Paraíba recorre ao Supremo para receber mais dinheiro da repatriação

Gilberto CarneiroO governo da Paraíba entrou com uma Ação Ordinária Cível (ACO) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o governo federal para cobrar o aumento dos repasses devidos em decorrência da “repatriação” de ativos no exterior. O motivo da contenda é bem simples: o projeto aprovado pelo Congresso Nacional estabelece que 21% do que for arrecadado com a dedução do Imposto de Renda, que corresponde a 15% do montante, seja repassado para os Estados, porém, o entendimento do governador Ricardo Coutinho (PSB) é que a conta deveria incluir também igual percentual referente à multa, que também corresponde a 15% do total arrecadado pelo governo federal.

Ao todo, o foram recebidas mais de 25 mil declarações de pessoas que mantinham dinheiro no exterior de forma ilegal, a maior parte de pessoas físicas. Isso rendeu a regularização de R$ 169,9 bilhões em ativos no exterior. Nem todo esse valor foi necessariamente repatriado, já que o contribuinte tem a opção de manter os bens declarados no exterior. Contabilizando o Imposto de Renda (15%) e a multa (15%), restou para o governo federal, estados e municípios R$ 50,9 bilhões. O problema, segundo os governadores, é que apenas metade disse entrará nos cálculos dos 21,5% que irão para os estados.

Com isso, restará para o partilhamento entre os estados R$ 5,48 bilhões. O montante destinado à Paraíba, segundo o procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, ainda não foi tornado público, porém, deveria ser o dobro, contabilizando também a multa. Ele terá uma reunião na próxima terça-feira (8), no STF, com o ministro relator da ação, Celso de Mello. Além da Paraíba, já recorreram ao Supremo Tribunal Federal os governadores de Amapá, Alagoas, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Distrito Federal, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Santa Catarina e Roraima.

Se obtiverem sucesso, o montante a ser destinado aos estados, junto com o Fundo de Participação dos Estados (FPE), será de R$ 10,9 milhões. Nas ações, as unidades da federação argumentam que a proposta de lei aprovada pelo Congresso previa a partilha dos valores arrecadados com a multa, mas o trecho foi vetado pelo presidente Michel Temer. Além disso, citam lei de 1990 que regulamenta os fundos de participação, que prevê a partilha não só do imposto de renda, mas também da multa arrecadada com ele por atrasos no pagamento.

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