Estabelecimento que não alertar sobre homofobia pagará multa de R$ 10,2 mil

Todos terão que instalar cartazes em local visível para os clientes

Anísio Maia é o autor da proposta sancionada pelo governador Ricardo Coutinho. Foto: Roberto Guedes/ALPB

É bom ficar atento. Os estabelecimentos comerciais ou públicos que não alertarem clientes e funcionários sobre o combate à homofobia serão multados. A punição, prevista em lei publicada na edição desta terça-feira (30), do Diário Oficial do Estado (DOE), é de R$ 10,2 mil. O valor  equivale a 220 Unidades Fiscais de Referência da Paraíba (UFR-PB), equivalente a R$ 46,56 na cotação para este mês. Empresas e órgãos públicos terão que exibir, em local visível, um cartaz com dimensões de 50 cm por 50 cm, com o dizeres “Discriminação por orientação sexual é ilegal e a acarreta multa. Lei Estadual Nº 7.309/2003 e decreto Nº 27.604/2006”.

Em caso de reincidência, a lei de autoria do deputado estadual paraibano Anísio Maia (PT), aprovada na Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Ricardo Coutinho, estabelece multa em dobro. Além disso, determina que o dinheiro arrecadado seja distribuído entre entidades de defesa do orgulho LGBT.

Confira a íntegra do texto da lei:

 

LEI Nº 10.895 DE 29 DE MAIO DE 2017.
AUTORIA: DEPUTADO ANÍSIO MAIA

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afi xação de cartaz em estabelecimentos comerciais e órgãos públicos, informando que a Lei Estadual nº 7.309/2003 proíbe e pune atos de discriminação em virtude de orientação sexual e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos comerciais e órgãos públicos da Administração Direta e Indireta sediados no Estado da Paraíba fi cam obrigados a afi xar cartaz informando que a Lei Estadual nº 7.309/2003 e seu regulamento, Decreto nº 27.604/2006, proíbem e punem atos de discriminação em
virtude de orientação sexual.
Art. 2º O cartaz referido no artigo anterior deverá obedecer às seguintes especificações:
I – ter, no mínimo, a dimensão de 50 cm de largura por 50 cm de altura;
II – ser afi xado em local visível, de preferência na área destinada à entrada de clientes e usuários de serviços públicos;
III – dentre outras informações, o cartaz deverá conter o texto: “DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL É ILEGAL E ACARRETA MULTA. LEI ESTADUAL Nº 7.309/2003 E DECRETO Nº 27.604/2006”.
Art. 3º Na hipótese de não cumprimento do art. 1º, fi cam os infratores sujeitos à:
I – multa em valor equivalente a 220 (duzentas e vinte) UFR-PB, revertida aos órgãos de proteção aos direitos da comunidade LGBT;
II – multa em dobro do valor estipulado no inciso I, em caso de reincidência.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 29 de maio de 2017; 129º da Proclamação da República.

 

 

17 comentários - Estabelecimento que não alertar sobre homofobia pagará multa de R$ 10,2 mil

  1. Adriano Bezerra de Araújo Disse:

    Essa lei também enquadra as igrejas? Pois também são estabelecimentos com CNPJ e algums com Inscrição Estadual.

  2. Joaline Soares Disse:

    A Lei contra a discriminação não pode privilegiar apenas um grupo. Essa lei se torna absurda porque já acarreta em si uma discriminação. E ainda se torna mais absurda porque caso o dono do estabelecimento se recuse ele pagara uma multa igualmente absurda e o dinheiro vai para o grupo alvo da discriminação. Só concordo se for contra TODO TIPO DE DISCRIMINAÇÃO. Do contrário: PROTESTO.

  3. Assis Disse:

    Lei inconstitucional. Absurda. Venham me obrigar a colocar essa bandeira no meu estabelecimento! Sou contra todo tipo de agressão, seja contra homem , mulher, gay, indio… Mas colocar essa bandeira não coloco. Como cidadão, amparado pela constituição, não coloco essa bandeira, pois fere minha consciencia e meus principios morais e religiosos.
    Quem quiser colocar que coloque, cada um é livre. Mas obrigar a colocar isso? Negativo!
    Querem empurrar goela abaixo que eu pensemos assim ou asssado… Fim dos tempos.

  4. helton Disse:

    Essa lei só vai dar dor de cabeça e gerar revolta. O Estado não pode obrigar ninguém a colocar essa bandeira. Tem que respeitar aquelas pessoas que (por um motivo religioso ou moral) não se sentem bem colocando essa bandeira. Por exemplo: Vão forcar ar livrarias católicas ou evangélicas a colocarem isso?
    Independente de orientação sexual ou cor de pele etc, a violência tem que ser combatida como um todo… Mas esse tipo de lei é no minimo insensata e caduca.

  5. Quem vai pagar pelo cartaz?

  6. Iran Medeiros Disse:

    Como e onde conseguir esse cartaz?

  7. David Soares Disse:

    Podem aguardar:
    O próximo passo será implantar a sexualidade nas escolas de seus filhos.

  8. O cretino que inventou isso tem que apanhar na cara , vá procurar o que fazer seu vagabundo ! Desobediência civil , não coloco e pronto , que se foda o estado !

  9. Petronio Disse:

    Infelizmente estamos nos fins dos tempos, pois a gente enfrentar uma fila no dia da eleição as vezes até na chuva ou sol quente, para colocar uma pessoa no poder com esperança de dias melhores, nos deparamos com essa situação. É uma pena a gente ter um representando tão sem noção a ponto de invetar uma lei tão absurda dessa. Se eu fosse você amigo, teria vergonha por não ter capacidade e criatividade para criar leis de interesse ao crescimento do nosso País e criar uma Lei sem noção dessa. Que isso sirva de exemplo para aqueles que perderam seu tempo dando seu voto a uma criatura dessa. VERGONHAAAAAA

  10. Marcos Linhares Disse:

    Boa tarde, infelizmente o deputado Anísio Maia e os demais Deputados que concordaram com esta Lei foram infelizes, eles esqueceram que foram eleitos para representar os anseios da coletividade e não apenas de um determinado grupo social. Eu particularmente concordava com algumas intervenções do Deputado Anísio Maia, todavia, não terá mais o meu voto, e farei campanha de forma democrática para os amigos não vote em Deputados que pensam apenas em se perpetua no poder.

  11. Emanuel Teodosio Disse:

    Absurdo, e não temos a quem recorrer.

  12. Odonildo Juninhor Disse:

    Fico muito feliz é ver uma pessoa com proposta tão útil e bem pensada na ética social.
    Até me simpatizei por ele depois dessa. Respeitar é preciso pra se viver em comunidade.

    O.JR

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