Dias Toffoli nega inconstitucionalidade da PEC da Vaquejada

Fórum Animal tentava derrubar lei aprovada pelo Congresso Nacional

Vaqueiros participaram de manifestação pelas ruas de João Pessoa em prol da vaquejada. Foto: Angélica Nunes

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar para suspender a PEC da Vaquejada. A Proposta de Emenda à Constituição era questionada pelo Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal. A entidade ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra Emenda Constitucional n. 96, aprovada pelo Congresso Nacional. A matéria alterou o artigo 225 da Constituição, que passou a ter um parágrafo que determina que, na categoria de patrimônio cultural, práticas desportivas com animais não têm caráter de crueldade. O pedido não foi aceito pelo ministro.

O motivo alegado para o desprovimento foi o fato de a PEC da Vaquejada ser uma emenda à Constituição e, por isso, a regra processual o obriga a declinar da competência. A discussão surgiu por causa de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida contra lei do Ceará. No caso dela, o Supremo, por maioria de votos, decidiu pela suspensão da matéria. O Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal ainda pediu a redistribuição do processo para o ministro Marco Aurélio Mello. O magistrado, vale ressaltar, já havia se posicionado contra as vaquejadas, com o argumento de que ela causava maus tratos aos animais.

De acordo com  matéria publicada no Radar, da Veja, uma outra associação, a Brasileira de Criadores de Cavalo Quarto de Milha, pediu ingresso como amicus curiae na ação em que o STF deve decidir sobre a constitucionalidade da PEC. Eles querem mostrar que a nova legislação protege todos os esportes equestres, como hipismo e equitação, não só a vaquejada.

Veja a citação legal usada pela Associação Animal para protocolar a ação:

O artigo 225 da Constituição Brasileira, que veda a submissão de animais a crueldade, com a nova Emenda em negrito:
“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
§ 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.

2 comentários - Dias Toffoli nega inconstitucionalidade da PEC da Vaquejada

  1. Thays Disse:

    A matéria está equivocada. Consultando o site do STF verifica-se que o Ministro Dias Tofolli não negou o pedido de medida cautelar. Ele sequer analisou referido pedido feito pela requerente, submetendo a ADI à tramitação especial prevista no artigo 12 da Lei 9.868/99 que dispoe sobre o rito das ADI e ADC, in verbis:
    Art. 12 – Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.

  2. Jailson Medeiros Disse:

    A verdade é que o Ministro ainda não fez nenhum juízo de valor a respeito da matéria e o processo segue o rito previsto. Notificado a prestar esclarecimento sobre o assunto o Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, respondeu em apenas 01 (uma) lauda ao STF o que todo aplicador do direito deveria saber.
    A emenda 96/17 foi emanada do Poder Legislativo seguindo todo o tramite previsto na Constituição Federal e por tanto não há que se falar em inconstitucionalidade. Quanto ao artigo constitucional que sofreu a mudança não há que se falar em inconstitucionalidade uma vez que tal artigo não encontra-se inserido no rol das cláusulas pétreas. Já lí várias petições dos representantes da causa animal que falando em mácula aos direitos individuais. Chego a ficar com medo de profissionais lavram teses como estas, pois nas primeiras lições da faculdade aprendemos sobre as dimensões dos diretos. Os direitos individuais são direitos de primeira dimensão ao passo que os direito ao meio ambiente que é direito de 3ª dimensão.
    Desta feita, não há que se falar nem em constitucionalidade material ou formal, uma vez que procedimento formal para elaboração da norma seguiu o tramite prevista na Carta Magna e o artigo alterado não esta previsto no rol de cláusulas pétreas, e muito menos e direito fundamental (primeira dimensão) uma vez que trata do meio ambiente, sendo este direito de 3º dimensão.

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