Advogado diz que Gilberto Carneiro se equivoca e que ADPF não suspende bloqueio para pagar servidores

Raoni Vita diz que liminar de ministro não derruba decisão preferida pela 3ª Vara da Fazenda

Raoni Vita diz que decisão contra o estado foi preservada apesar da decisão do ministro Luiz Fux. Foto: Divulgação

Em artigo enviado ao blog, o advogado Raoni Vita, da Vita Advogados & Consultoria, negou a tese do procurador-geral do Estado de que decisão liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspenda decisões contra o Estado proferidas pela 3ª Vara da Fazenda Pública e confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O governo teve R$ 5 milhões das rendas do Estado bloqueados para pagar aos servidores da PBPrev e do IASS. A decisão de Fux, por outro lado, decidiu suspender o decreto que criou o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do antigo Ipep, hoje desmembrado em Paraíba Previdência (PBPrev) e Instituto de Assistência à Saúde do Servidor (IASS).

“O Procurador-Geral do Estado da Paraíba, na data de ontem (3), tentou vender para a imprensa uma versão absolutamente incabível sobre a liminar concedida na ADPF 369 (ou então ele simplesmente não leu a decisão)!”, disse Vita. “Na verdade, em primeiro lugar, apesar do Estado ter requerido (através de petição avulsa protocolada na semana passada, pois inicialmente não havia esse pedido nesta ADPF que foi promovida em 2015) ao Supremo a suspensão das decisões do Dr. Gutemberg, Juiz Titular da 3ª Vara da Fazenda, o ministro Luiz Fux afirmou na liminar que a ADPF é “meio processual INCOMPATÍVEL COM DISCUSSÕES sobre relações jurídicas de cunho subjetivo, individual e CONCRETO”, pois é uma “via processual de controle ABSTRATO de constitucionalidade”, acrescentou.

Confira a íntegra do artigo: 

A VERDADE SOBRE A DECISÃO DO MINISTRO LUIZ FUX NO “CASO IPEP”

O Procurador-Geral do Estado da Paraíba, na data de ontem, tentou vender para a imprensa uma versão absolutamente incabível sobre a liminar concedida na ADPF 369 (ou então ele simplesmente não leu a decisão)! Como o Estado nunca conseguiu uma decisão favorável a si neste caso, tenta agora criar uma cortina de fumaça para enganar a opinião pública. Por que será que o Estado não divulgou o inteiro teor da decisão, como estamos a fazer agora?

Na verdade, em primeiro lugar, apesar do Estado ter requerido (através de petição avulsa protocolada na semana passada, pois inicialmente não havia esse pedido nesta ADPF que foi promovida em 2015) ao Supremo a suspensão das decisões do Dr. Gutemberg, Juiz Titular da 3ª Vara da Fazenda, o Mininistro Luiz Fux afirmou na liminar que a ADPF é “meio processual INCOMPATÍVEL COM DISCUSSÕES sobre relações jurídicas de cunho subjetivo, individual e CONCRETO”, pois é uma “via processual de controle ABSTRATO de constitucionalidade”. Isso significa que na ADPF somente se discute a constitucionalidade das leis de forma geral, por se tratar de uma ação de controle concentrado, e não um recurso ou ação rescisória para discutir casos pontuais.

A absurda tese do PGE de que “cortou o mal pela raiz”, e que por isso haveria a suspensão do bloqueio, não encontra qualquer guarida na decisão em questão. Isso porque, conforme reconhecido pelo Ministro Fux, existe, no nosso caso concreto, a Ação Ordinária nº 2002.2001.018.055-8 que garantiu aos servidores os direitos contidos no Decreto Estadual 11.981/87 (norma questionada na ADPF), e tais decisões TRANSITARAM EM JULGADO desde o ano de 2004.

Desse modo, tendo havido o trânsito em julgado, diz o Ministro: “deverá o interessado ajuizar ação rescisória para desconstituir os efeitos da coisa julgada QUANDO A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FOR POSTERIOR À SUA FORMAÇÃO” (o que é impossível no “Caso IPEP”, pois a formação da coisa julgada ocorreu em 2004). Ou seja, o Ministro diz que essas Ações de controle concentrado não desconstituem a coisa julgada nem afetam os processos que estejam nessa situação, sendo obrigatório protocolar posteriormente (após o julgamento final do Plenário do STF) uma Ação Rescisória, para que somente nela se discuta a possibilidade de desfazer a coisa julgada – mas que, como dito, no caso concreto nem isso é mais possível por conta do lapso temporal.

Afirma, ainda, o Ministro que “sendo assim, o acolhimento da pretensão veiculada na presente Arguição é legítimo e independe da desconstituição da coisa julgada”, pois o pedido inicial desta ADPF (repita-se, proposta em agosto de 2015), era exclusivamente no sentido de declarar a inconstitucionalidade do Decreto – o que é cabível, mas, mesmo que assim se reconheça, isso não é capaz de afetar automaticamente a coisa julgada formal e material ocorrida no nosso caso concreto.

Suspende-se o Decreto, mas não as decisões judiciais anteriores baseadas nele (de modo que não existe efeito prático desta decisão para o “Caso IPEP”), até porque a Lei Federal (nº 9.882/1999) que disciplina a ADPF proíbe expressamente:

Art. 5º O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na argüição de
descumprimento de preceito fundamental.

§ 1º Em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ou ainda, em período de recesso, poderá o relator conceder a liminar, ad referendum do Tribunal Pleno.

§ 3º A liminar poderá consistir na determinação de que juízes e tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da arguição de descumprimento de preceito fundamental, SALVO SE
DECORRENTES DA COISA JULGADA.

Aliás, isso é garantia/cláusula pétrea da Constituição Federal (art. 5º “XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”). O dispositivo (parte final e objetiva de qualquer decisão, que possui o resumo da ordem determinada pelo Magistrado) é claríssimo nesse sentido: “Ex Positis, defiro a liminar, com fulcro no art. 5º, §1º, da Lei nº 9.882/99, para suspender ex tunc os efeitos do Decreto do Estado da Paraíba nº 11.981/1987 até a decisão final da presente ADPF”.

Não há, portanto, na decisão do Ministro, uma única linha que defira e determine a suspensão de bloqueio ou da execução do processo judicial transitado em julgado (uma vez que isso seria manifestamente ilegal, e não foi – nem poderia ser – deferido), apesar de ter sido requerido incidentalmente de maneira explícita pelo Estado em petição apartada.

Segue, portanto, sem qualquer embaraço o cumprimento de sentença, pois ela já está transitada em julgado desde 2004, e mesmo que o STF confirme posteriormente a decisão do Ministro Fux, isso não é óbice para quem já está com tal direito garantido em virtude da coisa julgada. Aliás, o Estado insiste em descumprir as decisões judiciais neste caso para que realize os pagamentos, tendo havido, nos últimos 15 dias, determinações do Juízo da 3ª Vara, do Presidente do Tribunal de Justiça e da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, esta última inclusive à unanimidade e com aplicação de multa pela interposição de recursos protelatórios.

João Pessoa, 04 de julho de 2017.

 

3 comentários - Advogado diz que Gilberto Carneiro se equivoca e que ADPF não suspende bloqueio para pagar servidores

  1. Ricardo Disse:

    Parabéns!

  2. Esse governo só jesus,deus e pai e não padastro.

  3. É lastimável poder observar o quanto um tirano no poder faz para se manter nele, já não basta as enganações que o chefe do executivo estadual vem cometendo, agora são os seus assessores diretos que cometem autênticos absurdos como em que foi desmascarado o procurador geral neste episodio grotesco, parabéns ao nobre colega Raoni Vita pelo ato publico praticado, é com a verdade que se busca a tutela jurisdicional!!!!!
    Quanto aos litigantes de má fé, que a justiça estadual possa restabelecer o respeito e a obediência as leis vigentes desta amada nação!!!!!

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