TJPB determina sequestro de R$ 33,9 milhões do Estado para pagar precatórios

Dinheiro será usado para quitar pagamentos referentes a fevereiro, março e abril

Joás de Brito toma posse na presidência do Tribunal de Justiça. Foto: Reprodução/TJPB

O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), Joás de Brito Pereira, determinou o sequestro das rendas pertencentes ao Estado da Paraíba até o limite de R$ 33,9 milhões. A decisão foi proferida em harmonia com o parecer do Ministério Público. Ela acolhe também o parecer do juiz auxiliar da Presidência, José Guedes Cavalcanti Neto. A decisão está publicada no Diário da Justiça desta quarta-feira (28). Joás de Brito, ao proferir o despacho, observou, ainda, o que disciplina o artigo 104, I, do ADCT (Atos das Disposições Constitucionais Transitórias) e a Resolução nº 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, que dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário.

De acordo com o despacho, o valor sequestrado está em sintonia com a liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 080.1228-27.2016.815.0000, de relatoria do desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. O Parecer do juiz auxiliar da presidência, no Processo Administrativo nº 279.755-1, informa que o Estado da Paraíba encontrava-se irregular com os pagamentos dos seus precatórios. O governador Ricardo Coutinho (PSB) notificado para regularizar as parcelas em aberto (fevereiro a abril do corrente ano) e advertido que o inadimplemento geraria o sequestro da quantia não paga ou a ordem de retenção direta no Fundo de Participação junto à Secretaria do Tesouro Nacional.

Ainda segundo o Parecer, o Estado além de estar irregular no pagamento das parcelas do ano de 2017 (fevereiro a abril) se encontra com dívidas pendentes em relação às parcelas de 2016. Por fim, o juiz auxiliar José Guedes se posicionou para que o presidente do TJPB realizasse o sequestro, nos moldes do artigo 104 do ADCT, para que os credores não fiquem ao desabrigo e ao sabor das conveniências políticas e financeiras da Administração Pública devedora.

O referido dispositivo prevê, também, como sanção, em face da inércia nos pagamentos ou repasses tempestivos dos valores dos precatórios, a impossibilidade de contrair empréstimos externo ou interno, a vedação de recebimento de transferências voluntárias, além de autorizar a União a reter os repasses relativos ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios, orientando que o depósito se dê nas contas especiais abertas em razão do regime especial.

O sequestro do valor das verbas destinadas ao pagamento dos precatórios ocorrerá por meio do convênio “Bacen Jud”, nos termos da Emenda Constitucional nº 94/2016 (Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora).

Resposta do procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro:

“Considero uma decisão extremamente precipitada, injusta e desproporcional. Estamos efetuando mensalmente o aporte de quase R$ 12 milhões ao Tribunal de Justiça. De 2011 até o presente repassamos ao TJ mais de R$ 600 milhões para pagamento de precatórios, dez vezes mais do que foi pago em uma década, de 2000 a 2010, que repassou apenas R$ 55 milhões. O Estado, através dos acordos diretos, já injetou na economia paraibana quase R$ 30 milhões, estamos pagando o exercício de 2011 e vamos pagar até o próximo mais R$ 20 milhões desses acordos diretos.

Solicitamos ao TJ três medidas:

a) desmembramento da massa de precatórios, separando indireta de direta, o que é garantido constitucionalmente;

b) utilização dos 10% dos depósitos judiciais, que equivale a mais de 100 milhões de reais que estão depositados na conta do BB e que a CF nos permite usar;

c) jogar essas parcelas em aberto, apenas três, para o saldo devedor, já que o prazo para quitação é até 2020.

Todas essas medidas foram indeferidas, demonstrando a má vontade política da presidência do TJ em buscar soluções alternativas para resolver o problema, evitando recorrer à medida extrema do sequestro, em tempos de crise financeira. Todos os estados da Federação estão em dívidas com precatórios, em situação muito pior que a PB, desconheço que em qualquer deles essa medida extrema tenha sido adotada. Só temos a lamentar a atitude da presidência e buscarmos os recursos jurídicos devidos para reparar essa injustiça através da própria justiça.”

comentários - TJPB determina sequestro de R$ 33,9 milhões do Estado para pagar precatórios

  1. Silvio Pinheiro de Oliveira Disse:

    A decisão da justiça em sequestrar o valor correspondente a quantia ancorada acima relacionada ao pagamento dos precatórios é sábia e providente. Esse é, na avaliação desse autor, o verdadeiro papel da justiça. É o que todos os que são vítimas desse tipo de procedimento do chefe do Executivo Estadual o Sr. Ricardo Coutinho e acho que também é responsabilidade do Executivo Municipal, o Sr. Luciano Cartaxo, esperam. Sou vítima de ambos os chefes dos dois executivos. Aos 73 anos de idade sofro desde 2014 para receber meu FGTS depois de trabalhar, como facilitador do ensino, da educação tanto no Estado como no Município de João Pessoa. Dei entrada na justiça, no TJPB, como parte autora em dois processos, para receber meus direitos trabalhistas e até agora 09/08/17 nada acontece que me garanta que vou receber logo meus direitos trabalhistas. Estou revoltado com isso. Continuo esperando pela justiça desse estado, nos homens que dirigem o judiciário no Estado da Paraíba e sobretudo confiando no Deus Eterno.

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