Semob diz que decisão de juíza não impede multa a motoristas do Uber

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Foto: Arquivo/Jornal da Paraíba

A Superintendência Executiva de Mobilidade de João Pessoa (Semob) vai continuar multando os motoristas do Uber. O superintendente do órgão, Carlos Batinga, explicou que a decisão da juíza da 8ª Vara Cível da Capital, Renata da Câmara Pires Belmont, não muda nada em relação à condição de ilegalidade no transporte remunerado de passageiros por meio do aplicativo. “Para nós, os motoristas atuam de forma clandestina e continuarão sendo fiscalizados e multados”, ressaltou. A magistrada negou nesta quinta-feira (6) pedido de liminar em ação civil pública movida pelo Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários, Taxistas, Caminhoneiros e Condutores Auxiliares (Sindtaxi-PB), que pleiteava a suspensão do funcionamento do aplicativo Uber e dos serviços por ele oferecidos.

O entendimento da assessoria jurídica da Semob, de acordo com Batinga, foi o de que a decisão da juíza Renata Câmara tratou apenas da ação movida pelo sindicato e não sobre a legalidade da lei municipal 13.105/2015, que continua em vigor. “Nós não fiscalizamos o transporte de passageiros através do uso do aplicativo Uber, fiscalizamos o transporte clandestino de passageiros”, pontuou, deixando claro que os motoristas do Uber estão neste rol. Desde que o aplicativo começou a oferecer o serviço em João Pessoa, de acordo com o superintendente, pelo menos sete pessoas foram multadas por causa do transporte remunerado de passageiros, considerado irregular pela Semob.

Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

Nesta semana, o vereador Lucas de Brito (PSL) participou de reunião com motoristas que usam o aplicativo Uber, em João Pessoa, e se comprometeu com eles de apresentar um projeto para revogar a legislação em vigor, aprovada no ano passado e sancionada pelo prefeito Luciano Cartaxo (PSD).

Ação do Sindicato 

Na ação, os taxistas alegavam prejuízo gerado pela concorrência oferecida através do aplicativo e ainda acusavam os motoristas de circularem “à margem de qualquer autorização legal, inclusive sofrendo vedação da lei municipal 13.105/2015”. A Secretaria de Mobilidade de João Pessoa (Semob), inclusive, chegou a multar motoristas do Uber por fazerem o transporte de passageiros. O argumento utilizado pelo secretário Carlos Batinga era o de que a atividade era ilegal, portanto, clandestina. O aplicativo está em funcionamento na capital desde o dia 21 de setembro deste ano.

No pedido formulado, o sindicato alegou que o serviço prestado pelo UBER seria privativo dos taxistas, que atuam mediante permissão do Poder Público, com regulamentação na Constituição Federal e nas Legislações Ordinárias Federais e Leis Municipais. Argumentou também que o funcionamento do concorrente causaria enormes prejuízos aos condutores sindicalizados, já que representa um serviço cuja área de atuação concorre direta e deslealmente com os profissionais taxistas.

 Renata Câmara inicia a argumentação definindo o UBER do Brasil Tecnologia LTDA como um aplicativo, por meio do qual o motorista devidamente habilitado pode se cadastrar (mediante o pagamento de uma taxa mensal) para prestar serviços de transporte, com seu próprio veículo, sendo necessário apenas o preenchimento de certos requisitos exigidos. Do outro lado, estão os usuários que, também cadastrados, podem se valer dos prestadores disponibilizados pelo aplicativo, utilizando-se dos serviços de transportes oferecidos, unicamente através dessa plataforma virtual.

comentários - Semob diz que decisão de juíza não impede multa a motoristas do Uber

  1. alvim Disse:

    O transporte remunerado de passageiros tem que estar regulamento. Fora isso é portaria.

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