para a Paraíba. Apesar disso, o volume nunca ultrapassou a marca de 7,8 metros cúbicos por segundo. Desde a última intercorrência, quando houve o rompimento das placas do canal, em Pernambuco, o volume enviado para a Paraíba não tem superado em muito a marca de 3,1 metros cúbicos por segundo. “Se chegassem pelo menos 6 metros cúbicos de água, a situação já estaria resolvida”, ressaltou.

STF derruba bloqueio de R$ 5 mi do Estado para pagar servidores de PBPrev e IASS

Liminar foi proferida uma semana após o STJ manter decisão do juiz Gutemberg Cardoso

Gilberto Carneiro diz que medida corrige erro criado com o PCCR

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou liminarmente a decisão que bloqueava R$ 5 milhões das rendas do Estado para o pagamento a servidores da Paraíba Previdência (PBPrev) e do Instituto de Assistência à Saúde do Servidor (IASS). A decisão proferida pelo juiz Gutemberg Cardoso previa ainda multa pessoal de R$ 300 mil por dia para os gestores dos dois órgãos. A decisão de Fux, na análise de uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), vale enquanto o mérito da ação não é julgado.

A decisão foi proferida uma semana depois da segunda turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ter decidido em prol dos servidores. O relator da matéria foi o ministro Og Fernandes. O colegiado também tinha aplicado multa contra o estado sob a acusação de reiteradas medidas procrastinatória. A multa contra o erário estadual foi de R$ 26,2 mil. Com a decisão de Fux, todas as decisões anteriores ficam sem efeito. Ele considerou ilegal o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) instituído por decreto em 2007, por Cássio Cunha Lima (PSDB).

“A decisão corta o problema pela raiz. Considera inconstitucional o decreto que implantou o PCCR com as progressões. Com isso, se suspende não apenas os bloqueios como também o próprio decreto que implantou as progressões”, ressaltou o procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro. A ação corria em paralelo com a movida pelos servidores contra o Estado. “Como a decisão foi proferida pelo Supremo Tribunal Federal, a instância máxima, fulmina as demais ações, inclusive a decisão do juiz Gutemberg Cardoso”, acrescentou.

Bancada paraibana está indefinida sobre processo contra Temer

Apenas dois deputados do Estado se disseram à favor da denúncia

Brasília – O presidente Michel Temer é alvo de pedido de abertura de processo feito pelo Supremo (Antonio Cruz/Agência Brasil)

A bancada paraibana está indefinida sobre a abertura de processo contra o presidente Michel Temer (PMDB). O Supremo Tribunal Federal (STF) encaminhou pedido de autorização à Câmara dos Deputados para processar o gestor. Caso pelo menos 342 parlamentares aprovem a medida e ela seja confirmada pela Suprema Corte, o gestor será afastado por 180 dias. Ao final deste prazo, se o Supremo não tiver condenado ou absolvido o peemedebista, ele pode voltar ao poder. Da Paraíba, segundo reportagem da Folha de São Paulo, apenas Luiz Couto (PT) e Pedro Cunha Lima (PSDB) anteciparam o interesse pela condenação.

Do outro lado, entre os que dão a cara a tabefe e garantem disposição de defender o presidente, estão apenas André Amaral e Hugo Motta, ambos do PMDB. O outro peemedebista da bancada é Veneziano Vital do Rêgo, mas ele não respondeu à consulta da Folha. Rômulo Gouveia (PSD) e Efraim Filho (DEM) disseram não saber ainda como vão votar. Benjamin Maranhão (SD), mesmo abordado, não se pronunciou e, assim como Veneziano,  Aguinaldo Ribeiro (PP), Damião Feliciano (PDT), Wellington Roberto (PR) e Wilson Filho (PTB) não responderam à consulta. O pedido de autorização para o processo tramita na Casa desde a semana passada.

Veja em lista como votam os paraibanos:

A favor da denúncia contra Michel Temer
. Luiz Couto (PT)
. Pedro Cunha Lima (PSDB)

Contra a aceitação da denúncia
. André Amaral (PMDB)
. Hugo Motta (PMDB)

Não sabe
. Rômulo Gouveia (PSD)
. Efrain Filho (DEM)

Não se pronunciou
. Benjamin Maranhão (SD)

Não respondeu
. Aguinaldo Ribeiro (PP)
. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB)
. Damião Feliciano (PDT)
. Wellington Roberto (PR)
. Wilson Filho (PTB)

Lira se reúne com Temer e cresce pressão para ele liderar o PMDB no Senado

Paraibano disse nesta semana que não quer assumir o compromisso

Raimundo Lira diz que vai priorizar as ações junto aos prefeitos aliados. Foto: Divulgação/Senado

O senador paraibano Raimundo Lira (PMDB) tem dito inteiradas vezes que não tem interesse na liderança do PMDB. A pressão de colegas de parlamento para que ele assuma o posto, no entanto, não tem sido pequena. O parlamentar se reuniu nesta sexta-feira (30) com o presidente Michel Temer (PMDB), mas não divulgou o conteúdo da conversa. Os governistas querem contornar os “contratempos” criados para o gestor por Renan Calheiros, que entregou o cargo nesta semana. Lira chegou a disputar com Renan a indicação para o posto de líder no início do ano, mas foi atropelado pelo “rolo compressor” alagoano.

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (RR), tinha o senador Garibaldi Alves (PMDB-RN) como nome ideal. Mas investigado na Lava Jato e com o primo Henrique Alves preso, o parlamentar norte-riograndense declinou do convite. Ele foi o primeiro a defender o nome de Lira para o posto. O senador paraibano foi o presidente da Comissão Processante que ratificou o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT). Na época, ele teve atuação destacada e foi bastante elogiado. O governo procura alguém com perfil mais afeito às reformas propostas pelo governo Temer, notadamente a Trabalhista e a da Previdência. Há o temor que a perda de capilaridade política do presidente impeça a aprovação das duas.

Matéria publicada pelo G1, neste sábado, mostra que os senadores peemedebistas defendem a escolha de Lira. O maior entusiasta é Garibaldi Alves. Eles enxergam vantagem, também, no fato de Lira ter bom relacionamento com Jucá. Em conversa com o blog, após as primeiras especulações, o senador paraibano disse que não tinha interesse na indicação. Ele ressaltou a necessidade de visitar os municípios paraibanos e dialogar com os prefeitos. O parlamentar precisa se fortalecer eleitoralmente para a disputa das eleições no ano que vem, quando poderá ter como adversários pela vaga Cássio Cunha Lima (PSDB), buscando a reeleição, e o governador Ricardo Coutinho (PSB). Uma parada duríssima.

Outra leitura feita por aliados do senador paraibano é que assumir a linha de frente do governo Temer não é uma boa ideia. E  há motivo para essa preocupação em relação a Lira: 2018 está logo ali.