Famup orienta municípios a acionarem o Planalto na Justiça

Tota Guedes conclama prefeitos a acionarem a União. Foto: Reprodução/Facebook

Tota Guedes conclama prefeitos a acionarem a União. Foto: Reprodução/Facebook

A Federação dos Municípios da Paraíba (Famup) está orientando os municípios paraibanos a entrarem com ações contra o governo federal para ter acesso às multas arrecadadas com o programa de repatriação. A estimativa do presidente da entidade, Tota Guedes, é que o montante repassado às cidades dobre, dando um “refresco” para as contas públicas no fim de ano. Ao todo, os municípios receberam R$ 170,1 milhões fruto do que foi arrecadado com a cobrança do Imposto de Renda de quem repatriou os recursos.

Até o momento, apenas João Pessoa conseguiu na Justiça o direito de ter o dinheiro depositado em uma conta judicial. A decisão foi da Justiça Federal, na primeira instância, em consonância com a decisão da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ela atendeu à queixa dos governos estaduais, que alegavam inconstitucionalidade na legislação sancionada pelo presidente Michel Temer (PMDB), que determinava a partilha apenas dos recursos arrecadados com a cobrança do Imposto de Renda.

“Ora, se a cobrança da multa é sobre o Imposto de Renda, lógico que os municípios têm direito a ela também”, disse Tota Guedes. O prefeito de Campina Grande, Romero Rodrigues (PSDB), também se manifestou recentemente sobre a não divisão dos recursos das multas. O município entrou com ação na Justiça para tentar receber o dinheiro. A decisão da ministra Rosa Weber ainda será julgada pelo plenário do Supremo. Guedes explicou que os recursos serão usados para pagar o salários de dezembro e décimo terceiro.

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