Aposentadoria ilegal: Tribunal de Contas veta “trem da alegria” aprovado pela Assembleia

Assembleia Legislativa_Angélica Nunes

Pelo projeto, até os deputados e servidores não concursados afastados teriam direito à previdência

O Tribunal de Contas do Estado (TCE), por meio de decisão singular expedida pelo conselheiro André Carlo Torres, determinou, nesta quarta-feira (16), que a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa se abstenha de implementar a Lei 10.750/16, de 1º de agosto de 2016, que dispõe sobre a criação de entidade de previdência privada complementar e de planos de benefícios para deputados e servidores públicos não efetivos da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, até decisão definitiva da Corte de Contas.

O projeto que aprovou a criação da Aleprev institui um verdadeiro “trem da alegria” pago com dinheiro público. Pelas regras, basta a contribuição mensal de 60 meses para se ter direito ao benefício. Mas não apenas isso. O deputado ou servidor não efetivo podem até ser afastados do cargo e mesmo assim se manter inscrito até o período aquisitivo. Traduzindo: bastarão cinco anos de contribuição ininterrupta para ganhar uma pensão vitalícia, desde que o beneficiário tenha, no mínimo, 60 anos de idade.

TCE_Rizemberg Felipe

Auditoria do Tribunal de Contas viu irregularidade na concessão dos benefícios

A medida cautelar editada por André Carlo Torres decorre de uma inspeção especial realizada pela Auditoria do TCE na gestão de pessoal daquele Poder e orienta à Mesa Diretora que comprove, em caráter de urgência, a submissão da Lei, o plano de benefícios e respectivo estudo atuarial à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) e demonstre a viabilidade financeira da entidade fechada de previdência privada complementar e do plano de benefícios em questão.

Notificação

A decisão está sendo encaminhada ao presidente da Assembléia Legislativa, deputado Adriano Galdino (PSB). Segundo o relatório da Auditoria, a composição do serviço público brasileiro não é formada na íntegra por servidores efetivados através de concurso público e, consequentemente, não submetidos ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão, cargo temporário e emprego público são vinculados constitucionalmente ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), consoante disposto no §13 do art. 40 da CF.

O projeto aprovado na Assembleia Legislativa já foi inserido na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo ano. Os filiados que se inscreverem após a tolerância de 60 dias prevista na lei, terão que contribuir por 120 meses e não 60 meses como vale para “os mais apressados”. A auditoria do Tribunal de Contas observou que, além da previdência básica relativa ao regime geral ou ao regime próprio, a Constituição Federal dispôs sobre a previdência complementar, informando ser aplicada aos servidores públicos, vinculados ao regime próprio de previdência social.

Considerou ainda a Auditoria que os aspectos de oportunidade e conveniência da implementação da entidade fechada de previdência privada devem ser observados com acuidade plena, tendo em vista o grave cenário econômico pelo qual passa o nosso país e a sua repercussão no aumento de gasto público, tendo em vista o alto número de servidores comissionados, vinculados à Assembléia Legislativa da Paraíba.

Regra anterior

O pagamento de pensão para ex-deputados já foi regra na Assembleia Legislativa, mas foi extinto por meio de projeto. Mesmo assim, o Tesouro banca ainda 62 deputados estaduais com salários integrais, além de 72 viúvas de parlamentares ainda incluídas no programa. Na época, para ter acesso ao benefício, bastava ter oito anos de mandato e contribuição previdenciária normal. Um pouco melhor do que as regras atuais. A lei publicada nesta quarta-feira não estabelece de quanto será o benefício pago pela previdência complementar criada para beneficiar deputados e servidores.

 

3 comentários - Aposentadoria ilegal: Tribunal de Contas veta “trem da alegria” aprovado pela Assembleia

  1. rubens figueiredo Disse:

    Que vergonha esse parlamento paraibano. Tantos problemas relevantes para se discutir no estado. Não entendo o por que dos políticos e membros do judiciário, de uma forma geral, teimarem em se mostrarem sempre superiores aos demais trabalhadores, todos os privilégios e “gordos” salários são pra os “reis e seus amigos”; O país um dia ainda vai enxergar esses exageros e, aí sim, haverá legítimas manifestações em todos os recantos do Brasil.

  2. genezio Fernandes figueredo Disse:

    É muito cara de pau esses deputados, querendo implantar benefícios, para eles e os servidores da casa (ALPB). Criando lei, para terem regalias. Vão estudar e fazer concursos, para obterem suas aposentadorias legalmente como todos trabalhadores brasileiros. Chega de mordomias no nosso Estado. Isso é coisa desse presidente derrotado da Assembléia.

  3. Joaquim Disse:

    Tenha vergonha na cara é respeitem o povo lote de vagabundos.

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