PBPrev só pode fazer descontos sobre vantagens que tenham repercussão na aposentadoria

Posição foi repassada pelo TCE mesmo foi repassada após consulta do órgão

Tribunal de Contas do Estado analisa descontos da PBPrev. Foto: Divulgação/TCE-PB

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) analisou nesta semana consulta da Previdência Paraíba (PBPrev) sobre descontos sobre vantagens recebidas pelos trabalhadores. A corte entendeu, mesmo decidindo não conhecer da consulta, que o governo não poderá fazer descontos sobre vantagens recebidas pelos servidores se elas não tiverem repercussão sobre a aposentadoria ou a pensão. “A incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração pressupõe que estas vantagens integrarão os proventos de aposentadoria ou da pensão”, ressaltou o órgão, em nota após a análise do pedido.

Ao analisar o pedido, a Corte decidiu pelo não provimento da consulta, tendo em vista tratar-se de um caso concreto, acompanhando, à unanimidade, o voto do relator, conselheiro Fábio Nogueira, que relacionou várias decisões do Tribunal em matérias assemelhadas. “É indevido o desconto previdenciário incidente sobre a remuneração sem repercussão nos futuros proventos da aposentadoria ou pensão”, disse o relator, reiterando que a contribuição não pode exceder ao valor necessário para o custeio do sistema previdenciário, nem pode haver desconto previdenciário em parcelas não reflexivas no benefício, conforme parecer do Ministério Público de Contas, consubstanciado em decisões das câmaras deliberativas.

A matéria refere-se à situação dos servidores da Cehap (Companhia de Habitação da Paraíba), perante a Previdência do Estado. Segundo a defesa, a Cehap realiza o complemento dos vencimentos e faz os descontos previdenciários sobre as parcelas, no entanto, esse complemento não está sendo reconhecido para os proventos de aposentadoria por questões divergentes na PBPrev. A questão tramita atualmente em demanda judicial.

Resposta

O presidente da PBPrev, Yuri Simpson, explicou que a resposta do Tribunal de Contas não resultará em mudança significativa nos procedimentos em uso no órgão. Segundo ele, desde 2012 existe uma lei disciplinado os descontos. Pela regra, não há descontos desde então sobre os benefícios que excedam o salário base usados para o cálculo das aposentadorias e pensões. A consulta ao TCE, ele ressalta, foi focada nas situações dos servidores da Cehap e da Cinep (Companhia de Industrialização do Estado da Paraíba). Nos dois casos, eles tiveram o regime convertido de CLT para estatuário e, para manter os salários, foi criada uma gratificação. A consulta era justamente em relação a esse recurso.

comentários - PBPrev só pode fazer descontos sobre vantagens que tenham repercussão na aposentadoria

  1. Ivanilda LOPES de sousa Disse:

    Sr Jornalista
    Nesta situação estão enquadrados os professores que perderam a ged e a paridade mesmo descontando ao longo da vida para PB prev perdem ao se aposentar 35% dos seus salários hoje em torno de 1100,00 .Entramos na justiça ate hoje estamos esperando..Alguns docentes recorreram administrativamente como eu..Mas apenas alguns apadrinhados
    Cada a justiça.

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