Judiciário 8:58

Janot protocola ação no Supremo contra lei paraibana que disciplina vaquejadas

Procurador alega que a prática é incompatível com os preceitos constitucionais

Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou projeto transformando a vaquejada em prática esportiva. Projeto foi apresentado por Doda de Tião. Foto: Angélica Nunes

O procurador-geral da República (PGR), Rodrigo Janot, ajuizou três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) para questionar leis dos estados da Paraíba, Bahia e Amapá que reconhecem a vaquejada como atividade esportiva. Segundo Janot, a prática, apesar de sua antiguidade e importância em certas regiões do país, é incompatível com os preceitos constitucionais que impõem ao Poder Público preservar a fauna, assegurar ambiente equilibrado e evitar desnecessário tratamento cruel de animais.

Distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso, a ADI 5710 questiona a Lei 13.454/2015, da Bahia, que tem por objetivo unificar as regras da vaquejada e da cavalgada, estabelecendo normas para a realização de eventos e a garantia do bem-estar animal, além de definir diretrizes de controle ambiental, higiênico, sanitário e de segurança para a prática como esporte. Já as ADIs 5711 e 5713, distribuídas ao ministro Marco Aurélio, questionam a Lei 1.906/2015, do Amapá, e a Lei 10.428/2015, da Paraíba. O projeto paraibano, de autoria de Doda de Tião (PTB), foi publicado na edição de 21 de janeiro de 2015, do Diário Oficial do Estado. Desde então, a Assembleia Legislativa aprovou também uma lei transformando a vaquejada em patrimônio imaterial. O projeto é de autoria do deputado Tovar Correia Lima (PSDB).

Em todos os casos, o procurador-geral sustenta que as leis estaduais ofendem o artigo 225, parágrafo 1º, VII, da Constituição Federal, que impõe ao Poder Público o dever de coibir práticas que submetam animais a tratamento violento e cruel. “Não fosse talvez por sua disseminação e tradição e por certa indefinição jurídica, vaquejadas poderiam enquadrar-se na incriminação de abuso e maus-tratos contra animais, constante do tipo do artigo 32, caput, da Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998)”, afirmou.

Janot lembra que, segundo a jurisprudência do STF, manifestações culturais e esportivas devem ser garantidas e estimuladas, desde que orientadas pelo direito fundamental ao ambiente ecologicamente equilibrado. “Não é possível, a pretexto de realizar eventos culturais e esportivos, submeter espécies animais a práticas violentas e cruéis”, ressaltou. Nesse sentido, citou a ADI 1856, na qual se declarou a inconstitucionalidade de lei fluminense que autorizava realização brigas ou rinhas de galo, e, recentemente, a ADI 4983, quando, por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de lei do Ceará que regulamentava a vaquejada. Apontou ainda a ADI 5703, contra lei semelhante do Estado de Roraima, pendente de julgamento.

Nas três ações, o procurador-geral pede a concessão de liminar para suspender a eficácia das normas impugnadas. No mérito, requer a declaração de inconstitucionalidade.

Plenário
O ministro Marco Aurélio, relator das ADIs 5711 e 5713, requisitou informações dos governadores e das Assembleias Legislativas dos estados envolvidos, e liberou o processo para inclusão na pauta do Plenário, para apreciação do pedido de liminar.

Com informações do STF

 

 

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COMENTÁRIOS

  1. Avatar for Suetoni
    c.nery

    Parabéns ao Ministro Janot pela louvável atitude ! Na Paraíba se um Cidadão prende um pássaro em uma gaiola, responde criminalmente e paga multa exorbitante. Mas, se sacrificar um animal com torturas em uma vaquejada, é tido como normal, ou seja, não é crime… Isso é uma palhaçada dos defensores do cruel esporte !

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      josé alves de frança

      estáde parabens sr Ministro, essas palhaçadas de vaquijada é só pra judiar dos animais, ´por exemplo, quebrar perna, o rabo e tantos outros orgaões, eles vaqueiro devieriam correr no lugar do boi pra saber se maltrata ou não. obg e parabéns.

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      josé alves de frança

      está de parabens sr Ministro, essas palhaçadas de vaquijada é só pra judiar dos animais, ´por exemplo, quebrar perna, o rabo e tantos outros orgaões, eles vaqueiro devieriam correr no lugar do boi pra saber se maltrata ou não. obg e parabéns.

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    Rômulo Azevêdo

    Parabéns ao Ministério Público Federal pela atitude lúcida.
    Todos sabem que a vaquejada nada mais é do que “tortura pública de animais”, uma prática medieval incompatível com o século 21.
    E não venham com essa balela de que a atividade “gera 600 mil empregos”.
    É tudo subemprego sem a carteira assinada.
    E não existem “metódos seguros” para a tortura de animais.
    Avante MPF!

  3. Avatar for Suetoni
    Geraldo

    Ministro procure o que fazer. As pessoas criticam por falta de conhecimento.

  4. Avatar for Suetoni
    ANGÉLICA SOUSA SILVA

    Parabéns ao procurador Rodrigo Janot que demonstra coerência com a Constituição ao questionar uma lei que fere os pressupostos constitucionais. Desocupados são os que defendem uma prática tão arcaica e idiota.

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