Aposentadoria ilegal: Galdino diz que Assembleia não vai recorrer de proibição do TCE

Foto: Agência ALPB

Foto: Agência ALPB

O presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino (PSB), revelou ao blog que a Casa não vai recorrer, caso no julgamento do mérito, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) decida manter a decisão singular do conselheiro André Carlo Torres, vice-presidente da corte, que considerou ilegal a lei que criou a previdência complementar e de planos de benefícios para deputados e servidores não concursados. A Lei 10.750/16, de 1º de agosto de 2016, na prática, funcionaria como um verdadeiro “trem da alegria” para parlamentares e afilhados políticos, sobretudo em tempo de crise financeira.

Pelas regras, o projeto que criou a Aleprev prevê que basta a contribuição mensal de 60 meses para deputados e servidores terem direito ao benefício de forma vitalícia. Mas não apenas isso. As duas categorias podem até ser afastadas do cargo e mesmo assim se manter inscritas até o período aquisitivo. Traduzindo: bastarão cinco anos de contribuição ininterrupta para ganhar uma pensão até o fim da vida, desde que o beneficiário tenha, no mínimo, 60 anos de idade. “Vou aceitar (a decisão final do TCE). Não irei, sequer, recorrer … vou aguardar julgamento do mérito”, garantiu Galdino.

A medida cautelar editada por André Carlo Torres decorre de uma inspeção especial realizada pela Auditoria do TCE na gestão de pessoal daquele Poder e orienta à Mesa Diretora que comprove, em caráter de urgência, a submissão da Lei, o plano de benefícios e respectivo estudo atuarial à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) e demonstre a viabilidade financeira da entidade fechada de previdência privada complementar e do plano de benefícios em questão.

Notificação

A decisão foi publicada na edição desta quinta-feira (17) no Diário Eletrônico do TCE e encaminhada ao presidente da Assembléia Legislativa. Segundo o relatório da Auditoria, a composição do serviço público brasileiro não é formada na íntegra por servidores efetivados através de concurso público e, consequentemente, não submetidos ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão, cargo temporário e emprego público são vinculados constitucionalmente ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), consoante disposto no §13 do art. 40 da CF.

 

O pagamento de pensão para ex-deputados já foi regra na Assembleia Legislativa, mas foi extinto por meio de projeto. Mesmo assim, o Tesouro banca ainda 62 deputados estaduais com salários integrais, além de 72 viúvas de parlamentares ainda incluídas no programa. Na época, para ter acesso ao benefício, bastava ter oito anos de mandato e contribuição previdenciária normal. Um pouco melhor do que as regras atuais. A lei publicada nesta quarta-feira não estabelece de quanto será o benefício pago pela previdência complementar criada para beneficiar deputados e servidores.

 

Comente

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *