Judiciário 14:04

Para deputado, ação de Janot contra a vaquejada não vai prosperar no Supremo

Lei aprovada no Congresso Nacional deve ser levada em consideração

Efraim Filho questiona parâmetros questionados pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Foto: Alex Ferreira

O deputado federal Efraim Filho (DEM) diz não acreditar que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pela Procuradoria Geral da República (PGR) no Supremo Tribunal Federal (STF) vá prosperar. Em artigo enviado ao blog, o parlamentar lembra um fato novo em relação à decisão que revogou legislação similar aprovada no Ceará, no ano passado. O fato novo é a lei aprovada no Congresso e sancionada pelo presidente Michel Temer (PMDB) que dá à vaquejada, ao rodeio e esportes equestres o status de manifestação cultural legítima do nosso povo.

Confira o artigo na íntegra

Não acredito que o STF irá dar qualquer liminar nestas ações que foram protocoladas pelo procurador-geral.

Isso em virtude da emenda constitucional que conquistamos no Congresso Nacional e que dá a vaquejada, ao rodeio e esportes equestres o status de manifestação cultural legítima do nosso povo. O caminho que antes havia sido escolhido de proibição da vaquejada se mostrou equivocado.
A alternativa que defendemos foi o da mediação, da regulamentação, escolhido pelo Congresso Nacional.

A vaquejada evoluiu. Hoje além de ser uma manifestação cultural legítima do Nordeste que resgata as nossas raízes e as nossas tradições, é também um evento esportivo que gera emprego, renda e oportunidade aonde mais se precisa, que é no semiárido nordestino. Tem pequenas cidades que vivem e giram a sua economia em torno desses eventos. São mais de 4.000 eventos espalhados pelo Brasil durante todo o ano e geram mais de 700 mil empregos diretos e indiretos. Estamos falando não só dos vaqueiros, os produtores dos animais, mas também dos artesãos do couro das botas, das celas, etc… dos médicos veterinários que trabalham no segmento, da cadeia produtiva da ração animal, dos artistas que participam dos eventos culturais que acompanham as vaquejadas

Portanto a nossa defesa é exatamente essa a favor de uma vaquejada que evoluiu que hoje tem estatuto, tem regras e que preserva também o bem-estar e a integridade física dos animais aliando de forma sustentável a atividade esportiva, a manifestação cultural, a geração de empregos e o cuidado com a integridade dos animais, combatendo os maus tratos. Não há ninguém que cuide melhor dos animais do que o próprio vaqueiro, afinal dele depende o seu sustento para colocar pão na mesa da sua família.

As regras hoje são modernas e preservam a integridade física dos animais. Existem regras do tamanho mínimo dos currais para evitar o confinamento, colchão de areia no lugar da derrubada do boi para evitar danos à sua integridade física, peso idade e tamanhos mínimos para que o animal possa participar da disputa, a proibição de esporas e de munhequeiras que possam gerar dano aos animais, protetor de cauda para evitar que se possa torar o rabo do boi, a presença do juiz de prova para fiscalizar se existem maus tratos, que são fiscalizados e são punidos com a exclusão inclusive da competição caso sejam observados.

Então acreditamos que esse é o melhor caminho, o da regulamentação, mediador e não uma decisão radicalizada que é o da proibição como defende o procurador-geral e, por isso, acreditamos que o Supremo Tribunal Federal terá a sensibilidade de reconhecer a importância da emenda constitucional que foi aprovada para escolher o caminho da regulamentação e não da proibição.

 

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