TCE libera contratação de selecionados para a UPA de Cruz das Armas

Pleno-1-TCEaO Tribunal de Contas do Estado (TCE) liberou a contratação do pessoal escolhido através de processo seletivo simplificado para trabalhar na Upa de Cruz das Armas. A primeira Câmara da Corte, no entanto, estabeleceu como condição que os contratos tenham duração de seis meses, improrrogáveis. Neste meio tempo, o município será obrigado a realizar concurso público para o preenchimento das vagas em definitivo. Os conselheiros definiram um prazo de 30 dias para que a prefeitura apresente um cronograma visando à regularização do quadro de pessoal para Unidade de Pronto Atendimento.

As contratações estavam suspensas desde julho deste ano, quando foi editada uma medida cautelar assinada pelo conselheiro Fernando Catão. A decisão retardou a contratação de 312 servidores selecionados pela prefeitura de João Pessoa. O resultado do processo eletivo simplificado saiu no dia 22 de junho. O conselheiro considerou ilegal as contratações sem a realização de “concurso público de provas e títulos para provimento de cargos efetivos, com vistas a resguardar os princípios constitucionais da legalidade, isonomia, impessoalidade e moralidade”.

A decisão, apreciada pela Câmara, na sessão desta quinta-feira (24), decorre de um recurso de reconsideração interposto pelo prefeito Luciano Cartaxo (PSD), contra a decisão singular TC 0038/2016, da lavra do conselheiro Fernando Catão, e referendada pelo colegiado, que havia suspendido o processo seletivo destinado à composição da unidade de saúde, tendo em vista inconformidades levantadas pela Auditoria. O prefeito alegou a necessidade da urgência nas contratações, já que tem previsão para o funcionamento da UPA em março de 2017.

O conselheiro Fernando Catão reiterou ainda, em seu voto, que a moderna tendência da Administração Pública e do Direito Administrativo, de sempre que possível, lastrear-se no espírito da consensualidade, alternativa preferível à imperatividade, e ainda, que a regra de admissão de pessoal no serviço público é a via impessoal do concurso (art. 37, II da CF/1988).

Segundo o relator, é indispensável o levantamento das vagas existentes no quadro de pessoal do município, assim como a deflagração do processo administrativo para a criação ou vagas por lei, se necessário, bem como a elaboração do edital para provimento dos cargos da UPA, através do exigido concurso público a ser submetido ao controle externo, ressaltando a necessidade da observância de critérios impessoais e objetivos na seleção dos candidatos à luz dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, instituídos pelo caput do art. 37 da Carta Magna.

3 comentários - TCE libera contratação de selecionados para a UPA de Cruz das Armas

  1. patricia Disse:

    agora estar com o prefeito fazer logo as contrataçoes

  2. Elizabeth Disse:

    Muito, pena dos trabalhadores que foram repassados sem nem uma explicação,apenas para da a vaga as os apadrinhados. Pessoas que nem participaram da seleção estam lá é triste mais é verdade.

  3. Elizabeth Disse:

    Muito, bom pena dos trabalhadores que foram reprovados sem nem uma explicação,apenas para da a vaga as os apadrinhados. Pessoas que nem participaram da seleção estam lá é triste mais é verdade.

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