Justiça libera posse de Arthur Filho na Assembleia após ele já ter deixado a Casa

Fachada_Tribunal_de_Justiça_da_Paraíba_pag.Pagina_3_cad.Caderno_1_Felipe_Gesteira_144376Um velho e sábio ditado diz que quando a Justiça tarda, ela é falha. A premissa pode ser aplicada em justa medida no caso da  Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) contra a lei orgânica do município de Cabedelo, que autoriza os vereadores a assumir a suplência de deputado estadual ou federal sem perder o mandato no Legislativo municipal. A ação tinha endereço certo: impedir a posse do vereador Arthur Filho (PRTB) no cargo de deputado estadual, sem o risco de ser obrigado a renunciar ao mandato na Câmara.

A Adin contra a lei de Cabedelo foi movida em julho do ano passado. De lá para cá, o parlamentar passou mais de um ano, cumulativamente, juntando as licenças de parlamentares da mesma coligação. Neste momento, só não está no exercício do cargo na Assembleia Legislativa por conta de uma licença médica. Passado tudo isso, apenas nesta quarta-feira (9), a corte decidiu pelo placar de 11 votos favoráveis e cinco contrários, indeferir a liminar no Processo 0801814-98/2015-8150000.

“A decisão de hoje do Pleno reconhece um direito legítimo de um parlamentar assumir outro cargo desde que se licencie de um dos dois e inclusive está em sintonia com o STF (Supremo Tribunal Federal) que em decisões similares já se pronunciou no sentido de que as restrições constitucionais ao exercício parlamentar não se estendem ao suplente, porque o suplente não é detentor de mandato, o exerce apenas durante um período da legislatura e até o retorno do titular do cargo, podendo ser afastado a qualquer momento”, argumenta Artur Filho, que é detentor de um mandato na Câmara de Cabedelo.

Desde o ano passado, ele ocupou as vagas de Jeová Campos (PSB), João Henriques (DEM) e, mais recentemente, de Ricardo Barbosa (PSB). Arthur, que não concorreu à reeleição este ano em Cabedelo, lembra ainda que no ano passado, durante o exercício do plantão da Corte, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), à época, ministro Ricardo Lewandowski, concedeu liminar em mandado de segurança (MS 33952) que assegurou a posse de Átila Alexandre Nunes Pereira (PMDB-RJ) em mandato de deputado federal.

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